PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001337-05.2019.5.11.0009 (ROT)

RECORRENTES: FERNANDA VERA DOS ANJOS PEREIRA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1.1. PLUS SALARIAL. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". INOCORRÊNCIA. Na esteira da jurisprudência reiterada do TST, incluindo decisão de sua SDI-1, a venda de papéis das empresas do grupo econômico do banco reclamado é atividade ínsita ao contrato de trabalho do empregado bancário e, como tal, não dá ensejo ao pagamento de plus salarial. Recurso improvido na matéria. 1.2. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª. BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. ART. 224, § 2º DA CLT. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ENCARTADO NA SÚMULA N. 287 DO TST. Dispõe o item I da Súmula nº. 102 do TST que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado; desta forma, restou verificada fidúcia no cenário fático delineado nos autos; a reclamante efetivamente detinha cargo de confiança dentro da estrutura funcional do banco e, como tal, por força do § 2º do art. 224 da CLT, não faz jus à jornada de 6h diárias. É o caso, portanto, de incidência da regra geral de que trata a súmula n. 287 do TST. Recurso improvido na matéria. 1.3. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Compulsando aos autos, verifico que os cartões de ponto juntados não apresentam indícios de falseamento, uma vez que os registros de saída não se revelam uniformes, havendo diversos anotações de saída após às 17h e 18h, algumas até mesmo após as 19h. Destarte, considerando que a prova documental produzida demonstra a prestação habitual de horas extras após a 8ª diária e o pagamento ou compensação respectivos, inexistem, nos autos, qualquer elemento fático ou contábil que aponte para situação adversa. Recurso improvido na matéria. 1.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. O montante arbitrado pelo Juízo a quo, R$ 13.000,00, é extremamente razoável, e se encontra em perfeita sintonia com disposto no inc. I do § 1º do art. 223-G da CLT, enquadrando-se na hipótese de "ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido". Vale destacar o pequeno volume dos valores transportados (no máximo R$ 10.000,00) e a baixa frequência da ocorrência. Recurso improvido na matéria. 1.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA REALIZAÇÃO E ATIVIDADES FUNCIONAIS. MAJORAÇÃO. Prejudicada a análise da pretensão em tela, em razão da improcedência total do pedido, conforme item 2.3 deste voto. Recurso prejudicado na matéria 1.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade parcial do §4º do 791-A da CLT, não há como prosperar a suspensão generalizada da obrigação do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da Justiça Gratuita. Para tanto, é necessário que a autora não tenha "obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Recurso improvido na matéria. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMADO(A). 2.1. HORAS EXTRAS. CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. O banco reclamado não nega a prestação de labor durante as referidas "campanhas universitárias", limitando-se a consignar que as horas extras decorrentes desta atividade eram compensadas durante a jornada de trabalho normal ou devidamente quitadas em contracheques. Ocorre que o labor prestado pela obreira nestas ocasiões não está registrado nos cartões de ponto juntados. Ausentes tais controles, não é crível que as horas extras adimplidas e o labor compensado no curso do contrato de trabalho abranjam os serviços externos prestados. Recurso improvido na matéria. 2.2. INTERVALO INTRAJORNADA. A prova oral produzida foi uníssona no sentido da ausência de pleno gozo da hora intervalar de que trata o art. 71 da CLT durante alguns dias na semana, circunstância que foi ratificada inclusive por depoimento testemunhal produzido pelo reclamado. Por derradeiro, no que tange à natureza jurídica e ao critério de cômputo da parcela, verifica-se que a decisão de 1ª instância está em sintonia com a legislação e com a jurisprudência do TST, pois limitou o deferimento de reflexos e a contagem da hora cheia ao período anterior ao início da vigência da reforma trabalhista. Recurso improvido na matéria. 2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM UTILIZAÇÃO FUNCIONAL DE VEÍCULO PESSOAL. RESTITUIÇÃO. Nos termos do art. 944 do CC, "a indenização mede-se pela extensão do dano", sendo certo que no caso em tela, a reclamante não forneceu parâmetros válidos que permitiriam ao julgador estipular, com algum grau de confiabilidade, qual a extensão do dano alegadamente sofrido. A autora limitou-se a deduzir especulações genéricas, infundadas e contraditórias, e, ao final, deduziu pedido em valor flagrantemente desconexo. É hipótese de improcedência manifesta. Recurso provido na matéria. 2.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. In casu, a prova oral produzida em audiência foi peremptória no sentido de ratificar a versão dos fatos declinada na exordial. É forçoso concluir, portanto, que o acervo probatório confirma os fatos narrados na peça de ingresso. O transporte de numerário, quando executado diretamente por empregados da instituição financeira deverá, necessariamente, ser exercido por pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça (art. 3°, II, da Lei nº 7.102/83). A sujeição da reclamante, empregado bancário sem a qualificação necessária, à execução ilícita de atividade perigosa por natureza é o fato que enseja o pagamento de indenização por danos morais, pois importa em flagrante violação do patrimônio imaterial do obreiro, em evidente hipótese de desprezo pela dignidade da pessoa humana. Desta forma, considerando que os danos advindo da conduta ilícita do réu são de natureza in reipsa, ou seja, cuja prova se dispensa dada a impossibilidade de sua concreção - basta, para tanto, a comprovação do ato ilícito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02) - correto o entendimento do Juízo a quo. Recurso improvido na matéria. Recurso ordinário conhecido e provido em parte.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, oriundos da MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, FERNANDA VERA DOS ANJOS PEREIRA, reclamante, e, como recorrido, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., reclamado.

FERNANDA VERA DOS ANJOS PEREIRA ajuizou reclamatória (Id. 794a962), aduzindo que trabalhou para BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. no período de 6.4.2004 a 17.7.2019, mediante última média salarial de R$ 6.500,00. Pediu a condenação do banco no pagamento de plus salarial (30%) decorrente da venda de produtos, horas extras (7ª e 8ª diárias) decorrentes da desconsideração do exercício de cargo de confiança; horas extras a partir da 8ª laborada, horas extras decorrentes do trabalho em "ações universitárias", horas intervalares intrajornada suprimidas; indenização por danos morais em razão do labor em sobrejornada sem gozo do intervalo intrajornada; indenização por danos materiais decorrentes da utilização de veículo próprio no serviço; e indenização por danos morais decorrentes do exercício da atividade de transporte de valores, além dos benefícios da Justiça Gratuita.

O reclamado apresentou contestação no Id. fc93759, na qual pugnou pela rejeição dos pleitos autorais, argumentando, em síntese, que não há suporte fático ou jurídico para as pretensões deduzidas.

Em audiência (Id. 5787756) o Juízo a quo interrogou as partes e ouviu as testemunhas arroladas, declarando, em seguida, o encerramento da instrução processual.

Após, o julgador originário proferiu sentença no Id. 1c9cc91, na qual julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, condenando o reclamado no pagamento à autora de "a) 3 horas intervalares por semana, acrescidas de 50% sobre o valor da hora normal, no período de 12.11.2014 a 10.11.2017, com integração nos DSRs, bem como reflexos sobre 13º salários, férias+1/3 e FGTS (8%), e ao pagamento de 1,5 horas intervalares por semana, acrescidas de 50% sobre o valor da hora normal, no período de 11.11.2017 a 17.07.2019, sem reflexos; b) 16 horas extras mensais, acrescidas de 50% sobre o valor da hora normal, no período de 12.11.2014 a 17.07.2019, sendo a freqüência de 9 meses ao ano, com integração no DSR, bem como reflexos sobre 13º Salário, Férias + 1/3 e FGTS (8%); c) indenização por danos materiais no valor ora arbitrado no valor de R$15.000,00, pelo uso do veículo próprio; d) indenização por danos morais no valor arbitrado em duas vezes o salário da Reclamante no valor de R$13.000,00".

Sentença integrada em razão do acolhimento dos embargos de declaração da reclamante (Id. 07400f8).

Inconformados, reclamante e reclamado apresentaram os recursos ordinários juntados nos Ids. 9b63a72 e 3a8b4ac, respectivamente, pretendendo a reforma do julgado naquilo em foram sucumbentes.

Contrarrazões do reclamante no Id. 92d11d2.

Contrarrazões da reclamada no Id. 8357510.

ADMISSIBILIDADE

I. ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes.

II. MÉRITO

1. Recurso ordinário da reclamante FERNANDA VERA DOS ANJOS PEREIRA (Id. 9b63a72)

1.1. Plus salarial de 30% a título de comissão pela venda de produtos não bancários. (Voto VENCIDO do Relator, § 3º do art. 941 da CLT)

A reclamante impugna a sentença neste ponto, eis que o Juízo a quo rejeitou integralmente o pleito deduzido. Argumenta, para tanto, que "o Banco Recorrido, sistematicamente, obrigava e obriga todos os bancários (de todas as funções) a venderem (estipulando metas altíssimas e até inalcançáveis) produtos bancários e NÃO BANCÁRIOS". Entende que "não foi contratada para realizar a venda de produtos tais como cartão de crédito, consórcio (automóvel e imóvel), capitalização, seguros (auto, pessoal, vida, cartão, residencial, etc.), previdência privada, financiamento de veículos, crédito imobiliário, leasing, entre outros, principalmente em favor de outras empresas tais como Sulamérica Seguros S/A, Zurich Minas Brasil Seguros S/A, Tókio Marine Seguradora S/A, Marítima Seguros S/A, Santander Seguros S/A, Free Mastercard, Cartão Shell Santander, Cartão vivo Santander e Cartão Ferraria Santander". Destarte, pede a condenação do reclamado no pagamento de "comissão/plus salarial de 30% pela venda de produtos não bancários"

Na sentença vergastada, o julgador assim fundamentou a rejeição da parcela:

Analisando de forma atenta a prova produzida nos autos, verifico que embora ocorresse de a Reclamante vender os produtos mencionados, a forma pela qual se dava tal negociação não gerava, para a Autora, o direito a plus salarial.

Isto porque é fato incontroverso que não se tratava de produtos de terceiros, mas do próprio conglomerado empresarial do banco. Desse modo, é irrelevante o fato de que tais produtos não são propriamente bancários nos sentido estrito, nem tampouco importa se pertencem a outras empresas do grupo econômico do Reclamado, pois a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista reconhece tal prestação de serviços como propriamente bancária e admite a prestação de serviços a mais de uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho, ou seja, o grupo econômico é tratado como empregador único, consoante entendimento da Súmula n° 129.

Neste raciocínio, entendo que o fato em si considerado, de a Reclamante ter vendido estes produtos, não implica o recebimento de plus salarial, já que não há nos autos elementos que permitam considerar que a atividade em questão não estivesse inserida entre as atribuições normais do obreiro.

Ademais, compreensível o fato de que fosse o gerente da conta quem oferecia os produtos e iniciava o processo de venda justamente por ser o funcionário do banco mais próximo ao cliente correntista.

Com efeito, a ausência de qualquer ajuste, tácito ou expresso, sobre o pagamento de valores fixos aos empregados do Reclamado pela sua participação na venda de produtos leva a concluir que essas espécies de tarefas se inseririam no conjunto geral de condições estabelecidas na contratação, sobretudo considerando que a Autora recebia participação nos lucros pelos faturamentos do banco.

Esse entendimento decorre da aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT, a teor do qual, não havendo cláusula expressa acerca das funções a serem exercidas pelo empregado, deve-se entender que o mesmo se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. De igual modo tem se posicionando o c. TST, como revelam os seguintes julgados:

(...)

Nessa esteira, entendo que o banco se utiliza de suas instalações e de todo seu aparato para a venda de papéis de suas empresas justamente pela maior acessibilidade e conveniência dos clientes, bem como pela proximidade e confiança depositado no gerente de sua conta, sem que tal fato signifique que a Autora estivesse atuando efetivamente como um corretor.

Com efeito, a venda de produtos, tais como seguro de vida, previdência privada, capitalização e consórcio, dentre outros, não impedia o regular desenvolvimento da rotina de trabalho da Autora, tampouco tinha o condão de desvirtuar a atividade tipicamente bancária exercida.

Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de plus salarial pela venda de produtos não bancários.

Perfilho integralmente do entendimento supra.

Em complementação, destaco que tenho por absolutamente falsa a premissa de que cartões de crédito, consórcios, seguros, previdência privada tratam-se de produtos "não bancários" como aduzido pela autora em sua petição inicial. Ao revés, aliás, eis que estes papéis são típicos do mercado financeiro e se inserem na dinâmica atual da atividade bancária contemporânea.

É inegável fato notório que, na sistemática social contemporânea, caso o cidadão brasileiro pretenda contratar um seguro (ou uma previdência privada, ou um consórcio, ou um cartão de crédito e etc.), o lugar por excelência para buscar para fazê-lo é, justamente, o banco. Isto porque, como dito, é exigência do mercado financeiro moderno que as instituições bancárias diversifiquem seus produtos e ofereçam a seus clientes estes papéis, sob pena de obsolescência perante o consumidor e ausência de competitividade perante os concorrentes.

Como dito, não há qualquer óbice legal para que o banco atue nestes termos; ao contrário, aliás, uma vez que, para ser capaz de fazê-lo e atender às exigências legais pertinentes, a empresa deve ter extenso lastro financeiro e plena liquidez de recursos - características que são típicas das instituições bancárias. Assim, se todos os grandes bancos que atuam no Brasil comercializam legalmente estes mesmos artigos, como pode a reclamante defender que se tratam de "produtos não bancários"? A premissa em questão é absolutamente divorciada da realidade fática; os produtos em questão são indubitavelmente bancários, pois se inserem no cenário contemporâneo da atividade bancária.

É de sabença geral, alias, que no Direito do Trabalho, as empresas que compõem um mesmo grupo econômico constituem um empregador único (art. 2º, § 2º da CLT). Inexiste óbice, portanto, para que o empregado contratado pelo Santander comercialize papéis da Santander Seguros S/A, por exemplo, uma vez que continua prestando serviços dentro de um mesmo grupo econômico; ou seja, permanece laborando em favor de seu empregador único, é o grupo Santander.

Neste sentido, aliás, o TST editou a sua súmula nº. 129, verbis:

CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Não há se falar, portanto, em desvio ou acúmulo de função na hipótese, eis que a venda de produtos do grupo econômico ao qual está vinculado o banco empregador da obreira não extrapola os limites do contrato de trabalho e tampouco configura serviços em favor de terceiros.

Destaco, ainda, que o TST, por meio de suas Turmas, já pacificou o entendimento de que a atividade de venda dos produtos financeiros das empresas coligadas ao banco empregador é perfeitamente compatível com o contrato de trabalho bancário, inexistindo direito à percepção de comissões ou plus salarial se a condição respectiva não foi pactuada previamente. Neste sentido, trago à colação os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. BANCÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VENDA DE PRODUTOS DO BANCO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO . A Corte Regional decidiu consoante jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que a venda de produtos do banco é compatível com o rol de atribuições do empregado bancário, razão pela qual não se há falar em diferenças salariais por acúmulo de funções. Incidência, no particular, do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno conhecido e não provido.(...)" (Ag-AIRR-11405-57.2016.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. (...) COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE. O Tribunal Regional excluiu as comissões, porque constatou que não houve pactuação do benefício pela venda de produtos bancários tais como seguros, capitalização e previdência. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A jurisprudência desta Corte entende que inexiste o direito ao pagamento de comissões pela venda de produtos quando não houver ajuste para essa finalidade. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-445-92.2016.5.10.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2019).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014 (...) 2 - COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS/SERVIÇOS . O Tribunal Regional consignou que não há norma interna, convencional ou individual que confira à reclamante o direito de receber percentual correspondente às vendas de produtos. Esta Segunda Turma já concluiu que o fato de a venda de produtos ser obrigatória, ou de haver cobrança de metas, não implica a necessária remuneração por meio de comissões. E que, de acordo com o entendimento desta Corte, as atividades desempenhadas na venda de produtos bancários são totalmente compatíveis com o seu cargo, não gerando nenhuma espécie de desequilíbrio contratual a ensejar o recebimento de comissões, visto que estão inseridas naprevisãodo artigo 456, parágrafo único, da CLT (AIRR-300-67.2013.5.03.0140, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 27/4/2018). Compreende-se que é inerente à função de bancário a oferta de produtos e serviços, não havendo previsão legal que imponha o pagamento de comissões. Assim, encontra-se a atividade devidamente remunerada por meio do pagamento salarial ajustado entre as partes. Recurso de revista não conhecido (...) (RR-185700-69.2013.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28/06/2019).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. 1 - No caso dos autos, constou expressamente na decisão monocrática que dos trechos transcritos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou que "No caso dos autos, não há norma (interna, convencional ou individual) que confira à reclamante o direito de receber percentual correspondente às vendas de produtos realizadas no exercício do labor" . 2 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos do banco são compatíveis com o cargo e não ensejam a condenação ao pagamento das comissões das vendas realizadas, quando não houver acordo entre as partes nesse sentido . 3 - Assim, como bem pontuou a decisão ora impugnada, emergem em óbice ao conhecimento do recurso de revista que se visa a destrancar o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. (..) (Ag-AIRR-519-96.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/06/2019).

RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . (...) GERENTE DE PA (POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO). VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. COMISSÕES. INDEVIDAS 1. O Tribunal Regional registra que "a oferta de venda de produtos bancários era de obrigação geral a todo empregado da agência bancária e era realizada de forma eventual, sem prejuízo da atividade profissional principal (no caso, Gerente de PA)" e que "tais ofertas eram realizadas dentro da jornada contratual - pela qual se presume que o empregado está sendo devidamente remunerado" . Consigna, ainda, que "muito embora o banco estipulasse metas e cobrasse o respectivo alcance, restou demonstrado que nunca houve promessa de pagamento de comissões" e que "as testemunhas comprovaram que não havia punição para o empregado que deixasse de atingir as metas, assim como o funcionário que sempre as alcançasse não seria, necessariamente, promovido." . Concluiu que "a conduta do banco - embora questionável quando ao tratamento dispensado aos corretores (que recebiam as comissões) e aos outros funcionários (que muitas vezes efetivavam a venda, sem nada receber) - não é ilícita." . Acrescenta que "O ordenamento jurídico brasileiro permite que qualquer empregado seja contratado mediante remuneração fixa, independente da quantidade de lucro que traz ao empregador" e que "O disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT (' à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal' ) deixa claro que a intenção do legislador não era a de remunerar o trabalhador por cada tarefa executada, mas pelo tempo posto à disposição do empregador." . 2. Das premissas fáticas retratadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), depreende-se que a atividade de venda de produtos está inserida nas atividades típicas dos bancários e é compatível com as ajustadas para o cargo de Gerente de PA (Posto de Atendimento Avançado), não envolvendo maior responsabilidade e complexidade a caracterizar acúmulo de funções ou enriquecimento ilícito. Ileso, assim, o art. 884 do Código Civil. 3. Arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido no tema (RR-871-54.2013.5.09.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) COMISSÕES POR VENDA DE PRODUTOS. ARBITRAMENTO DO VALOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 456, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº93, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo demandante e manteve a sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento das comissões pela venda de produtos do banco reclamado. 2. O colegiado declarou expressamente que não existiu ajuste contratual com a previsão de pagamento de comissões pela venda de produtos do banco reclamado, reconhecendo, inclusive, a existência de uma contraprestação fixa. 3. Constitui a venda de produtos do próprio banco atividade tipicamente bancária, podendo ou não ser objeto de um acréscimo salarial, no caso de ser ajustada entre as partes, o que, como visto, não ocorreu. 4. Daí porque não há no caso dos autos ofensa aos artigos 456 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, 187, 402, 884 e 927, do Código Civil, nem contrariedade ao enunciado da Súmula nº 93, deste Tribunal, inexistindo violação a boa-fé ou enriquecimento sem causa capaz de ensejar a reparação civil por perdas e danos. 5. Também não se identifica qualquer tipo de alteração contratual lesiva, muito menos ofensa ao artigo 456 "cabeça" do texto celetista, porquanto, conforme relato do Tribunal de origem, as partes não ajustaram o pagamento de comissões pela venda de produtos inserindo-se esta atividade entre as contratadas e remuneradas pelo salário fixo. 6. Inservível, assim, o enunciado da Súmula n. 93, deste Tribunal Superior, que trata apenas dos casos de pagamento de vantagens pecuniários recebidas em razão da venda de papéis ou valores imobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. 7. Por fim, em relação à divergência jurisprudencial suscitada, o julgado paradigma indicado às fls. 276 revela-se inservível ao fim pretendido pelo recorrente. Trata de efetivo recebimento das comissões auferidas pela venda de produtos, fato não demonstrado no caso vertente. Incide, assim, o óbice contido no enunciado da Súmula n. 296, I, deste Tribunal superior. Recurso de Revista não conhecido, no tema. (...) (RR-1666-91.2011.5.02.0059, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/02/2016, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 19/02/2016);

Conforme deixam claro os arestos ora transcritos, a venda de papéis das empresas do grupo econômico do banco reclamado é atividade ínsita ao contrato de trabalho do empregado bancário e, como tal, não dá ensejo ao pagamento de plus salarial nos moldes requeridos pela reclamante.

Em síntese: é incontroverso nos autos que não houve qualquer ajuste prévio entre as partes no sentido de que a atividade da venda dos produtos financeiros do grupo econômico do Santander ensejaria o pagamento do plus salarial pretendido pela parte reclamante; assim, considerando que a atividade em tela é ínsita ao contrato de trabalho do empregado bancário - como pacificado na jurisprudência do TST - não há se falar na violação da condição pessoal do trabalhador (v. art. 456, parágrafo único,da CLT), razão pela qual o pedido em tela deve ser rejeitado.

Vale dizer, ainda, que tampouco é hipótese de violação do entendimento encartado na Súmula n. 93 do TST, que dispõe: "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador".

Ora, o enunciado apenas fixa que, se o empregado percebe comissões, estas compõem seu salário para os fins legais, tal como dispõe o comando inserto no § 1º do art. 457 da CLT; não estabelece, em absoluto, que todo o empregado que atue na venda de determinado produto faça jus a um valor ou percentual específico a título de comissão.

Esta é uma leitura absolutamente teratológica da súmula; ora, as partes são livres para estipular, nos termos da lei, a modalidade e o valor das remunerações devidas no contrato de trabalho - razão pela qual existem empregados que recebem apenas salário fixo, comissionistas puros e comissionistas mistos.

O direito à percepção da parcela exsurge, necessariamente, de prévia pactuação entre as partes, não podendo o judiciário intervir na política salarial da empresa e, à míngua de previsão legal ou contratual, determinar que a atividade "x" demanda o pagamento da quantia "y".

Ademais, destaco que a controvérsia já se encontra pacificada no âmbito da SDI-1 do TST, conforme precedente abaixo (destaque acrescido):

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. (...) 2. BANCÁRIO. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. 2.1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para excluir da condenação as comissões deferidas ao reclamante pela venda de produtos de empresas pertencentes ao grupo econômico do empregador. 2.2. Na hipótese, consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que o Banco obrigava os empregados, mediante imposição de metas, a venderem produtos como consórcio, capitalização e seguros, de empresas coligadas, durante o horário de trabalho. Também ficou registrado que nunca houve promessa ou acordo do réu no sentido de pagamento de comissões aos bancários, e que elas eram destinadas aos corretores. 2.3. Dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT que, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" . A comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições do bancário. Assim, não há empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018).

Vale dizer que a ausência de especificação, no contrato de trabalho (Id. 73c3b0d), a respeito da descrição da atividade em tela não a torna estranha ao pacto laboral; conforme destacado reiteradamente, a venda dos papéis denunciada pela reclamante constitui tarefa ínsita à natureza da atividade bancária, razão pela qual, a não ser que pactuado em sentido diverso - o que não é o caso dos autos - lhe é intrinsecamente acessória.

Afastando as demais objeções ventiladas no apelo autoral, destaco que a comercialização de seguros diretamente por parte dos empregados do banco - sem intermediação de corretor de seguros, portanto - não constitui violação da Lei n. 4.594/64, que regulamenta a profissão de corretor de seguros. A questão ventilada, em verdade, revela uma compreensão canhestra do texto legal.

Ao comercializar papéis financeiros de seu empregador - e das empresas que compõem seu grupo econômico - o empregado não atua, perante o cliente, como corretor, mas como preposto da instituição seguradora, fazendo a contratação direta da proposta com o segurado, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei Nº 73/1966, verbis:

Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal OU por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Conforme deixa claro o texto legal (que regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, diga-se), as propostas de contratos de seguros podem ser realizadas diretamente perante a instituição contratada, sendo opcional, em qualquer caso, a atuação intermediária do corretor.

Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova mediante a aplicação do princípio da aptidão da prova (art. 818, §§ 1º e 2º da CLT), destaco que a adoção do procedimento necessário ao implemento da medida - decisão fundamentada proferida antes da abertura da instrução processual - não foi requerida pela reclamante a tempo e modo, não podendo ser adotada em sentença e tampouco quando do julgamento do recurso.

Por fim, não se descura que há reiterada jurisprudência das Turmas deste Egrégio no sentido de sufragar a tese veiculada no apelo autoral; todavia este Relator alinha-se à jurisprudência pacífica do TST sobre a questão, conforme precedentes exaustivamente demonstrados em linhas precedentes.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante na matéria.

1.1. Plus salarial de 30% a título de comissão pela venda de produtos não bancários. (voto VENCEDOR da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa)

 

Com todas as vênias, divirjo do voto do Excelentíssimo Relator quanto às diferenças salariais pela venda de produtos não-bancários. Entendo que a comercialização de papéis pertencentes à outras empresas do mesmo grupo econômico, é obrigação estranha ao contrato de trabalho, portanto, não está alcançada pela remuneração do trabalhador, especialmente, aquelas cuja remuneração é feita a base de comissões.

Desse modo, comprovado o fato gerador, entendo devido o pagamento do acréscimo salarial pretendido. Desse modo, dou provimento ao recurso do reclamante para deferir o pedido, fixando-o no percentual de 20% sobre o salário base, a apurar no período postulado, com as repercussões devidas nos demais institutos trabalhistas.

No mais, acompanho o Exmo. Relator nas demais matérias.

1.2. Horas extras. 7ª e 8ª. Bancária. Enquadramento na exceção do art. art. 224, § 2º da CLT.

Em seu recurso ordinário, a obreira reitera tese veiculada na petição inicial que, a partir de NOV/2014 a JUL/2019, "teve anotado em sua CTPS o cargo de gerente relacionamento van gogh, com jornada contratual controlada de oito horas diárias". Todavia, relata que "sua rotina consistia basicamente em realizar atividades técnicas de bancários, sem, contudo, possuir poderes para contratar ou demitir, não aplicava advertências ou suspensões, poderes de direção ou chefia, não era procurador, não liberava crédito, não tinha subordinados, não dava promoção aos colaboradores". Com efeito, pediu a reforma da sentença e a subsequente desconsideração do "cargo/função de confiança de gerente relacionamento van gogh aplicando assim a jornada de trabalho de seis horas diárias (segunda a sexta-feira) com o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras com adicional de 50% todos os dias".

Pois bem, de início, destaco que em sentença, o Juízo a quo rejeitou o pedido de horas extras consignando o seguinte:

"No que tange à matéria em destaque, cumpre delinear, a priori, que a nomenclatura do cargo, por si só, não conduz ao imediato reconhecimento da função exercida como inserida na hipótese do art. 224, §2º, da CLT.

Ademais, pela própria redação do referido dispositivo, patente que não somente as atividades ali descritas, mas também todas a estas equiparadas se enquadram na hipótese legal. Assim, imprescindível a verificação da atividade efetivamente exercida pelo trabalhador, consoante inteligência da Súmula n° 102, do C.TST.

Não obstante, mister ressaltar que a disposição do art. 224, §2º, determina não ser aplicável a jornada de 6 horas aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.

Consoante se observa de tal redação, notadamente a segunda parte do dispositivo, não há necessidade de detenção de poderes de mando, sendo suficiente que o trabalhador detenha função de confiança e perceba gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.

Desta feita, embora no caso dos autos tenha ficado evidenciado que a Autora não detinha poderes de mando na empresa, nem tampouco subordinados, patente que tal situação, por si só, não é capaz de afastar a incidência do §2º, do art. 224, da CLT no presente caso.

Com efeito, após detida análise do caderno processual, entendo ter ficado demonstrado que a Autora, independentemente de possuir ou não poderes de mando, ocupava cargo de confiança na ré, de acordo com o citado artigo do diploma obreiro.

Isto porque, a própria gama de tarefas e responsabilidades vinculadas à Reclamante deixa claro a existência de fidúcia especial entre ele e a instituição bancária, uma vez que lhe eram atribuídas tarefas não comuns aos demais funcionários, vale dizer, de natureza não ordinária, as quais demandavam confiança excepcional.

Consoante se observa da instrução, inclusive do próprio interrogatório da Reclamante, restou claro que a obreira detinha responsabilidades especiais na empresa, a exemplo da participação de cartão funcional com alçada mais alta, e o fato de que a Reclamante respondia diretamente à gerência geral da agência. Embora a Reclamante queira incutir que a gerência que exercia tinha o mesmo nível que a função de caixa, nota-se pelos depoimentos que a gerência tinha inúmeras e mais complexas responsabilidades, consoante depoimento da testemunha da Ré: "que o gerente Van Gogh negocia taxas e valores com os clientes conforme o que consta no sistema; que as negociações ficam limitadas ao sistema; que é obrigatório ter o CPA 10 para a gerência Van Gogh e outras gerências há algum tempo; que para o caixa antes não era obrigatório e atualmente é; que isso ocorreu independente da alteração da nomenclatura do caixa; que o gerente Van Gogh tem acesso ao contracheque, holerite, rendas, extrato e saldo do cliente, conforme o sistema disponibiliza...".

Ademais disso, comprovado nos autos ainda que a Reclamante atuava na recuperação de crédito de clientes e também participava do comitê.

Importante salientar, ainda, que não desnatura a fidúcia existente o fato de que determinadas transações necessitam de autorização do gerente geral, sendo natural a existência de hierarquia e rotinas de conduta em qualquer empresa.

Com efeito, todo o escorço probatório revela que a Autora exercia nítido cargo de confiança, o qual, consoante contracheque juntado aos autos, era remunerado com gratificação superior a 1/3 de salário do cargo efetivo.

Em face de tal contexto, entendo ter restando evidenciado que as atividades inerentes à função de gerência exercida pela Reclamante se enquadram na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, razão pela qual correta aplicação da jornada de 8 horas diárias ao demandante. Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de 7ª e 8ª horas como extra, bem com os que dele decorrem."

Sem reformas.

Antes de analisar os fatos propriamente ditos, válido transcrever o integral teor da norma inserta no art. 224, § 2º da CLT, verbis:

Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)

(...)

§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969)

Observe-se que o texto consolidado não vincula a exceção à regra do caput, necessariamente, ao exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes; além dos empregados vinculados a estas atividades, também estão excluídos da jornada de 6 horas diárias os aqueles que desempenhem outros cargos de confiança, caso do reclamante.

Ora, levando em conta o princípio basilar de hermenêutica jurídica segundo o qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda), ainda que o empregado não exerça funções de chefia ou similares, pode ser enquadrado na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, bastando, para tanto, que exerça atividade que demande um nível de fidúcia mais qualificado.

In casu, entendo que o acervo probatório produzido aponta para esta hipótese; conforme destacado pelo julgador de piso, dentre as atividades exercidas estavam a gestão de carteira de clientes do reclamado, o acesso sistema contendo dados sensíveis destes e participação em comitê de crédito. Neste sentido, transcrevo seguinte aresto:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO/CONTAS. O Tribunal Regional manteve a exclusão da 7ª e 8ª horas extras, pois as atribuições do cargo continham fidúcia especial, já que o autor, na condição de gerente de relacionamento, assinava documentos em conjunto com outros gerentes do banco e possuía "acesso a sistemas, informações e arquivos de uso restrito de níveis gerenciais", além de auferir gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo. Nesse contexto, resta incólume o artigo 224, § 2°, da CLT, porque o reclamante exerceu cargo de confiança bancário. Cumpre ressaltar que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, também é insuscetível de exame mediante recurso de revista, nos termos da Súmula 102, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-10524-06.2013.5.01.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2020).

Dispõe o item I da Súmula nº. 102 do TST que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado; desta forma, restou verificada fidúcia no cenário fático delineado nos autos; a reclamante efetivamente detinha cargo de confiança dentro da estrutura funcional do banco e, como tal, por força do § 2º do art. 224 da CLT, não faz jus à jornada de 6h diárias.

É o caso, portanto, de incidência da regra geral de que trata a súmula n. 287 do TST, verbis:

A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

Por fim, destaco ser absolutamente irrelevante, para o deslinde do presente caso, o fato de que o reclamado celebrou acordo extrajudicial com outro empregado pactuando o pagamento de horas extras (Id. 82f17fd e ss.). Evidentemente, a situação fática de ambos não é necessariamente a mesma, pelo que não há se falar em quebra da isonomia.

Assim, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante nesta matéria.

1.3. Horas extras a partir da 8ª diária. Cartões de ponto.

Em seu apelo, o(a) reclamante pede, ainda, a reforma da sentença de mérito proferida que acolheu parcialmente o pleito alusivo às horas extras a partir da 8ª diária.

Para tanto, afirma que no período de NOV/2014 a JUL/ 2019, no exercício da função de "gerente relacionamento van gogh", sua "jornada contratual da reclamante deveria ser de oito horas diárias, das 08:00h as 17:00h, com uma hora para intervalo intrajornada", contudo, devido à demanda de clientes, "laborava em média 01h30min extras todos os dias, sem o correto registro de sua jornada", iniciando sua jornada às 8h e a encerrando às 18h, usufruindo de, no máximo, 30 minutos de intervalo intrajornada. Destarte pediu a reforma da sentença de piso e a condenação do banco reclamado no pagamento de horas extras no quantitativo de "01h30 (uma hora e trinta minutos) extras com adicional de 50% todos os dias".

Em sentença, o juízo a quo rejeitou o pleito em tela sob a seguinte argumentação:

(...)

No que tange à efetiva jornada praticada pela Reclamante, vale ressaltar que embora a Autora tenha impugnado os registros de ponto acostados pela Ré, a mera impugnação desacompanhada de demais elementos que fortaleçam a tese de invalidade dos registros não é suficiente para afastar o quanto exposto nos cartões de ponto.

Em detida análise dos elementos de prova constantes dos autos, observo que embora a Reclamante tenha afirmado a impossibilidade do registro de horas extras, aduzindo que era obrigada a registrar o ponto às 8h e às 17h, a realidade constante dos registros acostados pela Reclamada é totalmente diversa.

Com efeito, os cartões de ponto juntado demonstram que no período indicado na maioria dos dias a Reclamante registrou saídas após às 17:30hs, contendo inclusive diversos registros de saída após as 18h.

Neste sentido, observo que os registros de ponto revelam-se fortemente verossímeis, uma vez que demonstram variedade de horários (tanto de saída como de entrada) que se harmoniza com a realidade bancária diária, coadunando-se, inclusive, com a prova oral produzida, uma vez que, de maneira geral, revela que a Reclamante laborava até por volta de 18/18:30, com diversas variações para mais ou para menos, conforme relatou a primeira testemunha da Reclamante: "que tanto a reclamante quanto a depoente iniciavam o serviço às 8h e iam até às 18/18h30 e depois tinha a ação universitária...".

Ressalto que, quanto às ações universitárias, eventuais horas extras serão analisadas no tópico respectivo. Ainda, quanto à alegação da Autora de que muitas vezes após o horário de saída fazia visita aos clientes, não é plausível que tais visitas ocorressem no horário noturno, considerando que a Reclamante na maioria das vezes deixava a agência por volta das 18hs.

Assim, entendo que os registros de ponto de entrada e saída da Autora espelham a verdade laborada pela reclamante, uma vez que muito mais harmônicos com os demais elementos de prova constante dos autos, razão pela qual reputo verídicos os registros de entrada e saída da obreira constantes dos cartões de ponto. Ademais, essas ocasiões de visitas estão devidamente registradas.

Com efeito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de horas extras a partir da 8ª hora por entender que havia o registro correto da jornada, bem como havia o pagamento pelas horas extras laboradas.

(...)

Sem reformas.

Compulsando aos autos, verifico que, de fato, os cartões de ponto juntados pelo reclamado (v. Id. 55fd848) não apresentam indícios de falseamento, uma vez que os registros de saída não se revelam uniformes, havendo diversos anotações de saída após às 17h e 18h, algumas até mesmo após as 19h.

Destarte, considerando que a prova documental produzida - na forma dos cartões de ponto (Id. 55fd848) e dos contracheques (id. dce70c8) - demonstra a prestação habitual de horas extras após a 8ª diária e o pagamento ou compensação respectivos, inexistindo, nos autos, qualquer elemento fática ou contábil que aponte para situação adversa.

Recurso ordinário improvido na matéria.

No mais, mantido o divisor 220 para cálculo das horas extras e intervalares deferidas, ante à rejeição do pedido de enquadramento do labor prestado pela obreira na hipótese do caputdo art. 224 da CLT.

1.4. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Quantum indenizatório. Majoração.

A reclamante pretende, ainda, a majoração para R$ 50.000,00 do valor da indenização por danos morais decorrentes do exercício irregular da atividade de transporte de valores.

Alega, para tanto, que este montante melhor representa "o porte econômico do reclamado, a conduta ILEGAL e IMORAL cometida, imputando durante anos aos trabalhadores/reclamante o risco de sua atividade econômica, por ser este de caráter pedagógico a empresa".

Sem razão.

Entendo que o montante arbitrado pelo Juízo a quo, R$ 13.000,00, é extremamente razoável, e se encontra em perfeita sintonia com disposto no inc. I do § 1º do art. 223-G da CLT, enquadrando-se na hipótese de "ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido".

Vale destacar o pequeno volume dos valores transportados (no máximo R$ 10.000,00) e a baixa frequência da ocorrência, sendo inverossímil que o pagamento de dívidas de clientes do banco ocorresse habitualmente mediante entrega de milhares de reais, em espécie, nas mãos do agente cobrador.

Recurso ordinário improvido.

1.5. Indenização por danos materiais. Utilização de veículo próprio para realização e atividades funcionais. Majoração.

Prejudicada a análise da pretensão em tela, em razão da improcedência total do pedido, conforme item 2.3 deste voto.

 

1.6. Honorários advocatícios. Suspensão de exigibilidade.

Por derradeiro, a reclamante pede que seja declarada suspensa a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios à parte reclamada no que tange à sucumbência em relação aos pleitos indeferidos na presente ação. Alega que o §4° do art. 791-A da CLT, inserido no texto celetista pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), está eivada de inconstitucionalidade, tal como ventilado na Arguição de Inconstitucionalidade n. 10378-28.2018.5.03.0114 e na Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 5.766.

Sem razão.

Em que pese a existência das referidas ações, em que se questiona a constitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", encartada no § 4º do art. 791-A da CLT, é certo que os tribunais superiores não declararam, até a presente data, qualquer inconstitucionalidade em relação ao dispositivo em comento.

Ademais, há precedentes do TST reconhecendo a plena compatibilidade do § 4º do art. 791-A da CLT com os inc. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF/88, conforme o recente aresto que segue transcrito:

"RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu , o debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à compatibilidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, que determina o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente e tenha obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, frente aos princípios da isonomia, do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos no caput e nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Min. Roberto Barroso). 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Autor, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do Reclamado , no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em decorrência de sua sucumbência parcial na demanda. 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista , promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho , a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se a parte sucumbente, seja a autora ou a demandada, pelo pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias, conferindo tratamento isonômico aos Litigantes. Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isto porque, apenas se tiver créditos judiciais a receber é que terá de arcar com os honorários se fizer jus à gratuidade da justiça, pois nesse caso já não poderá escudar-se em pretensa insuficiência econômica. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 791-A, § 4º, da CLT não colide com o art. 5º, caput , XXXV, LIV, LV, e 7º, X, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 8. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de honorários de advogado àquele que se declara pobre na forma da lei implica desvio de finalidade da norma, onerando os que necessitam de proteção legal, máxime porque no próprio § 4º do art. 791-A da CLT se visualiza a preocupação do legislador com o estado de hipossuficiência financeira da parte vencida , ao exigir o pagamento da verba honoráriaapenas no caso de existência de crédito em juízo, em favor do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outro processo, capaz de suportar a despesa que lhe está sendo imputada, situação, prima facie , apta a modificar a sua capacidade financeira, até então de miserabilidade, que justificava a concessão de gratuidade, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Por todo o exposto, não merece reforma o acórdão regional no qual se manteve a imposição de pagamento de honorários advocatícios ao Autor parcialmente sucumbente, não havendo espaço para a aplicação da Súmula 219, I, do TST à hipótese dos autos, restando incólumes os dispositivos apontados como violados na revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000467-40.2019.5.02.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 23/10/2020).

Destarte, há de ser observada, in casu, a literalidade do disposto no §4º do 791-A da CLT em relação à condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte reclamada.

Recurso ordinário improvido na matéria.

2. Recurso ordinário do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Id. 3a8b4ac).

2.1. Horas extras. Campanhas universitárias.

Em seu apelo, o reclamado pretende a reforma da sentença no que tange ao deferimento do pedido de horas extras decorrente da realização de "campanhas universitárias". Alega, com efeito, "que restou consignado nos autos a existência das campanhas universitárias, entretanto, essas atividades em horário extraordinário eram compensadas posteriormente, seja através de descanso integral posterior, ou através de compensação na jornada do Obreiro".

Aponta para registros nos cartões de ponto (Id. 55fd848) em que estariam consignadas as compensações referentes as horas extras prestadas nestas ocasiões, procedimento previsto no "acordo individual de compensação de horas extraordinária" firmado. Ademais, aponta para as fichas financeiras também apresentadas nos autos (Id. dce70c8) nas quais há o pagamento das horas extras prestação e não compensadas.

Assim, pretende a "a reforma do julgado no que tange ao deferimento das horas extras por motivos do labor em campanhas universitárias, posto que a Recorrida já foi devidamente recompensada pelo exercício deste mister, através de uma jornada de labor diminuída ou por meio do pagamento das efetivas horas extras".

Sem razão.

Neste particular, ratifico integralmente o entendimento do juízo a quo, verbis:

(...)

A priori, cumpre ressaltar que a realização de labor extraordinário é prova que cabe ao empregado, por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do nCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, bem como do art. 818 da CLT.

Em seu depoimento pessoal a Reclamante narrou: "que participava da ação universitária; que essa ação ocorria todos os meses, exceto nos meses de janeiro, fevereiro e julho, durante as férias universitárias; que ia 2 a 3 vezes na semana fazer abertura de contas universitárias nas faculdades privadas; que ia no horário das 19h até por volta das 21h para abordar os estudantes antes da entrada na aula e no intervalo do lanche; que geralmente ia com outros 2 funcionários do banco para promover essa ação universitária..."

A tese de defesa da Ré mostrou-se frágil, uma vez que a prova testemunhal foi assertiva a confirmar tais atividades no horário noturno. Nesse sentido narrou a primeira testemunha da Reclamante: "que tanto a depoente quanto a reclamante participavam de ações universitárias; que no segmento da depoente tinha que estar todos os dias na ação universitária, que ocorria de segunda a sexta; que ficava atendendo a ação universitária das 19h às 21h30; que a reclamante atendia a ação universitária um pouco menos, na média de 3 vezes na semana; que a ação ocorre todos os meses do ano, menos nos meses de férias, de janeiro, fevereiro e março; que usava formulários pré-impressos para captar novos clientes...".

A segunda testemunha da Reclamada também confirmou que não eram eventuais tais ações: "que trabalhou na ação universitária e a reclamante também; que essas ações ocorrem quase todos os meses do ano, exceto nas férias das faculdades; que as ações podem durar umas 3 semanas no mês; que as ações longas são de 3 semanas e as curtas dependem de cada funcionário [...] que nas ações grandes tinha que participar de segunda a sexta; que uma ação grande pode durar um mês inteiro ou não; que quase todos os meses tinham ações universitárias e quando precisava ia à faculdade para fazer abertura de contas; que as ações universitárias estavam relacionadas às metas e para suporte aos clientes, como a FAMETRO; que o horário de trabalho na ação universitária era controlado manualmente; que esse horário podia ser objeto de compensação; que a depoente algumas vezes compensou esse horário e outras não; que não sabe informar se a reclamante chegou a compensar as horas trabalhadas nas ações...".

Sendo assim, e prestigiando o princípio da valoração da prova, concluo que a Reclamante participou das ações universitárias, 2 vezes na semana, de 19:00h às 21:00h, em média nove meses ao ano.

Sendo assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de 16 horas extras mensais, acrescidas de 50% sobre o valor da hora normal, no período de 12.11.2014 a 17.07.2019, sendo a frequência de 9 meses ao ano.

(...)

De início, vale destacar que o banco reclamado não nega a prestação de labor durante as referidas "campanhas universitárias", limitando-se a consignar que as horas extras decorrentes desta atividade eram compensadas durante a jornada de trabalho normal ou devidamente quitadas em contracheques.

Ocorre que o labor prestado pela obreira nestas ocasiões não está registrado nos cartões de ponto juntados (Id. 55fd848); vale dizer: no documento em questão estão averbados os horários de entrada e saída da reclamante apenas em relação aos serviços prestados na agência bancária, inexistindo controle patronal a respeito da frequência e duração das atividades exercidas externamente por ocasião das indigitadas "campanhas universitárias".

Isto se revela inclusive nos exemplos trazidos à colação no apelo patronal (ID. 3a8b4ac - Pág. 3), qual seja, a jornada laboral registrada de 09/04/2018 a 13/04/2018: perceba-se que não há registro de qualquer labor após às 19h - horário em que se iniciavam as "campanhas universitárias", conforme depoimento do reclamante e das testemunhas ouvidas em juízo - tratando-se apenas das anotações da jornada "interna" da obreira.

Ademais, a 2ª testemunha arrolada pelo reclamado, ISADORA DE OLIVEIRA LOPES, confirmou que tais anotações não eram feitas nos cartões de ponto ora apresentados, mas sim, por meio de controles manuais ("que o horário de trabalho na ação universitária era controlado manualmente", v. ID. 5787756 - Pág. 6); controles estes que não foram juntados aos autos, fato que inviabiliza qualquer alegação de quitação ou compensação de horas extras em relação às chamadas "campanhas universitárias".

Ausentes tais controles, não é crível que as horas extras adimplidas e o labor compensado no curso do contrato de trabalho abranjam os serviços externos prestados. Ante o exposto, nego provimento ao apelo patronal na matéria, ratificando in totumo disposto na sentença de piso.

2.2. Intervalo Intrajornada

Pretende o reclamado, ainda, a rejeição do pleito alusivo às horas intervalares intrajornadas deferidas. Afirma, no particular, que cumpria à obreira "demonstrar a ausência de concessão ou gozo de seu intervalo através da existência de controle de sua parada ou restrição imposta pela empresa, encargo esse do qual não se desincumbiu por inteiro", bem como que a prova oral produzida pelo reclamado teria demonstrado que "a Autora gozava integralmente da hora intervalar, não havendo razão para que o depoimento prestado pelo testigo autoral tenha maior relevância que o patronal".

Fundamentando o deferimento da parcela, assim consignou o juízo de origem:

(...)

Consoante se observa da prova oral produzida, restou patente que a Reclamante usufruía da hora intervalar em restaurante próximo ou no próprio local de trabalho. Neste contexto, entendo que a própria realidade da agência bancária (inclusive reiterada na prova oral), onde a demanda é contínua e sem pausas, dificulta o efetivo gozo do intervalo em sua integralidade todos os dias Uma vez presente no local de trabalho, a Reclamante, em face do grande fluxo de clientes e tarefas que precisam ser realizadas, acabava compelida à resolução das questões que são apresentadas, de sorte que embora haja o registro de 1h, entendo que a obreira em alguns dias da semana acabava por realizar tarefas no referido período, não havendo efetivo gozo integral do intervalo.

Nesse sentido ambas as testemunhas da Reclamante foram uníssonas ao corroborar que a hora que era para ser de descanso era utilizada para realização de atendimentos, senão vejamos trecho do depoimento da primeira testemunha da Reclamante: "que registrava o ponto no intervalo do almoço; que ficava fazendo serviços que não utilizavam o ponto ou utilizavam o sistema da gerente geral; que as atividades sem ponto eram triagem, cliente no aplicativo, no telefone e ligação de cobrança para clientes, entre outros...". Ainda, trecho do depoimento da segunda testemunha: "que tinham em média 30 minutos de intervalo para o almoço; que no ponto ficava como se fosse 1 hora, mas ficavam fazendo atendimentos no celular ou presencialmente aos clientes...".

Ressalto quanto a realização de atividades no intervalo intrajornada, sem uso do sistema, foi confirmada segunda testemunha do Reclamado: "que não acompanhava o tempo do intervalo da reclamante; que via a reclamante sair para o almoço e voltar para atender algum cliente e isso acontece com vários gerentes; que é possível fazer vários serviços de atendimento sem estar ligado ao sistema...".

Em face de tal contexto, reconheço que a autora desfrutava tão somente de 30 minutos de efetivo descanso intervalar, numa média de 3 vezes por semana.

(...)

Sem reformas.

Conforme destacado pelo julgador originário, a prova oral produzida foi uníssona no sentido da ausência de pleno gozo da hora intervalar de que trata o art. 71 da CLT durante alguns dias na semana. Neste sentido, além dos depoimentos transcritos acima, destaca-se a fala da segunda testemunha arrolada pelo reclamado, sra. Isadora de Oliveira Lopes, segundo a qual ocorria "de 2 vezes na semana interromper o intervalo para atender o cliente na agência, variando bastante";

Deste modo, considerando que a circunstância em tela foi ratificada inclusive por depoimento testemunhal produzido pelo reclamado, é forçoso reconhecer o direito da obreira na percepção da verba respectiva.

Por derradeiro, no que tange à natureza jurídica e ao critério de cômputo da parcela, verifica-se que a decisão de 1ª instância está em sintonia com a legislação e com a jurisprudência do TST, pois limitou o deferimento de reflexos e a contagem da hora cheia ao período anterior ao início da vigência da reforma trabalhista.

Recurso ordinário improvido, portanto.

2.3. Indenização por danos materiais. Utilização de veículo próprio para realização de atividades funcionais.

O banco reclamado requereu, outrossim, a reforma da sentença de piso que deferiu à reclamante, o importe de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos materiais decorrentes da utilização de veículo próprio para realização de atividades funcionais. Alega, para tanto, que "é dever do requerente a comprovação do desgaste monetário sofrido. Teria que a reclamante ter demonstrado nos autos os comprovantes de pagamento com combustível e reparos com o veículo. Porém, de uma detida análise no conteúdo dos autos, salta aos olhos a ausência de documentos que demonstrem o flagelo ao patrimônio líquido da requerente".

Sobre o tema, assim posicionou-se o julgador originário:

Consoante se observa da prova oral produzida, evidente que, de fato, havia política de ressarcimento na empresa, com tabela fixa de valores por km rodado, e, em momento posterior, aplicativo de transporte pelo celular.

Assim, patente que a Reclamada jamais se negou a indenizar a Reclamante pelos gastos com o uso de veículo próprio em favor da empresa. Neste sentido, a simples existência de procedimento específico para o ressarcimento, por si só, não implica óbice a tal pagamento, uma vez que além de não constituir efetiva negativa por parte da empresa, traduz-se em efetivo mecanismo de viabilização da indenização.

Isto porque, pela própria natureza da parcela, mister que se tenha um procedimento organizado para a justa e correta compensação dos trabalhadores, evitando inclusive que a própria política de ressarcimento seja prejudicada.

Em face de tal contexto, tenho que à Autora sempre fora disponibilizado mecanismo hábil ao ressarcimento pelo uso de veículo próprio, de sorte que se não o fez em algumas ocasiões, assim escolheu fazê-lo por livre vontade, não sendo possível condenar o Reclamado por volitiva omissão da Autora.

Sendo assim, considerando ainda os valores pagos pelo banco, entendo que a política de ressarcimento instaurada na Reclamada era suficiente tão somente para cobrir os gastos com combustível. Desse modo, quanto à possível depreciação do veículo, considero que o valor estipulado na política da Reclamada, de fato, não se prestava a cobrir os gatos com manutenção e depreciação do veículo.

No caso dos autos, entendo ter restado evidenciado, notadamente diante da prova oral produzida, o uso do veículo pela Reclamante em prol do Reclamado que diariamente, tanto para fazer cobranças e visitas aos clientes, quanto para participar das ações universitárias.

Nesse sentido, o depoimento da primeira testemunha da Reclamante confirmou os fatos por ela alegados: "que utilizava carro próprio nas ações universitárias e visitas aos clientes; que nos últimos 6 meses trabalhados é que o banco passou a disponibilizar o transporte por Uber; que a depoente acabava utilizando carro próprio devido aos materiais que tinham que utilizar nas ações universitárias; que levavam impressoras, material de propaganda, etc; que a reclamante sempre utilizava carro próprio...".

Do mesmo modo, a segunda testemunha da Ré: " que a depoente chegou a visitar clientes externamente usando carro próprio; que não tem ressarcimento de despesas do carro nessas visitas; que atualmente é possível usar aplicativo para o transporte nessas visitas e antes não; que a reclamante saía muito para visitas externas, cobranças, aberturas de contas e acontecia da depoente estar no caixa e receber da reclamante dinheiro e boletos de pagamentos, sem saber informar se o cliente estava ou não na agência; que não se recorda os valores que ela pagava no caixa para os clientes...".

Considerando o teor dos depoimentos e valorando a prova oral, entendo que a obreira deslocavase diariamente entre vários pontos da cidade para realizar suas atividades laborais, sem que houvesse contraprestação pelo desgaste do veículo, e sendo tal atividade de suma importância para o andamento dos negócios da empresa.

Por outro lado, não pode esta Magistrada desconsiderar o fato de não haver a Reclamante trazido aos autos provas suficientes e robustas dos gastos com manutenção do veículo, sendo certo, ainda, que a Reclamante também se utilizava do mesmo para fins particulares, de modo que entendo excessivo o valor de aluguel por dia indicado pela Reclamante, até mesmo porque o valor indicado baseia-se em atividade lucrativa de locadora de veículos, não se aplicando ao caso em comento.

Com efeito, uma vez reconhecida a realização de serviços externos com utilização de veículo particular da Reclamante durante o período de 5 anos, mas sopesando que a Ré disponibilizou o ressarcimento de combustível, bem como considerando o uso particular, acolho em parte o pedido, e com vistas a evitar o enriquecimento ilícito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de uma indenização por danos materiais no valor ora arbitrado no valor de R$15.000,00, o qual considero justo e razoável.

Com razão o reclamado.

É que, compulsando aos termos da petição inicial (Id. 794a962), verifico que a reclamante não comprova a titularidade do veículo que diz possuir e sequer informa, ao juízo, qual o seu modelo. Tampouco apresenta qualquer nota fiscal dos serviços de manutençãoque alega ter efetuado no mesmo, ou mesmo traz aos qualquer estimativa destes custos.

Neste sentir, não se sabe ou tampouco é possível estimar, com qualquer grau de lastro na realidade fática, quanto a reclamante efetivamente chegou a pagar a título de manutenções, trocas de pneus e peças, limpeza, ou estacionamentos referentes ao automóvel que alegadamente utilizava em seus misteres funcionais.

De igual forma, inexiste nos autos qualquer estimativa acerca da quilometragem rodada a serviço do banco reclamado, o que outrossim impossibilita qualquer análise da possibilidade de ressarcimento de valores ou da eventual depreciação do veículo.

Ademais, para inflar artificialmente a gravidade da situação, enumera, dentre estes custos, o pagamento de "IPVA, taxas do DETRAN, seguro DPVAT" (ID. 794a962 - Pág. 24), como se tais valores estivessem, de alguma forma, vinculados ao desgaste do veículo. Evidentemente, estas obrigações tributárias decorrem da mera titularidade do automóvel e independem da quilometragem rodada ou, sequer, de sua utilização efetiva.

Nos termos do art. 944 do CC, "a indenização mede-se pela extensão do dano", sendo certo que no caso em tela, a reclamante não forneceu parâmetros válidos que permitiriam ao julgador estipular, com algum grau de confiabilidade, qual a extensão do dano alegadamente sofrido. Como demonstrado, neste tópico, a autora limitou-se a deduzir especulações genéricas, infundadas e contraditórias, e, ao final, deduziu pedido em valor flagrantemente desconexo. É hipótese de improcedência manifesta.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença de Id. 1c9cc91, julgar improcedente o pedido deduzido na exordial referente à indenização por danos materiais pela utilização de veículo próprio para realização de atividades funcionais.

2.4. Indenização por danos morais. Transporte de valores.

O banco reclamado alega, no que tange à condenação no pagamento de indenização por danos morais decorrente da atividade de transporte de numerário, que "a teor do que dispõe a disciplina do ônus da prova, devidamente regulada através dos arts. 818 da CLT e 373, I e II, do NCPC, caberia ao recorrido o encargo probatório de suas alegações contidas na inicial. O que não ocorreu, não existindo qualquer prova de tais alegações nos autos".

Subsidiariamente, pleiteou a "redução do valor atribuído ao pleito em questão, por se demonstrar desapegado de qualquer critério razoável, em flagrante ofensa ao disposto no art. 5º, caput e incisos V, X e XXII, da Constituição Federal".

Sem razão.

Sobre os fatos em tela, assim decidiu o Juízo a quo:

(...)

A despeito do conceito de dano moral que não pode ser vulgarizado sob pena de comprometer a norma contida no art. 5º, incisos V e X da CF/1988, posso acrescentar a visão do advogado Valdir Florindo, como sendo: "aquele decorrente de lesão à honra, à dor -sentimento ou física, aquele que afeta a paz interior do ser humano, enfim, ofensa que cause um mal, com fortes abalos na personalidade do indivíduo. Pode-se dizer com segurança que seu caráter é extrapatrimonial, contudo é inegável seu reflexo sobre o patrimônio. A verdade é que podemos ser lesados no que somos e não tão somente no que temos" - Monografia Dano Moral e o Direito do Trabalho, LTR.

Nessa senda, o dano moral, seja ele decorrente de assédio moral ou de outra conduta, em rápida definição, é aquele dano referente a lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio de valores exclusivamente morais e ideais. Dano moral pode ser considerado como a dor ou a tristeza que se impõe à vítima, não se esquecendo que o homem possui dimensão moral e espiritual.

Para a responsabilização civil buscada, exige-se inicialmente a prática de ato ilícito, como requisito básico sine qua non, não havendo a necessidade da prova direta do dano, na medida em que não há necessidade de demonstração do que é ordinário e decorrente da própria natureza humana. Neste sentido, não se faz necessária existência de prejuízo materiais, mas tão somente de cunho moral. Colhe-se da Jurisprudência entendimento neste sentido, in verbis:

(...)

Em seu depoimento, a Reclamante declarou: "que em sua carteira tinha recuperação de crédito de clientes e tinha que buscar o valor para fazer o pagamento; que para efetivar os acordos tinha que ser em espécie, na agência; que os empresários e os clientes de alta renda solicitavam que a depoente fosse buscar o valor e depositar na agência; que isso, geralmente, ocorria no final de cada mês; que utilizava o carro próprio para fazer o transporte desses valores; que não utilizava segurança do banco para fazer o transporte desses valores; que transportava entre R$1.000,00 até R$10.000,00; que isso ocorria todos os meses".

Os fatos declarados pela Autora foram confirmados por ambas as testemunhas, que foram sintonizadas ao corroborar a prática, nesse sentido declarou a primeira testemunha: "que o gerente geral sabia do transporte de valores dos pagamentos dos clientes; que a ordem era que fosse feita a entrada do valor na agência; que na época da depoente o gerente geral era a Sra. Sarita; que não chegava a verificar a quantidade que a reclamante transportava; que a reclamante colocava o valor em um envelope e comentava no grupo de conversa que estava depositando no caixa; que quando ia fazer a cobrança levava o boleto e não levava maquineta de cartão; que era feita a negociação e dificilmente era feita a transferência bancária; que os clientes geralmente estão com dinheiro e o pagamento era feito na pressão da negociação com o gerente; que nos casos dessas cobranças os clientes acabavam pagando em espécie e não por transferência bancária; que a depoente não recebia dinheiro nas cobranças que fazia aos clientes de sua carteira; que não sabe informar como a reclamante dava quitação quando recebia o dinheiro do cliente;...".

A segunda testemunha do banco também relatou: "que a reclamante saía muito para visitas externas, cobranças, aberturas de contas e acontecia da depoente estar no caixa e receber da reclamante dinheiro e boletos de pagamentos, sem saber informar se o cliente estava ou não na agência; que não se recorda os valores que ela pagava no caixa para os clientes [...] que substituiu uma gerente Van Gogh na época da saída da reclamante, fazendo visita externa e cobrança; que não chegou a pegar valores porque não encontrou o cliente; que a visita pessoal é a última tentativa de receber o valor da dívida; que, pelos horários, não era possível que o cliente fosse na agência fazer o pagamento ou outra forma senão em espécie; que era melhor receber o dinheiro do cliente e não deixar para o dia seguinte, pois poderia não conseguir receber mais; que os gestores cobravam as visitas e o recebimento dos créditos...".

Com efeito, dado tal contexto, certo é que para os clientes com relacionamento de muitos anos com uma instituição financeira há tratamento personalizado e de total confiança em relação ao banco, não sendo situação isolada vez que já demonstrado nesse e em vários outros processos.

Com efeito, a instrução processual revelou cristalinamente a prática de transporte de valores pela Reclamante, notadamente a ausência de segurança para tal, bem como o fato de que tal situação era prática comum e coordenada pelo gerente.

In casu, o Reclamado se valeu do seu poder de mando para obrigar a Reclamante a desempenhar tal tarefa sem o aparato necessário, na medida em que não havia nenhum tipo de proteção, expondo, assim sua integridade física a um grau considerável de risco.

Com efeito, indiscutível o abalo moral, decorrente da angústia e estresse causados pela exposição a perigo real de assaltos com riscos à vida e à integridade física da Autora, revelando verdadeira ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Sendo assim, além de ficar evidenciado que a Reclamante realizava o transporte de valores de forma sistemática, também as provas trouxeram à tona o fato de que tal atividade era essencial para o atingimento das metas impostas e para o consequente aumento nos lucros do grupo empresarial a qual pertence o Reclamado.

Para a responsabilização do agente é necessário que o magistrado se convença da existência do abuso de direito e da conexão com o fato causador, o que restou comprovado nos autos. Assim, entendo que estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC/2002 c/c art. 5º X da CF/88), devendo a Reclamada indenizar pecuniariamente a Reclamante, já que não há outro modo de compensar o dano moral.

A indenização por dano moral não tem por finalidade ressarcir o dano, que equivaleria a eliminar o prejuízo, ante a impossibilidade de se mensurar o valor do sofrimento. Assim, a doutrina dominante entende a indenização por dano moral como compensatória. Vejamos:

"O valor arbitrado a título de indenização tem a finalidade de neutralizar os sentimentos negativos, compensado-os com a alegria. O dinheiro seria apenas um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos." (DINIZ, Maria Helena, 'in' A responsabilidade civil por dano moral, R. Literária de Direito, São Paulo, jan/fev/96, pág. 9).

No tocante ao arbitramento do quantum, há de se destacar que a dor psicológica - própria do tipo de dano moral - é imensurável. Deve, pois, o julgador, nesta seara de incertezas, primar pelo bom senso, evitando a fixação de valores extremos, tanto ínfimos como vultosos. Assim, o caráter satisfativo punitivo da indenização, deve visar a compensação do mal subjetivo e objetivo causado à vítima e o desestimulo da prática de atos desta estirpe.

A razoabilidade na estipulação deve se pautar na gravidade do dano, tanto objetivo como subjetivo, tendo em vista a vulnerabilidade do empregado, conjugando-a com a capacidade econômica do empregador, ante a necessidade de uma equitativa punição. Nesse sentido dispõe o art. 223-G da CLT introduzido pela reforma trabalhista, in verbis:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I - a natureza do bem jurídico tutelado;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII - o grau de dolo ou culpa;

VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso;

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII - o grau de publicidade da ofensa.

Com efeito, considerando todos os fatos apurados ao longo da instrução, inafastável se faz a jurídica responsabilização da Ré, de modo que acolho em parte o pedido.

Isso porque, como acima citado, para o arbitramento do dano moral é essencial a conjugação de critérios capazes de conferir o caráter dúplice de compensação para a vítima, e de sanção/punição para o agente, além de evitar-se o enriquecimento sem causa.

Por essas razões, com fulcro no art. 233-G da CLT e parágrafos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização a título de danos morais, entendendo como justo e razoável o valor arbitrado em duas vezes o salário da Reclamante no valor de R$13.00,00.

Sem reformas.

Conforme sobejamente evidenciado nos fundamentos supra, a prova oral produzida em audiência (Id. 5787756) foi peremptória no sentido de ratificar a versão dos fatos declinada na exordial. Vale dizer que a 2ª testemunha arrolada pelo reclamado declarou expressamente que os gerentes fazem visitas pessoais aos clientes como "última tentativa de receber o valor da dívida". Destarte, nestas ocasiões, geralmente era impossível "que o cliente fosse na agência fazer o pagamento ou outra forma senão em espécie", desta forma, "era melhor receber o dinheiro do cliente e não deixar para o dia seguinte, pois poderia não conseguir receber mais", sendo certo que "os gestores cobravam as visitas e o recebimento dos créditos".

É forçoso concluir, portanto, que o acervo probatório confirma os fatos narrados na peça de ingresso.

O transporte de numerário, quando executado diretamente por empregados da instituição financeira deverá, necessariamente, ser exercido por pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça (art. 3°, II, da Lei nº 7.102/83).

Ora, há um motivo muito claro para que a Lei determine que somente pessoal devidamente qualificado exerça tarefas relacionadas a transporte de valores: esta atividade gera riscos acentuadíssimos à integridade do trabalhador, eis que o torna vítima em potencial da ação de grupos criminosos interessados no furto das quantias transportadas.

A sujeição da reclamante, empregado bancário sem a qualificação necessária, à execução ilícita de atividade perigosa por natureza é o fato que enseja o pagamento de indenização por danos morais, pois importa em flagrante violação do patrimônio imaterial do obreiro, em evidente hipótese de desprezo pela dignidade da pessoa humana.

Com efeito, verificada ofensa aos direitos da personalidade, os cânones da responsabilidade civil demandam que haja reparação pelo ilícito perpetrado, na forma de indenização por danos morais, conforme arts. 186, 187 e 927 do CC/2002.

Vale dizer: a decisão vergastada encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência atual do TST, conforme o recente precedente ora transcrito:

"(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (...) 3. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. NÃO PROVIMENTO. A atual jurisprudência desta colenda Corte Superior inclina-se no sentido de que faz jus ao pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do referido dano, o empregado que no exercício de outra função, realizou transporte de valores, atividade típica de pessoal especializado em vigilância, de modo inadequado e sem segurança, uma vez que estava indevidamente exposto a situação de risco. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. No caso , o Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de compensação por danos morais ao empregado que, no exercício de outra função, desempenhava atividade de transporte de valores, independentemente de prova do dano sofrido, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. O processamento do recurso de revista, nesse contexto, encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-946-10.2013.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/10/2020).

Desta forma, considerando que os danos advindos da conduta ilícita do réu são de natureza in reipsa, ou seja, cuja prova se dispensa dada a impossibilidade de sua concreção - basta, para tanto, a comprovação do ato ilícito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02) - correto o entendimento do Juízo a quo.

No que tange à dosimetria do dano, entendo que o montante arbitrado pelo Juízo a quo, R$ 13.000,00, é extremamente razoável, e se encontra em perfeita sintonia com disposto no inc. I do § 1º do art. 223-G da CLT, enquadrando-se na hipótese de "ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido".

Recurso ordinário improvido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

"Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos calculados no percentual de 5% de acordo com a sucumbência de cada parte, na forma do art. 791-A da CLT. "

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito: I. Nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante; e II. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação os valores deferidos à obreira a título de indenização por danos materiais pela utilização de veículo próprio para realização de atividades funcionais. Mantida a sentença em seus demais termos. Tudo nos termos da Fundamentação.

No entanto, a douta maioria da MM. 2ª Turma deu provimento ao recurso do reclamante para deferir o pedido de diferenças salariais pela venda de produtos não-bancários, fixando-o no percentual de 20% sobre o salário base, a apurar no período postulado, com as repercussões devidas nos demais institutos trabalhistas, nos termos da fundamentação. Vencido, portanto, o Relator neste quesito.

Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos calculados no percentual de 5% de acordo com a sucumbência de cada parte, na forma do art. 791-A da CLT. 

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. Thiago Jorge Marques Malcher Pereira.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria: I. Dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante; para deferia o pagamento de plus salarial pela venda de produtos não bancários, no importe de 20% sobre o salário base, a apurar no período postulado, com as repercussões devidas nos demais institutos trabalhistas, bem como a suspensão exigibilidade honorários advocatícios, na forma da CLT; e II. Dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação os valores deferidos à obreira a título de indenização por danos materiais, pela utilização de veículo próprio para realização de atividades funcionais. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos calculados no percentual de 5% de acordo com a sucumbência de cada parte, na forma do art. 791-A da CLT. Mantida a sentença em seus demais termos. Tudo nos termos da Fundamentação. Voto parcialmente divergente do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, que não deferia o pagamento de plus salarial pela venda de produtos não bancários, no importe de 20% e não suspendia a exigibilidade dos honorários advocatícios. A Exma. Desembargadora do Trabalho MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, em sessão, acompanhou também a divergência quanto a suspensão exigibilidade dos honorários advocatícios.

Sessão Telepresencial realizada em 14 de dezembro de 2020.

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Divirjo em parte, com a devida venia.

VENDAS DE PRODUTOS BANCÁRIOS E NÃO BANCÁRIOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL - Comprovado nos autos que a reclamante, por determinação do banco, vendia produtos bancários e não bancários pertencentes ao mesmo grupo econômico do reclamado, sem a devida contrapartida por tais vendas, deve a autora ser remunerada pela contraprestação dos serviços consistentes em vendas de produtos, de forma a garantir a intangibilidade salarial.

Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e condenado o reclamante em honorários advocatícios, fica mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma do § 4º, do art. 791-A, da CLT

Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido, para deferir 20%, a título de venda de produtos não bancários, sobre as vendas efetivadas, com as devidas repercussões sobre as verbas trabalhistas, bem como a suspensão exigibilidade honorários advocatícios, na forma da CLT.

No mais, sigo o voto relator


Voto do(a) Des(a). MARCIA NUNES DA SILVA BESSA / Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa

Com todas as vênias, divirjo do voto do Excelentíssimo Relator quanto às diferenças salariais pela venda de produtos não-bancários. Entendo que a comercialização de papéis pertencentes à outras empresas do mesmo grupo econômico, é obrigação estranha ao contrato de trabalho, portanto, não está alcançada pela remuneração do trabalhador, especialmente, aquelas cuja remuneração é feita a base de comissões.

Desse modo, comprovado o fato gerador, entendo devido o pagamento do acréscimo salarial pretendido. Desse modo, dou provimento ao recurso do reclamante para deferir o pedido, fixando-o no percentual de 20% sobre o salário base, a apurar no período postulado, com as repercussões devidas nos demais institutos trabalhistas.

No mais, acompanho o Exmo. Relator nas demais  matérias.