PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001484-02.2019.5.11.0051 (RO)

RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA

RECORRIDO: RICARDO DA SILVA ALMEIDA

RELATORA: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. A recorrente, ao tempo da interposição do recurso ordinário, não fez prova cabal da sua incapacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, o que inviabiliza a concessão do benefício da justiça gratuita. Como também não foi recolhido o preparo (depósito recursal e custas) para a interposição do recurso, o apelo encontra-se deserto. Recurso não conhecido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista - RR, em que são partes, como recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA (reclamada) e como recorrido RICARDO DA SILVA ALMEIDA (reclamante).

O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista (Id. eb009f8) postulando o cumprimento do dissídio coletivo (Processo nº 0000331-92.2016.5.11.0000) da categoria, referente às cláusulas de reajuste salarial de 9,50% (nove vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2016 com sua integração e repercussões nas verbas contratuais, além do reajuste do auxílio-alimentação no percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento), requerendo, ainda, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios.

A reclamada apresentou contestação (Id. 1771362) suscitando questão processual de suspensão do processo alegando decisão liminar com repercussão geral; suscitou ainda questão preliminar de impossibilidade de desenvolvimento válido e regular do processo por ausência do trânsito em julgado da decisão; arguiu questão prejudicial de prescrição e, no mérito, impugnou os pedidos.

Após instrução o Juízo proferiu sentença (Id. 47ee8e2) na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Inconformada, a reclamada apresentou o recurso ordinário juntado no Id. 72f9471. Entretanto, o Juízo primário em decisão de Id. 6711cf4 negou seguimento ao RO da reclamada por ausência do preparo (depósito recursal e custas).

A reclamada interpôs agravo de instrumento (Id. 25714d9) requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte afastando a deserção e determinando a distribuição do Recurso Ordinário.

O agravo de instrumento foi parcialmente provido para determinar o processamento do recurso ordinário interposto no ID. 72f9471, ocasião em que se decidirá acerca do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça postulada.

O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita foi rejeitado na decisão interlocutória de Id. 8be2fcb, onde também foi fixado o prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse nos autos o recolhimento das custas e do depósito recursal, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

ADMISSIBILIDADE

Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada no Id. 72f9471, uma vez que não foi acompanhado do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.

Neste sentir, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita foi rejeitado na decisão interlocutória de Id. 8be2fcb, in verbis:

Nesta Especializada, após a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, entende que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4° do art. 790 da CLT).

Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é uníssona no sentido de que a pessoa jurídica deve fazer prova robusta e inequívoca de que não tem condições para o acesso ao Judiciário, com o fito de se beneficiar da justiça gratuita (Súmula 463, II, do TST).

Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C.TST (grifos acrescidos):

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais. No caso, não se verifica a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos, de que se encontra economicamente impossibilitada de arcar com as despesas do preparo, a reclamada não faz jus ao Nesse benefício da justiça gratuita. contexto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Portanto, intactos os dispositivos de leis e da CF invocados, bem como superada a tese dos arestos válidos colacionados (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 400-90.2017.5.09.0018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/03/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019)

Constata-se, na hipótese, que a ora recorrente, ao tempo da interposição do recurso ordinário, não fez prova cabal da sua incapacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, o que inviabiliza a concessão do benefício da justiça gratuita.

Ressalta-se, ainda, que a documentação juntada pela recorrente (extratos e balancete 2020) não demonstrou, de forma inequívoca, a insolvência da pessoa jurídica, até porque resultados negativos não implicam, necessariamente, na inexistência de recursos financeiros para assumir despesas processuais. Constam também nos extratos resgates de aplicação em fundo de investimento, sendo que a reclamada não apresentou extratos de fundos de investimentos.

Assim, não é procedente o requerimento da recorrente quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Na esteira desse raciocínio, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada, e, nos termos do §7° do art. 99 c/c §2° do art. 101, ambos do CPC/2015, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprove nos autos o recolhimento das custas e do depósito recursal, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

O prazo concedido à recorrente expirou em 05.10.2020, conforme certificado no Id e184189.

A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é uníssona no sentido de que a pessoa jurídica deve fazer prova robusta e inequívoca de que não tem condições para o acesso ao Judiciário, com o fito de se beneficiar da justiça gratuita. Na hipótese, os documentos juntados não comprovaram a insuficiência de recursos, conforme delineado na decisão acima.

Constata-se, portanto, que a ora recorrente, ao tempo da interposição do recurso ordinário, não fez prova cabal da sua incapacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, o que inviabiliza a concessão do benefício da justiça gratuita.

Como não foram pagas as custas e nem recolhido o depósito recursal para a interposição do recurso, o apelo encontra-se deserto, razão pela qual não merece conhecimento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por encontrar-se deserto, na forma da fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 9 a 14 de dezembro de 2020.

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.