PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ATOrd 0001064-34.2016.5.11.0008
AUTOR: MOISES ALMEIDA BUAS
RÉU: RAVIBRAS EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

I – RELATÓRIO

O embargante MOISES ALMEIDA BUAS opôs embargos de declaração (ID. 5b8a532), sob a justificativa de que a sentença atacada incorreu em erro material e omissão.

A embargada RAVIBRAS EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA. apresentou contraminuta ao recurso (ID. 9d56099), na qual pugnou pelo seu não acolhimento.

Conclusos, vieram-me os autos para decisão.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivamente oferecidos e subscritos por procurador regularmente constituído nos autos. 

Segundo o disposto no art. 897-A da CLT, o cabimento dos Embargos de Declaração está adstrito a possível existência de omissão, obscuridade e contradição, sendo flagrante, pois, nesta esteira, o desacerto dos Embargos opostos.

De início, deve restar claro que o fato de a sentença ter sido prolatada por magistrada distinta daquela que não realizou a instrução do feito não induz, por si só, à nulidade do julgado. Isso porque o princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o juiz que concluir a audiência julgará a lide, era previsto pelo art. 132, do CPC de 1973 e não conta com previsão no CPC atualmente em vigor. Logo, por falta de previsão legal, não há que se falar em nulidade do julgado embargado por tal motivo.

Da mesma maneira, não há que se falar em vício do julgado embargado em virtude da condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ao mesmo tempo em que o art. 791-A, §3º, da CLT, viabiliza o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, impõe condições para a cobrança dos respectivos valores (obtenção de créditos em juízo e suspensão da exigibilidade por dois anos, sob pena de extinção da obrigação), o que foi claramente consignado pelo julgado embargado. Dessa forma, a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais somente poderá ocorrer após o pagamento do valor da condenação por parte da embargada.

Deve restar claro que, conforme o art. 1022, II, do CPC, a omissão apta a dar ensejo aos embargos de declaração é aquela em relação a ponto ou questão sobre o qual o juiz deva se pronunciar de ofício ou a requerimento. Por outro lado, é imprescindível a análise de todos os fatos determinantes para o convencimento do juiz, bem como todos os pedidos e requerimentos, o que foi observado no caso em apreço. 

De acordo com o caput do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração apenas têm cabimento nos casos de omissão e contradição no julgado. No presente caso, contudo, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses enumeradas.

Cumpre assentar que devem ser analisados todos os fatos determinantes para o convencimento do juiz, bem como todos os pedidos e requerimentos de defesa, o que foi observado no caso em apreço. Irrelevantes, portanto, os fatos que não influenciam na persuasão do magistrado.

Destaque-se que, se o resultado do convencimento do julgador não agradou à parte sucumbente, esta deve buscar aparelhar o instrumento jurídico adequado e potencialmente capaz de reverter o julgado. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração.

III – CONCLUSÃO

Pelos fundamentos acima expendidos, conheço do aclaratório aparelhado pelo embargante MOISES ALMEIDA BUAS, nos autos da ação ajuizada contra RAVIBRAS EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA., para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo inalterada a sentença embargada em todos os seus termos.

Tudo conforme fundamentação. 

Notifiquem-se as partes. 

Nada mais.

MANAUS/AM, 18 de dezembro de 2020.


STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM
Juiz(a) do Trabalho Substituto