PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
ATOrd 0000797-88.2020.5.11.0051
AUTOR: MARIA LUISA DA ROCHA CALISTO
RÉU: D R BARBOSA E CIA LTDA - ME

 

 

SENTENÇA DE CONHECIMENTO - PJe-JT

 

 

 

RELATÓRIO

A reclamante MARIA LUISA DA ROCHA CALISTO propôs reclamação trabalhista em face de D R BARBOSA E CIA LTDA - ME, postulando diferença salarial em razão do acúmulo de funções, horas extraordinárias, indenização por danos morais, requerendo, ainda, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios de sucumbência (id. 89a72a9).

Recusada a primeira tentativa de conciliação (id. 718cfa5). 

A reclamada apresentou contestação oral impugnando os pedidos (id. 718cfa5).

Houve o interrogatório das partes e oitiva das testemunhas arroladas pela reclamante em audiência (id. 718cfa5). 

Recusada a segunda tentativa de conciliação (id. 718cfa5).

É o relatório.

 

FUNDAMENTOS

MÉRITO

RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO 

A reclamante alegou que teria sido admitida pela reclamada em 24 de dezembro de 2019, sendo que sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS teria sido anotada apenas com data de 2 de janeiro de 2020.  

Na defesa, a reclamada negou que a reclamante tenha iniciado o trabalho em data anterior àquela anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, qual seja, 12 de janeiro de 2020.  

Negando, assim, a prestação de serviço em data anterior ao período anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, anotação assim que goza de presunção de veracidade (Súmula nº 12 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), o ônus da prova caberia à reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015. 

A reclamada juntou aos autos o contrato de experiência assinado pelas partes (id.638f10a - Pág. 2). Entretanto, em audiência, a primeira testemunha arrolada pela reclamante afirmou  “que entrou na empresa dia 6 de dezembro de 2019 e ficou até do dia 30 de dezembro; que ela chegou na loja antes da reclamante; que dia 24 de dezembro a reclamante já estava trabalhando lá; que ela estava trabalhando nesse dia que a reclamante começou a trabalhar” (sic. id. 718cfa5 - Pág. 3), tendo declarado, ainda, “que trabalhou junto com a senhora Maria LUÍSA durante um mês; que saiu da empresa dia 30/31 de dezembro; que passou o ano novo na empresa; que dia 24 de dezembro a Maria Luiza já estava trabalhando na empresa”(sic. id. 718cfa5 - Pág. 3). Esse depoimento firme e isento de vícios, demonstra mesmo a existência de trabalho pela reclamante, antes do período anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 

Não bastasse isso, a segunda testemunha da reclamante também confirmou o trabalho da reclamante em data anterior àquela anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, afirmando “que dia 24 de dezembro ela [reclamante] já estava trabalhando; que ela [reclamante] foi contratada para ser vendedora mas [fazia] limpeza; que a Maria LUÍSA foi contratada como vendedora mas também fazia outras funções pois ela limpava e ficava no depósito” (sic, id. 718cfa5 - Pág. 4). 

Esses depoimentos, portanto, denunciam que a reclamada contratava mesmo os trabalhadores sem o devido registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, fazendo essa anotação de forma pós-datada.  

E demonstrado o trabalho em data anterior àquela anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, deve ser acolhido o pedido de retificação da data de admissão da reclamante para 24 de dezembro  de 2019. 

Por tais fundamentos, julga-se procedente o pedido de retificação data de admissão do período contratual da reclamante para 24 de dezembro de 2019.

 

AVISO PRÉVIO. MODALIDADE CONTRATUAL POR TEMPO INDETERMINADO

A reclamante postulou o pagamento de aviso prévio indenizado, porquanto teria sido ultrapassado o período contratual de experiência.

A reclamada impugnou os pedidos constantes na petição inicial, negando a admissão em data anterior.

Ocorre que o com o reconhecimento do contrato de emprego em data anterior à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, isso desnatura a modalidade contratual por tempo determinado, e assim deságua no modelo por tempo indeterminado com suas respectivas consequências jurídicas.

De fato, na medida em que se demonstrou o trabalho em data anterior àquela anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da reclamante, e assim o reconhecimento da admissão e do contrato em data anterior, não tem validade a modalidade contratual por tempo determinado.

Ora, na medida em que o contrato por prazo determinado seria apenas de quarenta e cinco dias (id. 638f10a - Pág. 2) tal como expressamente previsto, e foi anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ver id. 7eb1c43 - Pág. 4), tendo ultrapassado o prazo previsto, esse contrato por prazo determinado se esvai, transmudando-se em contrato por tempo indeterminado. 

Deve ser observado que o próprio termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT (id. 82bf82a - Pág. 1) elaborado pela reclamada, já faz prova do descumprimento contratual por ela, que fez ultrapassar o prazo do contrato de experiência, que, nesse caso específico, seria apenas de 45 (quarenta e cinco) dias.

Cabe aqui um esclarecimento, porque a reclamada, em sua defesa, parece confundir os institutos.

É verdade que o contrato de experiência pode ser estipulado por até 90 (noventa) dias (artigo 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho). Mas no caso destes autos, foi a própria reclamada quem o estipulou no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. E foi ela que o prorrogou, sem nenhuma anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da reclamante ou adendo contratual a validar a prorrogação da modalidade por prazo determinado. Logo, daí esvair-se a natureza de prazo determinado.

Como se sabe, os contratos por prazo determinado, por consubstanciarem exceção à regra do modelo padrão contratual por prazo indeterminado, haverão de ter sua condições especiais (de prazo, nesse caso), expressamente anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, tal como exige o artigo 29, caput. Nesse caso, o prazo anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da reclamante não tem a correspondência com o instrumento contratual, demonstrando que esse prazo foi ultrapassado, o que já faz desaguar na regra geral celetista do modelo por prazo indeterminado.

No mais, é exatamente porque o contrato por prazo determinado consiste em exceção à essa regra da indeterminação de prazo, que suas regras e condições especiais devem ser devidamente anotadas em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego.

Ora, se não existe previsão contratual alguma de prorrogação do prazo anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da reclamante (id. 7eb1c43 - Pág. 4), o contrato deveria ter seu termo final (de 45 dias) em 15 de fevereiro de 2020. Ocorre que, como já afirmado, o próprio termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT (id. 82bf82a - Pág. 1) elaborado pela reclamada denuncia que esse contrato teve seu termo final em 23 de março de 2020, denunciando uma larga extrapolação do prazo.

Só isso já tornaria inválido o contrato por prazo determinado (de experiência). Mas não é só.

Com o reconhecimento do contrato de emprego da reclamante desde 24 de dezembro de 2019 até o termo final anotado pela própria empresa no termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT (id. 82bf82a - Pág. 1) de 23 de março de 2020, disso resulta um contrato de trabalho de 91 (noventa e um) dias (8 dias de dezembro + 31 dias de janeiro + 29 dias de fevereiro + 23 dias de março).

Esse, portanto, é o segundo fundamento que torna inválido o alegado contrato de experiência, porquanto, não pode haver contrato de experiência em prazo superior a 90 (noventa) dias, por expressa determinação da lei (ver artigo 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Em síntese, são dois os fundamentos para acolher o pedido da reclamante. Primeiro, além de extrapolado o prazo expressamente previsto no contrato de experiência assinado e o prazo anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da reclamante de 45 dias, não bastasse isso, restou demonstrado que o contrato de trabalho da reclamante durou 91 dias, o que torna inaceitável o contrato de experiência.

Portanto, uma vez descaracterizado o contrato por prazo determinado, a reclamante tem mesmo direito às verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho por prazo indeterminado, e, no que importa aqui, ao aviso prévio indenizado.

E como o termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT juntado aos autos (id. 638f10a - Pág. 3) não demonstra o pagamento da parcela de aviso prévio, a reclamante tem mesmo direito ao recebimento da parcela.

Por tais fundamentos, julga-se procedente o pedido de aviso prévio.

 

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO AVISO PRÉVIO

A reclamante postulou o pagamento de diferenças de gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento referente à projeção do aviso prévio.

Reconhecido o direito ao aviso prévio indenizado (ver seção acima), a reclamante tem mesmo direito ao pagamento das diferenças de 1/12 (um doze avos) de gratificação natalina e férias acrescidas de um terço, além do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento sobre tais parcelas e sobre o aviso prévio.

Por tais fundamentos, julgam-se procedentes os pedidos de diferenças de 1/12 (um doze avos) de gratificação natalina e férias acrescidas de um terço, além do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento sobre tais parcelas e sobre o aviso prévio indenizado.

 

RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO E DISPENSA NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS 

Deverá a reclamada efetuar, 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, a retificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da reclamante, com data de admissão em 24 de dezembro de 2019 e dispensa em 23 de abril de 2020, considerando o contrato de emprego, os parâmetros reconhecidos nesta sentença e a projeção do aviso prévio (artigo 487, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, Orientação Jurisprudencial n° 82 da Subseção 1 de Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e Lei n°12.506/2011), sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de execução, podendo inclusive, por razões de celeridade, a Secretaria da Vara providenciar as devidas anotações, tão logo transitada em julgado a decisão e apresentada a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pela reclamante.

 

DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO E REPERCUSSÕES

A reclamante postula o pagamento de acúmulo de função e suas repercussões nas verbas contratuais, alegando que além da função de vendedora para a qual foi contratada, também exerceria as funções de serviços gerais, em acúmulo de função.

A reclamada impugnou o pedido na contestação oral que apresentou, alegando a inexistência de acúmulo de função.

Negando, uma vez mais a reclamada, a existência do fato alegado, o ônus da prova caberia à reclamante, por se tratar novamente de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015.

As testemunhas da reclamante confirmam mesmo que as vendedoras realizava tarefas de limpeza e até lavagem de banheiro, esta tarefa uma vez por semana.

Todavia, o exame dos depoimentos e o cotejo das próprias declarações das partes denunciam que havia um desvio de função, e não um acúmulo de função. É que a reclamante não passou a exercer as funções de outra pessoa, eventualmente dispensada, e que ela teria acumulado tais funções. Antes pelo contrário, ela era desviada de sua função de vendedora para realizar alguma tarefa estranha à venda, como limpar um móvel, o chão ou até, uma vez por semana, lavar banheiro.

Mas aqui é necessário julgar o pedido, exatamente como feito, para evitar decisão surpresa (artigo 9ª do Código de Processo Civil), ou mesmo eventual alegação de nulidade por decisão extra petita (pedido deferido fora do que foi postulado na petição inicial). Afinal, no atual avanço da ciência jurídica e do processo do trabalho, não cabe mais falar em princípio da extra petição, como anunciavam os clássicos processualistas do trabalho em décadas atrás.

Ainda que aplicada a máxima de que incumbe às partes dar os fatos e ao juízo incumbe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus), isso não autoriza o deferimento de pedido diverso do que foi postulado.

Nesse caso, o que houve não foi o exercício das funções de vendedora acumulando as funções da empregada de serviços gerais, que continuou atuando na reclamada, e tampouco foi dispensada. O que houve mesmo foi a determinação de que a reclamante (assim como outras vendedoras) realizassem tarefas estranhas às atribuições do cargo para o qual foi contratada (vendedora), em típica hipótese de desvio de função, mas não acúmulo de função.

A violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, consentimento das partes e ausência de prejuízos ao empregado, houve mesmo. Mas essa alteração lesiva ocorreu como autêntico desvio de função, e não em circunstância de acúmulo de atribuição de outro cargo.

Realização de alguma ou algumas tarefas de outro cargo, estranhas ao cargo para a qual foi contratada, é caso de desvio de função, e não acúmulo. De outra forma, a reclamante poderia, a cada tarefa estranha realizada, postular um acúmulo de função, o que não pode ser aceito.

Cabe deixar claro que ao Juiz impõem-se decidir nos limites do pedido.

Nada impede que a reclamante proponha desde logo (observado o prazo prescricional) nova ação, apenas para postular esse alegado desvio de função. O fato é que não pode ser deferido aqui nestes autos, porque se trata de pretensão absolutamente estranha, e que não pode ser deferida quando a pretensão veiculada é outra (de acúmulo).

Por tais fundamentos, julgam-se improcedentes os pedidos de diferenças salariais por acúmulo de função e repercussões.

 

HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES

A reclamante postulou o pagamento de horas extraordinárias, alegando o trabalho em sobrejornada durante a semana trabalhada e ainda por trabalho em domingos.

A reclamada impugnou o pedido, alegando que a reclamante teria cumprido o horário estabelecido no contrato de trabalho, e assim, alegou a inexistência de trabalho em sobrejornada.

Alegando a reclamada a inexistência de sobrejornada e o cumprimento dos horários de trabalho previstos contratualmente, o ônus da prova seria da própria reclamada, por fazer alegação de fato substitutivo do direito da reclamante.

Ocorre que, em audiência, a preposta da reclamada afirmou, em depoimento “que a empresa tem um livro de ponto; que todos anotam o cartão de ponto; a gerente solicita que o registro seja feito (...) que eles são chamados atenção quando não assinam o ponto; que a senhora Maria LUÍSA tinha cartão de ponto; que os cartões de ponto dela estão com o Doutor Liverson; que existem esses cartões de ponto; que no cartão de ponto constam os horários que ela eventualmente passava, quando ocorria; que não sabe informar quantos vezes na semana ela passava do horário porque não acompanha a questão do ponto dos funcionários, não é uma de suas atribuições” (sic, id. 718cfa5 - Pág. 3).

Como se observa, a tese da reclamada remete aos cartões de ponto, que sequer foram juntados aos autos, denunciando a sonegação de documentos que, pelo princípio da boa-fé, tal conduta não pode ser tomada em proveito da reclamada.

Além disso, o depoimento da preposta da própria reclamada fez ruir a tese da contestação da inexistência de horas extraordinárias, porque a preposta confessa a existência do trabalho em sobrejornada afirmando em juízo “que no cartão de ponto constam os horários que ela [a reclamante] eventualmente passava, quando ocorria” (sic, id. 718cfa5 - Pág. 3).

Assim, as horas extraordinárias existiam e foram tranquilamente confessadas. 

Não bastasse isso, os cartões de pontos que a preposta admitiu existir na empresa, sequer foram juntados aos autos. Ora, uma vez afirmada a existência dos cartões de pontos e que estes não foram juntados aos autos, não há como identificar o real horário laborado pela reclamante. 

E segundo o entendimento sedimentado na Súmula nº 338, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a não apresentação desses cartões de ponto conduzem à presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial. 

Em verdade, a simples ausência de cartões de ponto já inviabiliza o acolhimento da tese da reclamada, pois em Direito não basta alegar, sendo necessário demonstrar as alegações. Deve ser esclarecido ainda que não se trata de inversão do ônus da prova, mas simples distribuição do ônus a quem a lei assim impõe (artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Se a reclamada não demonstrou, enfim, qual seria a jornada e o número de horas trabalhadas, deve prevalecer os valores indicados na petição inicial. 

Em síntese, se a reclamada não apresentou os registros de ponto, demonstrando o descumprimento do artigo 74, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, não pode auferir vantagem com a própria torpeza (descumprimento da lei), devendo ser acolhida a jornada indicada e o número de horas postuladas pela reclamante.  

Muitas empresas – embora não se saiba se é esse o caso da reclamada – apostam no descumprimento do artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, empurrando para o trabalhador a difícil – e não raro impossível – tarefa de fazer prova, mediante depoimento testemunhal, de cada um dos horários por ele trabalhados, como se fosse possível uma testemunha relatar em juízo precisamente todos os horários de trabalho da reclamante durante dias, meses e anos.  

Se não há os registros de ponto, não há como aferir o controle de horário, não sendo também possível declinar precisamente a jornada trabalhada no mês. E em casos como o destes autos, a jornada deve mesmo ser fixada com base nas alegações trazidas na petição inicial (Súmula nº 338, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), ponderando os demais elementos trazidos aos autos.

No caso em exame, a própria reclamante afirmou em seu depoimento “que no começo tinha dia que entrava às 8h e saía às 18h e tinha dia que entrava as 9h e saía às 19h” – aduzindo ainda – “que normalmente saía para almoçar às 13h e voltava às 15h; (...) que no sábado saía para almoçar às 13h e voltava às 15h (...); que sempre almoçava nesse horário” (sic, id. 718cfa5 - Pág. 2). 

A própria reclamante, portanto, afirma que trabalhava de 8h às 18h ou de 9h às 19h, com intervalo de 13h às 15h para o almoço, de segunda a sábado. 

Esse regime de trabalho foi confirmado pelas duas testemunhas da reclamante, sendo que a segunda testemunha corroborou essa alegação em juízo, afirmando que “quem entrava às 8h tinha que ficar até 18h pra limpar e quem entrava às 9h tinha que sair às 19h para limpar” (sic, id. 718cfa5 - Pág. 4).  

Estes testemunhos isentos de vícios persuadem racionalmente este Juízo a concluir que havia mesmo um trabalho em sobrejornada, que restou provado por essas testemunhas.

Logo, a reclamante ultrapassava mesmo o regime de 44 horas semanais, porque todo o trabalho realizado no sábado, após a quarta hora trabalhada, era mesmo extraordinário. E se a reclamante cumpria esses horários também aos sábados, disso resulta o trabalho extraordinário de quatro horas semanais, correspondentes a cada sábado trabalhado. 

E sendo essas horas extraordinárias habituais, também devidas serão as repercussões delas sobre repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço, aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento. 

Não há que se falar em trabalho em domingos, como alegado na petição inicial, porque a própria reclamante confessou que cumpria jornada de segunda à sábado. 

Por tais fundamentos, julga-se procedente o pedido de quatro horas extraordinárias para cada sábado trabalhado com adicional de 50% (cinquenta por cento) com as repercussões em repousos remunerados, aviso prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento.

 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL E TRATAMENTO RÍSPIDO

A reclamante postulou ainda indenização por danos morais, alegando descumprimento das normas trabalhistas e violação da dignidade humana, com desrespeito aos direitos da personalidade, uma vez que seria vítima de assédio moral, pois teria sofrido humilhações e maus tratos. 

Conforme restou demonstrado pela testemunha da reclamante, houve mesmo uma conduta que se caracteriza como ato ilícito, nos termos do artigo 187 do Código Civil Brasileiro, daí resultando a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamentando-se somente no critério objetivo-finalístico.

É que nesses casos de descumprimento contratual e violação dos direitos da personalidade, demonstrada pelo assédio moral, essa conduta ilícita não pode ser tomada como mero aborrecimento, conclusão que levaria a conferir um salvo conduto para a prática de atos ilícitos desse jaez.

Como se sabe, a percepção do dano emana apenas de uma convicção que decorre dos fatos (damnum in re ipsa). A indenização é mera consequência do ilícito. Por conseguinte, é desnecessário – e seria até no mínimo insensato exigir – a demonstração dos reflexos extrínsecos da dor moral no trabalhador, à medida que não seria possível apontar topicamente e uma-a-uma a dor que alguém sente (ou sentiu) ao suportar atos e a conduta ilícita que resultou demonstrada nas atitudes dos prepostos da reclamada.

