PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
10ª Vara do Trabalho de Manaus
Oposic 0000854-69.2019.5.11.0010
OPOENTE: TATIANA BARBOSA CORREA MARTINS
OPOSTO: R S RESTAURANTE LTDA

CERTIDÃO PJe - JT

Certifico, para os devidos fins, que, conforme art. 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada a autuação como processo autônomo, tanto nas unidade de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. 

É o que me cumpre certificar.

Manaus, 21 de dezembro de 2020.

 

PAULO DO AMARAL COSTA FILHO

Servidor da Justiça do Trabalho

 

SENTENÇA DE CORREÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL PJe-JT

Tendo em vista o teor da certidão supra e considerando o incorreto ajuizamento e a desconformidade da autuação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o art. 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, DECIDO: 

1 - À Secretaria para anexar aos autos principais de nº 0000512-63.2016.5.11.0010 a cópia das peças deste feito, devendo as partes requererem o que entenderem de direito nos autos principais e ser dado o prosseguimento naquele. Do mesmo modo, proceda-se à correta movimentação para fins estatísticos junto ao e-Gestão. 

2 - Dê-se ciência à Autora, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito e arquivando estes autos;

3 - A publicação do presente despacho no DJe fica valendo como notificação as partes para todos os fins de direito (Recomendação 10/2018 da Corregedoria Regional).pac/rf

MANAUS/AM, 31 de dezembro de 2020.


MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO
Juiz(a) do Trabalho Titular