PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Manaus
ATOrd 0000654-98.2020.5.11.0019
AUTOR: PETRONIO VALERIO DE SOUZA
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RITO ORDINÁRIO

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

Trata-se de demanda ajuizada por PETRONIO VALERIO DE SOUZA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando que seja declarada a natureza salarial da gratificação CTVA. Requer, também, o pagamento indenização substitutiva pelas perdas e danos decorrentes da não inclusão da parcela salarial CTVA, paga no contracheque de agosto de 2006, na operação do saldamento do REG/REPLAN, indenização esta correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso a parcela CTVA tivesse sido incluída na operação de saldamento. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios.

A reclamada apresentou defesa e documentos, com preliminares, prejudicial de mérito e impugnação dos pedidos, no mérito, requer a improcedência da ação (ID 6d54f05). 

Manifestação sobre defesa e documentos pelo reclamante (ID b79be58).

Por ser matéria de exclusivamente de direito, adotou-se o Rito Emergencial para encerrar de pronto a instrução e realizando o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC, nos termos do despacho de ID 49f42cc.

Apenas o autor apresentou razões finais. 

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

INTRODUÇÃO

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Corona vírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral;

CONSIDERANDO que parte poderá conciliar a qualquer tempo, não gerando prejuízo o juiz atentar à celeridade;

CONSIDERANDO o ATO nº 11/GCGJT, de 23/04/2020, em que veda a designação de atos presenciais, tais como audiências e depoimentos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 313 do CNJ, de 19/03/2020, que estabeleceu regime de Plantão Extraordinário, que suspendeu o trabalho presencial dos magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias;

CONSIDERANDO o art. 365 do CPC, que prevê a possibilidade de que as partes concordem com a cisão da audiência, demonstrando o caráter cooperativo do processo; 

CONSIDERANDO a importância de evitar o efeito surpresa dos atos judiciais; entendo já terem sido cumpridos os requisitos para a conclusão a este juízo do presente processo, de forma que decido julgar de pronto a lide, sem prejuízo de manifestação em sede recursal pelas partes.

PRELIMINARES

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alega a reclamada que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a demanda, vez que se discute o plano de benefícios da FUNCEF, ajustado entre esta e o empregado participante, cuja filiação é facultativa e não integra o contrato de trabalho.

A demanda não envolve pedido de complementação de aposentadoria, mas sim o pagamento de indenização por perdas e danos por não ter sido incorporada a parcela de CTVA na operação do saldamento do REG-REPLAN, por suposto ato ilícito praticado pelo empregador, o que atrai a competência desta Especializada, nos termos do artigo 114, I, da CF.

Rejeito.

DA INÉPCIA DA INICIAL – OFENSA AO ART. 840 DA CLT

 No caso, o reclamante indicou o valor R$ 50.000,00 para o pedido de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, situação que demanda cálculos complexos e depende da apresentação de documentos pela CEF.

Assim, é lícito ao autor formular pedido genérico, na forma do art. 324, §1º, III, do CPC (III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu). O reclamante, portanto, não incorreu em irregularidade, ao estimar o valor do pedido.

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

A reclamada requer a inclusão da FUNCEF à lide, ante a constituição de litisconsórcio necessário, ao fundamento de que não tem poderes para alterar valores de benefício devido pela FUNCEF, até porque são de entidades distintas.

Não é caso de litisconsórcio necessário, pois o pedido é de indenização por perdas e danos por suposto ato ilícito cometido pelo empregador, não versando a ação sobre revisão de complementação de aposentadoria.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Na hipótese dos autos o valor da causa pode ser estimado, em quantia provisória, passível de posterior adequação, por não ser possível quantificar o proveito econômico, devido à complexidade da causa. 

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

O § 3º, do artigo 790 da CLT, dispõe ser faculdade dos juízes conceder o benefício da Justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No caso, ainda que o reclamante receba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça (Súmula n. 463 do TST).

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 

DA PRESCRIÇÃO TOTAL, TRIENAL E QUINQUENAL

Ao contrário do alegado pelo reclamado, a lesão perdura no tempo e se renova mês a mês, uma vez que se busca a reparação civil pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento.

Não se trataria de vantagem suprimida por ato único do empregador, mas sim, de lesão de direito, que fora renovada mês a mês, violando o princípio da irredutibilidade salarial disposto no art. 7º, VI, da CF/88.

Assim, se aplicaria ao caso a parte final da Súmula n. 294 do TST, nos seguintes termos:

"PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." - destaquei.

Portando, não há falar em prescrição trienal disposta no artigo 206, §3º, VI, do CPC, e prescrição quinquenal do artigo 75 da Lei Complementar 109/1 e Súmula 291 do STJ, tampouco em prescrição total. 

Não subsiste também a tese da reclamada de que o dano ocorreu na época do saldamento ou quando da instituição da parcela CTVA em 1998, pois a ciência inequívoca somente ocorrerá com a percepção dos proventos de aposentadoria, o que não é o caso, pois o vínculo do autor com a ré permanece em vigência. 

Ante o exposto, considerando que o demandante mantém seu contrato de trabalho ativo com a reclamada, sequer tendo iniciado o recebimento do benefício suplementar previdenciário da FUNCEF, e levando-se em consideração o ajuizamento da ação em 17/09/2020, não há falar em prescrição total da ação.

Porém, declaro a prescrição com relação às pretensões do autor cuja exigibilidade se iniciou anteriormente a 17/09/2015, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do NCPC.

MÉRITO

DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA CTVA

O reclamante requer o reconhecimento da natureza salarial da verba denominada CTVA.

É incontroverso nos autos que o CTVA (complemento temporário variável ajuste ao piso de mercado) se trata de verba paga enquanto o empregado está exercendo o cargo comissionado, sendo um complemento referente a gratificação pela função exercida. 

Logo, sendo a verba uma autêntica gratificação de função é nítido seu caráter salarial.

Deste modo, defiro a pretensão para reconhecer a natureza salarial da verba denominada CTVA.

DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

O autor requer o pagamento de indenização por perdas e danos em razão da não inclusão do CTVA no cálculo do saldamento do plano previdenciário REG/REPLAN, ocorrido em agosto/2006.

Na sua petição inicial, a parte relata que STJ vetou o ajuizamento de ações revisionais contra os fundos de pensão, sempre que o fundamento da pretensão revisional derivar da não inclusão de parcela salarial na conta do benefício, em razão de ato praticado pela empregadora patrocinadora.

Contudo, neste mesmo julgamento a referido Tribunal fixou a tese acerca da possibilidade de revisão de benefícios oriundos da previdência complementar. Isso porque, mesmo considerando inviável o ajuizamento de ações revisionais diretas contra o fundo de pensão, foi estabelecido que os valores correspondentes à recomposição da reserva matemática deveriam ser entregues ao empregado, a título de indenização pelo empregador. 

Portanto, existindo danos ao empregado, participante do fundo, em razão da não consideração de parcelas salariais na conta do benefício previdenciário, foi permitido, agora, obrigatoriamente, em lugar de uma ação revisional na Justiça Federal, promover ação de indenização pelas perdas e danos sofridos, em reclamação trabalhista somente contra a empregadora.  

Frente ao exposto, postula o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e o pagamento de perdas e danos pelo prejuízo previdenciário decorrente da irregularidade no saldamento do plano REG/REPLAN, no importe correspondente à diferença entre a reserva matemática calculada pela FUNCEF e àquela que seria devida com a inclusão da CTVA no salário de contribuição.

