PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
ATSum 0000809-49.2020.5.11.0004
AUTOR: ANGELICA SILVA DE VASCONCELOS
RÉU: SOUZA SERVICOS DE SAUDE LTDA

SENTENÇA

 

 

O Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista no rito sumaríssimo sem a inclusão do Estado no sistema PJE. Vislumbra-se que figura ente da Administração Pública no polo passivo desta Reclamatória Trabalhista em sua petição, circunstância esta incompatível com o procedimento sumaríssimo elencado para este feito, haja vista a proibição expressa que pessoas jurídicas de Direito Público figurem como reclamadas em processos submetidos a tal rito, com fundamento no art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Assim, o Juízo resolve EXTINGUIR O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a ofensa a pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o teor dos arts. 852-A da CLT c/c Art. 485, IV do CPC.

Custas, no valor mínimo de R$ 10,64, cujo recolhimento se dispensa, haja vista o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, segundo o art. 790, §3º da CLT.

Retire-se o processo da pauta de audiências. Notifique-se o reclamante.

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

MANAUS/AM, 23 de dezembro de 2020.


CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE
Juiz(a) do Trabalho Substituto