PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ATSum 0000419-67.2020.5.11.0008
AUTOR: MADALENA ATAIDE RABELO
RÉU: K. M. SERVICOS GERAIS LTDA, BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A

I – R E L A T Ó R I O.

Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT.

II – F U N D A M E N T A Ç Ã O.

Preliminares de mérito.

Aplicação da lei 13.467/2017

No que se refere ao direito material, as alterações legais promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, devem ser aplicadas somente para os contratos em vigor a partir do início da sua vigência (11/11/2017), o que é o caso dos autos.

O mesmo raciocínio vale em relação ao direito processual, vez que a lei nº 13.467/2017 incide sobre as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, como é o caso da presente reclamatória.

Impugnação à concessão da gratuidade de justiça

Apesar de o art. 337, XIII, do CPC, indicar a indevida concessão do benefício da justiça gratuita como matéria alegável antes de discutir o mérito da causa, observa-se que, até o momento, o benefício sequer foi concedido. Logo, não há o que impugnar.

Entendo que o momento certo para analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita é a partir da discussão do mérito da causa, motivo pelo qual rejeito a preliminar em comento.

Ilegitimidade passiva.

A legitimidade da parte deve ser aferida de forma abstrata, de modo que a responsabilidade da tomadora de serviços é verificada quando da análise do mérito. Tal entendimento decorre da adoção da teoria da asserção pelo direito processual trabalhista brasileiro, segundo a qual a análise das condições da ação decorre simplesmente da indicação pelo autor daquela que acreditar ser devedora da relação jurídica de direito material, não se confundindo esta com a relação jurídica processual. Sendo assim, réu é aquele em face de quem o autor formula sua pretensão, independentemente da relação jurídica material invocada.

Rejeito.

Mérito

Estabilidade gravídica.

A reclamante relata ter firmado contrato de experiência com a reclamada K.M. SERVICOS GERAIS LTDA em 04/02/2020, para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais, nas dependências do reclamado BRADESCO S.A. Afirma ter sido dispensada imotivadamente em 28/04/2020, ocasião na qual informou ao representante da empresa K.M SERVICOS GERAIS LTDA que, provavelmente, estaria grávida.

A autora aduz que, em 05/05/2020, realizou exame de sangue, a partir do qual se confirmou a gravidez. Alega que, apesar de informar ao empregador que estava grávida, a demissão sem justa causa foi mantida. Nesse contexto, requer a indenização dos salários e demais direitos inerentes à estabilidade gravídica.

Em contrapartida, a reclamada K.M SERVICOS GERAIS LTDA assevera que o contrato de trabalho da reclamante, na verdade, encontra-se suspenso, de acordo com a autorização dada pela Medida Provisória nº 936/2020. A empresa afirma que, desde maio de 2020, paga 30% da remuneração da obreira e o resto é complementado através do auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal. Acrescenta que, em maio de 2020, a reclamante comunicou que havia sofrido um aborto espontâneo.

Analiso.

De início, cumpre solucionar a controvérsia a respeito da manutenção ou não do vínculo empregatício. A reclamada K.M SERVICOS GERAIS LTDA, ao afirmar que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, nos termos da MP nº 936/2020, aduz fato modificativo do direito da autora. Destarte, impõe-se à empresa o ônus de comprovar tais alegações, conforme o art. 818, II, da CLT.

A MP nº 936/2020, ao possibilitar a suspensão temporária do contrato de trabalho, prevê alguns limites e condições. Nos termos do art. 8º, §1º, da MP nº 936, a suspensão deve ser objeto de acordo escrito entre empregado e empregador, que deve ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos. Além disso, o caput do referido dispositivo legal é claro ao consignar que a suspensão pode durar, no máximo, sessenta dias, podendo ser fracionado em dois períodos de trinta dias. 

A reclamada K.M. SERVICOS GERAIS LTDA, no entanto, não apresentou nenhum documento através do qual se constate o atendimento dos requisitos supracitados. Acrescente-se que o prazo máximo de sessenta dias da suspensão temporária já se esgotou. Sendo assim, não merece prosperar a tese de defesa de suspensão temporária do contrato de trabalho, devendo ser reconhecida a extinção antecipada do contrato de trabalho por experiência em 28/04/2020, conforme relatado na exordial.

Vale destacar que o contrato de trabalho da experiência firmado entre a reclamante e a reclamada principal em 04/02/2020 (ID. 2296a9e, fl. 99) e prorrogado em 19/03/2020 (ID. 2296a9e, fl. 100) não possui a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada prevista pelo art. 481, da CLT. Dessa forma, a despeito da rescisão contratual antes do termo final ajustado, não se aplicam ao caso em apreço os princípios relativos à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Por conseguinte, a reclamante não faz jus à integração do período de aviso prévio ao tempo de serviço, tendo em vista que se trata de direito decorrente exclusivamente dos contratos de trabalho sem prazo estipulado (art. 487, caput, CLT). Logo, o vínculo empregatício da autora teve fim em 28/04/2020.

Passo, então, à análise do pedido de estabilidade gravídica propriamente dito.

A Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, II, “b”, prevê a estabilidade da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O termo “confirmação da gravidez” refere-se ao momento da concepção e este deve ocorrer no curso do contrato de trabalho.

O objetivo da Constituição, ao estabelecer esse direito, é proteger a empregada contra a despedida arbitrária ou contra discriminação em virtude da maternidade. As finalidades são: a continuidade do contrato de trabalho, a proteção à maternidade e aos direitos do nascituro.

Por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, cabia a ela comprovar que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho, consoante o art. 818, I, da CLT. Não obstante, a reclamante não conseguiu se desincumbir do encargo processual que lhe cabia.

Em exame à prova documental produzida pela autora, é possível verificar que documento de ID. 8fc3de9, apesar da baixa resolução da imagem, confirma a gravidez da reclamante apenas em 05/05/2020. Ocorre que, conforme exposto anteriormente, o termo final da relação de emprego em questão deu-se em 28/04/2020. Diante dos elementos dos autos, mostra-se inviável concluir que a concepção tenha ocorrido, de fato, durante o período contratual, o que obsta o reconhecimento do direito à garantia provisória no emprego prevista pelo art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT.

Ante as razões delineadas, outro caminho não há senão julgar improcedente o pedido de indenização de salários e demais direitos decorrentes da estabilidade gravídica.

Verbas rescisórias.

A reclamante afirma que teve o fim do contrato de experiência antecipado, sem justo motivo, para 28/04/2020 e, na oportunidade, recebeu R$ 475,00 a título de verbas rescisórias. Por entender que os haveres rescisórios totalizam mais do que o montante já pago pelo empregador, pleiteia o pagamento de férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e aviso prévio.

A reclamada K.M. SERVICOS GERAIS LTDA, todavia, nega a pretensão autoral, sob a justificativa de que o contrato de trabalho não foi extinto, estando suspenso desde maio.

Conforme exposto anteriormente, a suspensão temporário do contrato de trabalho já foi devidamente afastada, razão pela qual deve prevalecer a tese de rescisão antecipada do contrato de experiência. Em que pese o contrato de experiência consubstanciar exceção à regra dos pactos laborais por prazo indeterminado, é certo que ao fim do contrato de experiência, são devidas verbas rescisórias, observadas as particularidades que essa modalidade possui.

No caso em apreço, a autora faz jus ao pagamento das férias proporcionais, na razão de 3/12, acrescidas do terço constitucional, e ao décimo terceiro salário proporcional, também na proporção de 3/12. Adotando como base de cálculo o salário de R$ 722,73 anotado na CTPS da obreira, esta faria jus ao pagamento de R$ 240,90 a título de férias e R$ 180,68, totalizando R$ 421,58.

Não obstante, a autora reconhece que, em 12/05/2020, recebeu R$ 475,00 da empresa. Ora, a quantia é, inclusive, superior ao que lhe é devido a título de verbas rescisórias. Dessa forma, outro caminho não há senão reconhecer o total adimplemento das verbas rescisórias por parte da reclamada K.M. SERVICOS GERAIS LTDA.

A respeito do aviso prévio, conforme exposto anteriormente, o contrato de trabalho da experiência firmado as partes não possui a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada prevista pelo art. 481, da CLT. Dessa forma, a despeito da rescisão contratual antes do termo final ajustado, não se aplicam ao caso em apreço os princípios relativos à rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Por conseguinte, a reclamante não faz jus à integração do período de aviso prévio ao tempo de serviço, tendo em vista que se trata de direito decorrente exclusivamente dos contratos de trabalho sem prazo estipulado (art. 487, caput, CLT).

Pelas razões delineadas, julgo improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e aviso prévio. Improcedente, também, o pedido de multa do art. 467 da CLT, tendo em vista que a controvérsia persistiu mesmo após a audiência inaugural.

Por outro lado, não se verificou o cumprimento das obrigações rescisórias em sua totalidade, vez que não foram comprovadas a regularidade dos depósitos de FGTS, acrescidos da multa de 40%, nem a baixa na CPTS e nem a entrega das guias de seguro-desemprego.

Logo, procedentes, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da reclamada K.M. SERVICOS GERAIS LTDA: 

a) a entrega do TRCT no cód. RA2 e chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos do período laborado e sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de execução das parcelas fundiárias inadimplidas; 

b) baixa na CTPS, com saída em 28/04/2020. Deverá a reclamante, após o trânsito em julgado da decisão, ser notificada para proceder ao depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara. Após o depósito, notifique-se a reclamada K.M. SERVICOS GERAIS LTDA para cumprimento da decisão (baixa na CTPS), no prazo de cinco dias, sob pena da incidência de uma multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias. Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial;

c) entrega das guias do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, conforme tabela do CODEFAT). Uma vez recebidas pela autora as guias do seguro-desemprego, ela deverá requerer o benefício junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, mediante a apresentação de cópia desta decisão, acompanhada da certidão de trânsito em julgado (art. 4º, IV, Resolução CODEFAT 467/2005).

Regime de responsabilidade.

Restou comprovado que a reclamada K.M. SERVICOS GERAIS LTDA prestava serviços de atividade-meio ao reclamado BANCO BRADESCO S.A., portanto dentro do permissivo de terceirização.

A Lei 13.467/2017, ao implementar profunda reforma no âmbito das relações trabalhistas, acrescentou o art. 4ª-A à Lei 6.019/1974, disposto nos seguintes termos:

Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

Diante do novo contexto normativo, a terceirização passa a ser admitida de forma ampla, de modo a abranger quaisquer atividades da empresa contratante, inclusive sua atividade principal, restando superada a distinção entre atividades-fim e atividades-meio, estabelecida na Súmula 331, item III, do TST. Nessa linha de intelecção, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente o RE 958.252/MG e a ADPF 324, firmou a seguinte tese de repercussão geral em 30/08/2018:

É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Em prosseguimento, cumpre salientar que, embora ampliado o campo de atuação lícita das atividades terceirizadas, a Lei 13.467/2017 foi clara ao preservar o entendimento jurisprudencial de responsabilidade subsidiária das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas, conforme previsão explícita do art. 5º-A, § 5º, também acrescentado à Lei 6.019/1974 e redigido nos seguintes moldes:

§ 5º. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Ressalte-se que a licitude da terceirização não é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme depreende-se da seguinte ementa de acórdão publicado pelo TST:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 1.2 . A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". 1.3 . Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio. 1.4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. 1.5 . Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Consoante delineado pelo Regional, não restou identificada a prorrogação da jornada de seis horas, sendo indevido o intervalo intrajornada de uma hora, nos moldes do item IV da Súmula nº 437 do TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . No caso, é impossível divisar contrariedade à OJ nº 385 da SDI-1 desta Corte, porquanto não identificado o armazenamento de inflamáveis em quantidade superior aos limites estabelecidos na norma regulamentadora. Arestos inservíveis. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. Segundo a diretriz das Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família e estar assistida por sindicato da categoria profissional, hipótese não verificada no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.). 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A decisão recorrida observou detidamente o enquadramento sindical a partir da atividade preponderante da empregadora e do critério da especialidade do ente sindical representante da categoria, não se identificando nenhuma violação ao princípio da unicidade da base territorial ou ao critério da anterioridade do registro do ente sindical. 2. HORAS EXTRAS . O Tribunal de origem reputou inválido o regime de banco de horas adotado, tendo em vista que " a norma coletiva aplicável no caso (SINTRATEL) não autoriza a utilização do regime de compensação por banco de horas, conforme exigência legal (artigo 7º, XIII, da CF e Súmula 85, do C. TST) ". Logo, não se divisa ofensa ao art. 7º, XIII, da CF, tampouco contrariedade à OJ nº 182 da SDI-1 do TST. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001827-81.2017.5.02.0089, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/09/2020) (grifos à parte)

Comprovado vínculo decorrente do contrato de terceirização entre os reclamados, a consequência lógica é que o BANCO BRADESCO S.A. também é responsável pelo passivo trabalhista oriundo dessa prestação de serviços, já que lhe incumbia a devida fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato – obrigação que, no caso em tela, não foi comprovada. Logo, em decorrência da negligência na fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas da parte autora e da contratação de empresa inidônea financeiramente, declaro a responsabilidade subsidiária do reclamado BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 e da súmula nº 331, do TST. 

Considerando que a condenação consubstancia obrigações de fazer que devem ser cumpridas, primordialmente, pela reclamada K.M. SERVICOS GERAIS LTDA, a responsabilidade subsidiária do BANCO BRADESCO S.A. deve limitar-se à hipótese de inadimplemento injustificado da devedora principal, quando as obrigações de fazer serão convertidas em obrigações de indenizar.

Por outro lado, não há que se falar em responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A. em relação às obrigações cabíveis exclusivamente à empresa K.M. SERVICOS GERAIS LTDA, como, por exemplo, baixa na CTPS.

Benefícios da Justiça Gratuita.

Apesar de a CLT não ser omissa nesse ponto, conforme previsão art. 790, §3º, da CLT, a aplicação deste não pode dar-se de forma isolada, considerando que o ordenamento jurídico é um só e deve manter certa coerência. Dito isso, tem-se que a CLT deve ser interpretada em conjunto com os arts. 15 e 99, §3º, do CPC.

Nesses termos, a declaração de hipossuficiência da parte, firmada por procurador com poderes específicos para tanto, é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça.

Diante da declaração da autora de que não possui condições de arcar com as despesas processuais no momento, considero preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, §3°, da CLT c/c súmula 463, item I, TST e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios sucumbenciais.

Devidos honorários de sucumbência recíprocos, como prevê o art. 791-A, §3°, da CLT.

Considerando que os pedidos julgados procedentes possuem natureza de obrigação de fazer, não se mostra possível quantificá-los desde já, condeno, então, os reclamados ao pagamento de honorários de sucumbência à patrona da reclamante, no total de R$ 50,00, calculados em 5% sobre o valor arbitrado em R$ 1.000,00, exclusivamente para esse efeito, observados o princípio da razoabilidade e os critérios indicados no §2º do art. 791-A.

Devidos honorários de sucumbência aos patronos dos reclamados, no total de R$ 50,00, calculados em 10% sobre o valor arbitrado em R$ 1.000,00, exclusivamente para esse efeito, tendo em vista o princípio da razoabilidade e de forma a permitir o acesso à justiça, observados os critérios indicados no §2º do citado dispositivo. A verba deverá ser dividida em partes iguais entre os titulares.

Ante a concessão da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação, podendo ser executada quando demonstrado pelo credor, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a condição de hipossuficiência de recursos do(a) autor(a), consoante §4º do art. 791-A da CLT.

Encargos Previdenciários e Fiscais.

Tendo em vista que a condenação consubstancia obrigações de fazer e não visam a remunerar trabalho efetivo, não há que se falar em incidência de encargos previdenciários e fiscais. 

Juros e Correção Monetária.

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (art.39 da Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200,TST).

A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 TST.

A respeito do índice de correção monetária aplicável ao caso em apreço, há que se fazer algumas ponderações. Após o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000091-69.2017.5.11.0000 por este E. TRT, ficou definido que a Taxa Referencial Diária (TRD) não se mostra suficiente à recomposição do poder aquisitivo da moeda, representando estímulo à protelação do cumprimento das obrigações trabalhistas e vulnerando o direito de propriedade.

Assim, na mesma esteira do entendimento outrora adotado no âmbito do C. TST(Arguição de Inconstitucionalidade n. 479-60.2011.5.04.0231), decidiu-se pela observância à modulação de efeitos constante das ADIs 4.357 e 4425, fixando-se como marco inicial para aplicação do IPCA-E a data de 25/03/2015, dia imediatamente posterior ao julgamento da questão de ordem.

O posicionamento quanto à inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, sob a sistemática da repercussão geral (tema 810), reiterando-se o entendimento quanto à insuficiência da TRD para preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação.

Ao apreciar os embargos de declaração opostos naqueles autos, a Suprema Corte rejeitou o requerimento de modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: 

"QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DEMODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO (...) 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo. 7. As razões de segurança jurídica e interesse expressivo de destinatários da norma social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos." (grifos nossos) (RE rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada870947 ED-segundos, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)

Nesse contexto, com base no posicionamento da Suprema Corte, a jurisprudência trabalhista vinha se consolidando no sentido de aplicar o índice IPCA-E para correção dos débitos trabalhistas, mesmo em relação ao período anterior a 25/03/2015.Ocorre que, recentemente, em 26/06/2020, foi proferida decisão liminar ad do Tribunal Pleno pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, nas quais se discute a constitucionalidade dos dispositivos da CLT que determinam a aplicação da TR. Na ocasião, foi determinada a suspensão do julgamento dos processos atualmente em curso na Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação da TR em contraposição ao IPCA-E na correção de débitos trabalhistas. Ressalte-se, todavia, que em decisão proferida em 01/07/2020, em sede de agravo regimental oposto pela Procuradoria-Geral da República, o Ministro Relator esclareceu que a discussão acerca do índice de correção monetária dos créditos trabalhistas não impede o regular prosseguimento dos processos judiciais, tampouco os atos executórios, em relação à parcela incontroversa do valor devido, a partir da aplicação de qualquer um dos índices de correção. 

Por todo o exposto, com o intuito de viabilizar a tramitação da presente reclamatória e, por conseguinte, garantir a efetividade da prestação jurisdicional, remeto a discussão acerca do índice de correção monetária aplicável para a fase processual de liquidação, ocasião em que deverá ser observada a decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. 

III – C O N C L U S Ã O.

Posto isso, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela reclamante MADALENA ATAIDE RABELO contra os reclamados K.M. SERVICOS GERAIS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., decido:

– rejeitar as preliminares de mérito suscitadas em contestação;

– no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada K.M. SERVICOS GERAIS LTDA ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer:

a) a entrega do TRCT no cód. RA2 e chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos do período laborado e sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de execução das parcelas fundiárias inadimplidas; 

b) baixa na CTPS, com saída em 28/04/2020. Deverá a reclamante, após o trânsito em julgado da decisão, ser notificada para proceder ao depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara. Após o depósito, notifique-se a reclamada K.M. SERVICOS GERAIS LTDA para cumprimento da decisão (baixa na CTPS), no prazo de cinco dias, sob pena da incidência de uma multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias. Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial;

c) entrega das guias do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, conforme tabela do CODEFAT). Uma vez recebidas pela autora as guias do seguro-desemprego, ela deverá requerer o benefício junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, mediante a apresentação de cópia desta decisão, acompanhada da certidão de trânsito em julgado (art. 4º, IV, Resolução CODEFAT 467/2005).

Considerando que a condenação consubstancia obrigações de fazer que devem ser cumpridas, primordialmente, pela reclamada K.M. SERVICOS GERAIS LTDA, a responsabilidade subsidiária do BANCO BRADESCO S.A. deve limitar-se à hipótese de inadimplemento injustificado da devedora principal, quando as obrigações de fazer serão convertidas em obrigações de indenizar.

Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. 

Devidos honorários de sucumbência recíprocos, como prevê o art. 791-A, §3°, da CLT.

Em favor da patrona da reclamante, no total de R$ 50,00, calculados em 5% sobre o valor arbitrado em R$ 1.000,00, exclusivamente para esse efeito, observados o princípio da razoabilidade e os critérios indicados no §2º do art. 791-A.

Em favor dos patronos dos reclamados, no total de R$ 50,00, calculados em 10% sobre o valor arbitrado em R$ 1.000,00, exclusivamente para esse efeito, tendo em vista o princípio da razoabilidade e de forma a permitir o acesso à justiça, observados os critérios indicados no §2º do citado dispositivo. A verba deverá ser dividida em partes iguais entre os titulares.

Ante a concessão da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação da reclamante ao pagamento de honorários, podendo ser executada quando demonstrado pelos credores, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a condição de hipossuficiência de recursos da autora, consoante §4º do art. 791-A da CLT.

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (art.39 da Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200,TST).

A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 TST.

Remete-se a discussão acerca do índice de correção monetária cabível in casu à fase processual de liquidação, ocasião em que deverá ser observada a decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. 

Tudo nos termos da fundamentação.

Custas pelas reclamadas, na razão de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 arbitrado à condenação.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais. /trle

MANAUS/AM, 18 de dezembro de 2020.


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular