PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000590-64.2019.5.11.0006 (ROT)

RECORRENTE: SULENE LIMA MACEDO , LBC CONSERVADORA E SERVICOS LTDA

RECORRIDO: LBC CONSERVADORA E SERVICOS LTDA, SULENE LIMA MACEDO

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Ementa

RECURSO DA RECLAMADA. 1. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. Os documentos colacionados aos autos permitem verificar que houve atraso no pagamento de salários. É certo que o atraso costumeiro no pagamento dos salários reveste-se de excepcional gravidade, pois fere de morte a dignidade do trabalhador, que deles depende para garantir seu sustento e de sua família. Qualquer verba devida ao trabalhador deve ser paga até a data de vencimento, para que ele possa honrar seus compromissos e garantir sua sobrevivência e de sua família. Assim, entendo que o empregador deu causa para a rescisão do contrato, com base no disposto na alínea "d", do artigo 483, da CLT. Além disso, a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS revela o descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, e constitui, também, justa causa cometida pelo empregador, de gravidade suficiente para configurar-se a denominada rescisão indireta do contrato de emprego. Apelo improvido, na matéria. RESCISÃO INDIRETA E MULTA DO ART. 477 DA CLT. Este Regional possui entendimento sumulado no sentido de que é inaplicável a multa prevista no art. 477 da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho (súmula 10 do TRT/11ª Região). Isso porque o rompimento da relação empregatícia ainda se encontrava em litígio a respeito da forma de sua terminação. Não se poderia, por isso, penalizar o empregador com o pagamento de multa por atraso no pagamento da rescisão, se a forma desta ainda se encontrava em litígio. Apelo provido, na matéria, para absolver a reclamada tão somente quanto à multa do art. 477 da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE ESCOLA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 448, II, DO TST. Nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Na hipótese dos autos, verifica-se que a reclamante desenvolvia suas atividades em condições de insalubridade em grau máximo, pois estava exposta ao contato com agentes biológicos, na medida em que, como auxiliar de serviços gerais, realizava, além do asseio geral da Escola Municipal, a limpeza e a retirada do lixo dos banheiros das unidades de ensino. Recurso improvido, na matéria. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA. ADC-58-DF. DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. Sobre a matéria, há que se considerar a recente decisão liminar proferida na ADC-58-DF, bem como a decisão proferida no AgReg em face da aludida medida cautelar na ADC-58-DF, da lavra do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicada no DJE em 06/07/2020, que determinou que a controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Na aludida decisão, o Ministro Gilmar Mendes deixou claro que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. Logo, considerando a decisão supra e tendo em vista, ainda, que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, e, também, que a correção monetária se trata de pedido implícito (art. 322, parágrafo 1º do CPC/2015), decorrente do inadimplemento, e, portanto, decorrência lógica da condenação, determino que o Juízo de primeiro grau defina o índice de correção monetária a ser utilizado após o trânsito em julgado destes autos, bem como após a definição da controvérsia pelo C. STF. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. Nos termos do art. 791-A, da CLT, cabe ao magistrado arbitrar o percentual, entre 5% e 15%, dos honorários a serem pagos pela parte vencida ao advogado da parte adversa a título de sucumbência, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. No caso dos autos, entendo que deve ser reduzido o percentual para 5%, já que a causa ora discutida é matéria recorrente nesta Especializada, sem qualquer peculiaridade quanto ao local da prestação de serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido para o serviço. Apelo provido, na matéria. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.

 

RECURSO DA RECLAMANTE. 1. CESTAS BÁSICAS E MULTA CONVENCIONAL. CONFISSÃO DA RECLAMADA. PERÍODO PARCIAL. Muito embora não tenha ficado demonstrado nos autos a condição de associada da parte autora ao SEEACEAM, conforme destacado pelo julgador de origem, verifico que a reclamada, em contestação, assumiu a obrigação de pagamento da parcela de cesta básica no período de janeiro de 2018 a novembro de 2018, bem como que esta não fora cumprida. Deste modo, a reclamada confessou serem devidas as cestas básicas à autora, no período acima mencionado, e confessou ser esta sua obrigação, de acordo com o disposto na norma coletiva. Logo, dou parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento das cestas básicas, no período mencionado, bem como ao pagamento da multa convencional, conforme previsão na norma coletiva. Apelo parcialmente provido, na matéria. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. No caso em análise, fazendo um confronto entre os contracheques e o extrato bancário da conta da parte autora, é possível verificar reiterados atrasos nos pagamentos dos salários. Acerca da matéria (atraso de salários), tem-se que o trabalhador tem direito ao pagamento dos salários na data prevista para a sua contraprestação, como forma de atender compromissos de ordem pessoal. É evidente, pois, o prejuízo experimentado pelo autor, decorrente da ausência do pagamento tempestivo de sua remuneração, tendo em vista a natureza alimentar do salário, o qual garante a sua subsistência, de modo que inequívoca a angústia a ele causada pela empregadora. Apelo parcialmente provido, na matéria. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários, oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA. (Reclamada) e SULENE LIMA MACEDO (Reclamante), e, como recorridos, OS MESMOS.

A autora ajuizou reclamatória (ID. 866c4f3) aduzindo que foi admitida para trabalhar para a reclamada em 19/01/2015, na função de auxiliar de serviços gerais, fazendo limpeza nas escolas públicas do MUNICÍPIO DE MANAUS, mediante remuneração inicial de R$820,00, sendo a última no valor de R$1.020,00.

Relatou que exercia suas atividades de limpeza inclusive nos banheiros, higienizando as instalações sanitárias, efetuando a coleta de lixo e manuseando produtos químicos, estando, assim, exposta a agentes insalubres. Além disso, aduziu que seus salários eram pagos em atraso, de forma constante e que, desde de fevereiro/2019, não recebe vale-transporte e salários. E, ainda, que, desde outubro/2018, não houve mais os depósitos fundiários devidos pela reclamada.

Diante desse quadro, postulou o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, considerando-se como último dia de labor o dia 13/05/2019, com o pagamento dos haveres rescisórios respectivos, bem como o pagamento do salário em atraso de abril/2019, cestas básicas e multa convencional, adicional de insalubridade, no percentual de 40%, sobre todo o período laborado, com os devidos reflexos, além de indenização por danos morais, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Requereu a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE MANAUS. Requereu antecipação dos efeitos da tutela para liberação dos valores fundiários depositados, bem como para penhora de créditos da reclamada perante a litisconsorte. Atribuiu à causa o valor de R$68.058,27.

A reclamada apresentou contestação (ID. ac56a45) impugnando todas as alegações obreiras. Aduziu que mantém contrato de prestação de serviços tanto com a Prefeitura de Manaus como com o Estado do Amazonas, sendo que o atraso salarial se deu por conta do atraso no repasse à empresa, mas que todos os salários foram pagos. Informou que ingressou com ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência e evidência para fazer o arresto de valores em atraso do litisconsorte passivo devidos à reclamada, haja vista que, embora tenha havido a suspensão de pagamento dos contratos de fornecedor, a reclamada jamais deixou de prestar serviços, repercutindo, assim, na relação jurídica contratual havida com a reclamante. Rechaçou todos os pedidos, requerendo sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial.

O litisconsorte passivo apresentou contestação (ID. a534091), pugnando pela sua ilegitimidade para a causa, e, no mérito, aduzindo a impossibilidade da transferência das obrigações trabalhistas ao Estado, com fulcro no art. 71 da Lei n. 8.666/93 e pelo que restou decidido pela ADC n. 16. Aduziu inexistir provas de omissão na fiscalização. Suscitou a aplicação da tese n. 246 do STF, firmada por meio do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Impugnou todos os pedidos da exordial e pugnou pela total improcedência.

Em audiência (ID. c5cbff7), foi determinada a realização de perícia técnica para aferir a existência da alegada insalubridade, cujo laudo foi apresentado no ID. edf84dd, tendo concluído pela existência de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, grau máximo de 40%, de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres ANEXO 14, coleta de lixo urbano.

Em audiência de ID. f9c2092, o Juízo renovou o prazo para manifestação ao laudo pericial, tendo sido apresentada manifestação pela parte reclamada (ID. 33530b9).

Em audiência em prosseguimento (ID. 51b2d9c), o reclamante formulou a DESISTÊNCIA de litigar em face do litisconsorte passivo, MUNICÍPIO DE MANAUS, sem oposição, o que foi homologado pelo julgador de origem. Após, o Juízo a quo declarou encerrada a instrução processual e designou data para o julgamento.

Proferida decisão (ID. f26d36d), o Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pleitos iniciais para condenar a reclamada a pagar à reclamante adicional de insalubridade de 40%, durante todo o contrato de trabalho, observada a evolução salarial, com reflexos em aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8%+40%), além do pagamento de aviso prévio (33 dias), férias integrais acrescidas de 1/3 do período 2018/2019, 13º salário proporcional (5/12), dobra das férias 2017/2018 e multa do art. 477 da CLT. Determinou o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, aos patronos do reclamante; e, aos patronos das demandadas, honorários de 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos, a ser rateado em partes iguais por reclamada. Concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora.

Embargos de declaração da reclamante acolhidos para desconsiderar o tópico "Responsabilidade Subsidiária" da sentença, por não haver responsabilização subsidiária do Município de Manaus.

Nova sentença de embargos de declaração no ID. 25fa674, para corrigir erro material no dispositivo da sentença atinente ao correto nome da parte autora.

Insatisfeita, a reclamada interpôs apelo (ID. 491f6c5), pugnando pela exclusão da condenação das verbas rescisórias, haja vista a ausência de repasse por parte do Estado do Amazonas; exclusão da multa do art. 477 da CLT, haja vista que se trata de rescisão indireta do contrato de trabalho; exclusão do adicional de insalubridade; pela aplicação da TR como índice de correção monetária; e, por fim, redução dos honorários devidos aos patronos da autora para o percentual de 5%.

A reclamante também interpôs recurso ordinário (ID. 137a749), pugnando pela reforma da sentença para que sejam deferidos os pedidos de cestas básicas e multas convencionais, além do pedido de indenização por danos morais.

A reclamante apresentou contrarrazões (ID. e2d569e), assim como a reclamada (ID. 4f0cfe0).

É O RELATÓRIO.

ADMISSIBILIDADE

VOTO:

I. ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

II. MÉRITO

- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA:

1. Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Multa do art. 477 da CLT.

A reclamada pugna pela reforma da sentença para que sejam indeferidos os pedidos de verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Para tanto, sustenta que houve descumprimento do contrato de trabalho por ato da autoridade estadual, que incorreu no denominado fato do príncipe, de modo que deveria ser chamada à relação jurídica para responsabilização. Sustenta que o rompimento do contrato entre a reclamada e o Estado do Amazonas, de forma imprevisível, acarretou no atraso no pagamento dos salários e parte do FGTS. Sustenta, assim, que restou caracterizado motivo de força maior. E, ainda, que, no caso de rescisão indireta, é indevida a multa do art. 477 da CLT, consoante entendimento sumulado por este Regional (súmula 10).

Parcial razão lhe assiste.

Inicialmente, quanto ao chamamento à lide do MUNICÍPIO DE MANAUS, verifico que este havia sido incluído pelo reclamante no polo passivo da reclamação. Contudo, em audiência de instrução (Id. 51b2d9c), o reclamante formulou DESISTÊNCIA de litigar em face do litisconsorte passivo e, não havendo oposição da reclamada, o Juízo de origem homologou a desistência.

Logo, tendo a reclamada aquiescido com a desistência da ação em face do MUNICÍPIO DE MANAUS, não pode neste momento pleitear o chamamento do ente público à lide. Cabe às partes zelar pelos princípios da cooperação e boa-fé processual (arts. 5º e 6º do CPC/2015), o que engloba não praticar atos incompatíveis entre si. A contradição entre o direito arguido e a anterior conduta processual ofende a boa-fé objetiva, nas palavras da eminente Ministra Laurita Vaz, da Sexta Turma do STJ, no julgamento do RHC 107.661/RO, DJE 11/03/2019.

Logo, rejeito o pedido da recorrente de chamamento à lide do ente público.

Quanto ao reconhecimento da rescisão indireta, conforme feito pelo julgador de origem, mantenho a sentença.

O Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta pelo atraso nos pagamentos dos salários e pelo recolhimento irregular dos depósitos fundiários, de acordo com a documentação acostada aos autos.

Ora, tais fatos, por si só, são graves o suficiente para reconhecer a falta grave apta a caracterizar a rescisão indireta.

O atraso costumeiro no pagamento dos salários reveste-se de excepcional gravidade, pois fere de morte a dignidade do trabalhador, que deles depende para garantir seu sustento e de sua família. Qualquer verba devida ao trabalhador deve ser paga até a data de vencimento, para que ele possa honrar seus compromissos e garantir sua sobrevivência e de sua família.

Assim, entendo que o empregador deu causa para a rescisão do contrato, com base no disposto na alínea "d", do artigo 483, da CLT.

Da mesma forma, conforme reiterada jurisprudência do c. TST, o não recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave apta para caracterizar a rescisão indireta. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:

(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA - CONFIGURAÇÃO - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS, de forma habitual, configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 195-11.2012.5.03.0113, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 04/11/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015).

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RR - 1845-45.2012.5.12.0048, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015)

E não se diga que a responsabilidade não é do empregador, como pretende fazer crer a recorrente.

Ora, por força do art. 2º da CLT, não é permitida a transferência dos custos da atividade econômica ao trabalhador (princípio da alteridade), de modo que, se houve rompimento do contrato entre reclamada e ente público, a reclamada, como empregadora, deve arcar com as verbas trabalhistas devidas ao empregado, e não transferir a ele os encargos e prejuízos daí advindos.

Por fim, quanto à multa do art. 477 da CLT, verifico que assiste razão à recorrente.

Este Regional possui entendimento sumulado no sentido de que é inaplicável a multa prevista no art. 477 da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho (súmula 10 do TRT/11ª Região).

Isso porque o rompimento da relação empregatícia ainda se encontrava em litígio a respeito da forma de sua terminação.

Não se poderia, por isso, penalizar o empregador com o pagamento de multa por atraso no pagamento da rescisão, se a forma desta ainda se encontrava em litígio.

Destarte, mantenho o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias, conforme discriminado em sentença, absolvendo a reclamada tão somente quanto à multa do art. 477 da CLT.

Apelo parcialmente provido.

2. Adicional de insalubridade.

A recorrente sustenta, em síntese, ser imprópria a condenação em adicional de insalubridade uma vez que as atividades de limpeza da reclamante não eram exercidas permanentemente dentro de banheiro e em contato com agentes biológicos e químicos comparados ao lixo urbano, frisando que havia revezamento entre os componentes da equipe e utilização de EPIs neutralizando eventuais agentes de riscos, de modo que, o caso em apreço sequer se adequa aos requisitos previstos na Súmula 448 do TST, além de violar a literalidade do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Requereu que, caso mantida a condenação, haja redução do grau de insalubridade para grau mínimo.

Razão não lhe assiste.

O decisum recorrido proclamou, na fração de interesse:

"(...)

Considerando a necessidade de constatação das condições de trabalho da reclamante, foi determinada a realização de perícia técnica no local de trabalho. Após o exame, a perita designada por este juízo assim concluiu (id. edf84dd - pág. 748):

A Reclamante laborou para a reclamada por um período de 4 anos e 3 meses, exercendo a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com Jornada de trabalho de 8 horas por dia. Em sua inicial solicita o adicional de INSALUBRIDADE, pelo fato de ter trabalhado manuseando produtos de limpeza, lavando banheiros e coletando lixo urbano. Sendo comprovada a reclamação. Portanto, a RECLAMANTE FAZ jus ao adicional de INSALUBRIDADE pelo contato com AGENTES BIOLÓGICOS, grau máximo de 40% sobre o salário mínimo, de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres ANEXO 14, coleta de lixo urbano.

A reclamada impugnou o laudo pericial, argumentando que a reclamada fornecia EPIs, como consignado no próprio laudo, e que os produtos de limpeza utilizados pela autora são agentes químicos de baixo risco e que havia o fornecimento de equipamento de proteção individual. Entretanto, a conclusão pericial denota que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos insalubres, considerando a atividade de limpeza de banheiros das escolas em que trabalhava, utilizados por alunos, pais, visitantes e funcionários. A perita levou em consideração os EPIs fornecidos mas infere-se da sua conclusão que os mesmos não foram suficientes para elidir os riscos a que a reclamante estava submetida.

Ademais, há de se salientar que a perita informou que no local periciado havia 953 alunos, os quais utilizavam os banheiros que a reclamante limpava, sendo esses banheiros de uso público e coletivo.

Assim, a atividade da reclamante se caracteriza por insalubre diante do contato com agentes insalubres de caráter biológico. O caso dos autos enquadra-se na hipótese da Súmula 448, II, do TST, in verbis:

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

I - omissis

II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Destarte, acolho a conclusão obtida pela perícia formulada nos autos para entender que a reclamante, no exercício da função de auxiliar de serviços gerais, estava sujeita a condições insalubres, pela exposição a agentes biológicos nocivos.

Deste modo, defiro o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40%, incidindo o percentual no salário-mínimo legal, durante todo o contrato de trabalho, observada a sua evolução, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, a ser apurado em regular liquidação de sentença".

Sem reparos.

Na hipótese, verifica-se que a reclamante desenvolvia suas atividades em condições de insalubridade em grau máximo, pois estava exposta ao contato com agentes biológicos, na medida em que, como auxiliar de serviços gerais, realizava, além do asseio geral da Escola Municipal, a limpeza e a retirada do lixo dos banheiros das unidades de ensino.

O C. TST tem caracterizado a insalubridade, quando constatada por laudo pericial, devido à utilização dos banheiros por um número indeterminado de pessoas, como escolas públicas, e em razão de a atividade estar compreendida entre aquelas mencionadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE 3.214/78 como "agentes biológicos".

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento consagrado na recente Súmula 448, item II, do TST, verbis:

"ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

(...).

II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."

Seguindo esta linha, os seguintes precedentes do TST:

(...). II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. O entendimento desta Corte é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo de grande circulação ou de uso público, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Com efeito, os banheiros de uso público escapam do âmbito de aplicação da Súmula nº 448, II, do TST, por não se assemelharem a residências e escritórios. Veja-se o teor do item II do referido verbete sumular, in verbis: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Tratando-se de estabelecimento escolar, com acesso a uma ampla comunidade de indivíduos - 120 pessoas, conforme pág. 110 -, incide a regra do Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214/78), prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Merece reforma a decisão para se adequar à jurisprudência desta corte Superior. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST e provido. (RR - 11657-13.2016.5.03.0181 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019).

(...). 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA MUNICIPAL E DA SECRETARIA DE OBRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448, II, DO TST. 2.1. Extrai-se das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido que, conforme o laudo pericial, a reclamante trabalhava na higienização de banheiros da Escola Municipal João Carlos Salgado e da Secretaria de Obras (Pátio da Prefeitura) com grande fluxo de pessoas, inclusive recolhendo/coletando o lixo presente nesses ambientes. Desse modo, o Tribunal Regional, ao concluir ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo estando presente a premissa fática de que a reclamante laborava na higienização de instalações sanitárias de uso público, e na respectiva coleta de lixo, contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, do TST. 2.2. Para que não configure supressão de instância, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário do reclamado quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade e honorários advocatícios, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10646-54.2017.5.03.0070 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS - ESCOLA MUNICIPAL O Eg. TRT consignou a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação pela Reclamante. Diante dessas premissas, imutáveis à luz da Súmula nº 126 do TST, o acórdão regional está conforme à Súmula no 448, II, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 13-95.2016.5.12.0028 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 07/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019).

Nesse contexto, a limpeza efetuada em instalações, inclusive em banheiros de uso público de Escola Municipal, e o recolhimento de lixo, enquadram-se na hipótese da mencionada Súmula, pelo que devido o adicional de insalubridade em grau máximo.

Em relação à pretensão de que adicional seja calculado sobre o salário mínimo vigente na época da prestação de serviço, carece a recorrente de interesse recursal, porquanto o tema foi decidido em conformidade com o pretendido.

Recurso improvido.

3. Índice de correção monetária. IPCA-E x TR.

A reclamada requer a reforma da decisão de origem quanto ao índice de correção monetário adotado, pugnando pela aplicação da TR.

A decisão determinou que fosse adotado o IPCA-E, já que determinou a aplicação do índice previsto no parágrafo 7º do art. 879, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019.

Ocorre que, nesse aspecto, destaco a recente decisão liminar proferida na ADC-58-DF, bem como a decisão proferida no AgReg em face da aludida medida cautelar na ADC-58-DF, da lavra do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicada no DJE em 06/07/2020, que determinou que a controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC.

Na aludida decisão, o Ministro Gilmar Mendes deixou claro que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.

Assim, considerando a decisão supra, no sentido de que o processo deve prosseguir com relação ao valor da condenação incontroverso e tendo em vista, ainda, que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, e, também, que a correção monetária se trata de pedido implícito (art. 322, parágrafo 1º do CPC/2015), decorrente do inadimplemento, e, portanto, decorrência lógica da condenação, determino que o Juízo de primeiro grau defina o índice de correção monetária a ser utilizado após o trânsito em julgado destes autos, bem como após a definição da controvérsia pelo C. STF.

4. Honorários de sucumbência. Percentual. 

A recorrente pugna, caso mantida a condenação, que seja reduzido o percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência a serem pagos ao patrono da parte autora.

No caso, o Juízo de origem arbitrou o percentual de 10% sobre o valor da condenação, e a recorrente pugna pela redução do percentual para 5%, haja vista a matéria não envolver complexidade extrema.

Razão lhe assiste.

Nos termos do art. 791-A, da CLT, cabe ao magistrado arbitrar o percentual, entre 5% e 15%, dos honorários a serem pagos pela parte vencida ao advogado da parte adversa a título de sucumbência, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

No caso dos autos, entendo que deve ser reduzido o percentual para 5%, já que a causa ora discutida é matéria recorrente nesta Especializada, sem qualquer peculiaridade quanto ao local da prestação de serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido para o serviço.

Isso posto, dou provimento ao apelo, na matéria, para reduzir o percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência a serem pagos ao patrono da parte autora, fixando-o em 5% sobre o valor da condenação.

- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE:

1. Cestas básicas e multas convencionais.

A recorrente pretende a reforma da sentença para que sejam deferidas a indenização substitutiva das cestas básicas, bem como a das multas previstas nas convenções coletivas firmadas entre as empresas de asseio e conservação (SEACEAM) e o sindicato obreiro (SEEACEAM).

Para tanto, sustenta que os direitos ali previstos são aplicáveis a todos os trabalhadores da categoria, filiados ou não filiados aos sindicatos, já que essas normas têm eficácia erga omnes.

Sobre a matéria, o julgador de origem assim se manifestou, in verbis:

"(...)

Verifica-se do texto convencional que a cesta básica deverá ser fornecida mensalmente, a todos os seus empregados ASSOCIADOS AO SEEACEAM, independentemente da jornada de trabalho. No caso dos autos, a reclamante não comprovou ser filiada ao respectivo sindicato, razão porque não ficou demonstrado o direito da reclamante à benesse convencional.

Portanto, indefiro o pagamento dos valores relativos às cestas básicas não concedidas.

(...)

Quanto às multas convencionais, considerando que não restou demonstrado o direito da reclamante às cestas básicas, não há que se falar em descumprimento da cláusula que estatuiu a parcela, sendo incabível a multa por tal razão. Quanto ao pagamento antecipado do 13º salário, a cláusula convencional prevê que "Fica facultado à empresa o pagamento do 13º. Por se tratar de faculdade, não se pode considerar descumprida obrigação convencional salário em parcela única" pelo não fornecimento da parcela na forma prevista na cláusula.

Assim, improcedem as multas convencionais".

Com a devida venia, entendo que a decisão supra merece reforma, em parte.

É que, muito embora não tenha ficado demonstrado nos autos a condição de associada da parte autora ao SEEACEAM, conforme destacado pelo julgador de origem, verifico que a reclamada, em contestação, assumiu a obrigação de pagamento da parcela de cesta básica no período de janeiro de 2018 a novembro de 2018, bem como que esta não fora cumprida.

Deste modo, a reclamada confessou serem devidas as cestas básicas à autora, no período acima mencionado, e confessou ser esta sua obrigação, de acordo com o disposto na norma coletiva.

Destaco o trecho de interesse, in verbis:

"(...)

A partir de janeiro de 2018, a CCT afirmou que as cestas básicas deveriam ser fornecidas pelo empregador:

(...)

Assim, considerando o exposto, em caso de eventual condenação, requer que seja limitado ao período de janeiro de 2018 até novembro de 2018, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) ao mês, período no qual havia a obrigatoriedade de fornecimento de cesta básica pela Reclamada".

Logo, dou parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento à autora das cestas básicas, no período de janeiro a novembro de 2018, no valor mensal de R$70,00, conforme previsão em norma coletiva (CCT 2018 - Id. c9e107c, pág. 5).

Por conseguinte, considerando o descumprimento da norma coletiva pela reclamada, fica condenada, também, no pagamento de multa convencional, no valor meio(1/2) salário mínimo (considerada a reincidência) da categoria vigente na época, conforme previsão na cláusula 39ª da norma coletiva em análise (Id. c9e107c, pág. 18).

A multa deverá incidir por cada mês de descumprimento da norma coletiva, limitada ao valor postulado na exordial de R$2.411,25. O piso salarial da autora, na época, a ser considerado para fins de liquidação, era de R$980,00.

2. Indenização por danos morais. Atraso reiterado no pagamento dos salários.

A reclamante pugna pela reforma da sentença para que seja deferida indenização por danos morais em face do atraso reiterado no pagamento dos salários.

Razão lhe assiste.

No caso em análise, fazendo um confronto entre os contracheques e o extrato bancário da conta da parte autora, é possível verificar reiterados atrasos nos pagamentos dos salários (Id's. 9976afb e 39321ec). A título de exemplo, cito o mês de março/2017, cujo valor constante do contracheque apenas foi depositado para a autora em 24/04/2017. Além disso, veja-se os diversos atrasos salariais elencados em tabela elaborada pelo autor, na inicial.

Acerca da matéria (atraso de salários), tem-se que o trabalhador tem direito ao pagamento dos salários na data prevista para a sua contraprestação, como forma de atender compromissos de ordem pessoal.

É evidente, pois, o prejuízo experimentado pelo autor, decorrente da ausência do pagamento tempestivo de sua remuneração, tendo em vista a natureza alimentar do salário, o qual garante a sua subsistência, de modo que inequívoca a angústia a ele causada pela empregadora.

A esse respeito a jurisprudência do C. TST distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, como no caso dos autos (RR-1090-45.2016.5.12.0027, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/05/2019). Isso porque o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação, presumindo-se em razão do ilícito praticado, no caso, a mora reiterada no pagamento de salários.

Isso posto, dou provimento ao apelo, na matéria, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$2.000,00, considerando o dano experimentado, bem como o caráter pedagógico da penalidade e da capacidade econômica do ofensor.

Apelo parcialmente provido.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários das partes e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: a) cestas básicas, no valor mensal de R$70,00, no período de janeiro a novembro de 2018; b) multas convencionais, no valor de meio (1/2) salário mínimo da categoria, à época, sendo o piso salarial de R$980,00, limitadas ao valor postulado na exordial de R$2.411,25; e c) indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00; e dou parcial provimento ao recurso da reclamada apenas para absolvê-la do pagamento da multa do art. 477 da CLT, bem como para reduzir para 5% o percentual de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos aos patronos da parte autora. Quanto ao índice de correção monetária, determino que o Juízo de primeiro grau defina o índice de correção monetária a ser utilizado após o trânsito em julgado destes autos, bem como após a definição da controvérsia pelo C. STF. Tudo nos termos da fundamentação.

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dra. Luciana Almeida de Sousa.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários das partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) cestas básicas, no valor mensal de R$70,00, no período de janeiro a novembro de 2018; b) multas convencionais, no valor de meio (1/2) salário mínimo da categoria, à época, sendo o piso salarial de R$980,00, limitadas ao valor postulado na exordial de R$2.411,25; e c) indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00; e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, apenas para absolvê-la do pagamento da multa do art. 477 da CLT, bem como para reduzir para 5% o percentual de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos aos patronos da parte autora. Quanto ao índice de correção monetária, determinar que o Juízo de primeiro grau defina o índice de correção monetária a ser utilizado após o trânsito em julgado destes autos, bem como após a definição da controvérsia pelo C. STF. Tudo nos termos da fundamentação. Voto parcialmente divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, com relação a multa do art. 467 da CLT.

Sessão Telepresencial realizada em 14 de dezembro de 2020.

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Divrjo, em parte.

Quanto à multa do artigo 477, da CLT, revendo entendimento anterior, qual seja, o sumulado no enunciado 10 deste E. Tribunal - o qual a considera indevida quando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre em juízo -, passei a adotar a posição atual do TST sobre o tema, para reconhecer a sua incidência na hipótese em questão, tendo em vista que a mera discussão acerca da forma de rescisão contratual não se revela suficiente para afastar a aplicação da respectiva penalidade pelo atraso ou não do pagamento das verbas rescisórias, exceto no caso de mora decorrente de culpa do empregado, o que não ficou configurado no presente feito. Nesse sentido:


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho consignou expressamente ser indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, pois o encerramento do vínculo contratual se deu pela declaração da rescisão indireta declarada em sentença. Por sua vez, o acórdão embargado limitou-se a analisar o direito à multa do referido artigo quando o pagamento das verbas rescisórias efetuou-se em valor inferior ao devido. Ocorre que deveria examinar a controvérsia sob o enfoque da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT e da rescisão indireta, o que será feito neste momento. Inicialmente, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior do Trabalho, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, esta Corte superior passou a adotar entendimento de que a mera discussão acerca da existência de vínculo de emprego ou da forma de rescisão contratual, no caso, rescisão indireta, não é suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, exceto quando a mora decorrer da culpa do empregado, o que não ficou evidenciado no caso. Precedentes. Embargos de declaração a que se dá provimento com efeito modificativo . (TST - ED-RR: 4730720165170008, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/12/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2020)"   (destaquei).

No mais, sigo o voto relator.