Em tais casos também não há como exigir que o trabalhador apresente em juízo a dor e o dissabor que suportou, porquanto é a própria lei que assegura no parágrafo único do artigo 953 do Código Civil Brasileiro que "se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso". 

Neste caso, o fundamento que autoriza a reparação moral é o descumprimento de obrigações trabalhistas e a clara violação ao direito da personalidade que resultou em assédio moral, da qual a lesão de natureza moral é presumível.

Verifica-se que dos relatos dos fatos, ficou demonstrado o tratamento ríspido e até desproporcional, de forma truculenta e não civilizada, em clara demonstração de uma cultura de assédio moral organizacional (strainning), uma vez que, segundo o depoimento das testemunhas arroladas pela reclamante, os atos não eram dirigidos apenas à reclamante, como também a outros empregados, conforme informado pela segunda testemunha: “que já viu a gerente brigar com a reclamante; que o nome da gerente é Sueni; que a gerente brigava com todas, não só com a reclamante; que tinha que fazer as coisas do jeito da gerente; que ela falou pra reclamante que ela quem mandava; que se parasse ou encostasse em algum lugar ela brigava” (sic, id. 718cfa5 - Pág. 4). Assim, extrai-se do depoimento que havia uma excessiva cobrança, sendo adotadas medidas que implicavam em situações constrangedoras aos empregados.

É verdade que não se devem fixar indenizações irrisórias, de valores excessivamente baixos, que desprestigiam o instituto e acabam por não alcançar os fins pedagógicos que se busca com a condenação. A condenação deve ter um efeito pedagógico suficiente para dissuadir comportamentos negligentes dessa natureza. Mas, é igualmente certo que essa penalidade não pode ser arbitrada de forma desproporcional.

Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não observa o sistema tarifado de indenização, em que para cada lesão existe o valor do dano. O sistema brasileiro deixa a critério do Juiz o arbitramento do quantum indenizatório, tomando por base as circunstâncias dos autos, sejam estas atenuantes ou agravantes, fixando-a segundo critérios de equilíbrio e justa medida (LARENZ, Karl).

Assim é que, tomando por base o ato lesivo, as circunstâncias dos autos, a autonomia econômica da reclamada, o dano ocasionado, o princípio da satisfação compensatória, o caráter pedagógico e punitivo, a fim de servir de freio às condutas de descumprimento das normas trabalhistas, acolhe-se o valor postulando, arbitrando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização por danos morais decorrente do assédio moral e violação à dignidade da reclamante. 

E nesse caso, não se pode afastar a devida correção monetária e cálculo dos juros de mora, já que o valor da indenização não pode ficar sobrestado, defasando o valor fixado, daí porque em tais casos não cabe a aplicação da Súmula nº 439 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (distinguishing).

Por tais fundamentos, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

A reclamante postula o recebimento de participação nos lucros e resultados da reclamada, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos (id.4a7ed0e).

A reclamada impugnou o pedido, alegando que o acordo juntado não teria pertinência à empresa reclamada.

O acordo coletivo de trabalho juntado aos autos foi assinado pela empresa NORTE DISTRIBUIDORA DE ACUMULADORES E ACESSÓRIOS LTDA. (id. 4a7ed0e - Pág. 1).

Ora, a reclamada não pode ser obrigada a cumprir um acordo coletivo de trabalho do qual ela não foi signatária, na forma do entendimento sedimentado na Súmula nº 374 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Não se trata, no caso, de convenção coletiva de trabalho, a qual, quando assinada por seus sindicatos (federações ou confederações), obrigam a categoria. 

Logo, a reclamante não pode reivindicar vantagens entabuladas por outra empregadora.

Por tais fundamentos, julga-se improcedente o pedido.

 

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Na petição inicial, a reclamante requer, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos presentes autos.

O benefício da justiça gratuita atualmente exige tão somente dois requisitos: o requerimento do trabalhador e a demonstração de que não recebia salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho), cujo teto máximo atual é de R$5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Nesse caso, houve requerimento da reclamante na petição inicial e seu salário contratual não é superior ao limite de 40% do teto máximo, percentual hoje equivalente a R$ 2.258,32 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos).

Logo, isso é o quanto basta para o deferimento e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 5.584/70, e artigos 98 e 99, caput e §3º do Código de Processo Civil/2015.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante.

 

PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO

Considerando o dever legal do juízo em proferir sentença líquida, este Juiz, em homenagem aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, bem como seguindo Recomendações das Corregedorias Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação GCGJT nº 004/2018) e Regional, liquida desde logo os valores da condenação.

Sobre as verbas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária nos termos do artigo 879, §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declara-se a natureza salarial do aviso prévio, diferenças de gratificação natalina e férias acrescidas de um terço, além de horas extraordinárias e suas repercussões sobre repousos remunerados, aviso prévio, gratificação natalina e férias acrescidas de um terço, sendo de natureza indenizatória o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS acrescido do adicional de quarenta por cento e as repercussões das horas extraordinárias sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento, além da indenização por danos morais.

A base de cálculo será o salário contratual de R$ 1.076,25 (um mil e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (id. 7eb1c43 - Pág. 3). 

Imposições fiscais e previdenciárias sob encargo da reclamada que não as fez no momento adequado (artigo 389 e 404 do Código Civil), inclusive do período contratual reconhecido.

Não há compensação a fazer já que não há demonstração de pagamento de parcela da mesma natureza, tampouco deduções de qualquer afastamento ou ausência, que não foram demonstrados nos autos.

Não tem aplicação ao caso a Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (antiga Orientação Jurisprudencial nº 124 da Subseção 1 de Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), pois esse verbete se refere apenas ao pagamento de salários mensais durante o contrato de emprego (artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho), o que nada tem a ver com as verbas devidas nestes autos, que não são salários em sentido estrito, e ainda porque não há mais, no caso da reclamante, contrato de emprego para se falar em pagamento apenas após o quinto dia útil do mês subsequente. Tampouco consta da Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que o verbete teria aplicação às condenações trabalhistas em geral da Justiça do Trabalho, porquanto o verbete cogita de um benefício àqueles que honram o pagamento de salários, conferindo-lhes até o quinto dia útil do mês subsequente, não se aplicando a outras verbas devidas diversas do salário mensal, tampouco tendo aplicação às condenações decorrentes de sentença trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Ressalvando o entendimento pessoal deste juiz, não terá aplicação a multa do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil por força do julgamento de incidente de julgamento de recursos repetitivos - tema 0004 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Processo TST-IRR-1786-24.2015.5.04.000, Tribunal Pleno, publicado em 30 de novembro de 2017), que decidiu pelo não cabimento da multa, decisão essa de cumprimento obrigatório no modelo atual de Precedentes.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

A Lei nº 13.467/17, introduziu modificações em normas de direito material e processual do trabalho, passando a ter vigência a partir de 11 de novembro de 2017.

E a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), os honorários advocatícios constituem pedido implícito e passam a ser devidos ao advogado (titular do direito) pelo trabalho despendido no processo, e decorrente da mera sucumbência.

Cabe, portanto, o arbitramento dos honorários advocatícios, na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, e observando-se os incisos do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

E no caso destes autos, arbitram-se honorários advocatícios pela parte reclamada em favor dos advogados da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, na forma dos incisos do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, arbitram-se honorários advocatícios pela reclamante em favor dos advogados da reclamada no valor de meio salário mínimo vigente, considerando os pedidos julgados improcedentes (diferenças por acúmulo de função e participação nos lucros e resultados).

Por tais fundamentos, arbitram-se honorários advocatícios pela parte reclamada em favor dos advogados da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e arbitram-se honorários advocatícios pela reclamante em favor dos advogados da reclamada no valor de meio salário mínimo vigente, considerando os pedidos julgados improcedentes.

 

REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT E SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO

A instrução processual demonstrou claramente um estilo gerencial conhecido na literatura jurídica como assédio moral organizacional (strainning), "técnica gerencial" pela qual os empregados são levados ao limite de suas condições físicas, sob pressão e ameaças que, no caso dos autos, resvalavam no risco de lesão à saúde física e mental, denunciando uma prática institucionalizada pela reclamada, por sua gerente. 

Essa prática nociva no ambiente de trabalho, com palavras e comportamento agressivo pelo empregador, demonstrou ser estendida a várias trabalhadoras, em possível lesão a direitos transindividuais, ainda que de natureza individual (homogênea). No mais, a demonstração de que a admissão sem o correto registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS também em prática reiterada (à reclamante e suas testemunhas) denuncia também a existência de lesão a direitos da coletividade de trabalhadoras admitidas pela reclamada.

Por tais fundamentos, determina-se a imediata remessa de cópia desta sentença e do termo de audiência para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (unidade do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE) e ainda para o Ministério Público do Trabalho - MPT para as providências que entenderem cabíveis.

 

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista-RR na reclamação trabalhista proposta por MARIA LUISA DA ROCHA CALISTO em face de D R BARBOSA E CIA LTDA - ME:

a) julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a existência do contrato de emprego desde 24 de dezembro de 2019​, e assim condenar e desde logo intimar a reclamada a pagar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de imediato bloqueio judicial dos valores devidos e levantamento dos valores pela reclamante, das parcelas de aviso prévio, diferenças de 1/12 (um doze avos) de gratificação natalina e férias acrescidas de um terço, além do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento sobre tais parcelas e sobre o aviso prévio indenizado, sendo devidas ainda quatro horas extraordinárias para cada sábado trabalhado com adicional de 50% (cinquenta por cento) com suas repercussões em repousos remunerados, aviso prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento, e ainda indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo observado os parâmetros de liquidação desta sentença e planilha em anexo, parte integrante desta sentença, tudo conforme os fundamentos;

b) determinar as providências quanto à retificação da data de admissão e data de término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da reclamante, com data de admissão em 24 de dezembro de 2019 e dispensa em 23 de abril de 2020, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de execução, podendo inclusive, por razões de celeridade, a Secretaria da Vara providenciar as devidas anotações, tão logo transitada em julgado a decisão e apresentada a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pela reclamante;

c) deferir os benefícios da justiça gratuita à reclamante;

d) arbitrar honorários advocatícios pela parte reclamada em favor dos advogados da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e arbitrar honorários advocatícios pela reclamante em favor dos advogados da reclamada no valor de meio salário mínimo vigente, considerando os pedidos julgados improcedentes;

e) determinar a imediata remessa de cópia desta sentença e do termo de audiência para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (unidade do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE) e ainda para o Ministério Público do Trabalho - MPT para as providências que entenderem cabíveis.

Improcedentes os demais pedidos e requerimentos por falta de amparo legal.

Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 283,34 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), calculadas sobre o valor atualizado da condenação até a data deste julgamento de R$ 14.166,90 (quatorze mil, cento e sessenta e seis reais e noventa centavos), além de custas de liquidação, tudo conforme planilha em anexo parte integrante desta sentença.

INTIMAR AS PARTES VISTO QUE EM FACE DO BRUTAL E DESUMANO VOLUME DE SERVIÇOS NÃO FOI POSSÍVEL PUBLICAR A SENTENÇA NA DATA E HORÁRIO DESIGNADO. 

CUMPRA-SE. NADA MAIS. 

Boa Vista-RR,  28 de dezembro de 2020.

 

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA 
Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima 1ª Vara de Boa Vista-RR

BOA VISTA/RR, 28 de dezembro de 2020.


GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA
Juiz(a) do Trabalho Titular