PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
ATSum 0000629-33.2020.5.11.0004
AUTOR: EDSON AUGUSTO TRINDADE DE MORAES
RÉU: NORTE ENERGIA, SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, AMAZONAS ENERGIA S.A

 

SENTENÇA DE MÉRITO

Em 18 de dezembro de 2020, na sala de sessões da MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção da Exma. Juíza CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE, foi proferida a seguinte decisão:

Vistos, etc.

 

1 RELATÓRIO

O reclamante EDSON AUGUSTO TRINDADE DE MORAES  propôs reclamação trabalhista em face de NORTE ENERGIA, SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA  e litisconsorte AMAZONAS ENERGIA S.A visando ao reconhecimento do direito a diferenças de verbas rescisórias (integração da periculosidade), plus salarial por acúmulo de funções, horas extras com adicional de 50% e danos morais por assédio moral. Requer, ainda, honorários advocatícios e os benefícios da Justiça gratuita.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

A reclamada e a litisconsorte apresentaram contestação refutando os fatos narrados na exordial.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

Tomados os depoimentos das partes presentes.

Oitivadas duas testemunha da parte autora e uma da parte reclamada.

Foi encerrada a instrução processual, com as razões finais em forma de memoriais pela reclamada e reclamante. Remissivas pela litisconsorte.

Recusada a segunda proposta conciliatória.

É o breve relatório.

 

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DA INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

A reclamada alega inépcia da inicial eis  que: É preciso indicar corretamente a prestação jurisdicional que pretende ver tutelada em seu favor, ou seja, o pedido imediato tem que estar em consonância com o pedido mediato, em outras palavras, o pedido e a causa de pedir devem ser compatíveis, o que não se verifica no caso. 

Ocorre que todos os pleitos formulados pelo autor estão em conformidade com a legislação vigente e contam com a respectiva causa de pedir.

Assim, rejeito a alegação de inépcia e de impossibilidade jurídica do pedido.

 

2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS AO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA E LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - PRELIMINARES LEVANTADAS PELA LITISCONSORTE.

Não suscita dúvida o fato de que o contrato firmado nas condições descritas pela Litisconsorte é de natureza administrativa, sujeito a aplicação de todo o regramento expresso pela lei de licitações, todavia, como atrás dito, esta matéria deve ser analisada sob dois ângulos diferentes: sob o prisma da relação jurídica entre a reclamada e a litisconsorte e sob o prisma da relação entre estas e o trabalhador.

Quanto às contratantes, não há dúvida que o contrato adota os contornos de uma relação de natureza administrativa, submetida à lei de regência correspondente, todavia, este regramento não pode ser imputado ao trabalhador, ente estranho a esta relação. 

Assim, sob a ótica da competência desta Justiça Especializada, o feito em exame se traduz em relação de emprego típica, sujeita ao ordenamento trabalhista, portanto. 

Neste entendimento, não é oponível ao trabalhador a restrição imposta pelo art. 71 da lei de licitações caso demonstrada a culpabilidade da contratante (litisconsorte). 

Importante que seja destacado que o fato de a Litisconsorte estar submetida aos princípios constitucionais administrativos, não afasta a sua responsabilidade no agir com culpa. 

Cabia-lhe zelar pela correta execução do contrato firmado. Se age com desídia (culpa in vigilando), deve assumir o ônus dessa conduta, tornando-se subsidiariamente responsável, consoante interpretação que se extrai da nova redação da Súmula 331/TST. 

Ao contrário da interpretação apresentada pela Litisconsorte, o STF - Supremo Tribunal Federal, por meio de sua composição plenária, não afastou a possibilidade de responsabilização do ente público pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por suas prestadoras de serviço, apenas declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 e atribuiu ao Poder Judiciário Trabalhista o dever de apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que terceiriza a atividade meio. 

A interpretação apresentada pela Suprema Corte segue em sentido oposto à argumentação da Litisconsorte. 

Não existe a vedação à responsabilização da empresa contratante desde que demonstrada concretamente a culpa.

É necessário que seja verificado se o ente público fiscalizou a execução do contrato realizado com o prestador de serviços.

É neste sentido a seguinte decisão: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. (TST - AIRR - 2567-65.2010.5.06.0000, DEJT - 28/01/2011).

Como se extrai, o STF não afastou a responsabilidade do ente público, apenas determinou que essa responsabilidade fosse avaliada a cada caso, a fim de verificar se foi diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no que refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada. 

Assim se pronunciou o Min. Cezar Peluso, "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público" (ADC 16).

 Oportuno, ainda, mencionar que a alteração da Súmula 331/TST com a inclusão dos itens V e VI, vem ao encontro da decisão proferida pela Suprema Corte, ressaltando que a responsabilidade subsidiária, derivada da culpa in vigilando, impõe o exame motivado da conduta culposa do Ente Público, tomador dos serviços. 

É oportuno relembrar que a Litisconsorte, apesar da alteração da Súmula 331/TST mantém os mesmos argumentos que, ressalte-se, poderiam caber contra a referida súmula antes da decisão do ADC 16 e de sua consequente alteração, não mais se justificando a partir da nova redação. 

A súmula 331/TST foi inspirada nas disposições do art. 159 do Código Civil de 1916, disposição mantida no art. 186 e 927 do estatuto civil vigente e apenas explicita no âmbito trabalhista a extensão de sua aplicabilidade, o que fundamenta a aplicação da responsabilidade subsidiária. Não há, portanto, que se falar em violação ao princípio da legalidade.

Quanto ao ônus da prova, entendo que em relação à alguns parcelas postuladas pelo reclamante, o cumprimento é fato extintivo, constituindo ônus probatório da reclamada e da litisconsorte (art. 818, II, da CLT).

Indefiro as preliminares.

 

2.3  HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS.

Narra o reclamante que realizava jornada extraordinária com frequência, sem nunca ter recebido horas extras ou folgas compensatórias.

Por sua vez, em síntese, a reclamada aduz que o reclamante trabalhava de segunda a quinta das 7h00 até às 17h00 e às sextas sua jornada de trabalho era reduzida em 1 (uma) hora, sempre com o direito a 1(uma) hora de intervalo, em razão de acordo que possibilitava o não labor aos sábados.

Aduz que pagou o saldo de banco de horas no valor de R$ 43,09 devidamente quitado na rescisão.

Pois bem.

A primeira coisa a ser dita é que havia imposição de banco de horas e registro das horas extras nos cartões de ponto, conforme confissão do reclamante e depoimento das testemunhas. Ou seja, os cartões de ponto que constam nos autos são válidos.

A segunda observação, é que até 15 de março de 2020 o autor tinha 43,09 horas positivas, apuradas com as devidas compensações de horário. 

A terceira observação é de que o autor recebeu 40.80 horas positivas de banco de horas no valor de R$ 531,71 na rescisão, sem reflexos.

A quarta observação é de que não há controle de frequência de 16/03/2020 a 03/04/2020, ônus de prova que recai sobre a reclamada.

Por fim, evidente que o autor realizava horas extra e que nem todas foram quitadas pelo regime de banco de horas, nem mesmo os reflexos devidos.

Desse modo, arbitro a mesma média de horas extras de 16/03/2020 a 03/04/2020 (duas semanas e meia), qual seja, 6 horas extras semanais que devem ser somadas às horas positivas apuradas até 15/03/2020 (15 horas referentes a 2,5 semanas sem cartão de ponto, horas arbitradas + 43,09, saldo positivo em 15/03/2020), totalizando 53,09 horas extras impagas.

Assim defiro ao autor 53,09 horas extras com adicional de 50%, integração em RSR, reflexos em aviso prévio, 13° salário 6/12 com projeção do aviso prévio, férias + 1/3 6/12 com projeção do aviso prévio, FGTS 8%+40% 6/12 com projeção do aviso prévio.

Ao contador para utilizar o salário base + periculosidade de R$ 1.911,36 (R$ 1.470,28 + 441,08)  e divisor 220.

Compense-se a quantia já paga a mesmo título de R$ 531,71.

 

2.4 ACÚMULO DE FUNÇÕES

Requer o Reclamante que lhe seja reconhecido o acúmulo de função por ter exercido a função motorista, em conjunto com sua atividade principal que era de eletricista.

Destaca que por determinação de seus superiores hierárquicos passou a desempenhar a função de dirigir o veículo da reclamada, função diversa da qual foi contratado.

A Reclamada por sua vez, alega que a função de motorista fazia parte das atividades do autor nos seguintes termos: O Reclamante de fato foi contratado como eletricista, recebendo termo de responsabilidade de condução veicular, uma vez que para exercer a atividade principal, o colaborador deve se deslocar da empresa para as Unidades Consumidores para finalizar as Ordens de Serviços emitidas pela CONTRATANTE AMAZONAS ENERGIA S/A.

Passo a analisar o pleito de acúmulo

O acúmulo de função ocorre quando da alteração qualitativa do objeto do contrato de trabalho, hipótese em que faz jus o empregado à percepção de adicional por acúmulo de função em contraprestação ao aumento carga de trabalho, sob pena de enriquecimento ilícito da empregadora, que reduz seu custo financeiro por deixar de contratar mais um empregado, aumentando as atribuições de outro.

O fato de que o autor dirigia o veículo é fato incontroverso.

Passo a decidir.

Da análise do conteúdo probatório trazido aos autos, verifico que as atividades descritas pelo reclamante, não revelam um acúmulo de funções.

As atividades foram iniciadas desde a contratação, conforme comprovado pelo Termo de Responsabilidade por Utilização do Veículo da Empresa (fls. 327) assinado no mesmo dia que o contrato de trabalho (04/11/2019).

O autor também confirmou que teve que apresentar CNH para ser contratado.

Por fim, o autor recebia uma gratificação de condutor em contracheque.

Em resumo, o feixe de atividades descrito pelo Reclamante, por todo o arcabouço fático trazido aos autos, faz parte do seu contrato de trabalho, conforme exposto acima. Assim, está dentro do feixe de atribuições da função desde que este passou a ocupá-la.

Diante dos motivos acima declinados, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função e os demais pleitos dele decorrentes.

 

2.5 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante pleiteia, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por assédio moral alegando que sofria constante perseguições para cumprimento de metas (inatingíveis), além de xingamentos como “burro, jumento, lerdo, ladrão” dentre outros adjetivos negativos que tinham apenas o condão de provocar dor e sofrimento. Também destaca ameaças de que “pegar as contas e assinar um documento chamado MP (medida disciplinar)” se não batesse as metas. Aponta como agressora, a supervisora Edilene.

A reclamada alega que as condutas narradas pelo reclamante não se caracterizam assédio no trabalho, exortando o princípio da insignificância, bem como da razoabilidade e proporcionalidade para demonstrar que as alegações do autor em nada caracterizam o assédio moral.

Analiso.

Dano moral é uma espécie de agravo constituída pela violação de algum dos direitos inerentes à personalidade.

Nesse diapasão, preleciona Yussef Said Cahali, "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação ou a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial".

Como pode-se perceber, o dano moral é aquele que incide sobre bens de ordem não-material, lesionando pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Os autores costumam enumerar como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome.

O nosso Direito Constitucional evoluiu para integrar no nosso país o dano moral no direito do trabalho, no qual a subordinação deve ser respeitada, sob pena de abuso moral e consequente de ressarcimento.

Nas relações de trabalho, ou mesmo após o fim da relação de emprego, várias condutas podem configurar da no moral e exigir reparação pecuniária. O trabalhador em regra, mantém uma posição de inferioridade perante seu empregador, mantendo-se subordinado às suas determinações, recebendo ordens e orientações, que podem exceder os limites do razoável e atingir a esfera íntima do trabalhador, provocando um dano moral.

Esse juízo entende que o dano moral propriamente dito independe de prova, pois não há como se extrair a dor suportada por quem alega. O que pode ser provado são os fatos que podem ocasionar esse suposto dano. Mesmo entendendo que o dano moral opera-se pela simples violação (damnum in re ipsa), não se deixa de levar em consideração que o instituto requer uma análise minuciosa a cada caso concreto, pois à justiça, através do devido processo legal, cabe a aplicação do direito ao caso real.

Nesse critério, claro está que cabe ao julgador analisar os fatos narrados pelo autor em sua peça exordial, bem como contrapô-los à contestação apresentada pelo réu, além de se pautar pelas provas produzidas durante o rito processual trabalhista.

No caso dos autos, entendo que provadas as condutas e fatos alegados pelo autor.

Suas testemunhas e o áudio anexado comprovaram o rigor excessivo imposto pela supervisora Edilene, que se excedia no seu poder diretivo, ameaçando e xingando seus subordinados.

Por outro lado, a única testemunha da reclamada foi a própria Edilene, que nesse ponto, não possui a isenção de ânimo necessária para afastar as provas produzidas pela parte autora.

Assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, ora arbitrando no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

2.6 DIFERENÇAS RESCISÓRIAS - PERICULOSIDADE REFLEXOS

Improcedente de plano o pedido de diferenças rescisórias pela base de cálculo da periculosidade eis que todos os reflexos dessa verba foram quitados no TRCT, rubricas 95.2, 95.5, 54, 95.3 e 95.4.

 

2.7 DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE.

A relação entre a Reclamada e o Litisconsorte é a de típica relação conhecida na ordem jurídica brasileira como terceirização, na qual havia um mero fornecimento de mão-de-obra.

Em tais casos, em que não havia uma aparente regulamentação legal, a realidade fez surgir as Súmulas nº 256 e 331 no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço. Todo o serviço realizado em proveito das reclamadas impõe que elas corram os riscos da atividade-econômica que desenvolvem, seja contratando ou intermediando mão-de-obra.

Da mesma forma que a Consolidação das Leis do Trabalho define empregador como aquele que assume os riscos da atividade econômica e assume o ônus que decorre da sua estrutura organizacional. O tomador de serviço do empregado terceirizado não pode se eximir dessa responsabilidade, ainda que subsidiariamente. Ainda que exista a transferência de parte da atividade (seja atividade-fim ou atividade-meio), a situação não se altera, pois permanece existindo uma produção organizada em cadeia para o mesmo fim: o lucro ou proveito produtivo dos tomadores do serviço que ganham com a força de trabalho. A vinculação jurídica de um trabalhador a uma prestadora e não a uma tomadora de serviços não elide a responsabilidade de ambas. Portanto, nos termos da súmula 331, V do TST, a litisconsorte também é responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Quanto à alegação de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, entendo que mesmo tal artigo sendo considerado constitucional pelo STF, deve-se interpretá-lo em cotejo com as demais normas que tratam da matéria, tais como aos artigos 186 e 927 do Código Civil que tratam de responsabilidade. Assim, administração pública deve responder quando possui culpa pelo inadimplemento da 1ª Reclamada.

O Litisconsorte incorre na chamada culpa in vigilando, que sói ocorrer quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros.

Especificamente no tocante à terceirização de serviços pelos entes da administração pública, os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 prevêem a obrigação dos entes da administração pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar-lhes a execução".

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição".

Concordo na íntegra com a posição da Exma. Dra. Gisele Lima ao dispor:

"esse entendimento não implica violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais artigos citados (67 da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil) revela que a norma nele inscrita, ao isentar a administração pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ela celebrados, não alcança os casos em que o ente público tomador não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador. Ademais, nem se alegue violação do art. 97 da Constituição Federal, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, tampouco desrespeito à decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, entendeu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não se está declarando a incompatibilidade do citado dispositivo com a Constituição Federal, mas, sim, definindo-se o alcance da norma nele inscrita mediante interpretação sistemática de legislação infraconstitucional, notadamente em face dos arts. 67 da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil, que possibilitam a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese de constatação de sua culpa in vigilando. Nesse sentido, aliás, decidiu o próprio STF no julgamento da referida ADC, ocasião em que se entendeu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", conforme consta do Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no site daquela Corte Suprema na internet".

Assim, considerando que o Litisconsorte não demonstrou ter efetuado a fiscalização de forma efetiva, permitindo que a empresa prestadora contratada não pagasse corretamente as horas extras do Reclamante e sofresse com rigor excessivo, entendo ter sido configurada a culpa in vigilando, apta a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Declara-se, por tais fundamentos a responsabilidade subsidiária do Litisconsorte Estado do Amazonas pelas verbas inadimplidas pela Reclamada.

 

2.8 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A reforma trabalhista acrescentou à CLT o art. 791-A, o qual preceitua que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O § 3º do mesmo dispositivo estabelece, ainda, que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários".

Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o legislador estabeleceu uma fórmula que agrega dois critérios interpretativos. O primeiro critério está vinculado a determinações legais estabelecendo coeficiente máximo e mínimo de fixação e base de cálculo. Já o segundo critério é de interpretação discricionária interpretativa quanto a determinadas condições a serem avaliados pelo juiz do caso concreto.

Importante destacar que os honorários sucumbenciais não se confundem com os honorários advocatícios contratuais, eis que enquanto estes últimos dizem respeito à remuneração paga pela prestação do serviço realizado por um advogado, cujo valor é variado e definido previamente entre profissional e cliente, aquele refere-se a um valor definido pelo Juiz, a ser repassado pela parte perdedora à parte vencedora, para que ela seja reembolsada dos gastos que teve com as custas processuais e a contratação do advogado defensor de seus interesses.

Nesta seara, destaco, ainda, a súmula 256 do STF, segundo a qual "é dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil". No mesmo sentido manifesta-se o CPC, quando informa, no art. 322, § 1o, que "compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios". Em outras palavras, trata-se de pedido implícito.

Assim, defiro ao(s) patrono(s) das partes honorários sucumbenciais no importe de 5%, devendo os honorários do(s) patrono(s) do reclamante incidir sobre o valor liquidado da condenação, e os do(s) patrono(s) da reclamada e litisconsorte sobre o valor total dos pedidos não deferidos (acúmulo de função e diferença do TRCT periculosidade).

Destaco que os honorários dos patronos do reclamante deverão ser incluídos nos débitos da reclamada, enquanto os honorários sucumbenciais dos patronos da reclamada e litisconsorte, ônus do reclamante, poderão ser descontados, nos cálculos, do valor liquidado da condenação. Neste caso, considerando o abatimento efetuado, caberá à reclamada repassar os referidos honorários aos patronos respectivos, sob pena de liquidação e execução por meio da secretaria da Vara.

 

2.9 DA JUSTIÇA GRATUITA

No caso dos autos, o reclamante atende aos requisitos legais para fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, eis que se enquadra nos limites previstos pelo art. 790, § 3º, da CLT (salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), além de encontrar-se desempregado atualmente, razão pela qual lhe defiro os benefícios da justiça gratuita.

 

2.10 DA NATUREZA DAS PARCELAS. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre os valores da condenação há incidências fiscais e previdenciárias, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/92, artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e Provimentos números 01/1996, 02/1993 e 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 

Declara-se a natureza salarial de todas as parcelas deferidas, exceto reflexos sobre FGTS (8 + 40%), férias + 1/3, e indenização por danos morais. 

Sobre as verbas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho). 

A correção monetária será calculada pela TR, conforme a decisão proferida no ADC 59 MC/DF, ressalvando o direito do autor às diferenças em relação ao IPCA caso o Excelso STF venha a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 879 da CLT.

 

3 DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido, na reclamação trabalhista proposta por EDSON AUGUSTO TRINDADE DE MORAES  em face de NORTE ENERGIA, SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA  e litisconsorte AMAZONAS ENERGIA S.A, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, para os fins de:

CONDENAR a reclamada a pagar ao Reclamante a quantia líquida, corrigida e atualizada até 18/12/2020 de R$ 1.549,48 (um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculos anexados, parte integrante deste decisum, referente a:

-  53,09 horas extras com adicional de 50%, integração em RSR, reflexos em aviso prévio, 13° salário 6/12 com projeção do aviso prévio, férias + 1/3 6/12 com projeção do aviso prévio, FGTS 8%+40% 6/12 com projeção do aviso prévio.

O contador utilizou o salário base + periculosidade de R$ 1.911,36 (R$ 1.470,28 + 441,08)  e divisor 220.

Compensada a quantia já paga a mesmo título de R$ 531,71.

- Indenização por danos morais (R$ 1.500,00);

Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Defiro ao(s) patrono(s) das partes honorários sucumbenciais no importe de 5%, devendo os honorários do(s) patrono(s) do reclamante incidir sobre o valor liquidado da condenação, e os do(s) patrono(s) da reclamada e litisconsorte sobre o valor total dos pedidos não deferidos (acúmulo de função e diferença do TRCT periculosidade).

Destaco que os honorários dos patronos do reclamante deverão ser incluídos nos débitos da reclamada, enquanto os honorários sucumbenciais dos patronos da reclamada e litisconsorte, ônus do reclamante, poderão ser descontados, nos cálculos, do valor liquidado da condenação. Neste caso, considerando o abatimento efetuado, caberá à reclamada repassar os referidos honorários aos patronos respectivos, sob pena de liquidação e execução por meio da secretaria da Vara.

Declaro a responsabilidade subsidiária da litisconsorte AMAZONAS ENERGIA S.A pelas verbas constantes da presente condenação.

Improcedentes os demais pleitos e valores postulados a maior. Tudo nos termos da fundamentação. Juros e Correção monetária na forma da lei e da fundamentação.

Custas pela Reclamada no importe de R$ 48,28 calculadas sobre o valor ora liquidado da condenação em R$ 1.932,62 (um mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), nos termos do art. 789, IV, da CLT e conforme cálculos anexados, parte integrante deste decisum.

Declara-se a natureza salarial de todas as parcelas deferidas, exceto reflexos em FGTS (8+40%), férias + 1/3 e indenização por danos morais.

Cientes as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo.

 

MANAUS/AM, 18 de dezembro de 2020.


CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE
Juiz(a) do Trabalho Substituto