PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ATOrd 0001381-27.2019.5.11.0008
AUTOR: ANDERSON OZORIO VIEIRA
RÉU: CONIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA

S E N T E N Ç A

I – R E L A T Ó R I O.

ANDERSON OZORIO VIEIRA ajuizou reclamatória trabalhista contra CONIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA, postulando o pagamento de indenização por danos morais, indenização por danos materiais, adicional de insalubridade, estabilidade acidentária, pensionamento por perda da capacidade laboral e ressarcimento de gastos com tratamento médico, além de gratuidade de justiça e honorários advocatícios.

A reclamada apresentou contestação (ID. f3f0563), na qual levantou preliminar de mérito de inépcia da inicial. No mérito, requereu a improcedência dos pleitos da exordial e aplicação de multa por litigância de má-fé.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

Iniciada a instrução processual, foi produzida prova documental.

Produzida prova pericial.

Alegações finais escritas pela reclamada, restando prejudicadas pelo reclamante, em virtude da inobservância do prazo assinalado para a prática do ato.

Não surtiram efeito as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

É o relatório.

II – F U N D A M E N T A Ç Ã O.

Preliminares de mérito

Limitação dos pedidos. Adstrição da condenação aos valores dos pedidos.

Rejeito, vez que a matéria relaciona-se com o mérito da demanda.

Inépcia da inicial. Ausência de cálculos.

A reclamada entende estar inepta a inicial pelo fato de que não teriam sido apresentados cálculos que justificassem os valores indicados na inicial, em desconformidade com o art. 840, §1º, da CLT.

O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela lei 13.467/2017, prevê que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Destarte, observa-se que o comando legal não impõe ao reclamante a obrigação de apresentar os cálculos que amparam a sua pretensão, limitando-se a exigir a indicação das quantias pretendidas, o que foi atendido no caso em análise.

Sendo assim, rejeito a preliminar.

Mérito

Adicional de insalubridade.

O reclamante afirma que, para o desempenho das atividades inerentes ao cargo que ocupava na empresa, era submetido a ruídos de impacto e poeira acima dos níveis de tolerância permitidos. Por conseguinte, pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos em verbas de natureza salarial.

Em contrapartida, a reclamada sustenta que o trabalho era exercido em condições salubres.

Para dirimir a controvérsia e determinar a existência ou não de agentes insalubres acima dos níveis de tolerância durante a prestação de serviços, o Juízo determinou a realização de perícia técnica. No entanto, conforme informado pelo perito designado pelo Juízo, a reclamante não compareceu ao local designado para realização da perícia (ID. 324d84a). 

Destaque-se que, na ocasião em que foi designada a prova pericial, o autor foi advertido de que, em caso de ausência à perícia, o Juízo presumiria pela desistência da prova. Acrescente-se, ainda, que o autor não arrolou testemunhas e nem produziu outras provas a fim de evidenciar o trabalho em condições insalubres relatado na inicial.

Diante da omissão do autor em comprovar o trabalho em condições de insalubridade, resta claro que o reclamante não provou o fato constitutivo do direito, em inobservância do art. 818, I, da CLT. Mostra-se inviável, portanto, o sucesso dos pleitos da inicial, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e todos os que dele decorrem.

Doença ocupacional.

O reclamante alega ter sido contratado para atuar como auxiliar de produção, em 09/0/2017, tendo sido demitido sem justa causa em 28/11/2018. Entende que, em decorrência do trabalho, desenvolveu artrose leve em coluna lombar, escoliose lombar a direita e abaulamento discal difuso lombar. Por esse motivo, entende fazer jus ao pagamento de indenizações por dano moral, dano material e estabilidade acidentária.

A reclamada contesta o pedido, sob o argumento de que o trabalho do reclamante não era exercido em condições inadequadas e a moléstias elencadas decorreriam de fatores extralaborais. 

Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica (ID. b7ad986). O perito judicial chegou à conclusão de que inexiste nexo causal ou concausal entre as doenças relatadas e a atividade laboral desempenhada na reclamada, nos seguintes termos:

(…)

Em nenhum dos postos ocupados pelo Autor, seja na operação da máquina de cera ou na embalagem do relógio, houve exigências ergonômicas relacionadas ao carregamento de peso acima dos limites preconizados pelo NIOSH, transporte de cargas, posturas forçadas, exposição à vibração de corpo inteiro, esforço estático, movimentos repetitivos do tronco ou outras formas de sobrecarga lombar. Vale ressaltar que o Autor trabalhou efetivamente de forma contínua até novembro/18 e que os exames realizados posteriormente fora do ambiente laboral apontam piora progressiva com associação a alterações degenerativas.

(…)

Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada o trabalho técnico pericial conclui pela inexistência de nexo causal ou de concausalidade entre a patologia na coluna lombar do Autor e o trabalho executado na Reclamada”.

Pelo que se depreende das conclusões do expert, as moléstias que acometem o autor decorreram de fatores estranhos à atividade laboral desempenhada na empresa.

Cabe destacar, ainda, que o laudo elaborado pelo perito judicial foi suficiente para firmar o convencimento deste Juízo, pois foi examinada a vida pregressa profissional e pessoal do autor e as suas funções na reclamada, além de realizados exames físicos na pessoa do obreiro. Acrescente-se que o reclamante não produziu provas no sentido de desconstituir as conclusões expostas no laudo pericial.

Assim, acolhendo a conclusão do laudo realizado pelo perito indicado pelo Juízo, reconheço que as doenças que acometem o reclamante não foram desencadeadas, tampouco agravadas, pela atividade profissional desenvolvida na empresa reclamada, não havendo que se falar, portanto, em nexo causal ou concausal.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pleitos de indenizações por dano moral, dano material e de estabilidade acidentária.

Benefícios da Justiça Gratuita.

Apesar de a CLT não ser omissa nesse ponto, conforme previsão art. 790, §3º, da CLT, a aplicação deste não pode dar-se de forma isolada, considerando que o ordenamento jurídico é um só e deve manter certa coerência. Dito isso, tem-se que a CLT deve ser interpretada em conjunto com os arts. 15 e 99, §3º, do CPC.

Nesses termos, a declaração de hipossuficiência da parte, firmada por procurador com poderes específicos para tanto, é suficiente para a concessão do gratuidade de justiça.

Diante da declaração do autor de que não possui condições de arcar com as despesas processuais no momento, considero preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, §3°, da CLT c/c súmula 463, item I, TST e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Honorários Advocatícios Sucumbenciais.

Devidos honorários de sucumbência ao patrono da reclamada, como prevê o art. 791-A, caput, da CLT, calculados em 5% sobre o valor dado à causa, observados os critérios indicados no §2º do citado dispositivo.

Ante a concessão da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação, podendo ser executada quando demonstrado pelo credor, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a condição de hipossuficiência de recursos do(a) autor(a), consoante §4º do art. 791-A da CLT.

Honorários periciais.

Tendo em vista a sucumbência do reclamante na pretensão objeto da perícia e da inexistência de créditos em Juízo, os honorários periciais serão arcados pelo “Programa de Assistência Jurídica a Pessoas Carentes” custeado pelo E. TRT da 11ª Região, nos termos da ata de audiência (ID. c185ace).

III – C O N C L U S Ã O.

Posto isso, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pelo reclamante ANDERSON OZORIO VIEIRA contra a reclamada CONIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA, decido:

– rejeitar as preliminares de mérito suscitadas em contestação;

– no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Devidos honorários de sucumbência ao patrono da reclamada, como prevê o art. 791-A, caput, da CLT, calculados em 5% sobre o valor dado à causa, observados os critérios indicados no §2º do citado dispositivo.

Ante a concessão da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação, podendo ser executada quando demonstrado pelo credor, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a condição de hipossuficiência de recursos do(a) autor(a), consoante §4º do art. 791-A da CLT.

Tendo em vista a sucumbência do reclamante na pretensão objeto da perícia e da inexistência de créditos em Juízo, os honorários periciais serão arcados pelo “Programa de Assistência Jurídica a Pessoas Carentes” custeado pelo E. TRT da 11ª Região, nos termos da ata de audiência (ID. c185ace).

Tudo nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamante, na razão de R$ 9.062,26, calculadas sobre o valor dado à causa, de cujo recolhimento encontra-se isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais. /trle

MANAUS/AM, 18 de dezembro de 2020.


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular