PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Manaus
ATOrd 0002001-74.2017.5.11.0019
AUTOR: LIDIANE CASTRO ARAUJO
RÉU: UNI IMAGEM CENTRO ICONODIAGNOSTICO DE MANAUS LTDA - EPP, UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Excelentíssima Senhora Dra. EULAIDE MARIA VILELA LINS, Juíza do Trabalho da 19ª VTM, após a análise e estudo dos autos, proferiu a seguinte SENTENÇA:

I - RELATÓRIO

UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA insurgiu-se contra a sentença de Impugnação aos Cálculos (ID 9e91627), alegando vício de omissão. Para tanto, requer manifestação expressa sobre a origem da alíquota utilizada como índice de correção. 

Regularmente notificada, a reclamante pleiteia a aplicação de multa por embargos protelatórios.

Vieram-me os autos conclusos para prolatar sentença.

É o relato do necessário.

DECIDO:

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da omissão

Requer a litisconsorte manifestação expressa sobre a origem da alíquota utilizada como índice de correção. 

Percebe-se de pronto, que a parte não aponta contradição, omissão ou obscuridade, na verdade mostra-se inconformada com a decisão. 

Desse modo, são totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, porquanto, revelam retorno à discussão do mérito da decisão embargada, atacável por via de impugnação própria (art. 897, da CLT), não sendo a hipótese prevista no art. 897-A, da CLT.

Da multa por embargos protelatórios

A parte autora requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC, ao fundamento de que os Embargos de Declaração opostos pelo litisconsorte foram procrastinatórios.

Do exame dos Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público, não emerge o intuito manifestamente protelatório e a má-fé a justificar a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC.

Adota-se, como pressuposto, a boa-fé da parte no manejo dos recursos e medidas processuais à sua disposição. Assim, indevida a aplicação da multa.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e nego-lhes PROVIMENTO. Mantenho inalterada a sentença ora embargada, na forma da fundamentação. Notifiquem-se as partes. Nada mais./rsb

 

MANAUS/AM, 21 de dezembro de 2020.


EULAIDE MARIA VILELA LINS
Juiz(a) do Trabalho Titular