PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus

Sentença

DATA: 18/12/2020

RITO: ORDINÁRIO

I - RELATÓRIO 

JOEL MARQUES CARDOSO, já qualificado nos autos, ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI e COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR, postulando o pagamento de verbas rescisórias.

UNIÃO intervém como assistente da reclamada COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR (fls. 97/99; ID. da46888)

A reclamada FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI incidiu em revelia.

A reclamada COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos.

A assistente UNIÃO apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (fls. 110/144; ID. ad82657).

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

As partes não arrolaram testemunhas.

Ouvidos o reclamante e a reclamada COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR.

Alegações finais remissivas, restando prejudicadas as da reclamada FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI.

Recusadas as propostas conciliatórias, restando prejudicadas quanto à reclamada FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI. 

É o relatório. 

 

II – FUNDAMENTAÇÃO 

MÉRITO 

VERBAS RESCISÓRIAS

Alega o autor que foi contratado em 02/08/2018, tendo sido dispensado sem justa causa em 28/02/2019, quando percebia remuneração de R$2.148,94. Relata ter sido liberado o FGTS (8%) depositado, acompanhado das guias do seguro-desemprego, salientando não ter recebido corretamente as verbas rescisórias. Argumenta que a rescisão não foi homologada pelo sindicato, conforme exigido pela CCT. Nesses termos, requer a nulidade do TRCT e os pagamentos devidos.

Por sua vez, a reclamada FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI incidiu em revelia, enquanto a reclamada COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR e a assistente UNIÃO argumentam a improcedência dos pedidos.

Nos termos do art. 818 da CLT, cabe às partes demandadas comprovar o adimplemento das verbas salariais e rescisórias, encargo que não foi satisfeito. Assim, defiro o pagamento das seguintes parcelas:

- aviso prévio: R$2.148,83;

- 13º salário proporcional de 2018 (4/12): R$716,27;

- 13º salário proporcional de 2019 (2/12): R$358,16;

- férias proporcionais 2018/2019 + 1/3 (7/12): R$1.671,40;

- salário de outubro de 2018: R$2.148,83;

- salário de novembro de 2018: R$2.148,83;

- salário de dezembro de 2018: R$2.148,83;

- multa do art. 477 da CLT: R$2.148,94;

Não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias incontroversas em audiência, julgo procedente o pagamento da multa do art. 467 da CLT (Súmula 69 do TST), no valor de R$5.670,58. Ressalta-se que a multa em referência  foi calculada sobre o valor das verbas rescisórias (aviso prévio; saldo salarial; 13º salário; férias + 1/3), tendo em vista que tal penalidade só incide sobre parcelas exclusivamente rescisórias, entendidas como tais somente aquelas que seriam pagas diretamente ao empregado por meio do TRCT.

Procedentes, ainda em razão da demissão imotivada, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da reclamada FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI: comprovação dos recolhimentos de FGTS relativos a todo o período laboral e sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, deduzidos os valores já comprovadamente depositados, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará judicial para saque do FGTS e execução das parcelas fundiárias inadimplidas, observadas as regras de responsabilidade subsidiária.

As parcelas foram apuradas com base na remuneração de R$2.148,83, conforme contracheques dos autos, observados os limites da inicial.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por dano moral, fundamentando o seu pedido nos descumprimentos contratuais narrados na inicial (inadimplemento das verbas rescisórias).

Em princípio, vale ressaltar que, para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida.

O dano moral é aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, que, entretanto, dada sua subjetividade, necessitam ser cabalmente comprovados por quem o invoca.

No caso dos autos, a autora, a quem incumbia o ônus probatório, não se desincumbiu do seu encargo. Isso porque não há qualquer prova nos autos de que ela tenha sofrido os abalos narrados na inicial.

Destaque-se que o fato de a reclamada não ter adimplido algumas parcelas trabalhistas, por si só, não configura ofensa aos direitos de personalidade da autora, a ponto de ensejar a reparação pretendida. Eventual prejuízo de ordem pecuniária e financeira da reclamante está sendo aferido na presente ação, na análise de cada pedido. Não há prova documental ou oral de que tais descumprimentos contratuais tenham causado repercussões negativas na vida da demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos.

Nesse sentido, o Enunciado 159, aprovado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo o extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material".

Em que pese a inequívoca natureza alimentar das verbas trabalhistas devidas pelo empregador ao empregado, as faltas praticadas pela reclamada não são motivos, por si sós, caracterizadores de dano moral hábil a ensejar a pretendida indenização.

Ante o exposto, julgo improcedente a indenização por danos morais pretendida pelo reclamante.

JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT da  autora, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de Mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e súmula 200 do TST. Correção Monetária desde o vencimento da obrigação, pela TR, conforme art. 879, §7º da CLT e recomendação do CSJT, nos termos do artigo 459 da CLT c/c o artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 381 do C. TST, exceto para os incidentes na eventual condenação em indenização por danos morais, que deve observar a Súmula 439 do C. TST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A Lei 13.467/2017, ao implementar profunda reforma no âmbito das relações trabalhistas, acrescentou o art. 4ª-A à Lei 6.019/1974, disposto nos seguintes termos: 

Art. 4º-A.  Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. 

§ 1º  A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. 

§ 2º  Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

Diante do novo contexto normativo, a terceirização passa a ser admitida de forma ampla, de modo a abranger quaisquer atividades da empresa contratante, inclusive sua  atividade principal, restando superada a distinção entre atividades-fim e atividades-meio, estabelecida na Súmula 331, item III, do TST. Nessa linha de intelecção, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente o RE 958.252/MG e a ADPF 324, firmou a seguinte tese de repercussão geral em 30/08/2018: 

É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 

Em prosseguimento, cumpre salientar que, embora ampliado o campo de atuação lícita das atividades terceirizadas, a Lei 13.467/2017 foi clara ao preservar o entendimento jurisprudencial de responsabilidade subsidiária das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas, conforme previsão explícita do art. 5º-A, § 5º, também acrescentado à Lei 6.019/1974 e redigido nos seguintes moldes: 

§ 5º. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. 

Neste ponto, torna-se relevante mencionar que, por ocasião do julgamento do RE 760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento já consolidado pelo TST, no sentido de que, no âmbito das terceirizações praticadas pela Administração Pública, a transferência da responsabilidade não ocorre de forma automática, ficando estabelecida a seguinte tese de repercussão geral: 

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 

Em harmonia com a citada diretriz, o Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio de sua 1ª Turma, vem consolidando o entendimento de que somente a comprovação da efetiva fiscalização do contrato de trabalho possui a aptidão de afastar a responsabilidade subsidiária, consoante teor de recente acórdão:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista. No tocante à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público pelos valores devidos à Reclamante pela prestadora de serviços, adoto o posicionamento da atual composição desta Primeira Turma, no sentido de que, não havendo comprovação da efetiva fiscalização do contrato de trabalho pelo ente público, prevalece a condenação subsidiária reconhecida pelo Regional, estando a decisão de acordo com o entendimento da Súmula n.º 331, V, do TST, inexistindo violação do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Ressalva do entendimento do Relator. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 878-34.2014.5.15.0084 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega  de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018

(grifos à parte)

Firmadas as necessárias premissas teóricas, verifica-se que, no caso em apreço, a reclamada COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR transferiu parte de suas atividades à reclamada FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI (fl. 160; ID. 2453391 - Pág. 16), a qual contratou os serviços do reclamante (fl. 53; ID. 05ba92f - Pág. 3). Entretanto, a partir da análise dos documentos dos autos, constata-se não haver comprovação da fiscalização, de forma efetiva, do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada perante o reclamante, conforme exigido pelo art. 818, II, da CLT. Por fim, cumpre reiterar que as diligências de fiscalização devem subsistir no decorrer de todo o período de terceirização, conforme Súmula 331, item VI, entendimento mantido pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974. 

Ante as considerações delineadas, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da reclamada COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR pelo pagamento das verbas impostas na presente sentença.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, arbitro honorários de sucumbência recíproca nos seguintes termos: a) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR e da assistente UNIÃO, no importe de 5% sobre o valor do pedido julgado improcedente (indenização por danos morias), verba que deverá ser dividida igualmente entre os patronos; b) condeno as reclamadas, em regime de solidariedade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (aviso prévio; 13º salário proporcional de 2018; 13º salário proporcional de 2019; férias proporcionais 2018/2019 + 1/3; salário de outubro de 2018; salário de novembro de 2018; salário de dezembro de 2018; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT; FGTS).

O § 4º do art. 791-A da CLT encontra-se disposto nos seguintes termos:

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(grifos à parte)

Conforme se observa, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios somente poderá ser suspensa se o beneficiário da justiça gratuita não vier a obter em juízo créditos capazes de suportar a despesa, condição que poderá ser analisada exclusivamente durante eventual fase de execução. Nesse contexto, incabível a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios nesta fase processual.

 

III – CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por JOEL MARQUES CARDOSO em face de FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI e COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI e, subsidiariamente, a reclamada COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR a pagar ao reclamante as seguintes verbas:

- aviso prévio: R$2.148,83;

- 13º salário proporcional de 2018 (4/12): R$716,27;

- 13º salário proporcional de 2019 (2/12): R$358,16;

- férias proporcionais 2018/2019 + 1/3 (7/12): R$1.671,40;

- salário de outubro de 2018: R$2.148,83;

- salário de novembro de 2018: R$2.148,83;

- salário de dezembro de 2018: R$2.148,83;

- multa do art. 477 da CLT: R$2.148,94;

- multa do art. 467 da CLT: R$5.670,58.

Procedentes, ainda em razão da demissão imotivada, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da reclamada FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI: comprovação dos recolhimentos de FGTS relativos a todo o período laboral e sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, deduzidos os valores já comprovadamente depositados, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará judicial para saque do FGTS e execução das parcelas fundiárias inadimplidas, observadas as regras de responsabilidade subsidiária.

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora.

Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR e da assistente UNIÃO, no importe de 5% sobre o valor do pedido julgado improcedente (indenização por danos morias), verba que deverá ser dividida igualmente entre os patronos.

Condeno as reclamadas, em regime de solidariedade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (aviso prévio; 13º salário proporcional de 2018; 13º salário proporcional de 2019; férias proporcionais 2018/2019 + 1/3; salário de outubro de 2018; salário de novembro de 2018; salário de dezembro de 2018; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT; FGTS).

Incabível a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios nesta fase processual.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pela reclamada FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI, calculadas sobre o valor da condenação (ora arbitrado em R$22.000,00, já considerados os honorários advocatícios), no importe de R$440,00. Cientes o reclamante e a reclamada COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR. Intime-se a reclamada FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI por edital. Intime-se a UNIÃO na forma requerida às fls. 224/226 (ID. 3fd9b6f). E, para constar, lavrou-se o presente termo.