PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
ACum 0000717-27.2020.5.11.0051
AUTOR: ERISVAN FERREIRA DE SOUZA
RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA

 

 

SENTENÇA DE CONHECIMENTO - PJe-JT

 

 

 

RELATÓRIO

O reclamante ERISVAN FERREIRA DE SOUZA propôs ação em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CERR postulando o cumprimento de cláusulas das sentenças normativas de dissídios coletivos (Processo nº 0000201-39.2015.5.11.0000, 0000331-92.2016.5.11.0000 e 0000334-81.2015.5.11.0000) da categoria, referente (1) às cláusulas de reajuste salarial de 3,82% (três vírgula oitenta e dois por cento) a partir de maio de 2015 com sua integração e repercussões nas verbas contratuais, além do reajuste do auxílio-alimentação no percentual de 22,85% (vinte e dois vírgula oitenta e cinco por cento); (2) às cláusulas de reajuste salarial de 9,50% (nove vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2016 com sua integração e repercussões nas verbas contratuais, além do reajuste do auxílio-alimentação no percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento); e ainda (3) às cláusulas de reajuste salarial de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2013 com sua integração e repercussões nas verbas contratuais, além do reajuste do auxílio-alimentação no importe de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), considerando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), e requerendo, ainda, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios de sucumbência.

Recusada a primeira tentativa de conciliação.

Houve juntada de contestação pela reclamada, impugnando os pedidos. 

Em audiência, foi dispensado o depoimento das partes, sem oposição delas. 

Recusada a segunda tentativa de conciliação.

É o relatório.

 

FUNDAMENTOS

MÉRITO

REAJUSTE SALARIAL E REPERCUSSÕES

O reclamante postula na petição inicial o reajuste salarial de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2013, e reajuste de 3,82% (três vírgula oitenta e dois por cento) a partir de maio de 2015, além do reajuste salarial de 9,50% (nove vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2016, todos com sua integração e repercussões nas verbas contratuais, tal com definido em sentenças normativas dos processos nº 0000334-81.2015.5.11.0000, 0000201-39.2015.5.11.0000 e 0000331-92.2016.5.11.0000.

Na contestação, a reclamada impugnou o pedido, alegando a impossibilidade de extensão de normas coletivas, tais como a desses dissídios coletivos, a trabalhadores não concursados, em razão de nulidade da contratação.

Ocorre que não existe no caso dos autos pretensão para extensão de normas coletivas a trabalhadores não concursados. Não tratam os presentes autos de requerimento de extensão das normas coletivas, mas simples cumprimento delas àqueles que trabalhavam na reclamada, não existindo, ademais, sequer arguição e demonstração na defesa de que o contrato do reclamante seria nulo ou que teria sido irregularmente contratado.

O caso aqui, portanto, não é de deixar de seguir o Precedente ou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, mas sim de fazer a devida distinção de inaplicação dela ao caso (distinguishing).

No caso dos autos, houve sentença normativa fixando o reajuste salarial para a categoria em 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2013, reajuste de 3,82% (três vírgula oitenta e dois por cento) a partir de maio de 2015, além do reajuste salarial de 9,50% (nove vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2016, bem como sua integração salarial e as repercussões nas verbas contratuais, obrigação que a reclamada não deu cumprimento até a presente data.

Por isso mesmo, a pretensão nestes autos é de mero cumprimento da sentença normativa, pelo que deve mesmo ser acolhido tais pedidos de reajustes trazidos na petição inicial.

Cabe ainda um esclarecimento adicional sobre os efeitos reflexos desse reajuste salarial. E aqui cabe fazer um pequeno esclarecimento acerca do alcance dos pedidos desta ação, e o cabimento de incidências desse reajuste, das repercussões que são decorrentes desse reajuste, bem como o reconhecimento das diferenças de parcelas eventuais (e não ordinárias) que ocasionalmente possam ser devidas em decorrência desse reajuste que deveria ter incidido na base de cálculo da parcela.

A postulação nestes autos é de reajuste salarial deferido na sentença normativa ou, tecnicamente, diferenças salariais pelo reajuste salarial normativo. Esse reajuste tem incidência apenas sobre salário e adicional por tempo de serviço, que é parte integrante do salário e inerente à sua base de cálculo. Não há que se falar em incidência (não confundir com repercussões) sobre outras parcelas pagas durante o contrato de emprego. 

Todavia, além das incidências acima, serão devidas as repercussões, que tem cabimento apenas sobre as ordinárias verbas contratuais, quais sejam, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Eventualmente, acessórios dessas verbas, como o adicional de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a parcela de aviso prévio.

Não há que se falar tecnicamente em repercussões sobre outras parcelas, tais como adicional de transferência, adicional de periculosidade ou horas extraordinárias. Em verdade, embora eventualmente sejam devidas diferenças dessas parcelas ocasionais por conta do deferimento do reajuste salarial e, portanto, da base de cálculo, o caso é de postular diferenças de adicional de transferência, diferenças de adicional de periculosidade, ou diferenças de horas extraordinárias e repercussões, conforme o caso, o que não há no caso dos autos.

Assim, devido serão as diferenças salariais decorrente do reajuste salarial normativo, tendo incidência sobre salário e adicional por tempo de serviço, no percentual de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2013, além do percentual de 3,82% (três vírgula oitenta e dois por cento) a partir de maio de 2015, e ainda o percentual de 9,50% (nove vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2016, sendo devidas as repercussões sobre gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Também embora reconhecido o direito à incorporação  ao salário do reajuste determinado nas sentenças normativas, o caso não pode ser de incluir na condenação as parcelas vincendas para após esta sentença, que acabaria por criar tutela condenatória-condição, devida apenas se permanecerem as condições de trabalho (sem a incorporação do reajuste), circunstância que exige dilação probatória, e absolutamente não recomendável no caso dos autos.

Assim, embora a natureza jurídica da parcela deferida (reajuste salarial normativo) seja salarial e devendo a reclamada providenciar a incorporação do valor no salário do reclamante, obrigação que a reclamada deve providenciar, a partir do presente mês, a tutela condenatória, por se tratar de parcela-condição, será devida apenas se demonstradas as circunstâncias fáticas da não incorporação. Logo, não é possível impor condenação pro futuro, no caso. Assim, a condenação deve incluir no cálculo apenas até o mês desta sentença (dezembro/2020).

Assim, embora declarado e reconhecido expressamente nesta sentença o direito ao reajuste salarial normativo de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2013 (Processo nº 0000334-81.2015.5.11.0000), reajuste de 3,82% (três vírgula oitenta e dois por cento) a partir de maio de 2015 (Processo nº 0000201-39.2015.5.11.0000) e reajuste de 9,50% (nove vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2016 (Processo nº 0000331-92.2016.5.11.0000), por força das sentenças normativas decorrentes dos dissídios coletivos referentes a cada cláusula postulada, a condenação (tutela condenatória) nesta sentença deve alcançar apenas as parcelas vencidas até o mês desta sentença (dezembro de 2020).

Nada impede que o reclamante venha a propor nova ação de cumprimento tão somente para obter o pagamento de diferenças salariais eventualmente devidas a partir de janeiro de 2021 até a efetiva incorporação. Certo é que este direito já está sendo declarado, cabendo apenas a reclamada providenciar a incorporação, sob pena de ser novamente demandada em nova ação para cumprimento das diferenças referentes aos meses que não providenciar a respectiva incorporação.

Por tais fundamentos, julgam-se procedentes os pedidos, (a) declarando o direito do reclamante ao reajuste salarial de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2013 por força da sentença normativa decorrente do dissídio coletivo do Processo nº 0000334-81.2015.5.11.0000, reajuste de 3,82% (três vírgula oitenta e dois por cento) a partir de maio de 2015 por força da sentença normativa decorrente do dissídio coletivo do Processo nº 0000201-39.2015.5.11.0000, e reajuste de 9,50% (nove vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2016 por força da sentença normativa decorrente do dissídio coletivo do Processo nº 0000331-92.2016.5.11.0000), e assim (b) condenando à integração desses reajustes salariais aos salários e adicionais por tempo de serviço do reclamante, bem como suas repercussões nas verbas contratuais de gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a partir do marco inicial de cada cláusula acima até as parcelas vencidas no mês desta sentença (dezembro de 2020).

 

DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

O reclamante postulou ainda o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste do auxílio-alimentação, no valor definido na sentença normativa do dissídio coletivo do Processo nº 0000334-81.2015.5.11.0000 de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a partir de maio de 2013, considerando a majoração da parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), além do reajuste do auxílio-alimentação definido na sentença normativa do dissídio coletivo do Processo nº 0000201-39.2015.5.11.0000 no percentual de 22,85% (vinte e dois vírgula oitenta e cinco por cento) a partir de maio de 2015, e ainda o reajuste do auxílio-alimentação no percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) a partir de maio de 2016, conforme sentença normativa do dissídio coletivo do Processo nº 0000331-92.2016.5.11.0000.

Todos esses reajustes do auxílio-alimentação foram mesmo obrigações impostas nas sentenças normativas dos dissídios coletivos dos Processos nº 0000201-39.2015.5.11.0000, 0000331-92.2016.5.11.0000 e 0000334-81.2015.5.11.0000, que não foi dado o devido cumprimento pela reclamada do que foi assim estipulado, já que não existe qualquer demonstração do pagamento dessas parcelas.

Nesse caso, embora a reclamada alegue que teria concedido reajuste, atendendo aos escopos da sentença normativa, o cerne é que não existe demonstração desse cumprimento. Não há qualquer demonstração disso nos autos.

No mais, essa alegação já foi levada à Corte no julgamento do dissídio coletivo, que fixou o reajuste considerando tais alegações da reclamada, razão pela qual não pode obter nova dedução, que sequer existe na sentença normativa.

E uma vez não demonstrado o cumprimento das cláusulas da sentença normativas no que se refere aos reajustes do auxílio-alimentação, deve ser acolhido o pedido da petição inicial.

Aqui também deverá a reclamada providenciar a correção do valor do auxílio-alimentação, obrigação que a reclamada deve providenciar, a partir do presente mês. Contudo, como se trata de parcela-condição, devida apenas se demonstradas as circunstâncias fáticas da não correção, não é possível – e tampouco recomendável – a tutela condenatória pro futuro. Assim, embora reconhecido o direito do reclamante ao reajuste do auxílio-alimentação, a condenação neste caso alcança apenas o período do marco inicial das cláusulas (maio de 2013, maio de 2015 e maio de 2016) até o mês desta sentença, podendo o reclamante postular, caso não haja a correção do valor da parcela de auxílio-alimentação, eventuais valores decorrentes de diferenças devidas e não devidamente corrigidas a partir de janeiro de 2021, em nova ação, considerando que o direito já está declarado e reconhecido nesta decisão.

Por tais fundamentos, julgam-se procedentes os pedidos, (a) declarando o direito do reclamante à correção do auxílio-alimentação no importe de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a partir de maio de 2013, além do reajuste no percentual de 22,85% (vinte e dois vírgula oitenta e cinco por cento) a partir de maio de 2015, e ainda o reajuste no percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) a partir de maio de 2016, tudo conforme sentenças normativas dos dissídios coletivos dos Processos nº 0000334-81.2015.5.11.0000, 0000201-39.2015.5.11.0000 e 0000331-92.2016.5.11.0000, e assim (b) condenando a reclamada ao pagamento das diferenças devidas pelo reajuste do auxílio-alimentação a partir do termo inicial, respectivamente, de maio de 2013, maio de 2015 e maio de 2016, até o mês desta sentença (dezembro de 2020).

