DECISÃO

Trata-se de Reclamação formulada por MATEUS DE OLIVEIRA, em face do Município de Maués, requerendo que se "determine o imediato sequestro do valor de R$ 32.370,97 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta reais e noventa e sete centavos),incontroverso, exarado no Ofício Requisitório do Precatório, nas contas do ente Público conforme o art.78,§4º da ADCT/CF, a fim de dar cumprimento ao pagamento do crédito do Exequente" (ID. dd96cd3).

 

Sustenta que, nos autos da reclamatória nº 0000436-91.2015.5.11.0101, foi expedido Precatório requisitório em desfavor do Município de Maués, requisitando o pagamento da quantia incontroversa de R$ 32.370,97, cujo vencimento para quitação deu-se em 31/12/2020, que não foi realizado pela municipalidade, violando-se o disposto no §1º do art. 100 da CF/88. Requereu, consequentemente, o bloqueio online de valores para posterior transferência eletrônica em nome de seu patrono.

 

Todavia, considerando que a competência desta plantonista está restrita aos casos de urgência dispostos no artigo 2º da Resolução Administrativa nº 066/2018 do TRT da 11ª Região, cuja avaliação de urgência incumbe ao magistrado de plantão, não sendo este o caso dos autos, já que o pedido de tutela de urgência pode ser apreciado pelo Relator a que for distribuído por sorteio, em dia e no horário normal de expediente, deixo de apreciar o pedido nominado como de urgência nos presentes autos digitais para então declinar da competência e determinar a redistribuição do feito, na forma regimental e com fulcro no § 4º do art. 2º da retrocitada Resolução.

 

Cumpra-se.

 

Manaus, 08/01/2021.

Ormy da Conceição Dias Bentes

Desembargadora do Trabalho

Presidente do e. TRT da 11ª Região

Plantonista