PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001307-46.2019.5.11.0016 (ROT)

RECORRENTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS e BANCO SAFRA S. A.

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O art. 8.º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição, não havendo sequer falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da ação. Recurso improvido, no aspecto. 1.2. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.O juiz, ao decidir a lide, deve estar atento aos estritos limites em que foi proposta, em observância ao princípio da adstrição, consubstanciado nos artigos 141 e 492 do CPC/2015.No caso em análise,não vislumbro julgamento mais amplo que os limites impostos pela lide, na medida em que o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT impõe o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de descumprimento do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, aplicando-se analogicamente o disposto no § 4º do art. 71 da CLT. Recurso improvido, no particular. 1.3. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Conquanto revogado o art. 384, da CLT, com o advento da Lei nº 13.467/2017, não se pode cogitar na incidência das normas de direito material a fatos anteriores ao início de sua vigência. Não obstante o disciplinado no art. 401 da CLT, a infração do art. 384 da CLT, por ser danosa à trabalhadora - eis que o aludido intervalo está estritamente relacionado à medicina e segurança do trabalho e tem como escopo a proteção do trabalho da mulher - não importa mera aplicação de multa administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Recurso improvido, no tema. 1.4. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÃO COLETIVA. O art. 8º, III, da CF/88 autoriza a atuação ampla do Sindicato, na qualidade de substituto processual, dada a sua função institucional de defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, todavia a legitimidade sindical encontra limite na base territorial correspondente, nos termos do art. 8º, inciso II, do diploma constitucional. Recurso provido na matéria. 1.5. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE CRÉDITO DE DEZENAS OU CENTENAS DE EMPREGADAS SUBSTITUÍDAS. GESTÃO PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. A execução de sentença que reconhece direitos individuais homogêneos pertencentes a um número indefinido de pessoas não necessariamente deve ocorrer perante o mesmo juízo sentenciante; vale dizer: tratando-se de jurisdição coletiva, não se aplica o disposto nos arts. 651 e 877 da CLT. É hipótese que atrai a incidência dos arts. 98, § 2º, I e II, e 101, I, da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85. Neste diapasão, embora possível a liquidação e execução integral do crédito de todas as substituídas nestes autos, tal procedimento não se coadunua com a melhor técnica de gestão processual. Entendo, com efeito, que os procedimentos relacionados à liquidação e execução dos créditos decorrentes reconhecidos na presente ação deva ser feita de forma individualizada, na medida em que tal apuração depende do levantamento de cada situação individual. Recurso provido em parte na matéria. 1.6. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR. Os honorários advocatícios devidos ao patrono do sindicato sejam calculados conforme o disposto na OJ n. 348 da SDI-I do TST. Recurso provido na matéria. 1.7. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR VERSUS IPCA. ADC-58-DF. DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. Considerando a recente decisão liminar proferida na ADC-58-DF, bem como a decisão proferida no AgReg em face da aludida medida cautelar na ADC-58-DF, da lavra do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicada no DJE em 06/07/2020, que determinou que a controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Na aludida decisão, o Ministro Gilmar Mendes deixou claro que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. Logo, considerando a decisão supra deixo de analisar a controvérsia neste momento, determinando que o feito prossiga, devendo o Juízo de primeiro grau definir o índice de correção monetária a ser utilizado após o trânsito em julgado destes autos, bem como após a definição da controvérsia pelo C. STF. Recurso provido em parte na matéria. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. 2.1. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. o TST já firmou o entendimento de que o sindicato - mesmo atuando na condição de substituto processual - não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita de maneira automática, devendo, para tanto, comprovar sua hipossuficiência jurídica, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. In casu, salta aos olhos que o sindicato autor não juntou um único elemento de prova a fim de dar materialidade à sua alegação de hipossuficiência financeira. Inaplicáveis na espécie, portanto, o disposto nos arts. 87, caput, do CDC e 18 da Lei de ação Civil Pública. Recurso improvido na matéria. 2.2. REFLEXOS DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O pedido em tela foi deduzido de maneira completamente incongruente. Na verdade, em sua peça recursal, o autor faz uma verdadeira mixórdia entre aquilo que sofre repercussão das horas extras e intervalares (e que foi deferido pelo julgador de piso), aquilo que integra a base de cálculo da remuneração do trabalhador e aquilo que é verba específica de regulamentos internos e ajustes coletivos - cuja existência, vigência e critérios de pagamento devem ser comprovados em juízo. Recurso improvido na matéria. 2.3.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LIQUIDAÇÃO CONTENCIOSA OU IMPOSÍVEL. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. Não se pode dizer que houve sucumbência do sindicato autoral apenas em "parcela mínima do pedido", eis que o valor dos reflexos pretendidos e que foram indeferidos pelo Juízo a quo não foram liquidados na petição inicial e sequer estimados. Desta forma, a eventual liquidação da verba honorária devida aos advogados do reclamado poderia revelar-se extremamente contenciosa ou até mesmo impossível, eis que completamente obscuros quais os critérios para aferição da relação entre o direito ora reconhecido e os reflexos indeferidos. Com efeito, dou provimento parcial ao recurso ordinário do sindicato autor para limitar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamado ao importe de 3 salários mínimos vigentes à época do trânsito em julgado da demanda, arbitramento este feito por "apreciação equitativa", nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Recurso provido em parte na matéria. 2.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÍNIMO. A presente demanda desenvolveu-se sem complexidades; não foram ouvidas testemunhas e tampouco foi necessário qualquer levantamento de dados, análise de documentos volumosos ou realização de cálculos. Neste sentir, o arbitramento da verba honorária no patamar mínimo do art. 791-A da CLT é medida que se impõe. Recurso improvido na matéria. Recurso ordinário do autor conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, oriundos da MM. 16ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes como recorrentes e recorridos SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, autor, e BANCO SAFRA S/A., reclamado.

