PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus

Sentença

DATA: 18/12/2020

RITO: ORDINÁRIO 

   

I - RELATÓRIO

ALDEMBERG DE SOUZA ANGULO, já qualificado nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face de AMAZONAS ENERGIA S.A, requerendo a anulação de sua demissão, a reintegração ao trabalho, o pagamento dos salários do período de afastamento e de indenização por danos morais.

A reclamada apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos.

As partes não arrolaram testemunhas.

Ouvidas as partes.

Alegações finais remissivas.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório. 

 

II – FUNDAMENTAÇÃO 

MÉRITO

PROCEDIMENTO PARA DEMISSÃO

O autor relata ter sido admitido pela reclamada em 01/06/1998 para a função de operador de usina, mediante último salário-base de R$8.259,05, vindo a ser demitido sem justa causa em 17/08/2020 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado). Alega que sua dispensa ocorreu sem a observância da Resolução 195/2011, norma interna da empresa, motivo pelo qual requer a anulação da demissão, bem como sua reintegração.

Por sua vez, a reclamada argumenta que, em decorrência de sua privatização, mencionada resolução não foi incorporada, salientando que a norma interna já foi revogada, motivos pelos quais requer a improcedência dos pedidos.

Inicialmente, há de se destacar que a norma interna em que se embasa a parte autora deriva das obrigações legais impostas à sua ex-empregadora, em razão do regime jurídico que a normatizava na época, haja vista jurisprudência sedimentada do STF, no sentido de que, em relação a empregados públicos, deve-se motivar a ruptura contratual, eis que atitude contrária oportunizaria afronta ao princípio da impessoalidade próprio da Administração Pública. Tal entendimento está sedimentado na tese fixada em julgamento de repercussão geral no Recurso Extraordinário n° 589998/PI:

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

Todavia, em que pese a menção específica à EBCT, é relevante atentar à ratio decidendi constante do referido julgamento, motivo por que se transcreve trecho do relatório elaborado pelo ministro Ricardo Lewandowski:

Com efeito, entendo que o dever de motivar o ato de despedida de empregados estatais, admitidos por concurso, aplica-se não apenas à ECT, mas a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, porquanto, conforme diversos julgados desta Corte, v.g. ADI 1.642/MG, Rel. Min. Eros Grau4, não estão alcançadas pelas disposições do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Explico.

(...)

Sem o intuito de aprofundar o debate, registro que o objetivo maior da admissão de empregados das estatais por meio de certame público é assegurar a primazia dos princípios da isonomia e da impessoalidade, privilegiando-se a meritocracia em detrimento de escolhas de índole pessoal ou de caráter puramente subjetivo no processo de contratação.

(...)

Ora, a motivação do ato de dispensa, na mesma linha de argumentação, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir, razão pela qual se impõe, na espécie, não apenas seja a despedida motivada como precedida de um procedimento formal, em que se garanta ao empregado o direito ao contraditório, quando lhe seja imputada conduta desabonadora, porquanto, além de conferir-se a necessária publicidade à demissão, ficará o ato devidamente documentado e arquivado na empresa, permitindo seja a sua fundamentação a qualquer momento contrastado às normas legais aplicáveis.

Logo, o que se depreende do posicionamento adotado pelos ministros do STF é que a legislação constitucional, ao exigir impessoalidade da Administração Pública, por consequência, veda a dispensa imotivada de empregados públicos, visto que tal procedimento, se autorizado, possibilitaria direto confronto com o mencionado postulado constitucional.

Ademais, é relevante atentar que, mesmo no exame dos aclaratórios, a Corte Suprema deixou expresso ser esse seu entendimento, embora não cabível a fixação de tese tão expansiva. Assim é o relatório:

12. Uma das principais discussões colocadas nos presentes embargos de declaração diz respeito ao alcance subjetivo da repercussão geral julgada no RE 589998. Alega-se, em suma, não ter ficado claro se o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa se aplica apenas à ECT. Isso porque a ementa do acórdão embargado consignou, em seu item II, que "a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada".

(...)

16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.

17. Essa é, aliás, a razão de a jurisprudência do STF afirmar a necessidade de se adotar postura minimalista em julgamentos realizados sob o regime da repercussão geral

Dito isso, compreendo que, apesar de não alcançadas pelos limites impostos à tese jurídica firmada no estudado recurso extraordinário, o contexto normativo em que se inserem as relações jurídicas trabalhistas envolvendo todas as empresas públicas e sociedades de economia mistas impõe aos contratos de trabalho regidos por tais regramentos especial tratamento, inclusive no que concerne à imperiosa necessidade de motivação da dispensa.

Todavia, a perpetuação de tal direito, após a privatização da empregadora, é matéria que deve ser analisada de forma apartada.

Ora, sendo a vedação à dispensa imotivada derivada de princípios constitucionais próprios da Administração Pública, entendo que não seriam mantidos seus efeitos no caso de privatização da empregadora, porque a referida proibição visa a proteger a coisa pública, resguardando o interesse social, de forma que se vincula à natureza jurídica da empregadora, não sendo vantagem pessoal do empregado.

Noutras palavras, não é direito do empregado público não ser demitido imotivadamente, mas é dever da Administração Pública abster-se de fazê-lo, embora, obviamente, enquanto permaneça nesta condição, o empregado público é afetado por tal regramento. Dizer o contrário seria conferir ao empregado público direito estranho ao regramento jurídico, em verdadeiro exercício legislativo.

Dito isso e considerando que, com a privatização de seu empregador, cessa o vínculo do empregado com a Administração Pública, tenho que já não subsiste a vedação à dispensa imotivada, senão aquela prevista no art. 7°, I, da CF/88, se eventualmente regulamentada.

Da mesma forma, já não subsiste o regramento estipulado no instrumento normativo em que se embasa a parte autora, haja vista o contexto em que editado, bem como a ulterior alteração do regime jurídico a que se subordina a empresa.

Por consequência e considerando que a privatização da empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. já se concretizou, julgo improcedente o pedido de anulação da dispensa e demais atos decorrentes, bem como o pedido de reintegração com pagamento dos salários do período de afastamento.

Por fim, considerando que a tese de dano moral foi formulada com base da nulidade da demissão, julgo improcedente o pedido de indenização por dano extrapatrimonial.

JUSTIÇA GRATUITA 

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os fatores elencados no § 2º do citado dispositivo legal.

O § 4º do art. 791-A da CLT encontra-se disposto nos seguintes termos:

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(grifos à parte)

Conforme se observa, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios somente poderá ser suspensa se o beneficiário da justiça gratuita não vier a obter em juízo créditos capazes de suportar a despesa, condição que poderá ser analisada exclusivamente durante eventual fase de execução. Nesse contexto, incabível a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios nesta fase processual.

 

III – CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por ALDEMBERG DE SOUZA ÂNGULO em face de AMAZONAS ENERGIA S.A, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor.

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Incabível a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios nesta fase processual.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$132.590,50), no importe de R$2.651,81, das quais fica isento, na forma da lei. Cientes as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo.