PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0001146-33.2019.5.11.0017 (ROT)

RECORRENTE: BRITANIA COMPONENTES ELECTRÓNICOS LTDA

RECORRIDO: VALERIA DA COSTA CORREA

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Afigura-se imperiosa a responsabilização civil da reclamada pela doença ocupacional sofrida pela obreira, pois presentes os seus requisitos indispensáveis: o dano, o nexo e a culpa. Quanto ao valor fixado a título de indenização, analisando as especificidades do caso estabelecidas na instância de origem, entendo que a quantia fixada pelo órgão de origem, de R$ 13.980,00 mostra-se excessiva, razão pela qual a reduzo para R$ 6.990,00, equivalente a cinco vezes o salário da obreira. No tocante à indenização por danos materiais (lucros cessantes), corroboro o entendimento da sentença de piso. Recurso parcialmente provido, na matéria. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. Restando caracterizado o nexo concausal entre a doença e o trabalho exercido, faz jus a autora à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Ressalto que a condenação deve abranger não só o pagamento dos salários até o fim da estabilidade, como também os reflexos nas demais vantagens que receberia o empregado se estivesse laborando. Recurso parcialmente provido, na matéria. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT. A Lei 13.467/17 acrescentou o art. 791-A à CLT, instituindo o cabimento dos honorários advocatícios meramente sucumbenciais, independentemente da parte vencida - se empregador ou empregado. Sendo assim, haja vista que a parte reclamada foi sucumbente na demanda, aplica-se o comando do art. 791-A da Lei Trabalhista, pelo que são devidos honorários à parte reclamante. Recurso parcialmente provido, na matéria.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, BRITANIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA (reclamada) e, como recorrido, VALERIA DA COSTA CORREA (reclamante).

A autora ajuizou reclamatória trabalhista (Id. 630c74c), aduzindo que trabalhou para a reclamada no período de 16/09/2013 a 12/11/2018, na função de operadora de produção, de segunda a sexta-feira, no horário de 5h45 às 15h48, mediante última remuneração de R$ 1.398,80.

Alegou que desenvolveu moléstias nos punhos e ombros por conta da sua rotina laboral de atividades repetitivas, as quais atribui culpa à negligência da reclamada, chegando a ser afastada pelo INSS; que chegou a realizar tratamento, mas com a volta ao trabalho nas mesmas funções as dores retornaram; que a reclamada não emitiu CAT.

Diante do narrado, postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, indenização por danos materiais, reintegração com percepção dos salários vencidos e vincendos ou indenização do período de estabilidade provisória, bem como honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 388.160,99.

A reclamada apresentou contestação (Id. 8879f7b), na qual pugnou, em síntese, pela rejeição integral dos pleitos autorais, alegando que as doenças adquiridas não guardam relação com o trabalho exercido e que inexiste culpa por parte da empresa. Assim, impugnou os pedidos autorais de indenização por dano moral, material e estabilidade provisória.

Em audiência (Id. 5745b1e), o juízo a quo determinou a realização de perícia técnica; após apresentação do laudo técnico pericial (Id. b8258c7), em nova audiência (Id. aebb455), inexistindo mais provas a serem produzidas, o julgador declarou o encerramento da instrução processual.

Proferida a sentença (Id. 0a292de), o julgador de origem afastou as preliminares suscitas e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 13.980,00 de danos morais; R$ 6.710,40 de danos materiais; além do pagamento da remuneração mensal da reclamante (R$ 1.398,00), devida entre a data da dispensa e a data da efetiva reintegração e recolhimento do FGTS (8%); condenando, ainda, a reclamada a reintegrar a reclamante, no prazo de 5 dias.

Embargos de declaração opostos pela reclamada no Id. f869dde e respectiva sentença no Id. ebebd41.

A reclamada interpôs recurso ordinário (Id. 58a3e2d), pretendendo a reforma do julgado, para fins de afastar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como o pagamento da estabilidade provisória da obreira.

Contrarrazões da reclamante no Id. 587bf6f.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

 

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

 

 

MÉRITO

 

Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais.

 

A reclamada volta-se contra o decisum que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais - este último na modalidade lucros cessantes (pensão) -, sob o argumento, em síntese, de que não foi constatada culpa da empresa recorrente, bem como inexiste dano causado à reclamante, sendo indevida a indenização deferida, requerendo, caso seja mantida, a redução do valor arbitrado, por entender ser excessivo.

Argumenta, ainda, que o laudo técnico pericial constatou apenas a existência de nexo concausal e incapacidade parcial, pelo que as indenizações concedidas devem ser indeferidas.

Sobre a doença ocupacional alegada, o juízo de origem teceu as seguintes considerações:

 

(...)

Na presente situação, o laudo pericial (ID b8258c7) registra que há um nexo de concausalidade entre a lesão da reclamante {nos ombros e punhos - Bursite e Tendinopatia de Ombro - CID 10- M75 / Síndrome do Túnel do Carpo - CID 10-G56.0} e a atividade exercida na reclamada, ensejando a perda temporária de 20% da capacidade laboral.

Acerca do laudo pericial (ID b8258c7), destaco a informação da realização da preensão, com força das mãos, em 500 tampas por turno de trabalho, no posto 01 (montagem final da tampa do tablet); da elevação dos braços acima de 45º nas atividades exercidas no posto 02 (parafusamento da placa no notebook) e 03 (montagem final da base de tv), envolvendo entre 900 e 100 placas no posto 02 por turno de trabalho; do uso de força nas atividades com os braços elevados acima de 45º graus no posto 03.

Por outro lado, o laudo também registra que as doenças são degenerativas, de causas extralaborais, com agravamento em decorrência do labor exercido.

Antes o exposto, acato as conclusões do laudo pericial.

Sobre a alegação de ausência de nexo causal na contestação (ID 8879f7b), registro que esta alegação restou refutada diante das informações constantes no laudo pericial.

A culpa exclusiva de vítima é ônus da reclamada (art. 818, II, da CLT), a qual não se desincumbiu.

Sobre a impugnação ao laudo apresentada pela reclamada (ID cf48194), saliento que o fato da incapacidade ser temporária não exclui a concausalidade.

Quanto aos trabalhos anteriores, verifico que nenhum deles durou mais de 06 meses, o que reduz o risco de lesão, e que este elemento foi levado em consideração no laudo pericial. Logo, não há como acolher a impugnação.

Acerca da responsabilização da reclamada, presente o dano, o nexo de concausalidade entre as atividades e o trabalho. De fato, verifico que a atividade da reclamante envolvia o desempenho de atividades repetitivas que a expunham a um risco maior do que os demais membros da coletividade. Tendo a lesão relacionada ao risco superior, incide a responsabilidade objetiva, com fundamento no art. 7, caput, da CRFB, art. 927, PU, do CCB.

A responsabilidade é objetiva, ainda, por se tratar de violação ao dever de manter o meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 200, VIII, da CRFB; art. 225, § 3º, da CRFB; art. 14 da Lei 6.938/81).

Ainda que analisada de forma subjetiva, verifico a culpa da empresa ao não adotar as medidas aptas a prevenir os danos decorrente da atividade exercida.

No tocante ao dano moral, verifico que sua ocorrência é presumida em se tratando de doença ocupacional. À luz do disposto no art. 223-C da CLT, vislumbro lesão a integridade física da reclamante. Apreciando o pleito em consonância com o art. 223-G da CLT, analisando a natureza do bem jurídico, possibilidade de superação física, extensão dos danos, situação social e econômica das partes envolvidas, considero a lesão grave, sendo devido 20 vezes a última remuneração da reclamante.

Contudo, diante da concausalidade, reduzo para 10 vezes o valor, totalizando R$ 13.980,00 de danos morais.

Acerca do pensionamento (dano material - lucro cessante), apesar da redução da capacidade em 20%, diante da concausalidade, à luz dos limites da inicial (ID 630c74c), fixo no importe de 10% da remuneração da reclamante (R$ 1.398,00), que totaliza R$ 139,80 por mês, pelo prazo de 60 meses, perfazendo o valor de R$ 8.388,00. Determino o pagamento em parcela única, com redutor de 20%, que totaliza R$ 6.710,40.

 

Passando à análise das questões suscitadas, mas antes de adentrar propriamente no mérito da demanda, deve-se ter em conta o conceito de acidente de trabalho, o que nos é dado pelas antigas lições de Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta, in verbis:

 

ACIDENTE DE TRABALHO. Todo acidente que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, resultando a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por extensão a lei prevê outras hipóteses, tais como a do acidente que atinge o empregado em seu caminho de casa para o trabalho ou vice-versa (acidente do trabalho in itinere), etc. Quanto à doença do trabalho, é equiparada ao acidente do trabalho.

 

Importante destacar, de igual forma, as definições legais acerca da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho a que alude a Lei 8.213/91 em seus artigos 20 e 21:

 

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

(...)

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

(...)

 

A responsabilização por acidente de trabalho tem assento Constitucional, como se verifica a seguir:

 

Art. 7º. (...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

 

Em matéria de acidente de trabalho, a doutrina e a jurisprudência dominantes preconizam que a responsabilidade é subjetiva, em regra, exigindo-se a concorrência dos três elementos autorizadores da indenização, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo causal, exceto nos casos especificados em lei, quando se dispensa a comprovação da culpa (responsabilidade objetiva), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem, conforme inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Dito isto, entendo que, no caso sub judice, restou verificada a presença dos três elementos autorizadores da responsabilidade civil por dano.

Incontroverso nos autos que a reclamante é portadora de bursite e tendinopatia de ombro e síndrome do túnel do carpo, conforme exames acostados aos autos e confirmado pelo perito judicial.

O nexo causal, a seu turno, está estabelecido em razão da relação de concausa - nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991 - entre a atividade exercida pela reclamante e o quadro patológico apresentado, conforme assentado pelo expert na conclusão do laudo pericial (Id. b8258c7).

Em análise conclusiva, o Perito que subscreveu o laudo técnico, relatou o que segue:

 

De acordo com a Resolução Nº 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina (CFM), no seu Artigo 2º: Para estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clinico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar:

I - A história clínica e ocupacional, virtualmente decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II - O estudo do posto de trabalho; III - O estudo da organização do trabalho; IV - Os dados epidemiológicos; V - A literatura atualizada; VI - A ocorrência de quadro clínico ou sub clínico em trabalhador exposto a condições agressivas; VII - A identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII - Os depoimentos e a experiência dos trabalhadores; IX - Os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais sejam ou não, da área da saúde.

E após interpretação dos Exames por Imagem (Ultrassonografias dos Ombros e Punhos e Vários Laudos Médicos Especializados da Reclamante, anexadas aos Autos), Anamnese bem conduzida, Exame Físico Apurado, o Ambiente de Trabalho Imperioso para Membros Superiores; principalmente Ombros e Punhos.

CHEGO A CONCLUSÃO QUE: HOUVE NEXO CONCAUSAL (AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DAS PATOLOGIAS QUE É PORTADORA EM OMBROS E PUNHOS), DURANTE O EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS NA RECLAMADA, NO PACTO LABORAL.

Podemos acrescentar ainda que, segundo a classificação proposta pelo Desembargador Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira, a Concausa do caso em questão pode ser graduada em GRAU II - MÉDIA / MODERADA, em relação à contribuição das suas atividades laborais para as patologias em ombros e punhos.

 

Desse modo, se as atividades laborais desenvolvidas pela reclamante potencializaram ou agravaram as moléstias, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em razão da concausa com origem no trabalho.

Nesse sentido, esclarecedoras são as ementas do TST abaixo transcritas (grifos acrescidos):

 

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...). 2. DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A responsabilidade civil ensejadora de compensação por dano moral, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Segundo os referidos preceitos, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como pela existência dos elementos dano e nexo causal. Na seara trabalhista, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal estabelece obrigação de reparação ao empregador quando ele concorrer com dolo ou culpa para o evento danoso, ou seja, com o acidente de trabalho. Assim, pode-se afirmar que para a responsabilização civil do empregador por dano moral, necessário se faz que estejam presentes os seguintes requisitos: a ocorrência do dano, o nexo de causalidade e a culpa (do empregador), em sentido lato. Mais especificamente quanto à concausa, o artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade.Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, não obstante a conclusão do laudo pericial tenha sido da ausência de nexo de causalidade entre as atividades exercidas e as doenças do reclamante, existiam no processo elementos probatórios suficientes à demonstração dos requisitos configuradores dos danos moral e material sofrido pelo empregado. Salientou que, embora a doença adquirida pelo reclamante seja de natureza degenerativa, as atividades despenhadas pelo trabalhador atuaram como concausa para o desenvolvimento e agravamento da patológica. Registrou que, segundo o laudo pericial, os riscos ergonômicos eram inerentes às próprias atividades do empregado, não tendo na prática como elidi-los, sendo que o reclamante necessitava permanecer em posição desconfortável para executar suas tarefas. Enfatizou que, nos termos do atestado de retomo ao trabalho, existiam riscos físicos, químicos e ergonômicos no trabalho desempenhado pelo reclamante, não havendo prova nos autos da adoção pela reclamada de medidas capazes de reduzir o citado risco ergonômico. Consignou que o reclamante laborou para a reclamada desde o ano de 1998, tendo passado a apresentar sintomas das doenças no ano de 2004, como demonstrava o requerimento de benefício por incapacidade juntado ao processo, sendo inequívoco que as doenças se desenvolveram (no mínimo por agravamento), durante o contrato de trabalho. Concluiu, assim, que embora a moléstia adquirida pelo reclamante (Quadro múltiplo e complexo de Colunopatia Cervical e Lombo-sacra e quadro de algias de punhos de natureza congênita) serem de origem degenerativa, o trabalho em condições ergonômicas inadequadas contribuíram para o desencadeamento e agravamento da patologia, circunstância a ensejar a responsabilidade civil do empregador. Nesse contexto, firmadas as premissas fáticas de que houve demonstração dos elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador (Súmula nº 126), aptas a ensejarem reparações por danos moral e material perseguidos pelo reclamante, não há como divisar a violação dos dispositivos apontados pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece. (...). (ARR - 916-75.2010.5.04.0251, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/11/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018).

 

RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. CONDUTA CULPOSA. REGISTRO. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. 1. A atividade de coleta de lixo urbano, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, classifica-se como de risco em relação a acidentes de trânsito, atropelamentos e quedas do caminhão de lixo. 2. Não se divisa como de risco, entretanto, em relação ao agravamento de doença degenerativa na coluna lombar, situação em que se há de aferir a presença de concausa relevante e de conduta culposa do empregador. 3. Inócuo, todavia, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que proceda ao exame da matéria sob a ótica da responsabilidade subjetiva, pois o Tribunal Regional, não obstante haja adotado a teoria do risco criado, consignou também a conduta culposa da empresa, especialmente em relação à readaptação do Reclamante readaptado "em função que ainda exigiu muito esforço físico". 4. O art. 20, § 1º, "a", da Lei nº 8.213/1991 exclui do rol das doenças ocupacionais a doença degenerativa, mas somente na hipótese em que não há nexo causal ou concausa entre as atividades desenvolvidas e/ou o acidente de trabalho e a manifestação ou agravamento da enfermidade. 5. Comprovado que o exercício das atividades laborais contribuíram de forma concorrente e relevante para o resultado, incide o disposto no art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, que trata das concausas.6. Recurso de revista interposto pela Reclamada de que não se conhece, no aspecto. (RR - 873-91.2012.5.08.0111, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 17/10/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018).

 

O dano moral propriamente dito consiste nos abalos à integridade física e à dignidade do obreiro decorrentes das presumíveis agruras sofridas em razão da disfunção ocasionada pelo trabalho; a existência da doença, por si só, agride o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora, verificando-se o dano in re ipsa, cuja prova se dispensa dada a impossibilidade de sua concreção, bastando, para tanto, a comprovação do ato ilícito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02).

Quanto à culpa patronal, o fato de a demandante ter tido agravado seu quadro patológico evidencia que a reclamada não se desvencilhou a contento do dever de garantir um meio ambiente saudável ao trabalhador, nos termos dos arts. 157 da CLT e 225 da CF. Exegese em conformidade com o princípio da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Ainda que assim não fosse, seria o caso de presumi-la na modalidade in vigilando, ante a constatação, in casu, do nexo de concausalidade. Tal entendimento está em perfeita sintonia com a atual jurisprudência do TST, conforme os recentes arestos que seguem transcritos:

 

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. (...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. A jurisprudência pacificada desta c. Corte é no sentido de que, constatado o nexo causal, e considerando que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento e das atividades que desencadearam a doença ocupacional, desponta a premissa da sua culpa presumida e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil(dano, nexo causal e culpa empresarial). Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ED-ARR - 66-15.2012.5.12.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018).

 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) II. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. O Regional, com esteio na perícia médica realizada, concluiu que o ambiente de trabalho atuou como concausa na doença que acometera o autor. Nesse contexto, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Nesse aspecto, torna-se despicienda a discussão da matéria sob o enfoque dos dispositivos legais e constitucionais mencionados, uma vez que a decisão recorrida alicerçou-se no contexto probatório dos autos. Destaque-se, outrossim, que a existência de concausa, por si só, não exclui o direito à indenização por dano moral e material, pois a existência de múltiplas causas, preexistentes a enfermidade, inclusive, atuam, juntamente com a submissão do trabalhador a condições desgastantes, para o agravamento da doença. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001342-03.2015.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 13/06/2019).

 

É certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial confeccionado, podendo formar a sua convicção com supedâneo em outros elementos fáticos e probatórios constantes no processo. Todavia, para que essa premissa seja aceita, faz-se necessária a entabulação de indícios técnicos capazes de desmitificar o trabalho pericial, o que a toda evidência, não ocorreu nos presentes autos.

Diante disso, afigura-se imperiosa a responsabilização civil da reclamada pela doença ocupacional sofrida pela obreira, pois presentes os seus requisitos indispensáveis: o dano, o nexo e a culpa.

Nada a reformar nesse sentido.

Quanto ao valor fixado a título de indenização por dano moral, este deve ser arbitrado em valor justo e razoável, levando-se em consideração o dano causado ao empregado, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, da honra e da integridade psicológica e íntima.

Devem, também, ser observados os princípios da razoabilidade, da equidade e da proporcionalidade, de modo que o ato ofensivo não fique impune e que, ao mesmo tempo, sirva de desestímulo à reiteração pelo ofensor (aspecto punitivo e preventivo). Outrossim, a indenização fixada não deve ser irrisória, tampouco representar enriquecimento sem causa da vítima.

Nesse contexto, a instância de origem decidiu que é devido o pagamento de danos morais no valor de R$ 13.980,00.

A reclamada, em seu apelo, pugna pela redução do valor arbitrado, por entender ser sobremaneira elevado.

Analisando as especificidades do caso estabelecidas na instância de origem - doença ocupacional, culpa da empresa, nexo concausal, capacidade econômica das partes, redução da capacidade laborativa (parcial e temporária), duração do vínculo empregatício -, entendo que a quantia fixada pelo órgão de origem, de R$ 13.980,00 mostra-se excessiva, razão pela qual a reduzo para R$ 6.990,00, equivalente a cinco vezes o salário da  autora.

Tal quantia é adequada e proporcional à violação perpetrada, dentro da razoabilidade e apropriada às peculiaridades das partes e do caso concreto, visto que esse montante é apto a oferecer o necessário conforto moral à obreira.

Assim, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, neste ponto, com vistas a reduzir para R$ 6.990,00 o quantum indenizatório por danos morais.

No tocante à indenização por danos materiais (lucros cessantes), corroboro o entendimento da sentença de piso.

Ao contrário do alegado pela reclamada, a prova pericial constatou a contribuição das atividades laborativas da autora para o agravamento de suas moléstias, estabelecendo o nexo concausal entre as patologias dos punhos e ombros da reclamante e o labor exercido, ressaltando sua restrição funcional parcial e permanente.

O dano material propriamente dito é incontroverso; a reclamante foi acometida de lesões nos punhos e ombros, tendo sido atestado pelo perito uma perda parcial e temporária da capacidade laboral, com limitação de aproximadamente 20%.

A rigor, a indenização por danos materiais serve para restituir integralmente a renda da vítima ao patamar anterior à perda de sua capacidade para executar as funções objeto do contrato de emprego, restituindo-lhe todas as perdas salariais consequentes, de todo o período da incapacitação, na forma do art. 950 do Código Civil Brasileiro (CCB).

Como já dito, o laudo pericial deixou claro a incapacidade parcial e temporária da reclamante, reconhecendo nexo concausal para as doenças dos punhos e ombros.

Nessa seara, nego provimento ao apelo da reclamada e mantenho a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.

 

 

Indenização estabilitária

 

A reclamada pugna pelo afastamento da condenação imposta, sob o argumento de que a reclamante não faz jus ao pagamento de qualquer indenização decorrente de estabilidade acidentária, uma vez que na data em que foi demitida não mais gozava do período de estabilidade e, ainda, que o afastamento pelo INSS ensejou a percepção de auxílio-doença e não auxílio-acidentário, impossibilitando a estabilidade acidentária pretendida. Por fim, pugna pelo indeferimento da reintegração da obreira, uma vez já exaurido o período de estabilidade.

Analiso.

No caso em exame, a presença do nexo concausal entre as disfunções nos ombros e punhos da autora e sua rotina laboral foi sobejamente comprovada nos autos por meio do laudo pericial confeccionado por expert, conforme exaustivamente explanado em tópico alhures.

Dessa forma, sem maiores tergiversações, haja vista que a caracterização do nexo concausal entre a doença e o trabalho exercido restou comprovado, faz jus a autora à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91.

A jurisprudência pacífica do C. TST consolidou-se no sentido de que a estabilidade acidentária prescinde da concessão de prévio auxílio-acidente, quando comprovados o nexo causal ou concausal entre a doença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral, mesmo após a despedida.

Nesse sentido, a Súmula nº 378, item II, do TST (grifos à parte):

 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

(...)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.(primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

(...)

 

Logo, nos termos da citada súmula, mesmo não ocorrendo afastamento previdenciário nem a consequente percepção de auxílio-doença acidentário, o segurado possui direito à estabilidade caso constatado acidente de trabalho ou doença profissional decorrente da execução do contrato de emprego, circunstância devidamente configurada no presente caso. De igual modo, não constitui óbice ao direito à estabilidade provisória o fato de as moléstias envolverem origem degenerativa, bastando que se comprove o liame entre o agravamento da doença e o trabalho exercido; tampouco que o reconhecimento de nexo concausal obste o recebimento da referida indenização.

A corroborar tal entendimento, cito recentes arestos do C. TST (grifei):

 

(...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396, I/TST. Para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta Corte(Súmula 378, II/TST). No caso concreto, foi reconhecido o caráter ocupacional das doenças que acometem a Reclamante, pois possuem nexo concausal com as atividades por ela realizadas na 1ª Reclamada. Dessa maneira, foi deferido à Obreira indenização por danos morais e materiais. Assim, estando presentes os requisitos que ensejam o reconhecimento de que a Autora, à época da sua dispensa, preenchia as condições previstas no artigo 118 da Lei n º 8.213/91, deve ser reconhecida a estabilidade provisória pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. (...) (ARR-1002511-61.2016.5.02.0373, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/06/2020).

 

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. SÚMULA 396 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que, embora o reclamante tenha percebido auxílio-doença comum em razão da moléstia sofrida, o laudo médico aponta para a existência de nexo de concausalidade com as condições de trabalho. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/91 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Considerando que já se exauriu o período da garantia no emprego do autor, correta a condenação a pagar indenização pela estabilidade provisória, correspondente aos salários do período e reflexos, nos termos da Súmula 396 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIAS NA COLUNA VERTEBRAL. MOLÉSTIA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu o laudo pericial e reconheceu o nexo concausal entre o desencadeamento da patologia degenerativa que acomete o autor, a qual acarretou discopatias na coluna vertebral, e o labor por ele realizado na reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, nos casos envolvendo pretensões compensatórias e reparatórias decorrentes de doença ocupacional, os quais envolvam doenças de origem degenerativa agravadas em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar.Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR-20852-88.2014.5.04.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2020).

 

Finalmente, no tocante ao pedido de reintegração, exaurido o período de estabilidade, são devidos apenas os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade de doze meses, nos termos da Súmula 396, I, do TST. Assim, no caso em tela, uma vez já exaurido o período estabilitário, haja vista que a reclamante foi dispensada em 27/12/2018 (considerando o aviso prévio), é devido apenas o pagamento da indenização, nos termos da Súmula 396, I, do TST.

Ressalto que a condenação deve abranger não só o pagamento dos salários até o fim da estabilidade, como também os reflexos nas demais vantagens que receberia o empregado se estivesse laborando.

Nessa esteira, dou parcial provimento ao apelo da reclamada, para determinar a condenação de indenização substitutiva da estabilidade acidentária e reflexos legais, excluindo-se a reintegração.

Por fim, saliento que em razão da determinação de reintegração em decisão de primeiro grau, cujo cumprimento a reclamada comprovou nos Ids. d460059, bc7f357 e 44d7b34, os valores já pagos a título de salário a partir da efetiva reintegração devem ser abatidos do montante devido a título de indenização estabilitária, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte recorrida.

 

 

Honorários advocatícios

 

A recorrente pugna pela fixação dos honorários de sucumbência de acordo com os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT.

A Lei 13.467/17 acrescentou o art. 791-A à CLT, instituindo o cabimento dos honorários advocatícios meramente sucumbenciais, independentemente da parte vencida - se empregador ou empregado.

Cauteloso a essa nova ordem estabelecida, o TST editou a IN 41/18, que dispõe em seu art. 6º, verbis:

 

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

 

No caso, a ação trabalhista foi ajuizada em 10/10/2019, sendo, por conseguinte, aplicável a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais.

Sendo assim, haja vista que a parte reclamada foi sucumbente na demanda, aplica-se o comando do art. 791-A da Lei Trabalhista, pelo que são devidos honorários à parte reclamante.

Destarte, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para fixar os honorários de sucumbência devidos ao reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

 

 

Índice de correção monetária. TR x IPCA-E.

 

A recorrente pretende, por fim, a aplicação do índice TR, nos termos do § 7º do art. 879 da CLT, como índice de correção monetária.

Nesse aspecto, destaco a recente decisão liminar proferida na ADC-58-DF, bem como a decisão proferida no AgReg em face da aludida medida cautelar na ADC-58-DF, da lavra do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicada no DJE em 06/07/2020, que determinou que a controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC.

Na aludida decisão, o Ministro Gilmar Mendes deixou claro que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.

Assim, considerando a decisão supra, no sentido de que o processo deve prosseguir com relação ao valor da condenação incontroverso e tendo em vista, ainda, que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, como também, que a correção monetária se trata de pedido implícito (art. 322, § 1º do CPC/2015) decorrente do inadimplemento e, portanto, decorrência lógica da condenação, deixo de analisar a controvérsia neste momento, determinando ao Juízo de primeiro grau que defina o índice de correção monetária a ser utilizado após o trânsito em julgado destes autos, bem como após a definição da controvérsia pelo C. STF.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário aviado e dou-lhe parcial provimento, com vistas a reduzir para R$ 6.990,00 o quantum indenizatório por danos morais, indeferir o pedido de reintegração à autora e, ainda, fixar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 5% sobre o valor da liquidação da sentença, mantendo-se a decisão de origem inalterada nos demais aspectos. Tudo nos termos da fundamentação.

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dra. Luciana Almeida de Sousa, que sustentou em 09.11.2020.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário aviado e dar-lhe parcial provimento, com vistas a reduzir para R$ 6.990,00 o quantum indenizatório por danos morais, indeferir o pedido de reintegração à autora e, ainda, fixar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 5% sobre o valor da liquidação da sentença, mantendo-se a decisão de origem inalterada nos demais aspectos. Tudo nos termos da fundamentação.

Sessão Telepresencial realizada em 14 de dezembro de 2020.

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.