O autor ajuizou ação coletiva (ID. cf61177), na qualidade de substituto processual, em face do BANCO SAFRA S/A requerendo o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a todas as empregadas do réu.

O reclamado apresentou contestação escrita (ID. 354aa2f) suscitando diversas preliminares e prejudiciais, e, no mérito, sustenta o entendimento de que o mencionado artigo não foi recepcionado pelos art. 5º, inc. I, e 7º, inc. XX e XXX, CF, tanto que foi revogado pela Lei 13.467/2017. Argumenta, ainda, que a CLT não se utiliza da expressão horas extras, de modo que eventual infração do art. 384 acarretaria tão-somente penalidade administrativa. Impugna, outrossim, os reflexos das horas extras, por força da teoria da gravitação jurídica, e pleiteia utilização do divisor 220 ou 180.

Após instrução do feito (ID. f71435c), o juízo proferiu sentença (ID. 680fbc0), na qual julgou parcialmente procedente a presente reclamatória para o efeito de condenar a reclamada a pagar para o reclamante a quantia a ser apurada em regular fase de liquidação de sentença, referente aos seguintes pleitos: 1) horas extras, acrescidas do adicional de 50%, a todas as empregadas mulheres da Reclamada cujo intervalo de quinze minutos, assegurado pelo art. 384 da CLT, tenha sido suprimido, quando da prorrogação do horário normal, no período de 14/11/2014 até 11/11/2017; e 2) reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8% + 40%. No mais, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita requeridos pelo Autor e condenou ambas as partes no pagamento de honorários de sucumbência recíprocos.

Por meio da decisão de (ID. 77fdeda), o juízo de origem acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamado (ID. 5fec0d7), retificando inconsistências na sentença primitiva.

Inconformados, autor e réu apresentaram os recursos ordinários juntados nos IDs. f4980bd e c75ce64, respectivamente, pretendendo a reforma do julgado naquilo em foram sucumbentes.

Contrarrazões do autor no ID. 9c7dd80.

Contrarrazões do réu no ID. 0b4996e.

ADMISSIBILIDADE

I. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

II. MÉRITO

1. Recurso Ordinário do reclamado BANCO SAFRA S.A.

1.1. Ilegitimidade Ativa do Sindicato Autor. Representatividade sindical.

O réu insiste na ilegitimidade do Sindicato para figurar no polo ativo da demanda. Assevera que os direitos vindicados na presente ação não possuem natureza individual homogênea, eis que cada empregado há de ser necessariamente individualizado para se aferir se faz jus ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. Obtempera que o autor deixou de cumprir e de observar a adoção de medidas indispensáveis para a propositura da demanda, vez que deixou de colacionar à petição inicial o rol das empregadas substituídas, além de ser parte manifestamente ilegítima para propor esta ação em relação aos empregados que já não fazem mais parte da categoria.

Sem razão.

O art. 8.º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição, não havendo sequer falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da ação.

Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador.

No caso concreto, decorrendo a tutela pleiteada de um fato comum, qual seja, a suposta ausência de pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, resta evidenciada a homogeneidade do direito postulado, sendo legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes (grifos acrescidos):

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O posicionamento pacificado no TST, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutas em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Esta Corte Superior já decidiu que no caso do intervalo do art. 384 desta Corte, por se tratar de pedido proveniente de causa comum, que atinge a universalidade das trabalhadoras, se reconhece a natureza de direito individual homogêneo do pleito. Precedentes. Estando a decisão recorrida posta nesse sentido, não merece reforma. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR - 20544-40.2015.5.04.0521, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020).

(...). RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Injunção nº 347-5, concluiu pela amplitude da substituição processual inserta no artigo 8º, III, da Constituição Federal, pois atribuiu ao sindicato a "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". A prerrogativa atribuída ao sindicato, pertinente à substituição processual da categoria profissional, não induz à necessidade de que venha aos autos a autorização ou relação de substituídos, mesmo porque, além de não ser exigência prevista em lei, a categoria é ente coletivo e, por conseguinte, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Assim, a exigência do rol dos substituídos limita o exercício do direito de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria pelo sindicato. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10613-62.2015.5.15.0147, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 20/05/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020).

(...). 2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou posicionamento no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, ao definir que compete ao sindicato a "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria", autoriza ampla substituição processual (cfr. STF-MS-20.396/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 11.9.92; STF-MI-347/SC, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 8.4.94). Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte Superior. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. Recurso de revista de que não se conhece. 3. SINDICATO. LETIGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO ASSOCIADOS. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido de que a substituição processual prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e legitima os sindicatos para atuarem na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa, ainda que não associados. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 4. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EMPREGADOS COM CONTRATO EXTINTO. NÃO CONHECIMENTO. A ação ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual da categoria, com objetivo de obter o reconhecimento de direito individual homogêneo, alcança todos os empregados integrantes da categoria profissional, inclusive dos ex-empregados, uma vez que a dispensa de alguns substituídos no curso da demanda não lhes retira o direito de haver o pagamento de verba inerente ao extinto contrato de trabalho. Ileso o artigo 511, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...).. (RR - 762-13.2012.5.09.0004, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016).

Assim, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do sindicato autorpara, na qualidade de substituto processual, pleitear o pagamento de horas extras em face da não observância do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT.

1.2. Julgamento "ultra" e "extra petita".

Na hipótese dos autos, o juízo de origem deferiu o pleito do sindicato autor determinando a realização dos cálculos nos moldes do art. 71, 4º (redação anterior à reforma); bem como das súmulas 113, 124, 340, 437 do TST e das OJs 394 e 397.Em relação às empregadas comissionistas determinou a utilização da Súmula 340 do TST, bem como a OJ 397.

O réu alega na presente ação não se discute o intervalo para refeição em si, mas apenas e tão-somente o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, portanto além de equivocada, a r. sentença de primeiro grau mostrar-se-ia "extra" e "ultra petita". Aduz, outrossim, que houve extrapolamento ao ter contemplado os empregados comissionistas, determinado a utilização da Súmula 340 do TST, bem como a OJ 397.

Sem razão.

O juiz, ao decidir a lide, deve estar atento aos estritos limites em que foi proposta, em observância ao princípio da adstrição, consubstanciado nos artigos 141 e 492 do CPC/2015.

No caso em análise, não vislumbro julgamento mais amplo que os limites impostos pela lide, na medida em que o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT impõe o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de descumprimento do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, aplicando-se analogicamente o disposto no § 4º do art. 71 da CLT.

Apenas importante destacar que esta analogia limita-se aos efeitos jurídicos da supressão - pagamento do período correspondente de 15 minutos acrescido de 50% - não querendo dizer, por óbvio, que o cálculo da supressão do intervalo do art. 384 da CLT deva tomar por base uma hora extra cheia (60 minutos), tal qual o intervalo intrajornada.

De outro turno, verifica-se que a causa de pedir se refere a todas as empregadas do reclamado que tiveram vilipendiado o intervalo previsto no artigo 384 da CLT, inexistindo na petição inicial a restrição invocada pelo reclamado. Ademais a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais citados pelo réu diz respeito apenas ao modo de apuração das horas extras deferidas em relação às empregadas comissionistas.

Não há cogitar, portanto, em violação dos artigos 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil.

1.3. Intervalo previsto no art. 384 da CLT.

O recorrente alega que o artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei 13.467 de 11 de novembro de 2017. Aduz, ainda, que o art. 384 da CLT não se utiliza da expressão "horas extras", até porque a eventual inobservância das disposições contidas neste artigo, representariam tão somente infração administrativa, passível de aplicação de multa por autoridade competente, conforme art. 401 da CLT.

Ao exame.

No tocante ao tema, o Juízo de origem assim decidiu:

(...).

Assim dispunha o art. 384 da CLT:

Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Revogado, posteriormente, o mencionado artigo, por força da lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), é do entendimento desse Juízo que tal alteração deve atingir tão somente os períodos posteriores ao início de vigência da nova Lei (11/11/2017), de maneira que resta preservada a incidência do art. 384 da CLT na prestação de serviços anterior á data em comento, ainda que eventual ação judiciária tenha sido ajuizada já na vigência da nova legislação.

Considero essa interpretação mais benéfica ao trabalhador, parte hipossuficiente, consoante princípios da proteção, irretroatividade mínima, bem como das técnicas hermenêuticas de interpretação teleológica e sistemática.

Suscitada a não recepção do referido dispositivo pela Constituição Federal, tese com a qual não concordo, sendo certo que esse Juízo o considera plenamente válido, consoante princípio da presunção de constitucionalidade e igualdade em sentido material - a qual permite discriminações positivas nos termos da lei-.

Também é este o entendimento do STF previamente exteriorizado:

(...).

Na mesma lógica manifestara-se o C. TST, segundo o qual:

(...).

De fato, posteriormente anulado o acórdão do STF supramencionado em sede de Embargos de Declaração, o julgamento do assunto encontra-se pendente pelo Supremo. Não obstante, concorda essa magistrada com o entendimento anteriormente exteriorizado pelo STF, no sentido de receptividade da regra em face da Constituição Federal de 1988; motivo pelo qual continuará a aplicar tal entendimento até posterior mudança por parte do Supremo.

Outrossim, uma vez alegada a prestação de horas extras, cabe à Reclamada, desde que contratante de mais de 20 empregados, proceder à juntada dos respectivos cartões de ponto, consoante art. 74 da CLT.

(...).

Como já mencionado, é do entendimento desse juízo que a apresentação de rol de trabalhadores abarcados, bem como a liquidação dos valores devidos, deve ocorrer em momento posterior à sentença, no âmbito das ações coletivas, sob pena de tornar por deveras dificultoso o acesso a justiça, em virtude da maior abrangência desse tipo de ação Por essa mesma razão, . não fica o valor da condenação limitado pelo valor da causa apresentado na Exordial.

Ressalto o entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de apresentação do rol de substituídos no momento da propositura da ação. Nesse sentido:

(...).

Desse modo, era ônus da Reclamada proceder à juntada dos cartões de ponto de todas as suas empregadas mulheres que lhe prestaram serviços no período pleiteado na Exordial. Encargo do qual não se desincumbiu.

Por fim, rejeito a tese da Reclamada de que a supressão de tal intervalo acarretaria tão somente a imposição de multa, uma vez que é do entendimento desse juízo que, para tal supressão, deve ser aplicada, por analogia, do art. 71, § 4º (redação anterior à reforma, em virtude da presente ação se tratar de período anterior à sua vigência):

(...).

Por ser anterior à Reforma, também incide a súmula 437 do TST, atualmente ultrapassada:

(...).

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para o fim de reconhecer o direito receber horas extras, acrescidas do adicional de 50%, a todas as empregadas mulheres da Reclamada cujo intervalo de quinze minutos, assegurado pelo art. 384 da CLT, tenha sido suprimido, quando da prorrogação do horário normal, no período de 14/11/2014 até 11/11/2017, bem como o direito aos reflexos respectivos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8% + 40%.

Sem reparos.

Conquanto revogado o art. 384, da CLT, com o advento da Lei nº 13.467/2017, não se pode cogitar na incidência das normas de direito material a fatos anteriores ao início de sua vigência. Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que a prestação de serviços anterior a sua vigência (11.11.2017),deve ser regida pelas regras vigorantes no período.

Ainda, não prospera a alegação de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT constitui mera infração administrativa. Não obstante o disciplinado no art. 401 da CLT, a infração do art. 384 da CLT, por ser danosa à trabalhadora - eis que o aludido intervalo está estritamente relacionado à medicina e segurança do trabalho e tem como escopo a proteção do trabalho da mulher -, não importa mera aplicação de multa administrativa, implicando, também, o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de descumprimento do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, aplicando-se analogicamente o disposto no § 4º do art. 71 da CLT.

Recurso improvido na matéria.

1.4. Extensão dos efeitos da condenação.

Busca o réu a reforma a r. sentença a fim de limitar a legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual apenas em relação aos empregados lotados em sua base territorial, qual seja, o Estado do Amazonas, com exceção dos municípios de Tabatinga e Carauari.

Ao exame.

O Juízo apreciou o tema valendo-se dos seguintes fundamentos:

(...).

Afinal, a partir do mesmo em que a OJ 130 do TST autoriza, para casos de abrangência suprarregional ou nacional, o ajuizamento da Ação Civil Pública em varas da sede de qualquer TRT do país, fica clara a extensão dos efeitos desta decisão sobre todo o território brasileiro.

Entendimentos estes que aplico, por analogia, a todas as ações coletivas, em virtude de suas razões estarem ligadas às próprias características intrínsecas das demandas coletivas em geral. Portanto, indefiro a pretensão da Ré.

O julgado merece reforma, data vênia.

Como se sabe, em conformidade como o art. 8º, III, da Constituição Federal, tem-se que o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria que representa. Tal legitimidade, entretanto, encontra limite em sua respectiva base territorial, ou seja, os sindicatos somente detêm legitimidade para representar os trabalhadores ligados à sua base territorial. Assim, a base territorial representada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Amazonas se restringe a este estado da Federação, observadas as exceções previstas nas normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço.

Neste sentindo, destaco os seguintes precedente do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTES COM REPRESENTAÇÃO SINDICAL EM OUTRA BASE TERRITORIAL . O Regional acentuou que os exequentes carecem de legitimidade processual ativa, sendo induvidoso que os efeitos da decisão proferida na ação coletiva esbarram nos lindes da base territorial do sindicato dela promovente. Dessa forma, consoante o acórdão recorrido, os exequentes integram base territorial distinta da do sindicato autor e, assim, não ostentam a condição de beneficiários do título judicial que pretendem executar, não se verificando, outrossim, disposição expressa na decisão exequenda sobre limites territoriais que extrapolassem o âmbito de abrangência do ente sindical proponente da ação coletiva. Logo, embora os exequentes sejam integrantes da categoria profissional, não prestavam serviços na base territorial correspondente ao sindicato autor da ação coletiva, encontrando-se, pois, fora dos limites da sua representatividade e, consequentemente, da possibilidade de se verem substituídos processualmente na ação em questão. Nesse contexto, não é possível ampliar os efeitos do título executivo obtido por um sindicato para trabalhadores de base territorial distinta, que dispõem de entidade sindical própria. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-111-62.2017.5.07.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/04/2019).

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EMPREGADO ESTRANHO À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO QUE PROMOVE A AÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA TITULARIZAR EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Ainda que trabalhador pertença à mesma categoria profissional, não fará jus às parcelas conquistadas por sindicato de base territorial estranha à sua em ação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (RR-47-58.2012.5.09.0654, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DISTINTA. A discussão dos autos refere-se à extensão dos efeitos de título executivo obtido por um sindicato para trabalhadores de base territorial distinta, na fase de execução. Verifica-se que o Regional manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o entendimento de que o reclamante é filiado ao Sindipetro/RN, e não ao Sindipetro Norte Fluminense, razão pela qual não possui legitimidade para postular e executar os direitos concedidos pela Justiça do Trabalho nos autos do Proc. ACP 0005500- 37.2005.5.01.0481 da 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ. Não obstante o reclamante seja integrante da categoria profissional dos petroleiros, não prestava serviços na base territorial correspondente ao sindicato autor da ACP, encontrando-se, assim, fora dos limites da sua representatividade e, consequentemente, da possibilidade de ver-se substituído processualmente na ação coletiva em questão. Nessa linha, inclusive, esta Corte Superior se manifesta no sentido de que não é possível ampliar os efeitos do título executivo obtido por um sindicato para trabalhadores de base territorial distinta, que dispõem de entidade sindical própria. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-772-38.2014.5.21.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/09/2016).

"EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA A TODA CATEGORIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÃO COLETIVA. O artigo 8º, III, da Constituição da República autoriza a atuação ampla do Sindicato, na qualidade de substituto processual, dada a sua função institucional de defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria. Da interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico, contudo, a ampla legitimidade sindical encontra limite na base territorial correspondente, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei Maior. Violação direta de dispositivo constitucional que não se reconhece. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-9867440-07.2006.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 31/07/2009).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do réu para limitar a condenação à base territorial representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, qual seja, o Estado do Amazonas, com exceção dos municípios de Tabatinga e Carauari, conforme Estatuto Social do autor no f213bd3.

1.5. Procedimentos para liquidação e execução do título executivo judicial

O banco reclamado protesta, ainda, em relação à determinação para juntada dos contracheques das empregadas, que devem estar assinados pelas mesmas, bem como do prazo exíguo de 10 dias o cumprimento da medida.

Pois bem.

A obrigação em tela se insere dentro do contexto dos procedimentos necessários à liquidação e execução do título executivo judicial, que devem ser inteiramente reformados a fim de se evitar tumulto processual, privilegiando-se a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo.

Neste sentido, a reforma da sentença neste particular, conforme premissas que seguem definidas dá-se ex officio, em razão da prevalência do interesse público.

De início, destaco que a execução de sentença que reconhece direitos individuais homogêneos pertencentes a um número indefinido de pessoas não necessariamente deve ocorrer perante o mesmo juízo sentenciante; vale dizer: tratando-se de jurisdição coletiva, não se aplica o disposto nos arts. 651 e 877 da CLT.

É hipótese que atrai a incidência dos arts. 98, § 2º, I e II, e 101, I, da Lei 8.078/90 (Código de defesa do Consumidor) e 21 da Lei 7.347/85 (Lei da ação civil pública). Neste diapasão, embora possível a liquidação e execução integral do crédito de todas as substituídas nestes autos, tal qual o juízo a quo fixou a priori, tal procedimento não se coadunua com a melhor técnica de gestão processual.

Entendo, com efeito, que os procedimentos relacionados à liquidação e execução dos créditos decorrentes reconhecidos na presente ação deva ser feita de forma individualizada- e não em multidão, nestes únicos autos - na medida em que tal apuração depende do levantamento de cada situação individual, mediante o cotejo de documentos que são especificamente relevantes para cada uma das empregadas substituídas, bem como análises das características singulares de cada situação.

A execução da sentença condenatória, portanto, deve ser promovida individualmente por cada substituído processual, mediante livre distribuição das ações executivas respectivas perante as varas do trabalho existentes no foro de eleição correspondente, que pode ser: a) aquele em que tramitou o presente feito (Manaus, portanto), na forma do inc. I do § 2º do art. 98 do CDC; ou b) o domicílio do credor, na forma do inc. I do art. 101 do mesmo diploma.

Neste sentido, destaco os precedentes que seguem:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FORO ELEITO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta c. Corte sedimentou-se no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato pode se dar no foro de escolha do credor exequente, que pode optar pelo juízo da liquidação da sentença ou aquele em que se processou a ação coletiva, conforme preveem os arts. 98, §2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90. A este respeito, cumpre ressaltar que, tratando-se de jurisdição coletiva, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 651 e 877 da CLT. No caso concreto, a ação de execução individual de sentença promovida pelo sindicato perante a 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ foi intentada pelo exequente em Salvador/BA, foro de seu domicílio, distribuída à 13ª Vara do Trabalho. Nem mesmo o fato de haver sido intentada a execução, pelo sindicato, perante a 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, tem o condão de afastar a competência do foro do domicílio do exequente, haja vista ter a entidade considerado não mais atuar na condição de substituto processual. Nesse sentido, aquele foro eleito pelo exequente deve ser considerado o competente para processar a execução. Precedentes. Conflito admitido para declarar a competência da 13ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. (CC-502-46.2014.5.05.0013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/03/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DE CADA UM DOS CREDORES/EXEQUENTES X FORO EM QUE PROCESSADA E JULGADA A AÇÃO CIVIL COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. 1 - Discussão acerca do juízo competente para processar e julgar ação individual de execução de sentença referente à ação civil coletiva transitada em julgado, se o foro do domicílio de cada um dos credores/exequentes ou o foro em que processada e julgada a ação civil coletiva. 2 - Inicialmente, deve-se pontuar que os arts. 651 e 877 da CLT não se aplicam diretamente quando a hipótese debatida é de jurisdição coletiva, que atrai a incidência, além da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. 3 - Extrai-se dos arts. 98, § 2º, I e II, e 101, I, da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85, que a competência para o cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado, no caso de execução individual, é a do foro de eleição do exequente, o qual, na espécie, foi o do domicílio. 5 - Precedente. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC. (CC - 9901-40.2018.5.00.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/12/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)

As ações individuais retromencionadas podem ser ajuizadas diretamente pela empregada substituída ou pelo sindicato autor, em hipótese de substituição processual (legitimação extraordinária), sendo, nesta hipótese, desnecessária autorização específicada beneficiária.

O prazo de ajuizamento das ações individuais deve obedecer ao biênio de que trata o art. 11-A da CLT, contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatório, sob pena de incidência da prescrição intercorrenteda pretensão.

Reputa-se desnecessária, portanto, a juntada dos cartões de ponto e contracheques fixadas pelo juízo a quo nos presentes autos, devendo, tais documentos, ser carreados aos autos das execuções individuais respectivas, caso pertinentes.

Recurso provido em parte, portanto.

1.6. Base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor

Requer, a reclamada, ainda, que os honorários advocatícios devidos à parte autora seja calculado tão-somente em razão dos créditos líquidos eventualmente apurados, e não em razão do valor bruto da dívida.

Com razão.

De fato, a sentença condenatória determina pagamento de honorários advocatícios "no percentual de 5 (cinco por cento) sobre o valor bruto devido ao Reclamante, o qual constitui a quantia do seu proveito econômico". Ocorre que a OJ n. 348 da SDI-I do TST determina que "os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Observe-se que o cálculo em questão deve ser elaborado incluindo na base os descontos fiscais e previdenciários (cota-parte do empregado) e excluindo a cota-parte do empregador. Neste sentido:

"(...) BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA OJ 348 DA SBDI-1 DO TST . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. No caso, o Tribunal Regional determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. No entanto, deve prevalecer o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da OJ 348 da SBDI-1 do TST, no sentido de que, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 1.060/1950, os aludidos honorários devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, a exceção da cota-parte do empregador nas contribuições previdenciárias devidas. No aspecto, ressalte-se que a OJ 348 da SBDI-1 do TST não comporta interpretação de que a contribuição previdenciária do empregador seja incluída na base de cálculos dos honorários advocatícios, pois este não integra o crédito trabalhista liquidado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-956-42.2012.5.04.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/12/2018).

Assim, dou provimento ao apelo patronal para definir que os honorários advocatícios devidos ao patrono do sindicato sejam calculados conforme o disposto na OJ n. 348 da SDI-I do TST.

Por fim, destaco que a cobrança da verba honorária em questão deve se dar no bojo das ações individuais propostas, calculadas de acordo com os créditos devidos a cada uma das empregadas substituídas.

1.7. Atualização monetária. Índice. TR versus IPCA.

O banco reclamando pretende, por fim, a aplicação do índice TR para atualização do crédito, nos termos do §7º do art. 879 da CLT.

Nesse aspecto, destaco a recente decisão liminar proferida na ADC-58-DF, bem como a decisão proferida no AgReg em face da aludida medida cautelar na ADC-58-DF, da lavra do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicada no DJE em 06/07/2020, que determinou que a controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC.

Na aludida decisão, o Ministro Gilmar Mendes deixou claro que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.

Assim, considerando a decisão supra, no sentido de que o processo deve prosseguir com relação ao valor da condenação incontroverso e tendo em vista, ainda, que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, e, também, que a correção monetária se trata de pedido implícito (art. 322, parágrafo 1º do CPC/2015), decorrente do inadimplemento, e, portanto, decorrência lógica da condenação, deixo de analisar a controvérsia neste momento, determinando que o feito prossiga, devendo o Juízo de primeiro grau - a quem for distribuída a ação individual correspondente - definir o índice de correção monetária a ser utilizado para atualização deste título conforme parâmetros a serem fixados pelo STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021.

Recurso provido em parte.

2. Recurso ordinário do autor SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

2.1. Justiça Gratuita

Em seu apelo, o sindicato autor contende que é beneficiário da Justiça Gratuita, na medida em que, no presente feito "atua como substituto processual, assim, não há como equipará-lo como pessoa jurídica para análise da questão". Destaca que "negar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Sindicato é o mesmo que impedir que os trabalhadores procurem os seus direitos no Judiciário". Assim, entende que "está autorizada a concessão do benefício, não havendo falar em demonstração cabal de impossibilidade de o ente coletivo arcar com as despesas".

Ademais, ressalta que é "público e notório que com a Reforma Trabalhista os Sindicatos perderam grande parte de suas arrecadações". Por fim, pede a aplicação do disposto no art. 87, do CDC, o qual "estipula a gratuidade de justiça aos entes coletivos nas demandas em que atuam como substitutos processuais"

Sem razão.

Neste particular, endosso o entendimento do juiz de primeiro grau sobre a controvérsia:

Pleiteado o benefício da justiça gratuita por parte de Sindicato, filio-me ao entendimento do C.TST a seguir transcrito:

II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a concessão da assistência judiciária gratuita nos casos de pessoa jurídica, inclusive do sindicato, quando atuar na defesa dos próprios interesses ou como substituto processual, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração, tampouco a presunção de miserabilidade jurídica. No caso, não há comprovação da situação de insuficiência econômica do sindicato, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza jurídica, tornando-se impossível conceder a justiça gratuita postulada. Recurso de revista conhecido e provido (RR-173-60.2017.5.17.0121,Data de julgamento 27 de fevereiro de 2019, 2ª Turma, Publicado acórdão em 01/03/2019) Percebe-se, nesse contexto, que o Tribunal Superior do Trabalho estende aos sindicatos da regra geral já previamente estipulada na Súmula 463 do TST:

Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Não satisfeito o requisito da demonstração cabal de impossibilidade financeira, INDEFIRO o pedido de benefícios da justiça gratuita para o sindicato postulante.

Conforme destacado pelo Juízo a quo, o TST já firmou o entendimento de que o sindicato - mesmo atuando na condição de substituto processual - não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita de maneira automática, devendo, para tanto, comprovar sua hipossuficiência jurídica, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido:

"(...) SINDICATO-AUTOR - SUBSTITUTO PROCESSUAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA . A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical. Inteligência da Súmula/TST nº 463, II. No caso, não houve prova da fragilidade econômica pelo sindicato autor. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1632-45.2015.5.14.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 23/10/2020).

"(...) AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. O e. Regional deferiu ao Sindicato o benefício da Justiça Gratuita, mesmo sem comprovação de hipossuficiência econômica. Na decisão agravada, decidiu-se dar provimento do recurso de revista da reclamada, para excluir o benefício da Justiça Gratuita do Sindicato, por ausência da comprovação nos autos da hipossuficiência econômica da parte reclamante. Sobre o tema, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita ao sindicato tem como requisito a comprovação da sua insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza . Precedentes. Agravo não provido" (Ag-ARR-20978-72.2015.5.04.0733, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/10/2020).

In casu, salta aos olhos que o sindicato autor não juntou um único elemento de prova a fim de dar materialidade à sua alegação de hipossuficiência financeira. Inaplicáveis na espécie, portanto, o disposto nos arts. 87, caput, do CDC e 18 da Lei de ação Civil Pública. Nego provimento ao apelo neste particular.

 2.2. Reflexos da supressão do intervalo do art. 384 da CLT

Ainda em seu apelo, o sindicato autor reitera pedido de condenação do banco reclamado no pagamento de reflexos das horas intervalares deferidas sobre as seguintes parcelas: "repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e o domingo, conforme normas coletivas), destes em férias acrescidas de um terço constitucional, abono pecuniário de férias, décimo terceiro salários (Súmula 45 do TST), salário padrão, licençaprêmio, APIP´s, PLR; comissão do cargo; gratificação paga em contra-cheque; abono; anuênios; aviso prévio (para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda), com o pagamento das diferenças respectivas".

Alega que os reflexos em tela devem, todos, ser deferidos por força do "ônus da impugnação específica", na medida em que não teriam sido adequadamente contestados pela parte reclamada.

Sem razão.

O pedido em tela foi deduzido de maneira completamente incongruente. Ora, os reflexos em férias, 13º salário e aviso prévio foram expressamente deferidos em sentença; outrossim, as rubricas "salário padrão", "gratificação paga em contra-cheque" e "comissão do cargo", por terem natureza salarial, já integram a base de cálculo das horas intervalares suprimidas, conforme súmula n. 264 do TST, também expressamente mencionada na sentença de piso. Por fim, parcelas como "licença-prêmio", "APIP´s", "abono" e "anuênios" não constam em texto de lei strictu sensu, sendo certo que a autora deixou de apresentar nos autos os regulamentos que discriminam a natureza jurídica e os critérios para cálculo das mesmas.

Na verdade, em sua peça recursal, o autor faz uma verdadeira mixórdia entre aquilo que sofre repercussão das horas extras e intervalares (e que foi deferido pelo julgador de piso), aquilo que integra a base de cálculo da remuneração do trabalhador e aquilo que é verba específica de regulamentos internos e ajustes coletivos - cuja existência, vigência e critérios de pagamento devem ser comprovados em juízo.

Recurso improvido na matéria, portanto.

2.3. Sucumbência recíproca

Requer o autor, ainda, seja afastada a sucumbência recíproca de que trata o § 3º do art. 791-A da CLT. Alega que "o pedido inicial era da condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT às substituídas, na forma da fundamentação", sendo que a sentença "julgou improcedente apenas parte dos reflexos pretendidos, verbas que são consideradas de caráter acessório", destarte, "a ausência de condenação ao pagamento de todos os reflexos pretendidos, parcela mínima do pedido, atrai a aplicação de forma subsidiária do §único do art. 86 do CPC".

De início, não se pode dizer que houve sucumbência do sindicato autoral apenas em "parcela mínima do pedido", eis que o valor dos reflexos pretendidos e que foram indeferidos pelo Juízo a quonão foram liquidados na petição inicial e sequer estimados.

Aliás, conforme abordado no tópico anterior, sequer se sabe a natureza jurídica de parcelas como "licença-prêmio", "APIP´s", "abono" e "anuênios" e tampouco quais os critérios de cálculo e a forma de pagamento.

Desta forma, a eventual liquidação da verba honorária devida aos advogados do reclamado poderia revelar-se extremamente contenciosa ou até mesmo impossível, eis que completamente obscuros quais os critérios para aferição da relação entre o direito ora reconhecido e os reflexos indeferidos.

Com efeito, dou provimento parcial ao recurso ordinário do sindicato autor para limitar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamado ao importe de 3 salários mínimos vigentes à época do trânsito em julgado da demanda, arbitramento este feito por "apreciação equitativa", nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.

A verba em comento deverá ser executada exclusivamente nestes autos, após o trânsito em julgado da demanda, e se refere à sucumbência total do sindicato autor. Desta forma, por ocasião do ajuizamento das ações individuais a serem apresentadas para cumprimento da sentença condenatória, não haverá liquidação de verba honorária devida ao banco reclamado, eis que a quitação respectiva dar-se-à, como dito, apenas neste processo, mediante o pagamento de 3 salários mínimos.

2.4. Majoração dos honorários advocatícios.

Por fim, o sindicato obreiro pede a majoração do valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo a quo em 5% sobre o valor da causa. Destaca que "levando em consideração o trabalho diligente dos patronos da autora, haja vista que formula petição inicial, manifestação à contestação e documentos da ré e que demandam muito mais trabalho, bem como a capacidade financeira da ré, merece majoração ao patamar máximo previsto no inciso V da Sumula 219 do TST".

Sem razão.

A presente demanda desenvolveu-se sem complexidades; não foram ouvidas testemunhas e tampouco foi necessário qualquer levantamento de dados, análise de documentos volumosos ou realização de cálculos.

Neste sentir, o arbitramento da verba honorária no patamar mínimo do art. 791-A da CLT é medida que se impõe. Recurso improvido na matéria.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito: I. Dou provimento parcial ao apelo do reclamado para: a) limitar a condenação à base territorial representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, qual seja, o Estado do Amazonas, com exceção dos municípios de Tabatinga e Carauari; e b) definir que os honorários advocatícios devidos ao patrono do sindicato sejam calculados conforme o disposto na OJ n. 348 da SDI-I do TST; c) determinar que Juízo de primeiro grau - a quem for distribuída a ação individual correspondente - que defina o índice de correção monetária a ser utilizado para atualização deste título conforme parâmetros a serem fixados pelo STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021; e d) declarar desnecessária a juntada dos cartões de ponto e contracheques das trabalhadoras substituídas nos presentes autos. II. Dou provimento parcial ao apelo do autor para limitar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamado ao importe de 3 salários mínimos vigentes à época do trânsito em julgado da demanda, a ser executado exclusivamente nestes autos; III. De ofício, por critério de gestão processual, determino que a execução das parcelas deferidas no presente título executivo seja promovida individualmente por cada substituído processual, mediante livre distribuição das ações executivas respectivas perante as varas do trabalho existentes no foro de eleição correspondente, sem prejuízo da legitimação extraordinária do sindicato autor para também fazê-lo - individualmente - e observado o prazo de 2 anos de que trata do art. 11-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação.

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, que manifestou-se oralmente, no sentido de que se mantenha a sentença.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito: I. Dar provimento parcial ao apelo do reclamado para: a) limitar a condenação à base territorial representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, qual seja, o Estado do Amazonas, com exceção dos municípios de Tabatinga e Carauari; e b) definir que os honorários advocatícios devidos ao patrono do sindicato sejam calculados conforme o disposto na OJ n. 348 da SDI-I do TST; c) determinar que Juízo de primeiro grau - a quem for distribuída a ação individual correspondente - que defina o índice de correção monetária a ser utilizado para atualização deste título conforme parâmetros a serem fixados pelo STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021; e d) declarar desnecessária a juntada dos cartões de ponto e contracheques das trabalhadoras substituídas nos presentes autos. II. Dar provimento parcial ao apelo do autor, para limitar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamado ao importe de 3 salários mínimos vigentes à época do trânsito em julgado da demanda, a ser executado exclusivamente nestes autos; III. De ofício, por critério de gestão processual, determinar que a execução das parcelas deferidas no presente título executivo seja promovida individualmente por cada substituído processual, mediante livre distribuição das ações executivas respectivas perante as varas do trabalho existentes no foro de eleição correspondente, sem prejuízo da legitimação extraordinária do sindicato autor para também fazê-lo - individualmente - e observado o prazo de 2 anos de que trata do art. 11-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação.

Sessão Telepresencial realizada em 14 de dezembro de 2020.

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.