PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO Nº AP 0002668-39.2012.5.11.0018 (AP)

AGRAVANTES: INDUSTRIAL ORIENTE DE POLIMEROS LTDA.

Advogado: Fabio Cesar Silva de Souza

 

CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA

Advogado: Cristiane Rodrigues Silveira

 

RICARDO ROSSETE MORAES

Advogado: Cristiane Rodrigues Silveira

 

AGRAVADOS: CYNTIA MESQUITA ARAUJO

Advogada: Moises Cavalcanti Gouvea de Oliveira

EDOARDO CAMPOFIORITO

Advogado: Ivo Paes Barreto Filho

RICARDO ROSSETE MORAES FILHO

MARIANA CAMPOFIORITO

Advogado: Ivo Paes Barreto Filho

GIOVANNA RITA FRISINA

Advogado: Ivo Paes Barreto Filho

PIETRO CAMPOFIORITO

Advogado: Ivo Paes Barreto Filho

MRA PLÁSTICOS LTDA.

Advogado: Ivo Paes Barreto Filho

GETEC PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA.

Advogado: Ivo Paes Barreto Filho

PINJETECH - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

APICE PINTURAS TÉCNICAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Advogado: Ivo Paes Barreto Filho

EGC CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Advogado: Ivo Paes Barreto Filho

 

RELATORA: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA MASSA FALIDA E AS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO TST. Como restou destacado no acórdão de fls. 439/444 (ID. a16d2e9), de minha relatoria, embora inviável qualquer ato de constrição efetivado pela Justiça do Trabalho em face da massa falida, é plenamente cabível o redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e contra o patrimônio de outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, podendo ser realizada a desconsideração da personalidade jurídica da executada nas modalidades direta e inversa (contra os sócios e contra as empresas vinculadas ao mesmo grupo econômico). Precedentes do TST.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS MODALIDADES DIRETA E INVERSA. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO NOME DE EDOARDO CAMPOFIORITO NAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PESSOA JURÍDICA VULCAPLAST. EXISTÊNCIA DE SÓCIO EM COMUM E DE INTERESSES AFINS ENTRE AS EMPRESAS VULCAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. e INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA. Diante das constatações extraídas dos presentes autos, concluo que a decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado neste feito, tem elementos substanciais de prova nos autos, na medida em que o farto conjunto probatório comprova, à evidência, que as empresas VULCAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. e INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA. compõem o mesmo grupo econômico, possuindo identidade de sócio (Sr. RICARDO ROSSETE MORAES), atividades econômicas conexas (fabricação de material plástico) e interesses em comum, restando, portanto, preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 2º, § 3º, e 10-A da CLT. Agravos conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição n. AP 0002668-39.2012.5.11.0018, em que são agravantes INDUSTRIAL ORIENTE DE POLIMEROS LTDA., CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA e RICARDO ROSSETE MORAES e agravados CYNTIA MESQUITA ARAUJO E OUTROS.

Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados INDUSTRIAL ORIENTE DE POLIMEROS LTDA., CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA e RICARDO ROSSETE MORAES contra a decisão de fls. 3.921/3.926 (ID. 1f39187), que, conhecendo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado pela exequente, determinou: em sede de preliminar, "acolher a tese suscitada pelo Sr. Edoardo Compofiorito e suas empresas a fim de suspender a análise deste incidente em face destes por 01 ano ou até o julgamento de mérito dos processos em tramite na 08ª Vara Cível de Manaus e 03ª Vara Cível Federal do Amazonas e, no mérito, INDEFERIR a impugnação de CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA, RICARDO ROSSETE MORAES E INDUSTRIAL ORIENTE DE POLIMEROS LTDA, para que estes sejam incluídos no polo passivo, juntamente com o Sr. RICARDO ROSSETE MORAES Filho, com o prosseguimento regular da execução em face destes."

Intimadas as partes, apenas a exequente e o executado Edoardo Campofiorito apresentaram contraminuta aos agravos (fls. 5.522 e 5.588). Os demais executados não recorreram e não apresentaram contraminuta ao agravo de petição (fls. 5.519).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos interpostos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

AGRAVOS DE PETIÇÃO INTERPOSTOS POR INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA., CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA e RICARDO ROSSETE MORAES.

JUÍZO PRELIMINAR

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA MASSA FALIDA E AS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO TST.

Consoante acórdão de minha relatoria, acostado às fls. 439/444 (ID. a16d2e9) dos presentes autos, embora inviável qualquer ato de constrição efetivado pela Justiça do Trabalho em face da massa falida, é plenamente cabível o redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e contra o patrimônio de outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, podendo ser realizada a desconsideração da personalidade jurídica da executada nas modalidades direta e inversa (contra os sócios e contra as empresas vinculadas ao mesmo grupo econômico). Veja-se a jurisprudência do TST nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADPF 488/DF . Em consulta ao andamento processual da referida Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, foi possível verificar que, até o presente momento, não há qualquer determinação de sobrestamento de processos no âmbito da Justiça Trabalho que versem sobre a inclusão de parte no polo passivo na fase de execução. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO IRR-69700-28.2008.5.04.0008. O Tribunal Regional negou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema e a parte não interpôs Agravo de Instrumento , restando precluso nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 desta Corte, segundo o qual "constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão" . DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO GRUPO INFINITY. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O JUÍZO UNIVERSAL DE FALÊNCIA. Nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em recurso de revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, que o Tribunal Regional se recusou a apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciou de forma incompleta. INCLUSÃO DA CRT EM FASE DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A inclusão na lide de empresas que compõem grupo econômico com a empresa devedora, na fase de execução, não viola o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa se não há notícia de que a parte tenha sido tolhida dos meios de defesa inerentes a esta fase processual. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Nestes autos n ão se tratou da desconsideração da personalidade jurídica, mas da configuração de grupo econômico, com redirecionamento da execução para outra empresa, a ora agravante, porque integrante daquele grupo econômico. Assim, não há falar na necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica . IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, o dinheiro penhorado encontrava-se em conta corrente pertencente à agravante , tendo sido registrado que os valores arrecadados através da cobrança de pedágio, em decorrência da concessão do serviço público, aderem ao patrimônio da empresa, podendo deles dispor livremente - desde que cumpridas as obrigações contratuais relativas à manutenção da via. Restou expressamente afastada a caracterização de dinheiro público, a obstar a penhora realizada por esta Justiça do Trabalho. Hipótese de incidência da Súmula 126 desta Corte . Ademais, o fato de ser concessionária prestadora de serviço público não altera a natureza da pessoa jurídica de direito privado, assim como não impõe a extensão do regime de impenhorabilidade dos bens públicos àqueles que constituem seu patrimônio. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional decidiu a questão com suporte no conjunto fático-probatório inserto nos autos, concluindo por manter a responsabilidade solidária da agravante ao pagamento das parcelas devidas, por constatar a existência de grupo econômico , nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Desse modo, a aferição da veracidade das asserções da parte recorrente, bem como a adoção de entendimento em sentido contrário só se viabilizaria mediante nova avaliação desses fatos e dessa prova sobre os quais se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta fase processual, conforme orientação contida na Súmula 126 desta Corte, cuja incidência na espécie, por si só, impede o exame do Recurso de Revista, por violação a dispositivo da Constituição da República. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE NAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR. A agravante não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, na forma exigida pelo art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT. Por estas razões, não havia como processar o Recurso de Revista no particular. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10633-55.2016.5.03.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 21/08/2020).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO EDÉZIO QUINTAL DE OLIVERA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS . Conforme destacado no acórdão regional, " O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o réu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. ". Com efeito, na execução dos bens, os sócios e a empresa, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens desta. Ademais, as regras preestabelecidas pelo legislador ordinário foram observadas na condução do presente processo, tendo sido proporcionadas aos litigantes todas as oportunidades processuais conferidas pela lei, razão da imaculabilidade do referido comando constitucional. Diante desse contexto, é certo que o devido processo legal foi observado. Em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo. Ileso o art. 5º, LIV, da Constituição. De outra forma, é certo que a prosperidade da tese recursal é dependente do revolvimento de matéria fática, atraindo a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte e impossibilitando qualquer deliberação em torno da alegação de violação do dispositivo constitucional. 3. EXCESSO DE PENHORA . Não há falar em ofensa direta e literal ao art. 5°, XXII, XXXVI, da CF, à luz da Súmula n° 266 do TST e do § 2° do art. 896 da CLT, porquanto não configura excesso de penhora a constrição de bem cujo valor seja superior ao débito, quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora e que satisfaçam a execução, hipótese dos autos. Ressaltou, ainda, o Regional que o saldo remanescente será destinado ao devedor. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA ALTM S.A - TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). 1. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS . 3. EXCESSO DE PENHORA . Tendo em vista o desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo executado Edézio Quintal de Oliveira, com matérias idênticas às ventiladas no seu recurso, fica prejudicada a análise do presente agravo de instrumento" (AIRR-288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019).

Tenho, portanto, como superada a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para determinar atos de execução contra a massa falida, eis que, in casu, não foi atingido o seu patrimônio, mas, sim, o dos sócios e das empresas que compõem o mesmo grupo econômico da massa falida.

Rejeito.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS EXECUTADOS RICARDO ROSSETE MORAES E CRISTIANE RODRIGUES DA SILVEIRA

RICARDO ROSSETE MORAES e CRISTIANE RODRIGUES DA SILVEIRA arguem que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, eis que jamais foram empregadores da reclamante/exequente ou com ela mantiveram relação direta ou mesmo participaram da gestão ativa da pessoa jurídica executada.

Ademais, sustentam que compunham o quadro societário da empresa executada antes da admissão da reclamante, ou seja, os executados venderam a Vulcaplast em maio/2009 (conforme 15ª Alteração Contratual registrada na JUCEA em setembro/2009) e a reclamante foi admitida em 9/4/2010, sendo certo que somente ajuizou sua reclamação trabalhista em 13/12/2012.

Os agravantes defendem que jamais admitiram, delegaram serviços e tampouco assalariaram a reclamante/exequente, devendo portanto serem declarados partes ilegítimas para compor a lide.

Sem razão.

A legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda deve ser analisada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do autor em sua inicial são verdadeiras.

Caso contrário, ao se exigir do demandante a demonstração prévia das condições da ação, está-se a afirmar, em termos práticos, que só tem ação quem tem o direito material, e assim não o é, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual.

Desse modo, a legitimidade dos executados para figurar no polo passivo da lide deve ser aferida consoante o alegado pela parte autora, não podendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise sob pena de exercer juízo meritório, razão por que passarei ao exame da questão suscitada com o mérito da demanda.

Por outro lado, é válido o destaque de que os próprios agravantes confessaram que fizeram parte do quadro societário da empresa Vulcaplast, e foi justamente por ostentarem essa condição que foram chamados a integrar o polo passivo da presente demanda.

Rejeito.

DA NULIDADE DA CITAÇÃO DE RICARDO ROSSETE MORAES FILHO

A agravante Industrial Oriente alega que seu sócio, RICARDO ROSSETE MORAES FILHO, não fora regularmente citado, eis que não observado o devido processo legal.

Aduz que, após o mandado judicial infrutífero, foi expedido edital sem qualquer determinação do juízo. Não bastasse isso, o sócio RICARDO ROSSETE MORAES FILHO não se encontra em lugar incerto e não sabido, podendo ser encontrado na sede da agravante. Em face disso, é nula a citação por edital levada a efeito pela Secretaria do juízo.

Sem razão.

Não há falar em irregularidade de citação, eis que o sócio RICARDO ROSSETE MORAES FILHO é filho do executado RICARDO ROSSETE MORAES e, segundo consta dos autos, ambos ostentam o mesmo endereço, sendo certo que, embora os mandados de citação tenham sido encaminhados para os dois executados no mesmo endereço residencial e tenham retornado ao juízo sem o devido cumprimento, o executado RICARDO ROSSETE MORAES compareceu tempestivamente a juízo para se defender.

Não bastasse isso, a agravante Industrial Oriente - na qual o executado RICARDO ROSSETE MORAES FILHO ostenta a condição de sócio administrador - também compareceu a juízo para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus.

Desse modo, diante do princípio da lógica jurídica, infere-se que o executado RICARDO ROSSETE MORAES FILHO foi regularmente citado da presente demanda e optou por não comparecer a juízo para se defender.

Rejeito.

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EMPRESA VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.

A agravante pugna pelo chamamento do advogado Fernando Luis Simões da Silva (OAB/AM 6.063) ao feito, por funcionar como administrador judicial da massa falida VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.

Segundo a recorrente, tendo sido decretada a falência da empresa executada, o administrador judicial é essencial ao regular processamento dos pedidos de falência e recuperação de empresas. Assim sendo, não há que se falar em direito falimentar sem a figura do administrador judicial.

Sem razão.

Como sopesado pela própria agravante, o administrador judicial é essencial ao regular processamento dos pedidos de falência e de recuperação judicial de empresas, não havendo que se falar na prática de atos de direito falimentar contra a massa falida ou em recuperação sem a figura do administrador judicial.

O presente feito versa sobre os atos de execução praticados pelo juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus contra as pessoas físicas e jurídicas que compõem, respectivamente, o quadro societário e o grupo econômico da empresa executada Vulcaplast.

Não se está a questionar eventual prática de atos de constrição contra o patrimônio da massa falida, o que, numa primeira análise, refoge à competência da Justiça do Trabalho, eis que somente o juízo universal da falência tem competência para proferir atos de execução contra empresas em falência ou em recuperação judicial.

Rejeito.

JUÍZO DE MÉRITO

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS MODALIDADES DIRETA E INVERSA. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO NOME DE EDOARDO CAMPOFIORITO NAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PESSOA JURÍDICA VULCAPLAST.

INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA., CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA e RICARDO ROSSETE MORAES interpuseram agravo de petição questionando a nulidade da decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nas modalidades direta e inversa, instaurado perante a 18ª Vara do Trabalho de Manaus.

Com a finalidade de melhor esclarecer a intricada controvérsia submetida ao meu exame - eis que os presentes autos já contam com 14 (quatorze) partes e 5.636 (cinco mil e seiscentas e trinta e seis) folhas -, adoto, como relatório dos atos processuais que redundaram no presente agravo de petição, a decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, que traçou uma trajetória minuciosa das questões e nulidades suscitadas pelos agravantes. Vejamos o teor da decisão:

Vistos, etc.

A presente ação foi ajuizada em 13/12/2012, tendo sido deferido à reclamante o pagamento de verbas rescisória pelo contrato de trabalho realizado entre 09/04/2010 a 16/11/2011.

Com o trânsito em julgado, foram feitas inúmeras tentativas para quitação do débito em face da reclamada VULCAPLAST INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA, mas estas restaram inexitosas em virtude do processo falimentar em tramite.

Diante da ausência da satisfação do crédito, a autora peticionou nos autos requerendo que a execução fosse redirecionada em face do sócio da reclamada Edoardo Campofiorito e demais empresas que o possuem como sócio administrador (ID. b80cc55). Pleiteou ainda a inclusão dos ex-sócios da ré Sra. Cristiane Rodrigues Silveira e Sr. Ricardo Rossete Moraes e da empresa INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA e Sr. Ricardo Rossete Moraes Filho.

Este Juízo, ao analisar o pedido, indeferiu o pleito e determinou a expedição de certidão de crédito (ID's. c4e71f2 e d240e9c). Inconformada, a reclamante interpôs agravo de petição requerendo a reforma da decisão a fim de que houvesse o redirecionamento da execução em face dos sócios e empresas qualificadas em sua peça.

O. E. TRT da 11ª Região, ao apreciar o recurso, deu-lhe provimento para declarar a competência desta Especializada e assim proceder ao redirecionamento dos atos executórios contra os bens dos sócios da massa falida e de outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, mediante procedimento prévio de desconsideração da personalidade jurídica nas modalidades direta e inversa (ID. 7c159fd).

Com o retorno dos autos, foi aberto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a expedição de citação das partes indicadas pela obreira (ID. 1486df2).

Devidamente notificadas, apresentaram impugnações CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA e RICARDO ROSSETE MORAES FILHO (ID's. 20506be e e3a7bc9), INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA (ID. b390a0e), EDOARDO CAMPOFIORITO, MARIANA CAMPOFIORITO, GIOVANNA RITA FRISINA, MRA PLASTICOS LTDA EPP, GETEC PLASTICOS TECNICOS LTDA, APICE PINTURAS TECNICAS AUTOMOTIVAS LTDA e EGC CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA ME em petição conjunta sob ID nº. 4276a03 e PIETRO CAMPOFIORITO (ID's d0c2c85).

Instado a se manifestar, a reclamante apresentou contraminuta impugnando as alegações das requeridas sob os ID's de números dda5c58, 8366c46, 5bdd31d, 4625f49 e 5f37d07.

Deixaram transcorrer o prazo in albis as partes RICARDO ROSSETE MORAES FILHO e

PINJETECH - INDUSTRIA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME.

É o relatório.

DECIDO.

A despeito das impugnações dos suscitados, o fato é que se encontram presentes, no caso concreto, os requisitos à desconsideração pretendida, uma vez que a Justiça do Trabalho neste incidente vem adotando a teoria subjetiva com fulcro na parte final do art. 28, do CDC, que prescreve que "a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração".

Tendo inclusive o E. TRT da 11ª Região determinado a apreciação desse incidente em relação as pessoas indicadas pelo obreiro.

Pois bem, a fim de facilitar a didática irei analisar o caso em tela em tópico.

a) DA RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS DA RECLAMADA

Quanto aos ex-sócios CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA e RICARDO ROSSETE MORAES, a legislação trabalhista expressamente estabelece que o ex-sócio responderá subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa pelo período em que em que figurou como sócio e também nas ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação societária, como se verifica a seguir:

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III - os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

In casu, as verbas decorrentes desse processo - ajuizado em 13/12/2012 - são oriundas da ruptura do contrato de trabalho que se deu no período de 09/04/2010 a 16/11/2011.

Considerando que os sócios venderam sua cota para o Sr. Edoardo Campofíorito em 09 de maio de 2009, cuja alteração fora registrada na Junta Comercial em 03/09/2009 (ID. 2851faa), a princípio, seria o caso de inaplicabilidade do redirecionamento da execução em face dos ex-sócios, já que a ação fora ajuizada em data posterior ao período de 02 anos da alteração contratual.

Todavia, tanto a Sra. CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA quanto Sr. RICARDO ROSSETE MORAES ajuizaram uma ação na justiça comum, a qual tramita na 08ª Vara Cível e de acidentes de Manaus sob o número 0705181-33.2012.8.04.0001, com a finalidade de anular o contrato de compra e venda. Nestes autos houve o deferimento de liminar concedendo aos ex-sócios o retorno a administração empresa VULCAPLAST INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA e o afastamento dos requeridos, in verbis:

Por tais razões, verificadas as condições e requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273, I, do CPC,DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para o fim de DETERMINAR o retorno dos Autores à administração da empresa, inclusive com assunção e, em conseqüência, a alteração das condições de fiel depositário de todos os bens pertencentes à empresa Vulcaplast Indústria da Amazônia Ltda., com o afastamento dos Requeridos até a solução final do feito. (Este documento foi assinado digitalmente por Onilza Abreu Gerth, liberado nos autos em 20/06/2012 às 11:50 - Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0705181-33.2012.8.04.0001 e código BC4ADD).

Verifico ainda que foi anexado aos autos cópia de documentos datado em 21 de julho de 2016, em que os senhores Cristiane Rodrigues Silveira e Ricardo Rossete Moraes assinam uma procuração como responsáveis da reclamada, o que de fato comprova que ambos reassumiram a gerência desta (ID 43176fe).

Assim, uma vez que os ex-sócios voltaram à administração da empresa ré, deverão os mesmos responder subsidiariamente pelo débito desta ação trabalhista.

b) DA RESPONSABILIDADE DA INDUSTRIAL ORIENTE DE POLIMEROS LTDA E RICARDO ROSSETE MORAES FILHO

Alega o autor que empresa Industrial Oriente de Polímeros Ltda é de fato administrada por um sócio oculto, Sr. Ricardo Rossete Moraes, que tanto a reclamada quanto a Industrial Oriente de Polímeros possuem os mesmos objetos sociais. Assim requer o reconhecimento de grupo econômico.

Devidamente intimados, o Sr. Ricardo Rossete Moraes Filho deixou transcorrer in albis o prazo (ID.3c47431); já a empresa Industrial Oriente de Polímeros Ltda apresentou manifestação alegando que quem é sócio desta empresa é o senhor Ricardo Rossete Moraes Filho e não seu pai, o senhor Ricardo Rossete Moraes, que não houve ocultação de bens da reclamada; que as empresas não atuam no mesmo seguimento empresarial e, por fim, que não houve a administração da empresa por um sócio oculto (ID. b390a0e).

Compulsando os documentos anexados aos autos, em especial as alterações contratuais, verificou que na 4ª alteração contratual (ID. 39e1de8) - ocorrida 24/05/2010 - houve o ingresso do Sr. RICARDO FILHO na sociedade com 1/3 das quotas do capital social. Saliento que, à época, Ricardo Filho tinha apenas quatorze anos de idade, conforme consta de seu documento de identidade, eis que nascido em 28/10/1995 (ID. 127b695), tendo sido representado por seu genitor quando da assinatura e registro do documento.

Já na 5ª Alteração Contratual (ID. 132f844), datada de 27/02/2011, o Sr. RICARDO FILHO ampliou suas cotas para 400.000, que equivalia à metade do capital social, passando a atuar na empresa como administrador.

Na 6ª Alteração Contratual (ID. 0f97b71), celebrada em 28/09/2012, o Sr. RICARDO FILHO - quando ainda tinha 16 anos de idade - aumentou a sua participação no capital social da empresa para 799.000 de um total de 800.000, tornando-se assim sócio majoritário e continuando a ser o administrador da referida empresa.

Consta ainda nos autos, uma procuração pública, em que o Sr. RICARDO FILHO - na qualidade de sócio da empresa Industrial Oriente de Polímeros Ltda - constituiu como seu procurador o Sr. RICARDO ROSSETE MORAES (seu pai) para atuar com amplos poderes de administração e gestão de "sua empresa" (ID. eea55ea).

Ora, desse breve relato, tenho que de fato a empresa era administrada por um sócio oculto - Sr.RICARDO ROSSETE MORAES - já desde a entrada de seu filho na sociedade da empresa e, em especial, a partir de sua atuação como administrador (5º alteração contratual), quem realmente geria a empresa o RICARDO ROSSETE MORAES.

Desta feita, superado o fato de quem de fato administrava a empresa, tem-se que verificar se há ou não a existência de grupo econômico entre as empresas Vulcaplast Indústria de Plásticos Da Amazônia Ltda e Industrial Oriente de Polímeros Ltda.

Pois bem.

A configuração do grupo econômico para o Direito do Trabalho segue padrões distintos da formalidade exigida noutras searas jurídicas, bastando que haja estreito nexo de coordenação entre as empresas a ele pertencentes ou organização horizontal, em sistema de cooperação 'com unidade de objetivo' (Valentim Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 2.006, 31ª edição, art. 2º, item 15, pág. 32), 'participando todas de um empreendimento global' (Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho, 1ª edição, pág. 360), não sendo necessária a existência de uma relação societária ou mesmo hierárquica de uma sobre a outra.

Para tanto, basta demonstrar que as empresas possuem uma relação de coordenação, ou seja, que essas empresas estão ligadas de alguma forma, seja por um sócio em comum, pelo objeto social conexo ou por uma interdependência, como a participação societária de uma em outra. Não há necessidade de se provar que um empreendimento possui predominância sobre o outro. Especial atenção merece o §3º, do art. 2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 - Reforma Trabalhista, que ainda adverte não caracterizar grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

No presente caso, diante da farta documentação apresentada pelas partes, entendo que tais pressupostos estão preenchidos e são suficientes para que se caracterize grupo econômico entre a empresa executada VULCAPLAST INDÚSTRIA SE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA e INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA, haja vista que possuem identidade de sócio (Sr. RICARDO ROSSETE MORAES), bem como as atividades econômicas exercidas pelas empresas são conexas (fabricação de material plástico), gerando fortes indícios que elas possuem interesse em comum.

Saliento ainda que em vários julgados, já houve o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, segue abaixo um deles:

DESPACHO

I - Determino a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento dos atos executórios a empresa INDUSTRIAL ORIENTE POLÍMEROS LTDA, em razão da manifestação da exequente de ID. c3ff5a6, na qual demonstra, mediante as alterações contratuais dessa empresa, que o sócio RICARDO ROSSETE DE MORAES FILHO é o filho do executado, bem como que o executado RICARDO ROSSETE DE MORAES é sócio oculto da empresa INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA, conforme apresentação de diversos atos empresariais.

À Secretaria da Vara, determino ainda:

a) Inclua-se no polo passivo a empresa INDUSTRIAL ORIENTE POLÍMEROS LTDA (CNPJ

07.634.004/0001-70)

b) Expeça-se mandado de citação. Caso seja necessário, expeça-se edital.

c) Não havendo pagamento, proceda-se as consultas ao Bacenjud/Renajud. Caso sejam frutíferas, notifique-se o executado da constrição judicial.

d) Sendo infrutíferas as consultas acima, expeça-se mandado de penhora.

II - Por ora, deixo de apreciar a petição de ID. d73ef5a, na qual a executada informa que foi decretada sua falência após decisão de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no julgamento da Apelação Cível nº 0267249-13.2011.8.04.0001, haja vista o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (processo 0000408-70.2013.5.11.0012)

Assim, diante do entrelaçamento das empresas, reconheço a existência de grupo econômico, bem como a responsabilidade solidária das empresas VULCAPLAST INDÚSTRIA SE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA e INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA, com base no artigo 2º, § 2º da CLT.

Por oportuno, mantenho também no polo passivo o Sr. RICARDO ROSSETE MORAES FILHO, face a sua inércia.

c) DA RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO EDOARDO CAMPOFIORITO E SUAS EMPRESAS

A parte autora também requereu que fosse reconhecida a existência de grupo econômico entre a reclamada com as demais empresas do ex-sócio Edoardo Campofioito, quais sejam: GETEC PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA; CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA e EGC CONSULTÓRIA E PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA por serem esta administradas pelo Sr. Edoardo. Alega ainda que a empresa CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA recebeu valores vultuosos da reclamada. Requereu também o chamamento dos outros sócios das demais empresas supramencionadas.

Devidamente notificadas, manifestaram-se EDOARDO CAMPOFIORITO, CGE - Sociedade Fabricadora de peças Artefatos - LTDA, ECG - Consultoria e Prestação de Serviços de Engenharia e Administração - ME, MARIANA CAMPOFIORITO, pessoa física, GIOVANNA RITA FRISINA, pessoa física, FELIPE CAMPOFIORITO, pessoa física, CESÁR CAMPOFIORITO e as empresas MRA - PLASTICOS LTDA, GETEC - PLASTICOS TECNICOS LTDA, APICE - PINTURAS TECNICAS AUTOMOTIVAS LTDA, GETEC PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA (petição de ID. 4276a03) e Espólio de PIETRO CAMPOFIORITO (petição de ID. d0c2c85).

Aduzem as partes ora demandadas, em síntese, que o Sr. Edoardo Campofiorito foi incluído ilicitamente no quadro societário da empresa VULCAPLAST, não tendo participado de nenhuma solenidade contratual de ajuste de compra e venda da referida empresa.

Foi anexado aos autos, cópia de inquérito policial nº 136522 - em que foi reconhecida a falsidade na assinatura do Sr. Edoardo (ID 74e42ea - Pág. 15)-, cópia do laudo pericial realizado no processo de Incidente de Falsidade (0705181-33.2012.8.04.0001), em tramite na 8ª Vara Cível da Comarca de Manaus, realizado pelo Perito Judicial Sr. Stony Binbá Fugueiro, o qual ratificou que as assinaturas constantes os documentos da empresa vulcaplast não são do Sr. Edoardo (ID. dbdbb19), cópia do deferimento do pedido de tutela de urgência do processo nº 1001505-17.2018.4.01.3200, em tramite na 03ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, em que o Magistrado responsável determinou a exclusão do nome do autor (sr. Edoardo) do quadro societário da empresa Vulcaplast, desconstituindo os registro públicos que apontem o Sr. Edoardo como sócios junto à Junta Comercial do Amazonas (ID. e524230).

Neste diapasão, analisando toda a documentação, e considerando que não houve ainda julgamento de mérito nos processos que tramitam na justiça comum e na justiça federal, os quais abordam a questão da falsidade na inclusão do Sr. Edoardo no quadro societário da empresa Vulcaplast, resolvo, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, suspender a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao Sr. Edoardo Campofírito e as demais empresas e sócios a ele vinculados, uma vez que o acessório segue a linha do principal.

Por conseguinte, acolho o pedido das demandadas para suspender a análise deste incidente, em face do Sr. Edoardo Campofírito e demais empresas e pessoas físicas a ele vinculados, por 01 ano ou até que sejam julgados os processos supramencionados.

DA CONCLUSÃO.

Ante o exposto, DECIDO conhecer do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentada por CYNTIA MESQUITA ARAUJO em face de CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA e OUTROS, para, preliminarmente, acolher a tese suscitada pelo Sr. Edoardo Compofiorito e suas empresas a fim de suspender a análise deste incidente em face destes por 01 ano ou até o julgamento de mérito dos processos em tramite na 08ª Vara Cível de Manaus e 03ª Vara Cível Federal do Amazonas e, no mérito, INDEFERIR a impugnação de CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA, RICARDO ROSSETE MORAES E INDUSTRIAL ORIENTE DE POLIMEROS LTDA, para que estes sejam incluídos no polo passivo, juntamente com o Sr. RICARDO ROSSETE MORAES Filho, com o prosseguimento regular da execução em face destes. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO, que integra esta conclusão para todos os fins de direito. Sem custas, ante o silêncio eloquente do legislador, que, com a vigência da Lei 13.467/2017, não obstante tenha consagrado o incidente em tela (instaurado em fase de execução), nada dispôs acerca das custas correspondentes (art. 789-A, da CLT). Notifiquem-se as partes (DEJT). E, para constar, foi lavrado o presente termo.

Contra a decisão em destaque foram interpostos Agravos de Petição suscitando as matérias a seguir minudenciadas.

Ressalto, por oportuno, que, dada a complexidade da demanda e das questões suscitadas pelos agravantes e pelos agravados, passarei, primeiramente, a expor, em tópicos, os fundamentos de fato e de direito levantados pelas partes para, ao final, expor minhas razões de decidir.

1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO EDOARDO CAMPOFIORITO E AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS A ELE COLIGADAS.

Os agravantes questionam o motivo pelo qual foi realizada a suspensão processual tão somente dos atos executórios contra o sócio Edoardo Campofiorito e não contra todos os integrantes do polo passivo da demanda, na medida em que, do mesmo modo em que foi alegado que o Sr. Edoardo Campofiorito nunca teria sido sócio da reclamada Vulcaplast, há nos autos inúmeras outras provas que depõem em sentido contrário, ou seja, demonstrando que ele e as pessoas físicas e jurídicas a ele ligadas promoveram a dilaceração do patrimônio financeiro e fabril da executada.

Segundo os agravantes, em nenhum momento o sócio Edoardo Campofiorito explica como e porque milhões de reais foram encaminhados para suas contas bancárias pessoais, para as empresas de seus familiares e para as pessoas físicas e jurídicas ligadas a ele, nos moldes do vasto conjunto probatório juntado aos autos e não analisado pela decisão atacada.

A condição de sócio ou não do Sr. Edoardo Campofiorito está diretamente ligada à resolução da demanda, sendo, inclusive, matéria de defesa dos agravantes. Assim, o prosseguimento da execução somente contra os agravantes provocará dano irreparável em face dos mesmos, uma vez que não será possível reverter o prejuízo causado se, ao final do processo, restar caracterizada a responsabilidade do sócio Edoardo Campofiorito.

Desse modo, a suspensão do processo deve ser total e não parcial, defendem os agravantes.

Entendem, assim, que deve ser declarada a suspensão total do incidente de desconsideração da personalidade jurídica até o trânsito em julgado do Incidente de Falsidade (Processo n. 0705181-33.2012.8.04.0001), em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Manaus, e do Processo n. 1001505- 17.2018.4.01.3200, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, uma vez que o julgamento de tais feitos tem relação direta com o mérito da presente demanda, que visa justamente atribuir ao Sr. Edoardo Campofiorito a qualidade e a responsabilidade de sócio sucessor da empresa Vulcaplast, sob pena de violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, da isonomia e do princípio da irreversibilidade.

Os agravantes alegam, ademais, que em outros julgados desta natureza foram excluídas as respectivas responsabilidades, tendo em vista o não reconhecimento de que compunham o quadro societário ou o mesmo grupo econômico da empresa Vulcaplast. Sendo assim, os agravantes não têm responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos ex-empregados da reclamada principal.

2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INDUSTRIAL ORIENTE.

A agravante Industrial Oriente alega que o ensejo da despersonalização é apurar a responsabilidade do ex-sócio da empresa Vulcaplast, Sr. Edoardo Campofiorito, com relação às verbas trabalhistas requeridas pela reclamante, independentemente de ter-se identificado, in casu, a existência de sócio oculto da agravante.

Destaca que existem limites legais para as responsabilidades, obrigações e deveres dos sócios e ex-sócios da agravante, na forma descrita nos arts. 1003 e 1032 do Código Civil e do art. 10-A da CLT, não podendo tais responsabilidades, obrigações e deveres serem eternas.

Aduz que tais responsabilidades não podem ser presumidas, sendo obrigatória prova cabal e inconteste para a condenação de ex-sócios da empresa principal.

Insiste que não existe nos autos prova cabal, incontestável e irrefutável capaz de ratificar eventual confusão patrimonial entre a reclamada Vulcaplast e a agravante, bem como para apontar eventual abuso da personalidade jurídica entre a reclamada Vulcaplast e a agravante.

Segundo a recorrente, há vastos e sólidos elementos para o desbloqueio imediato de suas contas bancárias, razão por que reitera a inexistência de grupo econômico envolvendo a Industrial Oriente de Polímeros e a Vulcaplast, na medida em que não foram observados, investigados e comprovados os requisitos para o reconhecimento de grupo econômico nos moldes estabelecidos pelo art. 2º, § 3º, da CLT.

A agravante defende que os documentos citados na decisão atacada demonstram que ela não atua no mesmo ramo de atividade econômica da reclamada principal Vulcaplast, visto que a empresa Industrial Oriente é uma empresa de reciclagem, com objeto social voltado à industrialização, comercialização, exportação e importação de Polímeros, artefatos e matérias primas destinados à fabricação de compostos termoplásticos em geral, bem como à reciclagem de materiais plásticos, podendo participar, como sócia ou acionista, de outras sociedades.

A Vulcaplast, por sua vez, atua na fabricação de artefatos de material plástico para uso industrial; manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para uso industriais; fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico; fabricação de artefatos de material plástico para uso não especificado anteriormente; fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional; comercialização, importação e exportação dos produtos acima.

Tais argumentos demonstram que não há comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas em destaque; não há identidade no controle e administração das mesmas; não há interdependência e coordenação administrativa e empresarial entre as executadas; e não há confusão patrimonial entre a empresa Industrial Oriente e a Vulcaplast.

Ademais, não constam nos autos provas de que a industrial oriente foi criada/fundada após a saída do ex- sócio Ricardo Rossete Moraes da Vulcaplast em 2009; ou de que o senhor Ricardo Rossete Moraes tenha transferido algum dinheiro ou maquinário da Vulcaplast para a Industrial Oriente; ou de que o senhor Ricardo Rossete Moraes tenha provocado ou participado da dilapidação financeira e fabril da reclamada Vulcaplast, mesmo porque a Vulcaplast continuou em pleno funcionamento após a saída de Ricardo Rossete Moraes de seu quadro societário, devendo, portanto, os sócios sucessores assumirem suas responsabilidades.

A empresa Industrial Oriente de Polímeros foi constituída e está em pleno funcionamento desde 2005. O sócio Ricardo Rossete Moraes Filho somente compôs o quadro societário em maio de 2010, ou seja, 1 ano após a saída de seu pai do quadro societário da Vulcaplast, conforme demonstram as alterações contratuais juntadas aos autos. Portanto, a empresa Industrial Oriente não foi criada a partir da saída do sócio Ricardo Rossete Moraes e não há comprovação de que tal sócio tomou qualquer medida para frustrar execuções e credores ou que compunha, como sócio oculto, o quadro societário da agravante.

Diante desses argumentos, resta inconteste que, ante a ausência de provas, não foram observados os requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil para a decretação da despersonalização da personalidade jurídica da empresa principal e a consequente expropriação de bens dos sócios e ex-sócios da Vulcaplast e de empresas a ela correlatas, eis que demonstrado que não há qualquer ligação negocial, social, cadastral, jurídica ou comercial entre as empresas INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA. e VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.

3. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RICARDO ROSSETE MORAES E CRISTIANE RODRIGUES DA SILVEIRA.

Quanto aos executados Ricardo Rossete Moraes e Cristiane Rodrigues da Silveira, defendem que estes nunca foram sócios da empresa agravante, tendo sido cabalmente demonstrado que não houve fraude, confusão patrimonial ou ocultação de bens para o fim de lesar seus credores ou mesmo a utilização de sua sociedade empresária para o fim de ocultar bens dos agravantes.

Não bastasse isso, a ação trabalhista foi ajuizada em 13/12/2012, desse modo, ainda que o senhor Ricardo Rossete Moraes fosse considerado sócio oculto da Industrial Oriente, tal execução jamais poderia alcançá-lo, uma vez que se retirou do quadro societário da Vulcaplast em 23/09/2009, conforme averbação na JUCEA juntada aos presentes autos. Assim, com a ação tendo sido protocolada 3 anos após sua saída do quadro societátio da empresa Vulcaplast, não há responsabilidade a ser-lhe atribuída, nos termos do art. 10-A da CLT e dos arts. 1003 e 1032 do CC.

A existência de sócios em comum ou o fato de as empresas serem administradas pelo mesmo grupo familiar não serve à caracterização do grupo econômico, eis que não comprovada a vinculação de comando e direção entre as empresas demandadas.

Ademais, conforme informado e comprovado pela ex-sócia Cristiane, a reclamada Vulcaplast encerrou suas atividades 16/11/2011, sendo certo que a liminar concedida a ela e ao ex-sócio Ricardo Rossete foi tão somente para que pudessem ter acesso aos comprovantes das operações financeiras que faliram a empresa Vulcaplast e roubaram seus funcionários, mesmo porque os referidos sócios jamais receberam qualquer valor pela venda da empresa.

Os ex-sócios Cristiane e Ricardo não se beneficiaram de nada e não administraram nada quando conseguiram a liminar do juízo cível, sendo que tal decisão somente serviu para garantir-lhes o direito de "PROVAR SUA INOCÊNCIA E TENTAR BRECAR E IMPEDIR OS ASSALTOS AOS COFRES DA VULCAPLAST E OS CRIMES COMETIDOS POR EDOARDO CAMPOFIORITO, MARCOS ROBERTO NOGUEIRA E TODAS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS RELACIONADAS A ELES, NO ENTANTO, FOI TARDE DEMAIS. DECISÃO ESSA CONCEDIDA EM JUNHO DE 2012! 06 MESES DEPOIS!" (grifo no original).

Os executados argumentam, ainda, que "CONFORME VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO, FICOU CLARO OS CRIMES COMETIDOS POR EDOARDO CAMPOFIORITO, MARCOS ROBERTO NOGUEIRA E TODAS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS REALACIONADAS A ELES. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETORNO DOS CITADOS PARA ADMNISTRAÇÃO DA VULCAPLAST SENÃO HAVIA MAIS NADA PARA ADMINSTRAR, LOGO NÃO PODEM SER PUNIDO PELOS CRIMES DOS CITADOS. O PROCESSO JUDICIAL QUE DETERMINOU A FALÊNCIA DA VULCAPLAS É DE 2012! CONFORME PROVA JUNTADA AOS AUTOS" (grifo no original).

No que diz respeito à ação ajuizada pelos executados junto à 8ª Vara Cível de Acidentes de Trabalho de Manaus, alegam que "os valores acordados no negócio jurídico de compra e venda das quotas sociais da empresa executada VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA, não foram pagos na sua integralidade, o que ensejou a propositura de ação anulatória de compra e venda com pedido de tutela antecipada na Justiça Comum, em trâmite na insigne 8ª Vara Cível de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, com o escopo de anular o aludido negócio jurídico de compra e venda das quotas sociais da empresa executada VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA, e a consequente retomada da empresa executada, pelos ex-sócios, Sr. Ricardo Rossete Moraes e Sra. Cristiane Rodrigues Silveira, o que foi assegurado por concessão de tutela antecipada, contudo, à época da concessão da tutela antecipada, para garantir o retorno dos ex-sócios à administração da empresa executada, a mesma não estava mais em funcionamento, porém os mesmos conseguiram garantir a preservação do único imóvel, onde funcionava a empresa executada VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA, para proceder uma necessária avaliação mercadológica, a fim de possibilitar o pagamento das dívidas oriundas das reclamações trabalhistas movidas contra a empresa executada."

Segundo os agravantes, o executado Edoardo Campofiorito não explicou, em nenhum momento, a origem das transferências bancárias e de maquinários realizadas da empresa Vulcaplast para as empresas pertencentes ao seu grupo econômico.

Desse modo, sustentam a existência de provas robustas de interligação entre as diversas empresas do Senhor Edoardo Campofiorito e do seu procurador Marcos Roberto Nogueira na transferência fraudulenta de dezenas de milhões de reais do patrimônio da empresa Vulcaplast, o que culminou na dilapidação do seu patrimônio e na sua consequente falência e na fraude contra os credores trabalhistas, restando, portanto, indevida a ampliação subjetiva da execução contra os ora agravantes.

Quanto ao laudo pericial utilizado pelo executado Edoardo Campofiorito, nos autos do Incidente de Falsidade n. 0705181-33.2012.8.04.0001 (8ª Vara Cível de Manaus), para discutir a falsidade de sua assinatura nas transações societárias da empresa Vulcaplast, os agravantes questionam a sua legitimidade e autenticidade, argumentando que impugnaram o referido laudo e requereram a sua nulidade em sede recursal na Justiça Comum.

Os executados arguem, ainda, que o executado Edoardo Campofiorito e as empresas do grupo econômico ligadas a ele foram beneficiários de todos os valores da empresa Vulcaplast, sendo certo que, na administração dos sócios sucessores, houve a falência da empresa, pois desviaram todos os valores e bens da executada para empresas de São Paulo que eram ligadas ou pertencentes ao sócio Edoardo Campofiorito, conforme demonstram os documentos juntados aos autos (idbd06519, id-054e0f1, id-0a679a3 e id-3a78e64).

Desse modo, resta implausível o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica decretada pelo juízo de origem, na medida em que atingiu pessoas físicas e jurídicas estranhas à relação processual e ex-sócios da empresa Vulcaplast (como os executados Cristiane Silveira e Ricardo Rossete), que dela se desligaram desde 20/5/2009 (contrato de compra e venda da Vulcaplast registrado na JUCEA em 23/9/2009 sob o nº 359077; 15ª Alteração Contratual da Vulcaplast), ou seja, antes da admissão da reclamante (que foi contratada em 9/4/2010) e mais de dois anos antes do ajuizamento da presente reclamação.

A sentença de desconsideração da personalidade jurídica baseou-se tão somente em ilações subjetivas, sem, contudo, apurar a real responsabilidade dos ex-sócios Cristiane Silveira e Ricardo Rossete pela adimplemento da execução trabalhista, descuidando-se de observar que os executados se retiraram da executada antes mesmo da contratação da reclamante e mais de dois anos antes do ajuizamento da presente reclamação, devendo, portanto, ser aplicado o entendimento constante dos arts. 10-A da CLT e 1.003 do CC.

Não bastasse isso, o juízo de origem não esgotou todos os meios para a satisfação do crédito exequendo, tanto da devedora principal quanto dos devedores subsidiários, ou seja, os senhores EDOARDO CAMPOFIORITO e MARCOS ROBERTO NOGUEIRA, que detinham quotas sociais da empresa Vulcplast.

Os executados requerem, assim, o desbloqueio imediato de suas contas bancárias, eis que não cumpridos os requisitos para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal Vulcaplast; a exclusão imediata dos sócios RICARDO ROSSETE MORAES E CRISTIANE RODRIGUES DA SILVEIRA do polo passivo da presente demanda; o cancelamento da suspensão processual atribuída ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Edoardo Campofiorito e as pessoas físicas e jurídicas a ele coligadas; o reconhecimento da responsabilidade de Edoardo Campofiorito e das pessoas físicas e jurídicas a ele coligadas pelo adimplemento da execução trabalhista promovida neste feito.

Em sede de pedido sucessivo, os executados requerem, em conformidade com os atos praticados por outros juízos trabalhistas, que seja oficiado o Ministério Público para que preste informações sobre o andamento dos inquéritos policiais que investigam os crimes ocorridos na Administração dos sócios sucessores da Vulcaplast: Inquérito Policial Federal IPL nº 0186/2012 (junto ao Ministério Público Federal) e Inquérito nº 557124 de 03/02/2012 (junto ao Ministério Público Estadual, na pessoa da Promotora de Justiça Katia Maria Araujo de Oliveira), eis que a documentação juntada nestes autos demonstra a prática de crimes contra a ordem econômica e contra a administração da justiça, bem como atos atentatórios contra a dignidade da justiça, praticados pelas pessoas físicas e jurídicas que compõem o grupo econômico Vulcaplast.

Em suas contrarrazões, o executado Edoardo Campofiorito afirma que jamais fora sócio da empresa Vulcaplast, conforme comprovado nos autos; que em momento algum participou de qualquer solenidade contratual ou fez qualquer ajuste de compra e venda das cotas societárias da referida empresa; que juntou aos presentes autos os dois laudos periciais (Ids. 74e42ea; dbdbb19) que comprovam que as suas assinaturas, apostas nas alterações contratuais da empresa Vulcaplast e juntadas pelos agravantes, foram produzidas em completa falsidade.

Aduz, ainda, que os únicos sócios da empresa Vulcaplast, conforme a última alteração contratual válida da referida empresa (14ª Alteração Contratual), é o Sr. RICARDO ROSSETE MORAES, com 99% das cotas sociais, e a Sra. CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA, com 1% das cotas sociais, consoante demonstram os documento anexos (doc. 01) e a liminar concedida nos autos do Processo n. 0705181-33.2012.8.04.0001 (Anulação de contrato de compra e venda), sendo certo que os referidos sócios assumiram a administração da empresa Vulcaplast como depositários de todos os seus bens.

Segundo o agravado, embora os agravantes insistam em afirmar que lhe venderam 100% das cotas societárias da empresa VULCAPLAST, é certo que a 15ª Alteração Contratual dessa empresa, elaborada em 20/05/2009, e todas as alterações contratuais posteriores foram declaradas falsas, conforme evidenciam os laudos periciais de Ids. 74e42ea; dbdbb19.

O agravado sustenta que requereu judicialmente, em 28/08/2012, nos autos do processo de anulação de compra e venda (Processo n. 0705181-33.2012.8.04.0001) a instauração de incidente de falsidade documental em face dos agravantes, sendo que, na oportunidade, foi determinada a realização de perícia grafotécnica por perito nomeado pelo juízo.

A perícia foi realizada com a presença das partes daquele processo - a Sra. Cristiane Rodrigues Silveira, como parte e advogada do Sr. RICARDO ROSSETE MORAES - e, na ocasião, foi realizada a coleta do material na Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA e no Segundo Tabelionato de Manaus (doc.3).

Em 14 de maio de 2018, o Perito judicial depositou o laudo em juízo atestando que nenhuma das assinaturas constantes das alterações contratuais 15ª, 16ª, 18ª 19ª da empresa VULCAPLAST - INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. emanaram do punho escritor do agravado EDOARDO CAMPOFIORITO, estabelecendo, assim, que as assinaturas que são falsas.

Após a instauração do incidente de falsidade documental e da conclusão do laudo pericial, que foi contrário à expectativa dos agravantes, inoportunamente cinco (5) depois da nomeação do perito, os agravantes apresentaram impugnação ao laudo pericial, sob o argumento de que faltava especialização ao perito.

Diante disso, se não bastasse a morosidade do andamento processual perante o juízo cível, os agravantes, com intuito meramente protelatório e sem respaldo legal, interpuseram Embargos de Declaração, agravo de instrumento e embargos de declaração em Agravo de instrumento. Porém, foi negado provimento a todos os recursos interpostos pelos agravantes, tornando, assim, insofismável a veracidade da conclusão do Laudo pericial.

Inclusive, o último acórdão exarado pelo colegiado, datado de 3 de fevereiro de 2020, condenou os agravantes em litigância de má-fé pela tentativa protelatória perante aquele juízo (doc. 04).

O agravado alega que restou claramente comprovado que jamais fora sócio da empresa VULCAPLAST - INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA, logo todos os argumentos contidos no recurso de agravo de petição dos agravantes não merecem prosperar.

No processo que tramita perante a 3ª Vara Federal Cível o agravado se deparou com o IPL n. 172/2016 e com o Relatório Fiscal elaborado pelo auditor fiscal Glayton Batista da Silva, datado de novembro/2014 (doc. 05).

O referido relatório traz mais uma prova da impossibilidade de o Sr Edoardo Campofiorito ter sido sócio da empresa Vulcaplast, pois atesta que em nenhum momento das transferências das cotas societárias a empresa executada possuía Certidão Negativa de Débitos do INSS, o que é exigido pelo art. 47 da Lei n. 8.212/91 para que seja efetivada a transferência. Tal evidência comprova que jamais poderia ter sido efetivada a alteração contratual fraudulenta, iniciada na 15ª Alteração Contratual, e continuada nas seguintes, da empresa Vulcaplast.

As Alterações Contratuais de n.º 15ª, 16ª, 18ª e 19ª foram, portanto, produzidas de modo fraudulento, conforme atestam as duas perícias técnicas produzidas nos autos do Incidente de Falsidade Documental, a decisão da Justiça Federal que as anulou e os arts. 47 e 48 da Lei 8.212/91.

Diferentemente do que alegam os Agravantes CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA e RICARDO ROSSETE MORAES - que o agravado não consegue explicar o recebimento de bens pertencentes à empresa VULCAPLAST e de valores supostamente transferidos para suas empresas -, o agravado defende que não se trata de débitos e sim de créditos, pois a empresa VULCAPLAST utilizava o sistema CRONOS para emitir notas e duplicatas frias. Com isso os administradores da executada vinham praticando fraudes costumeiramente e se aproveitando dos documentos falsos do agravado EDOARDO CAMPOFIORITO e de sua idoneidade no mercado para sacar contra ele e suas empresas títulos frios e os colocar em circulação para cobrança na praça de Manaus, sem que fossem de conhecimento do sacado até o dia em que foram protestados indevidamente.

O agravado cita, como prova do alegado, uma ação de execução de duplicatas que a empresa MRA - Plásticos LTDA. sofreu da parte da FACTORING BRASIL FOMENTO COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 1.475.034,31 (Um milhão quatrocentos e setenta e cinco mil e trinta e quatro reais e trinta e um centavos). Referido processo tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté - SP (sob o n.º 0012443-24.2018.8.26.0625), tendo esse juízo promovido exame pericial e constatado que os títulos em execução eram frios e falsos, tornando, assim, procedente o Incidente de falsidade arguido e anulando os títulos de cobrança indevida. A prova disso é a certidão de objeto e pé do referido processo (Doc. 09).

No que diz respeito às duas notas detectadas pela SEFAZ, tais notas correspondem às duas máquinas que o ora agravado adquiriu de modo regular da empresa VULCAPLAST, as quais foram, inclusive, oferecidas pelo agravante Ricardo Rossete Moraes em 2009. Inclusive, à época, o Sr Ricardo Rossete argumentou que precisava de recursos para efetuar o pagamento do 13º salário de seus empregados.

Quanto ao montante de 25.000,00 que o agravado recebeu em sua conta da empresa Vulcaplast, tal valor diz respeito a um cheque enviado pelo próprio Edoardo Campofiorito em razão da não concretização da compra de um equipamento da empresa Vulcaplast, que estava com defeito. Em razão da não realização da compra, o cheque foi estornado via TED.

À exceção dessas duas transações, nenhuma outra transação foi realizada pelo agravado com a empresa Vulcaplast, razão por que pugna pela manutenção da decisão agravada.

A exequente/agravada CYNTIA MESQUITA ARAÚJO, por sua vez, aduz, em suas contrarrazões, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado pelo juízo executório e as partes envolvidas foram devidamente citadas, não havendo falar em violação devido processo legal.

Quanto aos agravantes, a exequente alega que o sócio da empresa Industrial Oriente, Ricardo Rossete Moraes Filho, é filho dos executados CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA e RICARDO ROSSETE MORAES, conforme demonstram os documentos juntados aos autos.

As provas produzidas nos autos comprovam que os executados CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA e RICARDO ROSSETE MORAES, embora tenham se retirado do quadro societário da Vulcaplast em 23/09/2009 - data da averbação na JUCEA -, retornaram à administração da referida empresa no ano de 2012 por força de decisão judicial, proferida nos autos do Processo n. 0705181-33.2012.8.04.0001. Portanto, devem responder pela presente execução, nos termos dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil.

Desse modo, restando constatado que os sócios retirantes permanecem no controle da empresa executada não há como afastar a sua responsabilidade pela presente execução.

Quanto à relação entre os Executados CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA, RICARDO ROSSETE MORAES e seu filho RICARDO ROSSETE MORAES FILHO e a empresa INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA., restou devidamente provado que, muito embora seja o executado RICARDO ROSSETE MORAES FILHO e não seu pai, RICARDO ROSSETE MORAES, quem figura no contrato social da agravante INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA., é este último quem administra a referida empresa, figurando como sócio oculto.

As notas promissórias, a sustação de cheque e a procuração anexadas aos autos provam que as transações da empresa Industrial Oriente eram feitas pelo executado Ricardo Rossete Moraes, e não por seu filho.

No que diz respeito ao sócio da Agravante, o executado Ricardo Rossete Moraes Filho, as provas dos autos demonstram que este foi admitido na sociedade em 24/05/2010, constando na 4ª Alteração Contratual que o executado era estudante e nasceu em 28/10/1995, contando, portanto, com apenas 14 anos de idade quando adquiriu quotas de capital no valor de R$ 66.666,66 da empresa agravante. Entretanto, ele jamais exerceu a administração da empresa INDUSTRIAL ORIENTE, a qual sempre foi administrada pelo seu genitor, RICARDO ROSSETE MORAES, conforme provas juntadas aos autos.

Em sendo assim, o executado Ricardo Rossete de Moraes administrava a empresa do seu filho Ricardo Rossete de Moraes Filho - INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA. - e a executada principal Vulcaplast, as quais possuem o mesmo objeto social - FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USOS DOMÉSTICOS E PESSOAL, conforme prova a ficha cadastral em anexo.

Dessa forma, considerando que restou comprovada a formação de grupo econômico entre a empresa executada VULCAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. e a Agravante INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA., haja vista que possuem identidade de sócio (Sr. RICARDO ROSSETE MORAES) e atividades econômicas conexas (fabricação de material plástico), não merece amparo a pretensão de exclusão da lide dos Agravantes da lide, devendo ser mantida a decisão agravada.

Com relação ao executado Edoardo Campofiorito, a exequente defende que a suspensão da execução contra ele não exclui a responsabildiade dos agravantes INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA., RICARDO ROSSETE MORAES e CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA, na medida em que reconhecida a formação do grupo econômico, que se confirma pela atividade desenvolvida, identidade dos sócios e administração conjunta das empresas por um mesmo sócio, o que atrai a responsabilidade solidária dos executados pelos débitos trabalhistas.

Assim, tem-se que o devedor solidário não goza de benefício de ordem, podendo os atos expropriatórios recaírem sobre qualquer das empresas solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação, independentemente da capacidade patrimonial de cada uma delas.

A exequente argumenta, ao final, que os atos perpetrados pelos agravantes redundam em ato atentatório à dignidade da Justiça, na medida em que reproduzem, no agravo, as mesmas teses levantadas na impugnação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem, contudo, impugnar os fundamentos da decisão guerreada, atravessando várias petições e embargos de declaração protelatórios com as mesmas alegações já apreciadas e rejeitadas pelo Juízo da execução, o que inegavelmente demonstra seu intuito temerário e protelatório. Pugna, assim, pela aplicação do art. 774 do CPC contra os agravantes.

ANALISO.

Primeiramente, destaco que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi instaurado e apreciado em conformidade com o quanto estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC e 6º da Instrução Normativa n. 39 do TST, ou seja, com a suspensão dos atos executórios, com a concessão de prazo de 15 dias para manifestação e produção de provas e com a resolução do incidente por meio da decisão de fls. 3.921/3.926 (ID. 1f39187).

Estabelecida tal premissa, passo ao exame das impugnações levantadas pelas partes agravantes e agravadas.

Em apertada síntese da extensa e complexa tese recursal das partes executadas, denoto que os agravantes Industrial Oriente de Polímeros LTDA., Cristiane Rodrigues Silveira e Ricardo Rossete Moraes pretendem a sua exclusão, por serem partes ilegítimas, do incidente de desconsideração instaurado pelo juízo de origem, sob o fundamento de que não compõem grupo econômico com a empresa Vulcaplast, que o executado Edoardo Campofiorito é o verdadeiro sócio sucessor da reclamada principal Vulcaplast e que este executado dilapidou todo o patrimônio financeiro e fabril da referida empresa, deixando inadimplidos seus credores.

Para tanto, arguem que os Processos n. 0705181-33.2012.8.04.0001 (Anulação de Contrato de Compra e Venda ajuizada na 8ª Vara Cível de Manaus) e n. 1001505-17.2018.4.01.3200 (em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas), utilizados como supedâneo pelo juízo da 18ª VTM para determinar a suspensão do incidente de desconsideração em face de Edoardo Campofiorito e demais pessoas físicas e jurídicas a ele coligadas, não transitaram em julgado e estão em fase de apreciação do recurso interposto pelos agravantes Cristiane Rodrigues Silveira e Ricardo Rossete Moraes.

Em sede de pedido sucessivo, pretendem a suspensão total do incidente de desconsideração instaurado pelo juízo executório até que ocorra o trânsito em julgado das ações ajuizadas perante as esferas da Justiça Comum Estadual e Federal, sob pena de irreversibilidade do provimento jurisdicional ora agravado e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da isonomia.

O agravado Edoardo Campofiorito, por seu turno, alega que as ações em epígrafe (Anulação de Contrato de Compra e Venda n. 0705181-33.2012.8.04.0001 da 8ª Vara Cível e Ação n. 1001505-17.2018.4.01.3200 da 3ª Vara Federal) demonstram que jamais fora sócio da empresa Vulcaplast, que seu nome foi fraudulentamente utilizado na compra e venda dessa empresa, que o Incidente de Falsidade Documental instaurado nos autos do Processo n. 0705181-33.2012.8.04.0001 demonstra que as assinaturas constantes das alterações contratuais 15ª, 16ª, 18ª e 19ª da Vulcaplast são falsas e não provieram de seu punho escritor e que os executados Cristiane Rodrigues Silveira e Ricardo Rossete Moraes são os únicos donos da empresa Vulcaplast e devem ser responsabilizados pelo adimplemento dos direitos trabalhistas da reclamante.

A exequente Cyntia Mesquita Araujo aduz, por sua vez, que o sócio da agravante Industrial Oriente (Sr. Ricardo Rossete Moraes Filho) é filho dos agravantes Cristiane Rodrigues Silveira e Ricardo Rossete Moraes; que estes agravantes são partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução, eis que retornaram à administração da empresa Vulcaplast, no ano de 2012, por força de determinação judicial proferida nos autos do Processo n. 0705181-33.2012.8.04.0001; que as provas dos autos demonstram que o agravante Ricardo Rossete Moraes é sócio oculto da executada Industrial Oriente, pois é quem de fato administra a empresa no lugar do filho; e que as empresas Vulcaplast e Industrial Oriente compõem o mesmo grupo econômico, visto que têm o mesmo sócio em comum (Ricardo Rossete Moraes) e o mesmo objeto social (fabricação de artefatos de material plástico para usos domésticos e pessoal), conforme demonstram as respectivas fichas cadastrais.

Pois bem.

Do cotejo entre as alegações das partes e as provas produzidas nos autos, extraí as seguintes conclusões:

  1. A empresa Industrial Oriente de Polímeros Ltda., de CNPJ 07.634.004/0001-70, foi constituída em 14.10.2005, tendo como CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) o de número 22.29.3-01 - fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico (fls. 551).
  2. Em 6.12.2005 compunham o quadro societário da empresa Industrial Oriente os sócios Hélio Carlos Ilha e Márcia Breton Ilha, integralizando um capital social de 200.000 quotas sociais (fls. 581).
  3. O sócio Ricardo Rossete Moraes Filho passou a integrar o capital social da empresa Industrial Oriente na 4ª Alteração do Contrato Social, ocorrida em 24.5.2010, integralizando, à época, 66.666,66 das 200.000,00 quotas do capital social da empresa. Ao tempo de sua admissão na sociedade, Ricardo Rossete Moraes Filho contava com apenas 14 anos de idade, eis que nascido em 28.10.1995, tendo sido então representado por seu genitor, Ricardo Rossete Moraes, no ato de constituição da nova sociedade, consoante demonstra o Contrato Social de fls. 587 (ID. 39e1de8).
  4. Em 27.2.2011 o sócio Ricardo Rossete Moraes Filho passou à condição de sócio administrador da empresa Industrial Oriente, integralizando 400.000 das 800.000 quotas do capital social. À época contava com apenas 15 anos de idade (fls. 591 - ID. 132f844).
  5. Na 6ª Alteração do Contrato Social, em 28.9.2012, o sócio Ricardo Rossete Moraes Filho, então com 16 anos, passou a ostentar 799.000 das 800.000 quotas do capital social da empresa Industrial Oriente (fls. 596/600) e, em 30.8.2013, com 17 anos, permaneceu, na 7ª Alteração Contratual da sociedade limitada, como sócio administrador e com o mesmo número de quotas integralizadas (fls. 605/608).
  6. Nas diversas alterações contratuais, o objeto social da Industrial Oriente permaneceu o mesmo, de fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico (22.29.3-01), tendo-lhe sido, depois, acrescidas outras finalidades, como fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais (2229-/02), fabricação de resinas termoplásticas (2031-2/00), fabricação de resinas termofixas (2032-1/00) etc. (fls. 606).
  7. A administração da empresa Industrial Oriente era realizada de fato por Ricardo Rossete Moraes, genitor do sócio administrador Ricardo Rossete Moraes Filho, conforme evidenciam as movimentações financeiras da empresa (fls. 159), as notas promissórias emitidas (fls. 160) e, principalmente, a alteração societária da empresa, na qual Ricardo Rossete Moraes funcionou como representante de seu filho, que contava com apenas 14 e 15 anos na ocasião.
  8. Com relação à empresa executada Vulcaplast Indústria da Amazônia Ltda., vejo que se encontra registrada no CNPJ 04.382.451/0001-91 e tem como objeto social a fabricação de artefatos de material de plástico para uso industrial (22.29-3/02), a manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para uso industrial (33.14-7/22), a fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico (22.29-3/01), a fabricação de artefatos de material plástico para uso não especificado anteriormente (22.29-3/99) e a fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional (32.92-2/02) (fls. 77/109). O principal objeto social da Vulcaplast é, de fato, o mesmo da empresa Industrial Oriente.
  9. Na 15ª Alteração Contratual da empresa Vulcaplast, realizada em 20.5.2009, consta que os sócios Ricardo Rossete Moraes e Cristiane Rodrigues Silveira se retiraram da sociedade e receberam de Edorado Campofiorito, em moeda corrente, a quantia de 8.077.695,00 (oito milhões, setenta e sete mil e seiscentos e noventa e cinco reais), totalizando, o novo sócio, 100% do capital social da sociedade limitada (fls. 5.377). Na 16ª Alteração Contratual, realizada em 28.10.2009, o sócio Edoardo Campofiorito vendeu 100% de suas quotas a Saulo Maciel da Silva (fls. 5.397), retirando-se da sociedade. Na 18ª Alteração Contratual, realizada em 8.9.2010, o sócio Edoardo Campofiorito retornou à sociedade empresária (fls. 5.417), retirando-se dela na 19ª Alteração Contratual, registrada em 19.11.2010 (fls. 5.428). Na 20ª Alteração Contratual, ocorrida em 30.11.2010, Edoardo Campofiorito não mais figurou como sócio da Vulcaplast (fls. 5429).16. Ainda nos autos do Inquérito Policial n. IPL n. 0186/2012-SR/DPF/AM foi realizado exame técnico pericial, pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal, em um disco rígido de um dos computadores da empresa Vulcaplast, onde se encontra instalado um sistema computacional de controle de atividades empresariais denominado "CRONOS", e nele detectou-se a possível emissão, pela empresa Vulcaplast, de notas fiscais falsas (fls. 1.987 - ID. 684b5fc). Foram prestados depoimentos de ex-empregados da empresa Vulcaplast em que os declarantes afirmaram que, após o Sr. Ricardo Rossete reassumir o controle da Vulcaplas por força de decisão judicial, ele retirou todos os equipamentos arrestados pela Justiça do Trabalho da empresa e os transferiu para a empresa Industrial Oriente; que houve emissão de notas ficais sem lastro pela empresa Vulcaplast com a finalidade de negociação de faturas com instituições financeiras; que as notas ficais fraudulentas eram emitidas por meio do sistema informatizado CRONOS, no qual foi criado um código a mais para a empresa Vulcaplast com a finalidade de emissão dessas notas fiscais; que eram emitidas notas fiscais relativas a vendas fictícias para determinadas empresas, que eram também coniventes com a fraude, e, posteriormente, essas empresas destinatárias das vendas fictícias realizavam o pagamento de duplicatas que já haviam sido negociadas com as instituições financeiras, as quais antecipavam o pagamento de recebíveis para a Vulcaplast (fls. 2.745/2.749 - ID. 6f4d400).
  10. Os agravantes Cristiane Rodrigues Silveira e Ricardo Rossete Moraes ajuizaram Ação de Anulação de Compra e Venda n. 0705181-33.2012.8.04.0001 perante a 8ª Vara Cível de Manaus visando a anular o contrato de compra e venda da empresa Vulcaplast e retornar à sua administração. Em 19.6.2012, foi então concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o retorno dos agravantes à administração da Vulcaplast, com assumpção dos bens a ela pertencentes (fls. 5.549/5.551 - ID. 26a7758).
  11. O agravado Edoardo Campofiorito suscitou a falsidade das assinaturas apostas em seu nome nas Alterações Contratuais da Vulcaplast, sagrando-se vencedor no Incidente de Falsidade instaurado perante a 8ª vara Cível de Manaus, nos autos da Ação de Anulação de Compra e Venda n. 0705181-33.2012.8.04.0001 ajuizada pelos agravantes Cristiane Rodrigues Silveira e Ricardo Rossete Moraes. O juízo da 8ª Vara Cível declarou inautênticas as assinaturas de Edoardo Campofiorito apostas nas Alterações Contratuais da empresa Vulcaplast.
  12. O Laudo pericial grafotécnico do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Laudo n. 13 - 6522), utilizado como prova técnica no Incidente de Falsidade n. 0705181-33.2012.8.04.0001, atestou que as assinaturas constantes das 15ª, 16ª, 18ª e 19ª Alterações Contratuais da empresa Vulcaplast não promanaram do punho escritor do agravado Edoardo Campofiorito (fls. 1873/1887 - ID. 74e42ea).
  13. Nos autos do Processo n. 1001505-17.2018.4.01.3200, ajuizado por Edoardo Campofiorito contra a União e a JUCEA, o juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, acolhendo a decisão proferida pela 8ª Vara Cível, no Incidente de Falsidade instaurado nos autos do Processo n. 0705181-33.2012.8.04.0001, determinou, no dia 8.10.2018, em tutela de urgência, que a JUCEA excluísse o nome de Edorado Campofiorito do quadro societário da Vulcaplast, desconstituindo os registros públicos do órgão que o apontam como sócio da referida empresa; e que a União - Fazenda Nacional procedesse com a suspensão de exigibilidade de eventuais dívidas tributárias, em relação a Edoardo Campofiorito, que existissem ou viessem a surgir e que estivessem relacionadas com o suposto vínculo do agravado com a pessoa jurídica Vulcaplast (fls. 1.980/1981 - ID. e524230).
  14. Às fls. 1.976 (ID. b802c05) consta um Termo de Declaração, prestado perante a autoridade policial do 1º Distrito Integrado de Polícia, em que o Escrevente Autorizado do Cartório do 3º Ofício de Notas da Comarca de Manaus confirmou que o Sr. Edoardo Campofiorito não possui cartão de autógrafo junto ao 3º Ofício de Notas, não sendo possível o reconhecimento de sua firma em qualquer documento que seja.
  15. Às fls. 3.887/3.888, constam o Auto de Apreensão n. 142/2012 e a instauração do Inquérito Policial IPL n. 0186/2012-SR/DPF/AM perante a Polícia Federal para fins de investigação da suposta prática dos crimes de estelionato e de corrupção passiva e ativa (arts. 317 e 333 do CP) no âmbito da empresa Vulcaplast, em que os envolvidos se utilizaram da pessoa jurídica em referência para a emissão de duplicatas simuladas no intuito de desviar-lhe recursos (art. 172 do CP).
  16. Ainda nos autos do Inquérito Policial n. IPL n. 0186/2012-SR/DPF/AM foi realizado exame técnico pericial, pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal, em um disco rígido de um dos computadores da empresa Vulcaplast, onde se encontra instalado um sistema computacional de controle de atividades empresariais denominado "CRONOS", e nele detectou-se a possível emissão, pela empresa Vulcaplast, de notas fiscais falsas (fls. 1.987 - ID. 684b5fc).
  17. Novamente nos autos do IPL n. 0186/2012-SR/DPF/AM­, foram prestados depoimentos de ex-empregados da empresa Vulcaplast em que os declarantes afirmaram que, após o Sr. Ricardo Rossete reassumir o controle da Vulcaplas por força de decisão judicial, ele retirou todos os equipamentos arrestados pela Justiça do Trabalho da empresa e os transferiu para a empresa Industrial Oriente; que houve emissão de notas ficais sem lastro pela empresa Vulcaplast com a finalidade de negociação de faturas com instituições financeiras; que as notas ficais fraudulentas eram emitidas por meio do sistema informatizado CRONOS, no qual foi criado um código a mais para a empresa Vulcaplast com a finalidade de emissão dessas notas fiscais; que eram emitidas notas fiscais relativas a vendas fictícias para determinadas empresas, que eram também coniventes com a fraude, e, posteriormente, essas empresas destinatárias das vendas fictícias realizavam o pagamento de duplicatas que já haviam sido negociadas com as instituições financeiras, as quais antecipavam o pagamento de recebíveis para a Vulcaplast (fls. 2.745/2.749 - ID. 6f4d400).
  18. Nos autos do Incidente de Falsidade n. 0012708-26.2018.8.26.0625, ajuizado pela empresa MRA Plásticos Ltda. (pertencente ao Sr. Edoardo Campofiorito), o juízo da 1ª Vara Cível de Taubaté/SP declarou a falsidade das duplicatas emitidas em nome da referida empresa, ao fundamento de que os aceites nelas constantes são falsos e que não houve qualquer operação mercantil entre as empresas MRA Plásticos e Vulcaplast. Concluiu o juízo da 1ª Vara Cível que o Sr. Edoardo Campofiorito foi vítima de fraude, que redundou na emissão de duplicatas frias, fabricadas sem a sua manifestação de vontade. Referido processo, inclusive, já transitou em julgado desde 15.7.2019 (fls. 1.990, 2.024 e 5.572/5.573).
  19. No Relatório Fiscal emitido pela Delegacia da Receita Federal em Manaus, relativo às informações constantes do Contrato Social e das alterações contratuais da empresa Vulcaplast, consta que o valor de venda das quotas sociais da referida empresa, de R$8.077.695,00 (oito milhões seiscentos e noventa e cinco mil), identificado em sua 15ª Alteração Contratual, não foi quitado no ato da assinatura, como lá constou, pois não foi declarado pelos sócios Ricardo Rossete e Cristiane Rodrigues (fls. 5.557/5.568 - ID. 4052be3).
  20. Com relação à 18ª Alteração Contratual, a Receita apurou que o sócio adquirente Saulo Maciel da Silva não possuía lastro financeiro para adquirir 100% das quotas de Edoardo Campofiorito, no valor também de R$8.077.695,00 (oito milhões seiscentos e noventa e cinco mil). Já na 19ª Alteração Contratual, não há identificação da forma de pagamento da transferência das cotas de Edoardo Campofiorito para Saulo Maciel da Silva (fls. 5.557/5.568 - ID. 4052be3).
  21. Segundo, ainda, o Relatório Fiscal da Receita, as transações realizadas a partir da 15ª Alteração Contratual resultaram em consequências desastrosas para a empresa Vulcaplast, tendo o capital social sido alterado diversas vezes no período de um ano e meio e terminando em nome de pessoas desprovidas de capacidade econômico-financeira para adquiri-lo, o que evidencia a robusta hipótese, segundo a Receita, de que lá foram interpostas pessoas para agir a favor de ou para encobrir interesses de terceiros. Ademais, a Receita constatou que em nenhum momento das transferências das cotas societárias (a partir da 15ª Alteração Contratual) a Vulcaplast possuía Certidão Negativa de Débitos de INSS, necessária para tal procedimento, consoante art. 47 da Lei n. 8.212/91.
  22. A Receita concluiu, no Relatório Fiscal, que os sócios Ricardo Rossete, Edoardo Campofiorito e Saulo Maciel se articularam para, numa artimanha de dissimulação, fraudarem o fisco, transferindo, ao final, cotas societárias para pessoas sem lastro econômico-financeiro. Ocorre, porém, que foi comprovada, como destacado alhures, a utilização fraudulenta do nome de Edoardo Campofiorito nas transações realizadas no âmbito da empresa Vulcaplast.
  23. Por meio do Ofício n. 6618/2019/GABIN, de 24.12.2019, o Chefe de Gabinete da Superintendência da Zona Franca de Manaus, Luíz Carlos de Carvalho, informou que as empresas CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PEÇAS PLÁSTICAS E MRA SERVIÇOS EM PLÁSTICO LTDA. (pertencentes ao agravado Edoardo Campofiorito) não realizaram operações mercantis no município de Manaus, visto que não possuem credenciamento no sistema de cadastro da SUFRAMA, o que é um requisito obrigatório para operar nas áreas incentivadas da zona franca (AM, AC, AP, RO e RR).

Diante das constatações extraídas dos presentes autos, entendo demonstradas as circunstâncias fáticas e jurídicas autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal Vulcaplast, nas modalidades direta e inversa, consoante preveem os arts. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que demonstrada que a personalidade jurídica da executada principal foi utilizada para a prática de fraude e de crimes na praça de Manaus.

No que se refere à alegação de que não foram esgotados todos os meios executórios contra a reclamada principal Vulcaplast, verifico sua total impertinência, visto que o presente feito se arrasta há longos 8 anos sem que nesse ínterim fossem localizados bens ou ativos financeiros da Vulcaplast capazes de solver os direitos trabalhistas dos seus ex-empregados, tamanha a dilapidação do seu patrimônio, praticada, ao que evidenciam as provas dos autos, de forma fraudulenta e criminosa.

Quanto aos executados Cristiane Rodrigues Silveira e Ricardo Rossete Moraes, tenho que tais executados foram imitidos novamente na posse e administração da empresa Vulcaplast após terem ajuizado a Ação de Anulação de Compra e Venda dessa empresa e, no bojo dos mesmos autos, o juízo da 8ª Vara Cível de Manaus ter julgado procedente o Incidente de Falsidade provocado por Edoardo Campofiorito, reconhecendo que este último nunca foi sócio da executada Vulcaplast.

Nesse aspecto, verifico que tanto o juízo cível estadual quanto o juízo cível federal (nos autos, respectivamente, dos Processos n. 0705181-33.2012.8.04.0001 e n. 1001505-17.2018.4.01.3200) declararam a inautenticidade da assinatura do executado Edoardo Campofiorito nas alterações contratuais da executada principal, reconhecendo, ainda, que o seu nome foi utilizado de forma fraudulenta nas 15ª, 16º, 18ª e 19ª Alterações Contratuais da Vulcaplast.

Com relação à suspensão da execução contra o executado Edoardo Campofiorito, entendo que a farta produção probatória aponta no sentido de que, de fato, seu nome foi utilizado de forma fraudulenta para a dilapidação do patrimônio da Vulcaplast. Em sendo assim, dados os elementos de prova acima discriminados e o dever geral de cautela a ser resguardado pelo magistrado, entendo escorreita a decisão de suspensão dos atos executórios contra Edoardo Campofiorito e as pessoas físicas e jurídicas a ele coligadas, na termos estabelecidos pela decisão agaravada.

Concluo, portanto, que a decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente execução, tem elementos substanciais de prova nestes autos, na medida em que o farto conjunto probatório comprova, à evidência, que as empresas VULCAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. e INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA. compõem o mesmo grupo econômico, possuindo identidade de sócio (Sr. RICARDO ROSSETE MORAES), atividades econômicas conexas (fabricação de material plástico) e interesses em comum, restando, portanto, preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 2º, § 3º, e 10-A da CLT.

Isso posto, nego provimento aos agravos de petição interpostos por Industrial Oriente de Polímeros Ltda., Ricardo Rossete Moraes e Cristiane Rodrigues Silveira e mantenho incólume a decisão de fls. 3921/3.926 (ID. 1f39187).

JUÍZO CONCLUSIVO

Em conclusão, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão de fls. 3921/3.926 (ID. 1f39187), na forma da fundamentação, que integra este decisum.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relatora: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Drs. Cristiane Rodrigues Silveira, Fábio Cesar Silva de Souza e Ivo da Silva Paes Barreto.


 ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão de fls. 3921/3.926 (ID. 1f39187), na forma da fundamentação, que integra este decisum. Voto parcialmente divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, que dava provimento parcial aos agravos de petição, para reformar parcialmente a decisão a quo, determinando também o prosseguimento da execução em face do Sr. Edoardo Comofiorito.

Sessão Telepresencial realizada em 14 de dezembro de 2020.

 

JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

Desembargadora do Trabalho
Relatora

Votos

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Divirjo em parte, data venia.

Inicialmente, destaco que a matéria dos presentes autos é de conhecimento notório dos integrantes desta Corte, inclusive já foi analisado detidamente em vários processos, constando a título de exemplo o AP 0000161-70.2014.5.11.0007, julgado nesta Segunda Turma, constando praticamente as mesmas partes dos presentes autos.

Constata-se dos presentes autos que tanto a responsabiliade dos demais agravantes quanto do Sr. Edoardo Comofiorito tem fundamento não em decorrência da condição inicial de sócio do Sr. Edoardo Comofiorito em relação à Vulcaplast, mas sim porque, consoante elementos probatórios congregados, há indícios de ligação entre a executada principal e as empresas do Sr. Edoardo Campofiorito e seus familiares.

Partindo-se de tal premissa, afigura-se in totum irrelevante a sua condição de sócio, que é o alvo de discussão nas ações em tramitação nas demais searas judiciais, motivo pelo qual não há falar em suspensão do feito em relação somente ao Sr. Edoardo Comofiorito, como defendem as demais agravantes.

Mencione-se, por relevante e ante as pretensões deduzidas pelos litigantes/agravantes, que a análise societária propriamente dita, para fins diversos dos trabalhistas, sequer poderia ser objeto deste incidente, visto que se trata de questão ligada diretamente a direito civil e empresarial.

Por conseguinte, não há razão para suspensão do processo, uma vez que, como mencionado, o decisum impugnado não debateu pontos sub judice em outras demandas (condição de sócio discutida entre aqueles que figuram nas alterações contratuais), inexistindo, assim, relação de dependência ou prejudicialidade.

Repise-se que, nestes autos, a desconsideração deferida baseou-se nos documentos juntados, pela aferição de liame entre as empresas e as pessoas físicas envolvidas na ação, embora seja notória a confusão fática e societária constatada.

Por fim, realço que os pontos suscitados como sendo impeditivos para o prosseguimento do presente incidente e da execução devem ser discutidos em autos próprios, perante o juízo competente, tão somente entre os envolvidos na questão societária, em nada interferindo nos direitos dos trabalhadores que prestaram serviços para a Vulcaplast e que, nessa condição, independentemente de questões externas e alheias ao contrato de trabalho, têm o direito de receber as verbas devidas, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito daqueles que se beneficiariam da força do labor.

Urge frisar, por fim, que a tramitação deste feito se estende desde o ano de 2012, sem solução efetiva, em virtude das discussões societárias estranhas ao contrato de trabalho, bem como ante o tumulto processual instaurado.

Ante o exposto, dou provimento  parcial aos agravos de petição para reformar parcialmente a decisão a quo determinando também o prosseguimento da execução em face do Sr. Edoardo Comofiorito.

No mais, sigo o voto relator.