PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
ATSum 0000855-62.2018.5.11.0051
AUTOR: BIANCA FERREIRA HOLANDA
RÉU: BANCO DO BRASIL SA

 

 

SENTENÇA DE CONHECIMENTO - PJe-JT

 

 

 

 

RELATÓRIO

A reclamante BIANCA FERREIRA HOLANDA propôs reclamação trabalhista em face de BANCO DO BRASIL S.A., postulando o pagamento decorrentes de verbas trabalhistas decorrentes do contrato de emprego que teria mantido com o banco-reclamado, inclusive participação nos lucros, indenização pelo não-fornecimento de guias do seguro desemprego, além de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS depositado, requerendo inclusive tutela provisória para o levantamento imediato dos valores existentes na conta vinculada (id. a38d66c).

Foi indeferida a tutela provisória requerida, por força da decisão vinculante na ação direta de inconstitucionalidade nº 2382 do Excelso Supremo Tribunal Federal (id. 91498bc).

Houve contestação do banco-reclamado, alegando a precariedade do liame contratual, e assim, afirmando ser indevida qualquer parcela (id. 0ad5ea5).

A Excelentíssima Juíza que presidia o feito, colheu o depoimento da reclamante, e nada relatou sobre o depoimento do preposto do reclamado; além disso declarou encerrado o feito para sentença por entender que se trataria de matéria de direito ou matéria passível de exame apenas mediante prova documental (id. 449c023).

Posteriormente, declarou o sobrestamento do feito até o julgamento do Processo nº 0000551-68.2015.5.11.0051 (id. 2fa2632).

Este Juiz, compulsando os autos, retirou o sobrestamento do feito.

É o relatório.

 

FUNDAMENTOS

QUESTÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO TORNADO SEM EFEITO

A reclamante busca obter verbas decorrentes de um contrato de emprego que teria existido a partir da determinação exarada nos autos do Processo nº 0000551-68.2015.5.11.0051, determinando a nomeação e posse da reclamante. 

Ocorre que essa decisão exarada nos autos do Processo nº 0000551-68.2015.5.11.0051, que determinou a posse da reclamante, foi reformada pelo Egrégio Tribunal Regional (id. c7bd57d), que tornou sem efeito a nomeação.

Ora, na medida em que a nomeação foi tornada sem efeito, nenhuma consequência jurídica dela emanou até então, tanto que a reclamante sequer encontra-se em exercício. E sequer existe título judicial (ou contratual) a embasar qualquer pretensão.

Se a reclamante vier a obter a segurança naqueles autos, evento futuro e incerto, aí sim o Banco-reclamado terá que providenciar (inclusive administrativamente) os pagamentos decorrentes de dias trabalhados e verbas devidas. Não é o caso. Contrato de emprego não existiu (e não há), porque tornado sem efeito.

Se essa relação jurídica que alega a reclamante não existe no mundo jurídico, dela não pode gerar efeitos.

Nem se alegue o risco de prescrição, porque a actio nata (o nascimento da ação) só ocorrerá após o trânsito em julgado do Processo nº 0000551-68.2015.5.11.0051. Por enquanto, não existe suposto direito decorrente de uma nomeação tornada sem nenhum efeito.

No caso como o destes autos, não está presente o interesse de agir (interesse processual), porque sequer existe o alegado contrato de emprego da reclamante ou sua nomeação, evento que ainda dependerá de um ato incerto decorrente da decisão judicial naqueles autos e, ainda assim, pela via precária de uma ação mandamental, que não impede a ação ordinária.

Nada impede que após uma eventual vitória da reclamante nos autos do Processo nº 0000551-68.2015.5.11.0051, ela venha a fazer as postulações decorrentes das eventuais perdas salariais ou de verbas devidas, inclusive as atuais verbas postuladas. Mas por enquanto não existe sequer contrato válido, período trabalhado, ou parcela devida, porque a partir da nomeação, todos os atos foram tornados sem efeito, inclusive a própria nomeação.

Cabe ainda, valendo-se do artigo 6º do Código de Processo Civil/2015, de esclarecimento adicional, qual seja, de que a reclamante poderá postular por ação própria (de jurisdição voluntária) o levantamento de eventuais valores depositados na conta vinculada. Bastando, para tanto, que a pretensão se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.

O caso, portanto, é de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e por isso, não existe nem mesmo interesse processual para a ação (artigo 17 do Código de Processo Civil/2015), pelo que em tais casos cabe apenas a extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil/2015). 

Por tais fundamentos, extingue-se o processo sem resolução de mérito (artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil/2015), por ausência de interesse de agir e ainda do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

 

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Na petição inicial, a reclamante requereu, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos presentes autos.

O benefício da justiça gratuita atualmente exige tão somente dois requisitos: o requerimento do trabalhador e a demonstração de que não recebia salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho), cujo teto máximo atual é de R$5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Nesse caso, houve requerimento da reclamante na petição inicial e seu salário contratual não é superior ao limite de 40% do teto máximo, percentual hoje equivalente a R$ 2.258,32 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos).

Logo, isso é o quanto basta para o deferimento e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 5.584/70, e artigos 98 e 99, caput e §3º do Código de Processo Civil/2015.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante.

 

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista-RR na reclamação trabalhista proposta por BIANCA FERREIRA HOLANDA em face de BANCO DO BRASIL S.A.:

a) extinguir o processo sem resolução de mérito (artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil/2015), por ausência de interesse de agir e ainda do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tudo conforme os fundamentos.

b) deferir apenas os benefícios da justiça gratuita à reclamante.

Custas processuais pela reclamante de R$ 640,94 (seiscentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial, de R$ 32.046,86 (trinta e dois mil e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos), das quais  fica dispensado o recolhimento em face da gratuidade deferida. 

INTIMAR AS PARTES.

CUMPRA-SE. NADA MAIS.

 

Boa Vista-RR, 23 de dezembro de 2020.

 

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA 
Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR

 

BOA VISTA/RR, 23 de dezembro de 2020.


GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA
Juiz(a) do Trabalho Titular