A reclamada afirma que o CTVA se trata de acréscimo salarial, criado com o PCCS de 1998, que atesta a natureza salarial da parcela, mas expressamente exclui a sua incidência para a contribuição para a FUNCEF/ PREVHAB. Segue aduzindo que, quando o reclamante aderiu ao novo plano de previdência complementar, anuiu com a quitação de qualquer direito em relação ao anterior REG-REPLAN saldado, não havendo se falar em diferenças devidas decorrentes de alteração da base de cálculo para saldamento, ainda que convertidas em perdas e danos, tendo em vista ato jurídico perfeito e renúncia ao REG-REPLAN saldado. Alega, ainda, que, se superadas suas alegações, deverá ser deduzida parcelas referentes à contribuição do reclamante.

Pois bem.

A jurisprudência da TST possui diversos julgados no sentido de que a parcela CTVA deveria ter sido considerada na base de cálculo do salário de contribuição do plano REG-REPLAN, senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTOTEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). INTEGRALIZAÇÃO DARESERVA MATEMÁTICA E RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. É pacífico no âmbito do TST o entendimento de que a parcela denominada CTVA deve integrar o salário de contribuição do empregado para fins de cômputo na reserva matemática, bem como para efeito de recálculo do saldamento. Da mesma forma, esta Corte Superior já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo. Com efeito, não é o caso de aplicação do disposto na Súmula n.º 51, II, do TST, pois a pretensão da reclamante não é se beneficiar com o melhor de cada um dos planos de previdência privada, mas tão somente de aplicação das regras vigentes à época da migração para o novo plano. Quanto à reserva matemática, prevalece nesta Corte o entendimento de que o empregador (patrocinador) é exclusivamente responsável pela integralização da reserva matemática, sendo indevida a atribuição de corresponsabilidade ao beneficiário ou à entidade de previdência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-838-60.2011.5.12.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020)

AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISECONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CTVA. NATUREZAJURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALDAMENTO. As reclamadas não se conformam com a decisão monocrática que, adotando o posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, manteve a decisão proferida pelo Regional, que reconheceu a natureza salarial da CTVA e sua integração ao salário de contribuição da FUNCEF, no período anterior ao saldamento. Pugnam para que a controvérsia seja examinada, tão somente, à luz das normas e princípios previdenciários. Conforme pontuado na decisão recorrida, a questão está pacificada nesta Corte Superior, inclusive   com   manifestação   da  SBDI-1, órgão   responsável   pela  unificação   da jurisprudência interna do Tribunal, no sentido de que a pretensão deduzida não encontra impedimento no ordenamento jurídico.  Ao revés. O que se postula é, justamente, o reconhecimento de "direito irrenunciável, já incorporado ao seu patrimônio jurídico" (E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 29/11/2013). Não há falar-se, por conseguinte, em violação das normas apontadas, mas em decisão que visa garantir a plena higidez da legislação de regência. Agravos conhecidos e não providos" (Ag-RR-527-80.2010.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2020).

Assim, sendo incontroversa a natureza salarial da CTVA, esta deveria ter sido incluída na base de cálculo do saldamento de agosto de 2006, o que não foi observado pela ré. 

Não se está discutindo na presente ação a possibilidade de retomada do REG-REPLAN naquilo que for mais benéfico ao reclamante, da mesma forma não subsiste a alegação de que houve renúncia da parte quanto aos termos do plano anterior, porque a questão é outra, o CTVA, apenas. A transação não afasta a obrigação de recálculo do CTVA. 

Também não se fala em ato jurídico perfeito, pois o que está sob análise é tão somente a existência de dano ao reclamante decorrente de incorreção da base de cálculo saldada em agosto de 2006, que erroneamente excluiu a CTVA, parcela de natureza salarial.

Portanto, não há falar em aplicação da Súmula n. 51, II, do TST ao caso, pois o autor não questiona a validade da migração para o novo plano de previdência privada.

Além disso, não há violação dos regramentos da parte ré e da FUNCEF, tampouco a dispositivos constitucionais, ao se deferir a indenização pela não integração da CTVA ao salário de participação do REG/REPLAN. 

Por fim, diversamente do que alega a parte reclamada, não há pedido de recomposição de reserva matemática, mas tão somente reparação pelo prejuízo sofrido.

