DECISÃO

Trata-se de ação cautelar com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CERR, nos autos da reclamatória trabalhista nº. 0001415-67.2019.5.11.0051, em que é parte reclamante LUCIANA HONORATO GALÚCIO, com espeque no artigo 1.029, § 5º, do CPC e Súmula 414, I, do TST, no sentido de sustar "a ordem de reintegração imediata da requerida ao emprego e a ordem de pagamento imediato dos salários vencidos e vincendos da empregada, até o julgamento final do Recurso ordinário interposto" (ID 4f539b0).

 

Todavia, considerando que a competência desta plantonista está restrita aos casos de urgência dispostos no artigo 2º da Resolução Administrativa nº 066/2018 do TRT da 11ª Região, cuja avaliação de urgência incumbe ao magistrado de plantão, não sendo este o caso dos autos, já que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso pode ser apreciado pelo Relator a que for distribuído por sorteio, no horário normal de expediente, deixo de apreciar o pedido liminar para declinar da competência e determinar a redistribuição do feito, na forma regimental e com fulcro no § 4º do art. 2º da retrocitada Resolução.

 

Cumpra-se.

 

Manaus, 29/12/2020.

Ormy da Conceição Dias Bentes

Desembargadora do Trabalho

Presidente do e. TRT da 11ª Região

Plantonista