 

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Na petição inicial, o reclamante requer, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos presentes autos.

O benefício da justiça gratuita atualmente exige tão somente dois requisitos: o requerimento do trabalhador e a demonstração de que não recebia salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho), cujo teto máximo atual é de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Nesse caso, houve requerimento do reclamante na petição inicial e seu salário contratual não é superior ao limite de 40% do teto máximo, percentual hoje equivalente a R$ 2.258,32 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos).

Logo, isso é o quanto basta para o deferimento e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 5.584/70, e artigos 98 e 99, caput e §3º do Código de Processo Civil/2015.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 

 

REQUERIMENTO PARA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELA RECLAMADA

A reclamada requereu ainda os benefícios da justiça gratuita, alegando sua impossibilidade financeira de pagamento de eventuais despesas processuais.

Ocorre que não existe previsão legal para isenção do pagamento das despesas processuais pela reclamada, que é pessoa jurídica de direito privado.

Também é irrelevante que a reclamada tenha perdido a concessão para a prestação de serviços de geração e fornecimento de energia elétrica por ato do Ministério de Minas e Energia, pois isso não afasta sua responsabilidade pelos riscos da atividade econômica.

Assim, além de inexistir previsão legal para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, não pode ela invocar os riscos da atividade econômica para obter favor processual não previsto em lei.

Indefere-se o requerimento da reclamada para os benefícios da justiça gratuita.

 

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO

Considerando o dever legal do juízo em proferir sentença líquida, este Juiz, em homenagem aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, bem como seguindo Recomendações das Corregedorias Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação GCGJT nº 004/2018) e Regional, liquida desde logo os valores da condenação.

Sobre as verbas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária nos termos do artigo 879, §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declara-se a natureza salarial das diferenças decorrente do reajuste salarial e suas repercussões em gratificação natalina e férias acrescidas de um terço, sendo de natureza indenizatória as repercussões do reajuste salarial no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ainda a parcela de diferenças de auxílio-alimentação. 

A base de cálculo (salário e adicional por tempo de serviço) será o salário trazido na planilha que acompanha a petição inicial e que não foi objeto de impugnação específica, tornando incontroversa a base de cálculo assim trazida, e ainda as fichas financeiras trazidas aos autos.

Não há compensação a fazer já que não há demonstração de pagamento de parcela da mesma natureza, tampouco deduções de qualquer afastamento ou ausência, que não foram demonstrados nos autos.

Imposições fiscais e previdenciárias sob encargo da reclamada, cujo recolhimento não restou demonstrado (artigo 389 e 404 do Código Civil).

Não tem aplicação ao caso a Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (antiga Orientação Jurisprudencial nº 124 da Subseção 1 de Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), pois esse verbete se refere apenas ao pagamento de salários mensais durante o contrato de emprego (artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho), o que nada tem a ver com as verbas devidas nestes autos, que não são salários em sentido estrito. Ademais, a Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho cogita de um benefício àqueles que honram o pagamento de salários, conferindo-lhes até o quinto dia útil do mês subsequente, não se aplicando a outras verbas devidas diversas do salário mensal, tampouco tendo aplicação às condenações decorrentes de sentença trabalhistas na Justiça do Trabalho. 

Ressalvando o entendimento pessoal deste juiz, não terá aplicação a multa do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil por força do julgamento de incidente de julgamento de recursos repetitivos - tema 0004 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Processo TST-IRR-1786-24.2015.5.04.000, Tribunal Pleno, publicado em 30 de novembro de 2017), que decidiu pelo não cabimento da multa, decisão essa de cumprimento obrigatório no modelo atual de Precedentes.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

A Lei nº 13.467/17, introduziu modificações em normas de direito material e processual do trabalho, passando a ter vigência a partir de 11 de novembro de 2017.

E a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), os honorários advocatícios constituem pedido implícito e passam a ser devidos ao advogado (titular do direito) pelo trabalho despendido no processo, e decorrente da mera sucumbência.

E no caso destes autos, arbitram-se honorários advocatícios pela reclamada em favor do advogados do reclamante, observando-se os incisos do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não podendo haver qualquer desconto adicional a título de honorários de qualquer natureza dos valores devidos ao reclamante.

Por tais fundamentos, arbitram-se honorários advocatícios pela reclamada em favor dos advogados do reclamante no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não podendo haver desconto adicional a título de honorários de qualquer natureza dos valores e créditos devidos ao reclamante.

 

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista-RR na ação de cumprimento proposta por ERISVAN FERREIRA DE SOUZA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CERR:

a) no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para (1) declarar o direito do reclamante ao reajuste salarial de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2013 por força da sentença normativa decorrente do dissídio coletivo do Processo nº 0000334-81.2015.5.11.0000, reajuste de 3,82% (três vírgula oitenta e dois por cento) a partir de maio de 2015 por força da sentença normativa decorrente do dissídio coletivo do Processo nº 0000201-39.2015.5.11.0000, e reajuste de 9,50% (nove vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2016 por força da sentença normativa decorrente do dissídio coletivo do Processo nº 0000331-92.2016.5.11.0000), e ainda o direito do reclamante à correção do auxílio-alimentação no importe de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a partir de maio de 2013, além do reajuste do auxílio-alimentação no percentual de 22,85% (vinte e dois vírgula oitenta e cinco por cento) a partir de maio de 2015, e ainda o reajuste também do auxílio-alimentação no percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) a partir de maio de 2016; (2) condenar e desde logo intimar a reclamada a pagar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de imediato bloqueio judicial dos valores devidos, e levantamentos dos valores bloqueados pela parte reclamante, das parcelas de diferenças salariais decorrente desses reajustes salariais de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2013, de 3,82% (três vírgula oitenta e dois por cento) a partir de maio de 2015, e de 9,50% (nove vírgula cinquenta por cento) a partir de maio de 2016 com a integração desses reajustes salariais aos salários e adicionais por tempo de serviço do reclamante, bem como suas repercussões nas verbas contratuais de gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, considerando o termo inicial de cada cláusula acima até as parcelas vencidas no mês desta sentença (dezembro de 2020), sendo devida ainda as diferenças devidas pelo reajuste do auxílio-alimentação no importe de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a partir de maio de 2013, além do reajuste no percentual de 22,85% (vinte e dois vírgula oitenta e cinco por cento) a partir de maio de 2015, e ainda o reajuste no percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) a partir de maio de 2016, devendo ser considerada a parcela condenatória a partir do termo inicial, respectivamente, de maio de 2013, maio de 2015 e maio de 2016, até o mês desta sentença (dezembro de 2020), tudo observado os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença e planilha em anexo, parte integrante desta sentença, tudo conforme os fundamentos;

b) deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante;

c) indeferir o requerimento da reclamada para os benefícios da justiça gratuita;

d) arbitrar honorários advocatícios pela reclamada a favor dos advogados do reclamante no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não podendo haver desconto adicional a título de honorários de qualquer natureza dos valores e créditos devidos ao reclamante.

Improcedentes os demais pedidos e requerimentos por falta de amparo legal, tudo conforme os fundamentos. 

Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 929,12 (novecentos e vinte e nove reais e doze centavos), calculadas sobre o valor atualizado da condenação até a data deste julgamento de R$ 46.455,88 (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) , além de custas de liquidação, tudo conforme planilha de cálculo em anexo, parte integrante desta sentença.

INTIMAR AS PARTES FACE À ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

CUMPRA-SE. NADA MAIS.

Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 2020. 
 

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA 
Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista-RR

 

BOA VISTA/RR, 21 de dezembro de 2020.


GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA
Juiz(a) do Trabalho Titular