PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus

Sentença

DATA: 18/12/2020

RITO: ORDINÁRIO

I - RELATÓRIO

WYLQUENS DE SOUZA FONSECA, já devidamente qualificado nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de MANAOS SERVICOS DE SAUDE LIMITADA – EPP e ESTADO DO AMAZONAS, na qual postula o pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais, multas convencionais, horas intervalares, diferenças de adicional de insalubridade e indenização por danos morais.

A reclamada MANAOS SERVICOS DE SAUDE LIMITADA – EPP apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos.

O reclamado ESTADO DO AMAZONAS apresentou contestação, suscitando preliminar de descabimento da inversão do ônus probatório, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos.

Alçada fixada no líquido do pedido.

As partes não arrolaram testemunhas.

Ouvidas as partes.

Alegações finais remissivas pelo reclamante e pelo reclamado ESTADO DO AMAZONAS.

A reclamada MANAOS SERVICOS DE SAUDE LIMITADA – EPP não apresentou alegações finais no prazo assinado.

Recusadas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

DESCABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

Preliminar rejeitada, conforme razões já delineadas no despacho de ID. 712b884.

MÉRITO

RESCISÃO INDIRETA

Pretende o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta, com fundamento em inadimplemento salarial. Por sua vez, a reclamada MANAÓS SERVIÇO DE SAÚDE LTDA reconhece o inadimplemento salarial, enquanto o reclamado ESTADO DO AMAZONAS alega não haver fundamento para a procedência dos pedidos.

Analiso.

A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui a justa causa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, e, para tanto, requer provas consubstanciais do ato faltoso de iniciativa patronal.

No caso em apreço, o ônus probatório quanto às mencionadas obrigações repousa sobre os reclamados, por representarem fatos extintivos dos direitos do autor, nos termos do art. 818 da CLT. Todavia, a reclamada reconheceu o inadimplemento das verbas salariais, alegando que a situação decorreu da ausência de repasse financeiro por parte do ente público.

O atraso salarial constitui, de forma inequívoca, motivo suficiente para a caracterização da rescisão indireta, conforme entendimento do TST:

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO . O descumprimento de obrigação pelo reclamado, como o atraso reiterado no pagamento do salário, constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. O fato de o empregado continuar na empresa, por diversos anos, permitindo essas irregularidades, não descaracteriza a aplicação do instituto, visto que evidencia apenas a condição de hipossuficiente do empregado e a preocupação em manter o seu meio de subsistência. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não há como se conhecer do recurso de revista, diante do entendimento do eg. TRT de que o valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00, considerou a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, observada a razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, a v. decisão reveste-se de caráter subjetivo e a avaliação do juízo a quo deve ser respeitada quando proferida dentro dos limites da razoabilidade. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 7567720105090003 756-77.2010.5.09.0003, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 11/06/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013)

Por sua vez, a ausência de depósitos do FGTS no curso do pacto laboral também reveste-se de gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta. A corroborar tal entendimento, transcreve-se a seguinte ementa extraída do repertório de jurisprudência do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O descumprimento das obrigações contratuais relativas aos depósitos fundiários e das contribuições previdenciárias constitui fundamento suficientemente válido para a aplicação do art. 483, "d", da CLT. A jurisprudência deste Tribunal Superior inclina-se no sentido da mitigação do princípio da imediatidade pelo trabalhador para manifestar o seu inconformismo com a conduta faltosa patronal, especialmente quando o descumprimento das obrigações se renova mês a mês.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTERJORNADAS. PAGAMENTO DAS HORAS SUBTRAÍDAS COMO EXTRAS. O quadro fático registrado pelo Regional não permite concluir que houve desrespeito ao intervalo interjornada. Não há falar, portanto, em violação do art. 66 da CLT ou em contrariedade à OJ 355 da SDI-1 desta Corte. Arestos inservíveis a teor da Súmula 296 e art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. DANOS MORAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Regional, soberano no exame da prova, foi enfático ao afirmar que o reclamante recebeu auxílio-doença com renda mensal de benefício em valor superior ao último salário percebido; que a alegação de redução de valores percebidos a título de benefício previdenciário constitui prejuízo de natureza patrimonial, e não moral e que -não há como presumir que caso as contribuições previdenciárias de todo o período contratual tivessem sido recolhidas, a renda mensal do benefício seria superior a quantia percebida pelo reclamante-. Diante

desse contexto, o exame da alegação em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Ilesos, por conseguinte os arts. 186, 187 e 927 do CC. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento perfilhado pelas Súmulas 219 e 329 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.

(RR - 1902-80.2010.5.02.0058, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/09/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013)

Com amparo no conjunto probatório exposto, entende-se configurada a rescisão indireta, pois a conduta do empregador encaixa-se no artigo 483, alínea "d", da CLT, sendo motivo suficiente para romper o pacto na forma pretendida. Por fim, adoto como último dia de trabalho o dia 09/01/2020 (data incontroversa, conforme teor da inicial da contestação da empregadora).

Como consequência do reconhecimento da rescisão indireta, observando os limites do pedido (art. 492 do CPC), julgo procedente o pagamento das seguintes verbas:

- aviso prévio de 33 dias: R$2.051,19;

- saldo salarial de janeiro de 2020 (9 dias): R$559,41;

- salário de dezembro de 2019: R$1.862,74;

- 13º salário proporcional de 2020 (1/12): R$155,22;

- férias 2018/2019 + 1/3: R$2.483,65;

- férias proporcionais 2019/2020 + 1/3 com projeção (5/12): R$1.034,85.

Procedentes, ainda em razão da rescisão indireta, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da reclamada MANAOS SERVICOS DE SAUDE LIMITADA - EPP: a) a entrega do TRCT no cód. SJ2 e chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos relativos a todo o período laboral e sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, deduzidos os valores comprovados nos autos, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará judicial para saque do FGTS e execução das parcelas fundiárias inadimplidas, observadas as regras de responsabilidade subsidiária; b) baixa na CTPS, com data de 12/02/2020 (OJ Nº 82 DA SDI-1/TST).

Deverá o reclamante, após o trânsito em julgado da decisão, ser intimado para proceder ao depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara. Após o depósito, notifique-se a reclamada MANAOS SERVICOS DE SAUDE LIMITADA - EPP para cumprimento da decisão (baixa na CTPS), no prazo de cinco dias, sob pena da incidência de uma multa diária de 1/30 da última remuneração da autora, até o limite de 30 dias, observadas as regras de responsabilidade subsidiária, sem prejuízo do registro pela Secretaria da Vara após esse limite.

Improcedentes os pleitos relativos às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, pois a rescisão indireta foi reconhecida somente na via judicial, após a audiência inaugural.

As verbas foram apuradas com base no valor de R$1.864,72, conforme média dos contracheques dos autos.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por dano moral, fundamentando o seu pedido nos descumprimentos contratuais narrados na inicial (inadimplemento de parcelas salariais).

Em princípio, vale ressaltar que, para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida.

O dano moral é aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, que, entretanto, dada sua subjetividade, necessitam ser cabalmente comprovados por quem o invoca.

No caso dos autos, o autor, a quem incumbia o ônus probatório, não se desincumbiu do seu encargo. Isso porque não há qualquer prova nos autos de que ele tenha sofrido os abalos narrados na inicial.

Destaque-se que o fato de a reclamada não ter adimplido algumas parcelas trabalhistas, por si só, não configura ofensa aos direitos de personalidade do autor, a ponto de ensejar a reparação pretendida. Eventual prejuízo de ordem pecuniária e financeira da reclamante está sendo aferido na presente ação, na análise de cada pedido. Não há prova documental ou oral de que tais descumprimentos contratuais tenham causado repercussões negativas na vida da demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos.

Nesse sentido, o Enunciado 159, aprovado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo o extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material".

Em que pese a inequívoca natureza alimentar das verbas trabalhistas devidas pelo empregador ao empregado, as faltas praticadas pela reclamada não são motivos, por si sós, caracterizadores de dano moral hábil a ensejar a pretendida indenização.

Ante o exposto, julgo improcedente a indenização por danos morais pretendida pelo reclamante.

DIFERENÇAS SALARIAIS

O reclamante alega a violação dos pisos normativos de sua categoria, enquanto a reclamada MANAÓS SERVIÇO DE SAÚDE LTDA argumenta a inaplicabilidade das referidas normas salariais. Por sua vez, o reclamado ESTADO DO AMAZONAS alega não ser responsável pelo pagamento das verbas.

A cláusula 1ª do Dissídio Coletivo 0000137-58.2017.5.11.0000 estipulou sua vigência para o período de 01/05/2017 a 30/04/2018 (fl. 116; ID. befd8e4 - Pág. 15), motivo pelo qual não pode ser aplicado ao contrato do reclamante, que somente veio a ser firmado em 01/09/2018, nos termos do art. 614, § 3º, da CLT e da Súmula 277 do TST, cujas redações mais recentes vedam a ultratividade das normas coletivas.

Por sua vez, a CCT 2018/2020 vigorou de 01/05/2018 a 30/04/2020, nos termos de sua cláusula 1ª (fl. 124; ID. 9964cd1 - Pág. 1), de modo que encontra aplicação ao presente caso.

A partir do exame conjunto das cláusulas 3ª, 6ª e 7ª, o piso normativo ficou estabelecido em R$1.010,00 a partir de 01/05/2018, sendo assegurado aos trabalhadores que já recebessem valor superior ao mínimo o direito ao reajuste de 2%. As anotações lançadas na CTPS demonstram que, ao ser contratado em 01/09/2018, o reclamante passou a receber remuneração de R$954,00 (fl. 39; ID. c5b438d – Pág), razão pela qual deve ser beneficiado pelo piso de R$1.010. Ante o exposto, o reclamante faz jus à diferença mensal de R$56,00 no período de 01/09/2018 a 30/04/2019.

Com fundamento nas mesmas cláusulas, o piso normativo ficou estabelecido em R$1.060,00 a partir de 01/05/2019, sendo assegurado aos trabalhadores que já recebessem valor superior ao mínimo o direito ao reajuste de 4,6%. Os contracheques dos autos demonstram que, em abril de 2019, o reclamante recebia R$1.433,02 (fl. 339; ID. e51b8c2 - Pág. 4), razão pela qual deve ser beneficiado pelo índice de 4,6%, resultando no piso de R$1.498,94 para o período de 01/05/2019 até 12/02/2020 (termo final do contrato de trabalho). De acordo com os contracheques do referido período (fls. 340/346; ID. e51b8c2 - Pág. 5/11) e com as verbas concedidas no capítulo relativo à rescisão indireta, o piso foi desrespeitado apenas em setembro de 2019, quando foi paga remuneração de apenas R$1.433,02, gerando o direito à diferença de R$65,92.

Com amparo nas razões delineadas, defiro o pagamento das seguintes parcelas:

- diferença mensal de R$56,00 no período de 01/09/2018 a 30/04/2019, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%);

- diferença mensal de R$65,92 no mês de setembro de 2019, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%).

INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante alega que, no período de 01/09/2018 a 09/01/2020, não gozou intervalo intrajornada, enquanto a reclamada MANAÓS SERVIÇO DE SAÚDE LTDA argumenta a efetiva concessão do intervalo. Por sua vez, o reclamado ESTADO DO AMAZONAS aduz não ser responsável pelo pagamento das verbas.

Por ocasião da audiência de instrução, embora o autor haja inicialmente alegado a concessão de intervalo de apenas 30 minutos, reconheceu posteriormente a existência de escala de revezamento, por meio da qual era possível descansar por duas horas e trinta minutos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos relativos às horas intervalares.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante alega que o adicional de insalubridade era incorretamente calculado sobre o salário mínimo vigente à época, de modo a violar o dissídio coletivo, que determinava a apuração sobre o piso salarial. Ademais, alega que o termo aditivo à CCT contém determinação no mesmo sentido. Por sua vez, a reclamada MANAÓS SERVIÇO DE SAÚDE LTDA alega a inaplicabilidade das normas provenientes do dissídio, salientando a correta apuração da verba sobre o salário pago, enquanto o reclamado ESTADO DO AMAZONAS aduz não ser responsável pelo pagamento das verbas.

Conforme já mencionado, o Dissídio Coletivo 0000137-58.2017.5.11.0000 vigorou somente de 01/05/2017 a 30/04/2018, motivo pelo qual não se aplica ao caso.

A cláusula 4ª do termo aditivo à CCT 2018/2020 determina o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base mínimo da categoria (fl. 141; ID. 7340c17 - Pág. 2). Nesses termos, a base de cálculo no período contratual de 01/09/2018 a 30/04/2019 corresponde a R$1.010,00, conferindo o direito ao adicional de R$202,00. No mesmo sentido, a base de cálculo no período contratual de 01/05/2019 a 12/02/2020 corresponde a R$1.060,00, conferindo o direito ao adicional de R$212,00.

Todavia, a partir do exame dos contracheques dos autos, verifica-se que o montante mínimo não foi respeitado em todos os meses. Ante o exposto, defiro o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade de 20%, observados os seguintes parâmetros: considerar devido o montante apurado com base no piso de R$1.010,00 no período de 01/05/2019 a 12/02/2020; considerar devido o montante apurado com base no piso de R$1.060,00 no período de 01/05/2019 a 12/02/2020; deduzir os valores pagos, conforme contracheques dos autos; apurar reflexos das diferenças sobre aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS (8% + 40%).

MULTAS NORMATIVAS

Conforme apurado nos capítulos precedentes, a empresa violou normas coletivas econômicas relacionadas ao piso salarial, à base de cálculo do adicional de insalubridade e à tempestividade do pagamento salarial, motivo pelo qual deve incidir a multa de um salário-base mínimo, previsto na cláusula 47ª da CCT 2018/2020 (fl. 135; ID. 9964cd1 - Pág. 12). Considerando a ocorrência de violação a três cláusulas, defiro o pagamento de três multas convencionais de R$1.060,00, resultando no valor total de R$3.180,00.

Diversamente, embora a empresa não haja comprovado o fornecimento de uniformes, conforme exigido pela cláusula 37ª (fl. 133; ID. 9964cd1 - Pág. 10), referida infração não ostenta natureza econômica (salarial), condição expressamente imposta na cláusula 47ª, motivo pelo qual indefiro o pagamento de multa por não fornecimento de uniformes.

JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT da  autora, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de Mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e súmula 200 do TST. Correção Monetária desde o vencimento da obrigação, pela TR, conforme art. 879, §7º da CLT e recomendação do CSJT, nos termos do artigo 459 da CLT c/c o artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 381 do C. TST, exceto para os incidentes na eventual condenação em indenização por danos morais, que deve observar a Súmula 439 do C. TST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A Lei 13.467/2017, ao implementar profunda reforma no âmbito das relações trabalhistas, acrescentou o art. 4ª-A à Lei 6.019/1974, disposto nos seguintes termos:

Art. 4º-A.  Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

§ 1º  A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2º  Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

Diante do novo contexto normativo, a terceirização passa a ser admitida de forma ampla, de modo a abranger quaisquer atividades da empresa contratante, inclusive sua  atividade principal, restando superada a distinção entre atividades-fim e atividades-meio, estabelecida na Súmula 331, item III, do TST. Nessa linha de intelecção, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente o RE 958.252/MG e a ADPF 324, firmou a seguinte tese de repercussão geral em 30/08/2018:

É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Em prosseguimento, cumpre salientar que, embora ampliado o campo de atuação lícita das atividades terceirizadas, a Lei 13.467/2017 foi clara ao preservar o entendimento jurisprudencial de responsabilidade subsidiária das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas, conforme previsão explícita do art. 5º-A, § 5º, também acrescentado à Lei 6.019/1974 e redigido nos seguintes moldes:

§ 5º. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Neste ponto, torna-se relevante mencionar que, por ocasião do julgamento do RE 760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento já consolidado pelo TST, no sentido de que, no âmbito das terceirizações praticadas pela Administração Pública, a transferência da responsabilidade não ocorre de forma automática, ficando estabelecida a seguinte tese de repercussão geral:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Em harmonia com a citada diretriz, o Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio de sua 1ª Turma, vem consolidando o entendimento de que somente a comprovação da efetiva fiscalização do contrato de trabalho possui a aptidão de afastar a responsabilidade subsidiária, consoante teor de recente acórdão:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista. No tocante à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público pelos valores devidos à Reclamante pela prestadora de serviços, adoto o posicionamento da atual composição desta Primeira Turma, no sentido de que, não havendo comprovação da efetiva fiscalização do contrato de trabalho pelo ente público, prevalece a condenação subsidiária reconhecida pelo Regional, estando a decisão de acordo com o entendimento da Súmula n.º 331, V, do TST, inexistindo violação do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Ressalva do entendimento do Relator. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 878-34.2014.5.15.0084 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega  de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

(grifos à parte)

Firmadas as necessárias premissas teóricas, verifica-se que, no caso em apreço, o reclamado ESTADO DO AMAZONAS transferiu parte de suas atividades à reclamada MANAÓS SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., a qual contratou os serviços do reclamante, conforme se depreende pelo exame dos depoimentos colhidos em audiência, da CTPS e dos contracheques dos autos. Ainda nesse contexto, observa-se que o ente público contratante não logrou êxito no sentido de comprovar a fiscalização, de forma efetiva, do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme exigido pelo art. 818, inciso II, da CLT. Por fim, cumpre reiterar que as diligências de fiscalização devem subsistir no decorrer de todo o período de terceirização, conforme Súmula 331, item VI, entendimento mantido pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974.

Ante as considerações delineadas, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária do reclamado ESTADO DO AMAZONAS pelo pagamento das verbas impostas na presente sentença.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, arbitro honorários de sucumbência recíproca nos seguintes termos: a) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos reclamados, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (multa do art. 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais; horas intervalares; multa por não fornecimento de uniforme), verba que deverá ser dividida igualmente entre os patronos; b) condeno os reclamados, em regime de solidariedade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (aviso prévio de 33 dias; saldo salarial de janeiro de 2020; salário de dezembro de 2019; 13º salário proporcional de 2020; férias 2018/2019 + 1/3; férias proporcionais 2019/2020 + 1/3 com projeção; FGTS; diferenças salariais; diferenças de adicional de insalubridade; multas normativas).

O § 4º do art. 791-A da CLT encontra-se disposto nos seguintes termos:

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(grifos à parte)

Conforme se observa, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios somente poderá ser suspensa se o beneficiário da justiça gratuita não vier a obter em juízo créditos capazes de suportar a despesa, condição que poderá ser analisada exclusivamente durante eventual fase de execução. Nesse contexto, incabível a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios nesta fase processual.

 

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por WYLQUENS DE SOUZA FONSECA em face de MANAOS SERVICOS DE SAUDE LIMITADA – EPP e ESTADO DO AMAZONAS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada MANAOS SERVICOS DE SAUDE LIMITADA – EPP e, subsidiariamente, o reclamado ESTADO DO AMAZONAS a pagar ao reclamante as seguintes verbas:

- aviso prévio de 33 dias: R$2.051,19;

- saldo salarial de janeiro de 2020 (9 dias): R$559,41;

- salário de dezembro de 2019: R$1.862,74;

- 13º salário proporcional de 2020 (1/12): R$155,22;

- férias 2018/2019 + 1/3: R$2.483,65;

- férias proporcionais 2019/2020 + 1/3 com projeção (5/12): R$1.034,85;

- diferença mensal de R$56,00 no período de 01/09/2018 a 30/04/2019, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%);

- diferença mensal de R$65,92 no mês de setembro de 2019, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%);

- diferenças de adicional de insalubridade de 20%, observados os seguintes parâmetros: considerar devido o montante apurado com base no piso de R$1.010,00 no período de 01/05/2019 a 12/02/2020; considerar devido o montante apurado com base no piso de R$1.060,00 no período de 01/05/2019 a 12/02/2020; deduzir os valores pagos, conforme contracheques dos autos; apurar reflexos das diferenças sobre aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS (8% + 40%);

- três multas convencionais: R$3.180,00.

Procedentes, ainda em razão da rescisão indireta, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da reclamada MANAOS SERVICOS DE SAUDE LIMITADA - EPP: a) a entrega do TRCT no cód. SJ2 e chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos relativos a todo o período laboral e sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, deduzidos os valores comprovados nos autos, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará judicial para saque do FGTS e execução das parcelas fundiárias inadimplidas, observadas as regras de responsabilidade subsidiária; b) baixa na CTPS, com data de 12/02/2020 (OJ Nº 82 DA SDI-1/TST).

Deverá o reclamante, após o trânsito em julgado da decisão, ser intimado para proceder ao depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara. Após o depósito, notifique-se a reclamada MANAOS SERVICOS DE SAUDE LIMITADA - EPP para cumprimento da decisão (baixa na CTPS), no prazo de cinco dias, sob pena da incidência de uma multa diária de 1/30 da última remuneração da autora, até o limite de 30 dias, observadas as regras de responsabilidade subsidiária, sem prejuízo do registro pela Secretaria da Vara após esse limite.

Deferida justiça gratuita à parte autora.

Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentação.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos reclamados, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (multa do art. 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais; horas intervalares; multa por não fornecimento de uniforme), verba que deverá ser dividida igualmente entre os patronos.

Condeno os reclamados, em regime de solidariedade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (aviso prévio de 33 dias; saldo salarial de janeiro de 2020; salário de dezembro de 2019; 13º salário proporcional de 2020; férias 2018/2019 + 1/3; férias proporcionais 2019/2020 + 1/3 com projeção; FGTS; diferenças salariais; diferenças de adicional de insalubridade; multas normativas).

Incabível a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios nesta fase processual.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pela reclamada MANAOS SERVICOS DE SAUDE LIMITADA – EPP, calculadas sobre o valor da condenação (ora arbitrado em R$12.000,00, já considerados os honorários advocatícios), no importe de R$240,00. Cientes as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo.