PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho de Manaus

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO

Vistos etc...

BANCO SAFRA, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.160.789/0001-28, apresentou Embargos de declaração (ID. cb9598f), sob a alegação de que houve omissão na decisão de ID. 26736c6, por não ter considerado o requerimento de revogação do despacho de 04.12.2020 que determinou a venda do imóvel em leilão, haja vista que o imóvel objeto das averbações e do leilão NÃO É DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, MAS SIM DO BANCO SAFRA. Aduz, que existe o periculum in mora em relação à designação de leilão, pois, se tal ato não for obstado, o Banco encontra-se na iminência de ver sua propriedade leiloada para quitação de dívida de terceiro, considerando inclusive a expedição em 10.12.2020 de mandado de venda do bem em hasta pública a ser devidamente agendada pelo servidor do Núcleo de Hastas Públicas, conforme Auto de Reavaliação de Id 894fcc1.

 Pelo exposto, requer o provimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada.

Pois bem. Analiso.

O artigo 897-A, da CLT prevê que caberão embargos da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias. O artigo 1022, do CPC, por sua vez, prevê o cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 

Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal; merecem conhecimento.

As alegações do embargante, contudo, não merecem prosperar. 

Eis a fundamentação da decisão embargada:

“A Resolução Administrativa nº 66/2018, alterada e republicada pela Resolução Administrativa Nº 273/2019, ambas do colendo TRT da 11ª Região, apresenta, em seu artigo 2º, o rol das matérias afetas à análise pelo plantão judiciário.

Conforme preceitua o artigo 2º, §1º, da RA 066/2018, “O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, bem como a sua reconsideração ou reexame”.

Ora, verifica-se que, no despacho de id. 53c5002, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus apreciou o pedido do Banco Safra de cancelamento de averbação (id. b2eacea) da mesma penhora objeto do presente pedido. Na oportunidade, condicionou-se a ordem de cancelamento à quitação do parcelamento.

Considerando, contudo, a informação do executado de que descumpriu o parcelamento, tal ordem não se concretizou, o que implicou a determinação de retorno do bem imóvel para venda em leilão (id. afb8e5a).

Pelo exposto, esta magistrada entende que a demanda da petição de ID. ca8b340 se constitui em reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem, delineando-se hipótese que afasta a competência do Juízo Plantonista, conforme artigo 2º, §1º, da RA 273/2019, do TRT11.”

Verifica-se, pois, que a indigitada omissão não se perfaz, já que a decisão embargada motivou devidamente a impossibilidade de apreciação do pleito anterior. 

Diga-se, por oportuno, que o só inconformismo do embargante não tem o condão de modificar os limites de atuação impostos ao Juiz Plantonista, sendo necessário lembrar que nos encontramos em período de recesso judiciário, com regramento próprio acerca da tramitação processual e bem definido no artigo 62, inciso I, da Lei n. 5.010/66 como feriado.

NEGO provimento aos Embargos de Declaração opostos.

Mantenho a determinação de encaminhamento ao juízo competente, no primeiro dia útil subsequente.

Intime-se o embargante, através de seu patrono.

ELIANE CUNHA MARTINS LEITE

Juíza do Trabalho Plantonista