PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus

Sentença

DATA: 18/12/2020

RITO: ORDINÁRIO

 

I - RELATÓRIO

JOSE RIBAMAR FERREIRA RAMOS, já devidamente qualificado nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI e AMAZONAS ENERGIA S.A, na qual postula o pagamento de valores a título de horas extras, horas intervalares e adicional noturno.

A reclamada SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI incidiu em revelia.

A reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos.

Alçada fixada no líquido do pedido.

O reclamante arrolou duas testemunhas.

A reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A arrolou uma testemunha.

Ouvidas as partes presentes e as testemunhas arroladas.

Alegações finais escritas pelo reclamante.

Alegações finais remissivas pela reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A, restando prejudicadas as da reclamada SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI.

Recusadas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Rejeito a preliminar. A legitimidade de parte deve ser aferida de forma abstrata, de modo que a responsabilidade das reclamadas é verificada quando da análise do mérito. Tal entendimento decorre da adoção da teoria da asserção pelo direito processual trabalhista brasileiro, segundo a qual a análise das condições da ação decorre simplesmente da indicação pelo autor daquela que acreditar ser devedora da relação jurídica de direito material, não se confundindo esta com a relação jurídica processual. Sendo assim, réu é aquele em face de quem o autor formula sua pretensão, independentemente da relação jurídica material invocada.

MÉRITO

HORAS EXTRAS E INTERVALARES

O reclamante alega ter trabalhado para a reclamada SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI no período de 02/06/2016 a 13/06/2018, sendo demitido sem justa causa, mediante última remuneração de R$2.479,72. Relata haver cumprido turnos ininterruptos de revezamento, de forma alternada entre os seguintes horários: das 05h00 às 15h00, das 15h00 à 01h00 ou das 22h00 às 08h00. Ademais, salienta ter sido obrigado a chegar com antecedência de 30 minutos, acrescentando nunca ter usufruído intervalos. Nesses termos, requer o pagamento de horas extras e intervalares.

Por sua vez, a reclamada SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI incidiu em revelia, enquanto a reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A argumenta que a jornada era de apenas 8 horas, com intervalo de 1 hora, motivos pelos quais requer a improcedência dos pedidos.

Inicialmente, cumpre salientar que o próprio autor reconheceu em audiência ter comparecido ao estabelecimento empresarial apenas no início e no final de cada jornada, de modo que permanecia em atividades externas no restante do seu horário de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que as reclamadas não poderiam exercer controle sobre o momento e a duração do intervalo intrajornada. Oportuno ressaltar que o dispositivo eletrônico fornecido ao reclamante destinava-se apenas ao recebimento de ordens de serviço, de forma que não merecem prosperar os relatos testemunhais, no ponto em que mencionam que a utilização do equipamento comprometeria a integralidade do intervalo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos às horas intervalares.

Quanto à duração da jornada, embora o art. 7º, XIV, da CF estabeleça o limite geral de seis horas para turnos de revezamento, contemplou expressamente a possibilidade de exceções, mediante negociação coletiva. Nesse sentido, as categorias envolvidas instituíram o mecanismo de banco de horas, previsto na cláusula 21ª da CCT 2016/2016 (fl. 47; ID. 5079522 - Pág. 6), cláusula 22ª da CCT 2017/2017 (fls. 57/58; ID. 5079522 - Págs. 6/7) e cláusula 29ª da CCT 2018/2018 (fls. 68/69; ID. dfd0d2a - Págs. 7/8). De acordo com o referido sistema, ficou autorizada a compensação de jornadas, por meio da prestação de serviços acima e abaixo do limite de 44 horas semanais.

No presente caso, embora a jornada alegada pelo autor haja sido confirmada por suas testemunhas, a dinâmica dos turnos não permitiu a configuração de horas extras. Com efeito, no decorrer de uma semana, a duração das jornadas variava de 30 a 40 horas, a exemplo do que se verifica nos dois demonstrativos abaixo:

Demonstrativo de 40 horas semanais:

Segunda-feira: 05h00 - 15h00

Terça-feira: 15h00 – (...)

Quarta-feira: (...) – 01h00

Quinta-feira: 22h00 – (...)

Sexta-feira: (...) – 08h00

Sábado: folga

Domingo: 05h00 – 15h00

Demonstrativo de 30 horas semanais:

Segunda-feira: folga

Terça-feira: 05h00 – 15h00

Quarta-feira: 15h00 – (...)

Quinta-feira: (...) – 01h00

Sexta-feira: 22h00 – (...)

Sábado: (...) – 08h00

Domingo: Folga

Ante as considerações delineadas, julgo improcedentes os pleitos relativos às horas extras além da sexta.

Em relação às chegadas antecipadas, as testemunhas do autor apresentaram versões contraditórias entre si, de forma a comprometer a força probatória de seus relatos. Com efeito, enquanto a primeira testemunha mencionou o comparecimento antecipado de 30 minutos para fins de ciência das atividades em curso, a segunda revelou que, em razão dos atrasos na condução, somente era possível chegar “em cima da hora”. Por sua vez, a testemunha da segunda reclamada salientou que não havia necessidade de chegada antecipada por parte dos supervisores, tendo em vista que não poderiam liberar os veículos para a execução dos serviços antes da chegada da equipe que estava finalizando seu turno. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos às horas extras decorrentes de chegadas antecipadas.

HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA

Argumenta o reclamante que, nas jornadas cumpridas das 15h00 à 01h00, fazia jus a 30 minutos a título de hora extra, em decorrência da redução da hora noturna. No mesmo sentido, entende que, nas jornadas cumpridas das 22h00 às 08h00, fazia jus a 1 hora e 30 minutos extras, também decorrentes da redução da hora noturna. Por sua vez, a reclamada SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI incidiu em revelia, enquanto a reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A alega que os horários cumpridos não configuravam jornadas extraordinárias.

Conforme já apurado, as entidades das categorias envolvidas celebraram convenções coletivas de trabalho no decorrer do período contratual em análise, por meio das quais foi estipulado o mecanismo de banco de horas, de forma a permitir a compensação de jornadas. No mesmo contexto, restou demonstrado que as jornadas cumpridas pelo reclamante variavam de 30 a 40 horas semanais. Nessas circunstâncias, é possível concluir que, mesmo diante da redução da hora noturna, prevista no art. 73 da CLT, não haveria elevação suficiente da quantidade de horas a ponto de causar extrapolação do limite semanal de 44 horas.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos às horas extras decorrentes da redução da hora noturna.

ADICIONAL NOTURNO SOBRE A PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA

O reclamante alega que, nas jornadas cumpridas das 22h00 às 08h00, não havia pagamento do adicional noturno sobre as horas prestadas após às 05h00. Por sua vez, a reclamada SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI incidiu em revelia, enquanto a reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A alega que os horários cumpridos não configuravam direito ao adicional noturno.

Conforme Súmula 60, item II, do TST, o direito também é assegurado nas hipóteses de prorrogação do trabalho noturno:

Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

Firmadas estas premissas, é possível concluir que, nas jornadas cumpridas das 22h00 às 08h00, deve ser pago adicional noturno em relação aos serviços prestados das 05h00 às 08h00. Todavia, a partir do exame dos contracheques dos autos, verifica-se que referido direito não foi concedido.

Aplicada a devida redução, tem-se que, das 05h00 às 08h00, o reclamante cumpriu 3,42 horas noturnas reduzidas, sendo possível apurar 13,68 horas noturnas reduzidas por mês.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido, para o efeito de condenar a reclamada ao pagamento de adicional noturno de 20% sobre 13,68 horas por mês, com integração nos DSRs e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (85 + 40%), observada a evolução salarial e respeitados os limites da inicial.

HORAS IN ITINERE

O contrato de trabalho foi celebrado antes do início da vigência da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual deve ser observada a antiga redação do art. 58, § 2º, da CLT, ainda nos moldes da redação conferida pela Lei 10.243/2001, conforme segue:

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Ainda nesse contexto, oportuno registrar o teor da Súmula 90, item I, do TST:

O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

No presente caso, a primeira testemunha revelou que o autor utilizava a condução fornecida pela empresa, deslocando-se de sua residência, situada no bairro Cidade Nova, até o endereço da reclamada, no bairro Campos Elíseos, enquanto a segunda testemunha relatou não ter conhecimento sobre a questão.

Nesse contexto, é possível afirmar, com ampla margem de segurança, que o local de trabalho não é considerado de difícil acesso, sendo servido por transporte público regular, circunstância que se enquadra como fato notório, nos termos do art. 374, inciso I, do CPC.

Portanto, mesmo com base no regime jurídico anterior à reforma trabalhista, mais favorável ao empregado neste ponto, não se verificam os pressupostos legais e jurisprudenciais, motivos pelos quais julgo improcedentes os pleitos relativos às horas in itinere.

JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT da  autora, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de Mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e súmula 200 do TST. Correção Monetária desde o vencimento da obrigação, pela TR, conforme art. 879, §7º da CLT e recomendação do CSJT, nos termos do artigo 459 da CLT c/c o artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 381 do C. TST, exceto para os incidentes na eventual condenação em indenização por danos morais, que deve observar a Súmula 439 do C. TST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A Lei 13.467/2017, ao implementar profunda reforma no âmbito das relações trabalhistas, acrescentou o art. 4ª-A à Lei 6.019/1974, disposto nos seguintes termos:

Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

§ 1º  A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2º  Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

Diante do novo contexto normativo, a terceirização passa a ser admitida de forma ampla, de modo a abranger quaisquer atividades da empresa contratante, inclusive sua  atividade principal, restando superada a distinção entre atividades-fim e atividades-meio, estabelecida na Súmula 331, item III, do TST. Nessa linha de intelecção, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente o RE 958.252/MG e a ADPF 324, firmou a seguinte tese de repercussão geral em 30/08/2018:

É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Em prosseguimento, cumpre salientar que, embora ampliado o campo de atuação lícita das atividades terceirizadas, a Lei 13.467/2017 foi clara ao preservar o entendimento jurisprudencial de responsabilidade subsidiária das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas, conforme previsão explícita do art. 5º-A, § 5º, também acrescentado à Lei 6.019/1974 e redigido nos seguintes moldes:

§ 5º. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Em harmonia com a citada diretriz, o Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio de sua 1ª Turma, vem consolidando o entendimento de que somente a comprovação da efetiva fiscalização do contrato de trabalho possui a aptidão de afastar a responsabilidade subsidiária, consoante teor de recente acórdão:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista. No tocante à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público pelos valores devidos à Reclamante pela prestadora de serviços, adoto o posicionamento da atual composição desta Primeira Turma, no sentido de que, não havendo comprovação da efetiva fiscalização do contrato de trabalho pelo ente público, prevalece a condenação subsidiária reconhecida pelo Regional, estando a decisão de acordo com o entendimento da Súmula n.º 331, V, do TST, inexistindo violação do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Ressalva do entendimento do Relator. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 878-34.2014.5.15.0084 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega  de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

(grifos à parte

Firmadas as necessárias premissas teóricas, verifica-se que, no caso em apreço, a reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A transferiu parte de suas atividades à reclamada SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI, a qual contratou os serviços do reclamante, conforme se depreende pelo exame das teses delineadas pelas partes. Ainda nesse contexto, observa-se que a empresa contratante não diligenciou no sentido de comprovar a fiscalização, de forma efetiva, do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme exigido pelo art. 818, inciso II, da CLT. Por fim, cumpre reiterar que as diligências de fiscalização devem subsistir no decorrer de todo o período de terceirização, conforme Súmula 331, item VI, entendimento mantido pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974.

Ante as considerações delineadas, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A pelo pagamento das verbas impostas na presente sentença.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, arbitro honorários de sucumbência recíproca nos seguintes termos: a) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (horas intervalares, horas extras além da sexta, horas extras decorrentes de chegadas antecipadas, horas extras decorrentes da redução da hora noturna, horas in itinere); b) condeno as reclamadas, em regime de solidariedade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor do pedido julgado procedente (adicional noturno de 20% sobre 13,68 horas por mês).

O § 4º do art. 791-A da CLT encontra-se disposto nos seguintes termos:

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(grifos à parte)

Conforme se observa, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios somente poderá ser suspensa se o beneficiário da justiça gratuita não vier a obter em juízo créditos capazes de suportar a despesa, condição que poderá ser analisada exclusivamente durante eventual fase de execução. Nesse contexto, incabível suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios nesta fase processual.

 

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por JOSE RIBAMAR FERREIRA RAMOS em face de SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI e AMAZONAS ENERGIA S.A, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI e, subsidiariamente, a reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A a pagar ao reclamante as seguintes verbas:

- adicional noturno de 20% sobre 13,68 horas por mês, com integração nos DSRs e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (85 + 40%), observada a evolução salarial e respeitados os limites da inicial.

Deferida justiça gratuita à parte autora.

Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (horas intervalares, horas extras além da sexta, horas extras decorrentes de chegadas antecipadas, horas extras decorrentes da redução da hora noturna, horas in itinere).

Condeno as reclamadas, em regime de solidariedade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor do pedido julgado procedente (adicional noturno de 20% sobre 13,68 horas por mês).

Incabível suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios nesta fase processual.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação (ora arbitrado em R$2.000,00, já considerados os honorários advocatícios), no importe de R$40,00. Cientes o reclamante e a reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A. Intime-se a reclamada SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI. E, para constar, lavrou-se o presente termo.