PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho de Manaus
ExFis 0001256-62.2019.5.11.0007
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM
EXECUTADO: SAMESP SOC DE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

              

Vistos etc.

RELATÓRIO

A exequente opôs embargos de declaração sob Id. f88bf6e, alegando erro material da decisão de Id. ec89923, sustentando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do Recurso Ordinário como Agravo de Petição.

É o relatório.

Tempestivos.

Conheço.

FUNDAMENTOS

A embargante pretende a reforma da decisão, já que sustenta o recebimento do Recurso Ordinário como Agravo de Petição pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Trata-se de execução fiscal, na qual a exequente interpôs Recurso Ordinário em face da sentença de embargos à execução de Id. a4a512c, utilizando-se, portanto, de recurso impróprio. 

In casu, trata-se de erro grosseiro posto que o  recurso cabível seria o Agravo de Petição na forma prevista no art. 897, alínea “a” da CLT,  com a delimitação das matérias e dos valores impugnados.

                            Diante do equívoco grosseiro, não se pode aplicar o princípio da fungibilidade, uma vez que os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição e do Recurso Ordinário são diversos, assim como o próprio objeto é distinto. 

                      Ademais, não há dúvida na jurisprudência ou na doutrina sobre qual seria o recurso correto a ser interposto no presente caso.

Dessa forma, mantenho a decisão de Id. ec89923.

Notifiquem-se as partes.

Pelo exposto, julgo os Embargos de Declaração totalmente improcedentes.

DISPOSITIVO

Em face do exposto conheço os Embargos de Declaração opostos por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – PGFN) para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES.

Dê ciência às partes da decisão.

Nada mais.

MANAUS/AM, 22 de dezembro de 2020.


ADILSON MACIEL DANTAS
Juiz(a) do Trabalho Titular