Desse modo, tendo em vista o entendimento que tem se fixado no TST, no sentido de que a parcela CTVA deveria ter sido considerada na base de cálculo do salário de contribuição do plano REG-REPLAN, conforme ilustram as decisões acima colacionadas, julgo procedente o pedido pelo pagamento de indenização decorrente da conversão em perdas e danos dos prejuízos previdenciários ocasionados pela ausência de inserção da CTVA no saldamento de agosto de 2006.

A indenização deferida à parte reclamante corresponderá à diferença entre a reserva matemática calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso a parcela CTVA tivesse sido incluída na operação de saldamento, conforme se apurar em liquidação de sentença, em parcela única.

Arbitrada a indenização em parcela única, por medida de razoabilidade e proporcionalidade, deverá a indenização sofrer a aplicação do redutor de 30% (artigo 950 do Código Civil). Registra-se, ainda, que na apuração da parcela deverão ser observados os regramentos do REG-REPLAN, inclusive o percentual que seria suportado pelo autor, haja vista a responsabilidade paritária no custeio, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC).

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Ressalvo que o artigo 459 da CLT não define como época própria da atualização monetária o quinto dia útil subsequente ao vencido. Na realidade, o dispositivo apenas define a data máxima para pagamento dos salários mensais na vigência do pacto laboral.

A atualização monetária, por sua vez, é devida a partir do mês em que deveria ter sido cumprida a obrigação, conforme o entendimento da Súmula 381 do C. TST.

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor e seus juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (Súmula 439/TST).

Da Correção Monetária

Aplico como índice de correção monetária a TR na conformidade com os arts. 879, §7, e 899, §4, da CLT, com redação da Lei nº 3.467/2017, eis que em conformidade a liminar ADC 58 MC-AGR/DF, para fins de gerar maior segurança jurídica ao presente julgado. 

Dos Juros

Atualizados os valores, incidirão juros moratórios (Súmula 200 do TST), os quais deverão ser calculados a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), à taxa de 1% ao mês, pro rata die (Lei n.º 8.177/91), de forma simples, não capitalizados, decrescentes quanto a eventuais parcelas vincendas.

Os juros serão computados a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 883 da CLT), independentemente de pedido expresso, consoante entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula nº. 211 do C. TST.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA 

Ante a natureza das verbas objeto da condenação, não incidem contribuições previdenciárias e fiscais.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando o ajuizamento da presente reclamatória após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e nos termos do art. 791-A da CLT e art. 85 c/c 322, , §1º, do NCPC, decido arbitrar ao procurador do reclamante a alíquota de 5% a título de honorários advocatícios, calculado sobre o valor da causa, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o local de prestação de serviços, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado em cotejo com a duração dos serviços. 

III - CONCLUSÃO

Isto posto, na Reclamatória ajuizada por PETRONIO VALERIO DE SOUZA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decido rejeitar as preliminares e pronunciar prescritas as parcelas anteriores a 17/09/2015. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a natureza salarial da verba denominada CTVA e condenar  a reclamada  a  pagar à  parte  reclamante indenização  por  danos materiais  correspondente  à diferença  entre  a reserva  matemática  calculada pela  FUNCEF  e  a reserva  que seria  encontrada  caso  a  parcela CTVA  tivesse  sido incluída  na  operação de saldamento, conforme se apurar em liquidação de sentença, em parcela única, com a aplicação do redutor de 30% (art. 950 do Código Civil), a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Na apuração da parcela deverão ser observados os regramentos do REG-REPLAN, inclusive o percentual que seria suportado pela parte reclamante, haja vista a responsabilidade paritária no custeio. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Arbitro ao procurador do reclamante a alíquota de 5% a título de honorários advocatícios sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença. Custas pela reclamada no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$50.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Nada mais./rsb

 

 

MANAUS/AM, 18 de dezembro de 2020.


EULAIDE MARIA VILELA LINS
Juiz(a) do Trabalho Titular