PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0172900-53.2008.5.11.0009 (AP)

AGRAVANTE: CELINO MACEDO DE ARAUJO

AGRAVADO: PANIFICADORA ALEXANDRA LTDA - ME

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA MULTA. ART. 413 DO CPC. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. Discute-se se deve ser mantida a cláusula penal de 100% sobre o valor do acordo, sob pena de violação à coisa julgada; ou se é possível reduzi-la, com base nos arts. 412 e 413 do CPC, e no princípio da razoabilidade, conforme determinado pelo Juízo de origem. A decisão do Juízo de primeiro grau, com base na legislação e no princípio citados, determinou a redução da cláusula penal sob os argumentos de que o valor do acordo foi pago integralmente, sendo que a última parcela estava prevista para 25/11/2013 e foi quitada em 09/12/2013. Além disso, registrou que não houve movimentação no processo por um período de mais de 3 (três) anos, o que contribuiu para alavancar o valor do crédito do exequente, haja vista a correção monetária e os juros aplicados. Verifico que a decisão de piso está em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que a multa livremente pactuada pelas partes em acordo judicial não pode ser excluída, mas deve ser adequada e proporcional ao descumprimento. Logo, não ofende a coisa julgada a redução adequada e proporcional da multa por descumprimento do acordo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, em atenção ao disposto no art. 413 do CPC/2015. Agravo de petição conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, oriundos da MM. 9ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, CELINO MACEDO DE ARAUJO, representado por sua viúva, Sra. MARIA ELVIA DE SOUZA ARAUJO, e seus filhos, Sra. ERICA DE SOUZA ARAUJO, Sr. ÉRICK DE SOUZA ARAUJO e Sr. PAULO SÉRGIO DE SOUZA ARAUJO, exequentes, e, como agravada, PANIFICADORA ALEXANDRA LTDA. - ME, executada.

Por meio da decisão de Id. fa9dd2e, o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela executada para reduzir a cláusula penal convencionada, de 100% sobre o valor do acordo, para 10% do valor do crédito líquido do autor atualizado, configurando o montante de R$6.305,94.

Inconformado, o exequente interpôs o presente agravo de petição (Id. 5e88264) requerendo a reforma da decisão retro. Para tanto, sustenta, em síntese, que deve ser mantida a multa de 100% conforme convencionado no acordo homologado judicialmente, sob pena de violação à coisa julgada.

A executada manifestou-se no Id. 4abbaea, informando o óbito do exequente e requerendo, assim, a suspensão do processo, intimando-se o patrono do autor para que regularize a representação processual.

Após deferimento de prazo e intimação do patrono do exequente, este se manifestou no Id. 3995229, requerendo a habilitação da viúva do exequente, Sra. MARIA ELVIA DE SOUZA ARAUJO, bem como de seus 3 (três) filhos, cujo genitor era o de cujus, para prosseguir no feito. O patrono anexou, também, novos instrumentos de procuração em que os sucessores mencionados lhes outorgaram poderes.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

VOTO:

I. ADMISSIBILIDADE

- Da sucessão processual (art. 110 c/c 313, parágrafos 1º e 2º do CPC/2015):

A lei processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), prevê que:

Art. 313. (...)

Parágrafo 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - (...)

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

No caso, o patrono do de cujus requereu a habilitação dos herdeiros do falecido, trazendo aos autos a certidão de casamento e documento de identidade da viúva do de cujus, Sra. MARIA ELVIA DE SOUZA ARAUJO (Id. c282cec), bem como o documento de identidade dos 3 (três) filhos concebidos na constância do casamento, Sra. ERICA DE SOUZA ARAUJO, Sr. ÉRICK DE SOUZA ARAUJO e Sr. PAULO SÉRGIO DE SOUZA ARAUJO (Id. 63640f9).

Além disso, o patrono do exequente apresentou novos instrumentos de procuração por meio dos quais os herdeiros mencionados lhes outorgaram poderes para prosseguir no feito (Id. 923dc5a).

Assim sendo, considerando que a legislação pertinente permite a habilitação direta dos herdeiros do de cujus, independentemente da abertura de inventário, determino que os herdeiros mencionados sejam autuados no polo ativo dos presentes autos.

Por fim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

II. MÉRITO

Em seu agravo de petição, o exequente volta-se contra a decisão do Juízo primário que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela executada para reduzir a cláusula penal convencionada, de 100% sobre o valor do acordo, para 10% do valor do crédito líquido do autor atualizado, configurando o montante de R$6.305,94.

Para tanto, o exequente sustenta, em síntese, que deve ser mantida a multa de 100% conforme convencionado no acordo homologado judicialmente, sob pena de violação à coisa julgada.

Contudo, não lhe assiste razão.

Trata-se de execução de cláusula penal convencionada no acordo firmado entre as partes, no percentual de 100% sobre o valor do acordo.

O acordo firmado entre as partes estabelecia o pagamento do total de R$32.000,00 (Id. f203654, pág. 37), sendo a primeira parcela de R$10.400,00 no dia 21/11/2012 e, as demais, de 12 vezes de R$1.800,00 cada, no dia 25/12/2012, e as demais sempre no dia 25 de cada mês (a última prevista para o dia 25/11/2013). A multa foi estipulada no percentual de 100% em caso de não cumprimento do acordo. Na ocasião, já havia penhora efetuada em bem imóvel da executada, que se manteve nessa situação até o cumprimento integral do acordo, conforme determinação judicial.

No caso, a executada cumpriu com o pagamento da primeira parcela no dia estipulado, dia 21/11/2012, e, as demais, pagou sempre com alguns dias de atraso, conforme se verifica nos comprovantes de Id. 1db7775.

Assim é que se iniciou a execução logo após o atraso da segunda parcela, a pedido do exequente.

Atualmente, o processo está, portanto, em execução da multa estipulada de 100%, conforme cálculo efetuado no Id. cae77e8, totalizando a quantia de R$63.374,75.

Observe-se que, desde a homologação dos cálculos, em janeiro de 2013 (Id. f203654, pág. 43), até a exceção de pré-executividade oposta pela executada, em março de 2017 (Id. dfe2f9b), não houve manifestação do exequente nos autos. O fato é que o processo ficou sem qualquer movimentação desde outubro/2013 até março/2017, quando a executada opôs exceção de pré-executividade.

Na verdade, o exequente vinha recebendo as parcelas acordadas, ao longo do ano de 2013, conforme demonstram os documentos de transferência bancária já mencionados, embora sempre com atraso de alguns dias.

Pois bem.

Discute-se, portanto, se deve ser mantida a cláusula penal de 100% sobre o valor do acordo, sob pena de violação à coisa julgada; ou se é possível reduzi-la, com base nos arts. 412 e 413 do CPC, e no princípio da razoabilidade, conforme determinado pelo Juízo de origem.

O Juízo de origem fundamentou a redução da cláusula penal no fato de que o valor do acordo foi pago integralmente, sendo que a última parcela estava prevista para 25/11/2013 e foi quitada em 09/12/2013. Além disso, o julgador primário registrou que não houve movimentação no processo por um período de mais de 3 (três) anos, o que contribuiu para alavancar o valor do crédito do exequente, haja vista a correção monetária e os juros aplicados (vide cálculo no Id. cae77e8).

Em face de todo o narrado, verifico que a decisão de piso está em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que a multa livremente pactuada pelas partes em acordo judicial não pode ser excluída, mas deve ser adequada e proporcional ao descumprimento.

Logo, não ofende a coisa julgada a redução adequada e proporcional da multa por descumprimento do acordo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, em atenção ao disposto no art. 413 do CPC/2015.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O acórdão recorrido registra que foi entabulado e homologado entre as partes acordo para o pagamento da quantia líquida de R$24.000,00, distribuída em 12 parcelas iguais, e prevista multa de 50% em caso de inadimplemento ou atraso/ausência de provisão de fundos. Igualmente assentado que a 3ª parcela foi paga em atraso e que todas as demais parcelas continuaram a ser pagas em dia e já foram quitadas a tempo e modo. Nesse raciocínio, deu-se parcial provimento à espécie recursal de origem, limitando-se a incidência da penalidade avençada somente sobre a 3ª parcela em atraso e não sobre todas as parcelas vincendas. A decisão alvejada está em harmonia com a dicção do art. 413 do Código Civil ao considerar o adimplemento substancial da obrigação decorrente da avença inter partes. Este Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente se manifestado no sentido de ser possível a limitação/redução equitativa de multa prevista em cláusula penal, sem que com isso haja violação à coisa julgada. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Casa. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-873-84.2013.5.03.0147, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, DEJT 23/10/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA PREVISTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE PARCELA COM UM DIA ÚTIL DE ATRASO. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito à aplicação de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, em face do pagamento de parcela com atraso de um dia útil. Transcendência não reconhecida. MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELA COM UM DIA ÚTIL DE ATRASO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida transcendência política da causa, deve ser provido o Agravo de Instrumento para melhor exame da violação do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELA COM UM DIA ÚTIL DE ATRASO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. No caso, O eg. Tribunal Regional, ao aplicar multa no importe de 100% sobre a primeira parcela de acordo homologado judicialmente, em razão do seu pagamento com atraso de apenas 01 dia útil, descumpre a jurisprudência desta c. Corte, no sentido de que a multa é devida, mas deve ser adequada e proporcional ao descumprimento, motivo pelo qual, consideradas as circunstâncias delimitadas, há de se determinar a redução da multa sobre a primeira parcela para 20%, em face do atraso no seu pagamento. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1501-65.2017.5.10.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 18/10/2019).

Assim, considerando que, no caso em análise, o valor acordado de R$32.000,00 foi integralmente pago à parte exequente e que o descumprimento limitou-se a alguns dias de atraso ao longo das 12 parcelas acordadas; e, ainda, considerando que o processo quedou-se durante mais de 3 (três) anos sem qualquer movimentação, o que contribuiu para alavancar ainda mais o valor da multa, haja vista a correção monetária e os juros aplicados (vide cálculos no Id. cae77e8), concluo que a redução da multa de 100% sobre o valor do acordo para 10% sobre o valor do crédito atualizado da parte exequente é medida adequada e proporcional ao descumprimento do acordo levado a efeito pela executada.

Isso posto, nego provimento ao apelo do exequente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de Id. fa9dd2e. Tudo na forma da fundamentação.

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de Id. fa9dd2e. Tudo na forma da fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 9 a 14 de dezembro de 2020.

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.