PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus

Sentença

DATA: 18/12/2020

RITO: ORDINÁRIO 

 

I - RELATÓRIO 

AROLDO CORREA DA ROCHA e OZARIAS DE SOUZA FREITAS, já qualificados nos autos, ajuizaram Reclamatória Trabalhista em face de FRIOTRANS COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, postulando o reconhecimento de vínculo empregatício, o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais.

Apresentada emenda à inicial, para retificação da data de admissão e dos valores postulados (fls. 28/30; ID. 3e14435).

A reclamada apresentou contestação, suscitando prejudicial de prescrição quinquenal, pugnando, no mérito, a improcedência dos pedidos.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

Os reclamantes arrolaram uma testemunha.

A reclamada arrolou uma testemunha.

Ouvidas as partes e uma testemunha.

As partes apresentaram alegações finais escritas.

Recusadas as propostas conciliatórias. 

É o relatório. 

 

II - FUNDAMENTAÇÃO 

PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Ajuizada a reclamatória em 15/12/2019, reconheço como soterrada pela incidência da prescrição parcial (quinquenal) a busca pelos direitos trabalhistas porventura devidos aos reclamantes anteriores a 15/12/2014, na forma do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Acolho, assim, a prescrição ventilada, extinguindo nesse período o processo com resolução do mérito com espeque no artigo 487, II, do CPC.

MÉRITO 

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O reclamante AROLDO CORREA DA ROCHA alega ter sido admitido pela reclamada em 04/03/2013, sem assinatura de sua CTPS, para exercer a função de segurança, mediante remuneração de R$1.400,00. Informa que foi dispensado de forma imotivada em 30/10/2019, sem receber as verbas rescisórias.

O reclamante OZARIAS DE SOUZA FREITAS alega ter sido admitido pela reclamada em 01/03/2015, sem assinatura de sua CTPS, para exercer a função de segurança, mediante remuneração de R$1.400,00. Informa que foi dispensado de forma imotivada em 30/10/2019, sem receber as verbas rescisórias.

Por sua vez, a reclamada alega a inexistência de vínculo empregatício, salientando que os reclamantes foram contratados como autônomos, de forma eventual, sem pessoalidade e subordinação.

Como é cediço, a definição de empregado vem estatuída no art. 3º da CLT, derivando o aludido vocábulo do verbo empregar, que significa dar emprego ou ocupação a alguém. 

No direito brasileiro, o empregado distingue-se do trabalhador; nele, toda a tutela se dirige para o trabalhador que seja empregado ou sujeito de uma relação de emprego. Todo o arcabouço jurídico que reveste a relação de emprego ou a relação de trabalho subordinado tem como suporte conceitual o empregado. 

As circunstâncias definidoras da relação concentram-se, assim, no trabalhador, pois nele é que se irá verificar a eventualidade ou não do serviço, a existência ou não de subordinação e a percepção ou não de salário. Explica-se, desse modo, o fato de não haver figuras contrapostas ou correlatas a empregador, mas sim ao empregado, tais como os autônomos, os avulsos, os eventuais, os sócios. 

pessoalidade, que qualifica a relação de emprego, é ínsita aos contratos de atividade e indica mais do que uma pessoa em tese, mas essa ou aquela pessoa (física) determinada. Essa é a razão pela qual o contrato de trabalho é intuitu personae, voltando-se toda a proteção legal ao ser humano que trabalha, à sua vida, à sua saúde etc. 

Na relação de emprego, é impossível a substituição de posições jurídicas: o trabalhador, na empresa, possui uma série de aptidões e deveres, decorrentes da fidúcia (geral ou especial) que se concentra nos contratos de trabalho, justificando, assim, o pressuposto em exame. 

Saliente-se que a exclusividade da prestação de serviços é irrelevante, em regra, para a caracterização da relação de emprego, não constituindo exigência legal. 

De outro lado, os arts. 2º e 3º da CLT enunciam expressamente a remuneração como uma das prestações do contrato ou, no entender de alguns, como um de seus requisitos. Diz-se, assim, o contrato de trabalho oneroso e sinalagmático. 

Não se presume o trabalho gratuito ou de benemerência, uma vez que as relações de trabalho vêm fundadas no princípio da economicidade. Frise-se, no entanto, que a falta de estipulação do salário não descaracteriza, por si só, a relação de emprego (art. 460 da CLT). 

Invoca-se também a habitualidade da atividade do prestador de serviços como elemento de maior impressão das características de empregado. Isso porque, mesmo prestando serviços sob dependência e mediante salário, pode o trabalhador deixar de ser empregado, caso sua prestação de serviços tenha caráter eventual, e não contínuo. 

não eventualidade significa que a utilização da força de trabalho deve corresponder às necessidades normais da atividade econômica desenvolvida. Irrelevante se o trabalho durar poucas horas, desde que essencial e não excepcional ou transitório. Há quem denomine este pressuposto de continuidade. 

subordinação aparece, no contrato de trabalho, como outro pressuposto. Na doutrina e na jurisprudência, padrões básicos de condutas se cristalizaram, indicando o estado de subordinação. Porém, o desenvolvimento da atividade industrial e a evolução das práticas de negócios fizeram com que as linhas mestras desses padrões também se alterassem e evoluíssem. 

Na realidade contemporânea, as partes se vinculam tácita ou expressamente e por esse vínculo confere-se a uma delas - o empregador - o poder jurídico de, a qualquer momento, nos limites objetivos do contrato, intervir na esfera jurídica do empregado. Vê-se, pois, que a relação de emprego, fundada na subordinação, é uma relação intersubjetiva, mas cujo nexo é de natureza objetiva, como, aliás, já anteriormente consignado. 

A subordinação parte da atividade e nela se concentra. Seu exercício implica intercâmbio de condutas, pois essa atividade consuma-se por pessoas que se congregam, que se organizam e que compõem um quadro geral de ordem e de segurança no processo da produção de bens e/ou serviços. 

O elemento vinculativo que liga o empregado ao empregador é a atividade, que é o dado fundamental para a caracterização objetiva da relação de emprego, bem como o elemento definidor do contrato de trabalho. Somente ela, o modo de conduzir-se sua aplicação, a execução do trabalho ou sua potencialização é que autorizam a intervenção do empregador, com as medidas corretivas de ordem técnica e funcional

Não se contrata a subordinação, mas a prestação de serviços, que se desenvolve subordinadamente ou não. A subordinação é, portanto, uma forma de a relação de trabalho se exteriorizar. 

Ao contrário do trabalho subordinado, o autônomo não sofre intervenção do empregador e o prestador tem o poder jurídico de organizar o trabalho próprio, com ou sem o concurso de outrem. 

Autônomo é o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução. Em geral, os bens e instrumentos de trabalho pertencem ao prestador e a ele cabem os resultados e é ele que corre os riscos. Essa discricionariedade técnica e a auto-organização do trabalho são decisivas na definição do trabalho autônomo e o distinguem do trabalho subordinado. 

A iniciativa e a auto-organização do trabalho autônomo enfatizam a liberdade de o prestador dispor de sua atividade para mais de uma pessoa, pois qualquer delas não interferirá na execução de seu trabalho, o que não ensejará que uma atue em detrimento de outra.

No caso vertente, os próprios autores reconheceram em audiência que, nos dias em que não havia possibilidade de comparecimento à empresa, poderiam ser substituídos por outros agentes, situação também confirmada pela testemunha. Referida dinâmica afasta o atributo da pessoalidade, necessário à configuração do vínculo empregatício. Ainda nesse contexto, os reclamantes também revelaram que a seleção dos agentes e a organização das escalas eram implementadas pelo sargento Mota, não pela empresa, situação igualmente confirmada pela testemunha. Nesses termos, resta afastado também o atributo da subordinação.

Oportuno ressaltar que, nos autos da reclamação 0001387-55.2019.5.11.0001, em que outros policiais militares também postulam o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, a 3ª Turma deste Tribunal Regional já firmou entendimento no sentido da ausência de pessoalidade e subordinação, conforme acórdão juntado às fls. 109/120 (ID. 16904c9), reproduzido adiante:

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. Não há falar em configuração da relação empregatícia quando não preenchidos, em sua totalidade, os requisitos presentes nos arts. 2º e 3º, da CLT. A figura do trabalhador autônomo não se confunde com a do empregado. Enquanto o trabalhador autônomo caracteriza-se como um prestador de serviços que não tem vínculo de subordinação, na relação de emprego há um vínculo de subordinação jurídica, isto é, exprime um compromisso jurídico de caráter marcadamente subordinativo. Além de não evidenciada a existência da subordinação jurídica, já que os reclamantes tinham autonomia para elaborar suas escalas e poderiam se ausentar para viagens pessoais, por exemplo, não ficou caracterizada a pessoalidade na prestação dos serviços, pois poderiam ser substituídos por outras pessoas, já que afirmaram que a empresa não solicitava a presença de uma pessoa específica, podendo se fazer substituir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. O artigo 791-A da CLT passou a determinar a fixação de honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando-se o provimento recursal, os reclamantes sagraram-se totalmente sucumbentes em seus pleitos, pelo que fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos patronos da reclamada, em 5% sobre o valor arbitrado de R$50.000,00, tendo em vista o princípio da razoabilidade e o disposto no art. 85, § 8º do CPC/2015. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ante as razões delineadas, julgo improcedentes os pleitos de reconhecimento dos vínculos empregatícios e de pagamento das verbas postuladas na inicial e respectiva emenda.

JUSTIÇA GRATUITA 

 Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, condeno os reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa (observada a emenda à inicial), tendo em vista os fatores elencados no § 2º do citado dispositivo legal.

O § 4º do art. 791-A da CLT encontra-se disposto nos seguintes termos:

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(grifos à parte)

Conforme se observa, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios somente poderá ser suspensa se o beneficiário da justiça gratuita não vier a obter em juízo créditos capazes de suportar a despesa, condição que poderá ser analisada exclusivamente durante eventual fase de execução. Nesse contexto, incabível a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios nesta fase processual.

 

III – CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por AROLDO CORREA DA ROCHA e OZARIAS DE SOUZA FREITAS em face de FRIOTRANS COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, para reconhecer como soterrada pela incidência da prescrição parcial (quinquenal) a busca pelos direitos trabalhistas porventura devidos aos reclamantes anteriores a 15/12/2014, extinguindo nesse período o processo com resolução do mérito, e, no MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Deferida justiça gratuita às partes autoras.

Condeno os reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa (observada a emenda à inicial).

Incabível a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios nesta fase processual.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pelos reclamantes, calculadas sobre o valor da causa (R$115.532,10), no importe de R$2.310,64, das quais ficam isentos, na forma da lei. Cientes as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo.