PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ATSum 0001023-62.2019.5.11.0008
AUTOR: GERLANE DA COSTA SOARES MELO
RÉU: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A

DECISÃO

I – R E L A T Ó R I O.

UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A, executada, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs Exceção de Pré-Executividade, pretendedo:

a) suspensão dos atos executórios até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0000072-58.2020.5.11.0000 ou até o fim do Decreto Legislativo 6/2020;

b) chamamento da Central Nacional Unimed (CNU);

c) reconhecimento de grupo econômico com a CNU e, consequentemente, a responsabilização solidária desta pelo valor decorrente da condenação.

A exequente GERLANE DA COSTA SOARES MELO, apesar de devidamente notificada, não apresentou contraminuta (ID. 0f8f8f0).

É o relatório.

II – F U N D A M E N T A Ç Ã O.

Preliminar de mérito

Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade no Processo do Trabalho.

A exceção de pré-executividade trata-se de instrumento processual cuja criação se atribui à jurisprudência, com larga defesa pela doutrina trabalhista. Nesse contexto, a própria doutrina esclarece que o cabimento do instituto consubstancia medida excepcional, mostrando-se incabível quando houver outro meio previsto pelo ordenamento jurídico para impugnar o ato que se pretende atacar.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o instituto passou a ter previsão legal, nos termos propostos pelos arts. 525, § 11 e 803, ambos do CPC, os quais se aplicam ao processo do trabalho (art. 769, CLT) e cuja redação transcreve-se a seguir:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

(...)

§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

(...)

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Conheço, portanto, da presente Exceção de Pré-executividade.

Mérito

Suspensão dos atos executórios. Mandado de segurança nº 0000072-58.2020.5.11.0000.

A excipiente aduz que, a despeito de o acórdão proferido nos autos do MS nº 0000072-58.2020.5.11.0000 permitir a penhora de até 50% do valor da condenação, não tem condições financeiras de arcar a constrição judicial de seus bens nos limites propostos. Argumenta que o prosseguimento do cumprimento de sentença implica afronta ao direito de ampla defesa, vez que a penhora parcial, na razão de 50% da condenação, impossibilita a oposição de embargos à execução por falta de garantia do juízo.

A executada pontua, ainda, que interpôs recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo TRT da 11ª Região nos autos do MS nº 0000072-58.2020.5.11.0000 e que, em caso de provimento do recurso, seria de difícil reparação os danos decorrentes dos bloqueios de valores. Acrescenta que as penhoras prejudicam diretamente o funcionamento do empreendimento.

Por conseguinte, a excipiente pretende a suspensão dos atos executórios até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0000072-58.2020.5.11.0000 ou até o fim do Decreto Legislativo 6/2020.

Em consulta aos autos do processo nº 0000072-58.2020.5.11.0000, verifica-se que a Exma. Desembargadora do Trabalho Valdenyra Farias Thomé proferiu, durante o plantão judiciário ocorrido em 28/03/2020, decisão liminar, cuja conclusão transcreve-se a seguir:

(...)

Assim, presentes os requisitos autorizadores e me atendo aos limites postulados, CONCEDO A ORDEM LIMINAR para o fim de determinar às 19 Varas do Trabalho de Manaus:

a) Que se abstenham de praticar qualquer ordem ou determinação de bloqueio/penhora ou constrição em qualquer ativo financeiro, creditício ou em bens das impetrantes pelo prazo de 60 dias a contar da data desta decisão; 

b) Que todas as determinações de constrições judiciais iniciadas, mas não concluídas até a data desta decisão sejam suspensas pelo período de 60 dias a contar da data desta decisão.

(…)”

Ato contínuo, o Exmo. Desembargador do Trabalho David Alves de Mello Júnior, em 29/05/2020, prorrogou os efeitos da referida liminar até o julgamento do mérito do mandado de segurança.

Em 26/08/2020, a Sessão Especializada II do E. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região publicou acórdão, de relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho David Alves de Mello Júnior, cuja ementa transcreve-se a seguir:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA E BLOQUEIO DE QUANTIA NA EXECUÇÃO. Considerando a situação de grave crise em decorrência de pandemia viral, embora mitigada, que afeta não apenas a saúde, mas também fluxo financeiro e econômico das empresas. A prudência indica que se deva atender ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade para limitar a penhora ao percentual de 50% do crédito de cada ação, ou execução movida contra as impetrantes. O deferimento atende, em parte, aos interesses dos credores trabalhistas, sem obstar a continuidade do empreendimento empresarial, igualmente importante para o tecido social amazonense. Aplicação da OJ 93/SBDI-II, com adaptação.

Em 01/09/2020, a ora executada opuseram embargos de declaração nos autos do mandado de segurança nº 0000072-58.2020.5.11.0000, os quais não foram acolhidos, conforme acórdão publicado em 03/10/2020. Em seguida, a executada interpôs recurso ordinário, em 19/10/2020, o qual encontra-se pendente de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho até o momento. Logo, permanece inalterado o acórdão de 26/08/2020, no sentido de limitar as penhoras realizadas nas contas da executada ao percentual de 50% do crédito de cada ação.

Sabe-se que, no processo do trabalho, a regra é que os recursos são desprovidos de efeito suspensivo, o que se verificou no processo nº 0000072-58.2020.5.11.0000. Nesse contexto, mencione-se o art. 899, caput, da CLT, o qual define que “os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Ainda que se desconsiderasse tal fato, o acórdão que permitiu a manutenção das penhoras já efetivadas, na razão de 50% do crédito de cada ação, não foi alterado e, nessa condição, deve ser respeitado.

Ante o exposto, entendo não haver fundamento legal para o sobrestamento do presente cumprimento de sentença e nem para a declaração de nulidade dos atos executórios, razão pela qual indefiro os pedidos formulados pelas executadas nesse sentido.

Não obstante, a penhora dos valores bloqueados nos autos da presente reclamatória deve limitar-se ao percentual de 50% do valor apurado em liquidação de sentença, nos termos do acórdão publicado pela Sessão Especializada II do E. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, de relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho David Alves de Mello Júnior, no julgamento do mérito do mandado de segurança nº 0000072-58.2020.5.11.0000.

Por fim, ao contrário do que entende a excipiente, a penhora, limitada à metade do crédito dos autos, não inviabiliza a oposição de embargos à execução. Isso porque tal fato, por si só, não impossibilita que a executada oponha embargos à execução, vez que existem outros meios de garantia do juízo além da penhora.

Além disso, cumpre consignar que não assiste razão à excipiente em relação à necessidade de manifestação do exequente para retomada da execução após a suspensão dos atos executórios. Não obstante o art. 878, caput, da CLT, estabelecer que a execução será promovida pelas partes, uma vez iniciada a execução, esta desenvolve-se por impulso oficial, nos termos do art. 262, do CPC.

Chamamento da Central Nacional Unimed (CNU). MS nº 0000204-18.2020.5.11.0000.

A excipiente objetiva, ainda, o reconhecimento de grupo econômico com a CNU, a fim de que esta seja responsabilizada solidariamente pela condenação dos autos. Argumenta que atua de forma integrada com a CNU e que o TRT da 11ª Região possui entendimento majoritário no sentido de reconhecimento do grupo econômico, nos termos pretendidos.

Nesse contexto, a executada entende ser imprescindível o chamamento da CNU, sob pena de ofensa à decisão liminar proferida nos autos do MS nº 0000204-18.2020.5.11.0000, com o consequente reconhecimento do grupo econômico entre a executada e a CNU e a responsabilização solidária da CNU pelo débito dos autos.

De início, cumpre realizar algumas ponderações acerca da decisão liminar proferida nos autos do MS nº 0000204-18.2020.5.11.0000. Em 07/06/2020, a Exma. Desembargadora do Trabalho Solange Maria Santiago Morais, durante o plantão judiciário, proferiu decisão de tutela de urgência (ID. 5553395, do processo nº 0000204-18.2020.5.11.0000) nos seguintes termos:

(…)

Diante da exposição contida na inicial e documentos anexos e, constatada a existência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, decido deferir a liminar requerida, para determinar que os Juízes das 19 Varas do Trabalho de Manaus se abstenham de praticar qualquer ato que impeça o chamamento da CENTRAL NACIONAL UNIMED – CNU para compor o polo passivo da lide, quando requerido pelas Impetrantes ou pelos Reclamantes, a fim de, se for o caso, responder solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos a estes. 

(…)

Contudo, a possibilidade de chamamento da CNU aos autos não induz, ao reconhecimento automático do grupo econômico nos termos pretendidos pela excipiente, conforme ressalva feita pela própria desembargadora Solange Maria Santiago Morais na decisão de tutela de urgência:

(…)

Ressalte-se que a presente decisão não está impondo aos Juízes de 1º grau que reconheçam imediatamente a responsabilidade solidária da litisconsorte, mas apenas determinando que seja possibilitado o chamamento desta aos autos, a fim de analisar a possibilidade de formação de grupo econômico e, por consequência, o reconhecimento da sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas devidos, concedendo-lhe o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa

(…) (grifos à parte)

Pelas razões delineadas, outro caminho não há senão deferir o requerimento de notificação da Central Nacional Unimed (CNU), no endereço fornecido pela excipiente (Rua Alameda Santos, nº 1827, Bairro Cerqueira Cesar, CEP: 01.419-002, São Paulo/SP), a fim de que se manifeste a respeito das alegações de existência de grupo econômico com a executada.

Por outro lado, entendo que, no momento, se mostra inviável a declaração de existência de grupo econômico antes de que seja conferida à CNU a oportunidade de manifestação, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Realizada a notificação da CNU, esta terá o prazo de quinze dias úteis para se manifestar acerca da existência ou não do grupo econômico com a executada. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos para decisão sobre a existência ou não do grupo econômico alegado pela executada. 

III – C O N C L U S Ã O.

Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A, para, no mérito, deferir em parte os requerimentos formulados pela excipiente, a fim de que a Central Nacional Unimed (CNU) seja notificada no endereço fornecido pela excipiente (Rua Alameda Santos, nº 1827, Bairro Cerqueira Cesar, CEP: 01.419-002, São Paulo/SP), a fim de que se manifeste a respeito das alegações de existência de grupo econômico com a executada.

Realizada a notificação da CNU, esta terá o prazo de quinze dias úteis para se manifestar acerca da existência ou não do grupo econômico com a executada. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos para decisão sobre a existência ou não do grupo econômico alegado pela executada.

Aproveito a oportunidade para determinar a manutenção da penhora em relação a R$ 8.450,53 nos presentes autos, devendo ser transferidos R$ 14.921,09 do total bloqueado para a satisfação dos créditos devidos pela executada em outros processos em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de Manaus.

Tudo nos termos da fundamentação. 

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

MANAUS/AM, 18 de dezembro de 2020.


STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM
Juiz(a) do Trabalho Substituto