PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus

Sentença

DATA: 18/12/2020

RITO: SUMARÍSSIMO 

   

I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

INÉPCIA DA INICIAL

Rejeita-se. A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pelo autor, como se vislumbra do exame da peça inaugural, não havendo que se aplicar de forma rigorosa os requisitos da petição inicial previstos no Código de Processo Civil, uma vez que a prefacial contém elucidativa descrição dos fatos que envolveram a prestação laboral.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, nos termos do art. 440 da CLT, pois os Srs. ISAC ISAIAS DA SILVA NASCIMENTO e DIEYVERTON JOZUEL DA SILVA NASCIMENTO ainda não alcançaram a maioridade, conforme documentos de fl. 23 (ID. 618ff48).

MÉRITO

VERBAS RESCISÓRIAS

Os sucessores alegam que o reclamante falecido foi contratado pela reclamada em 16/03/2009, exercendo a função de lavador de veículos, mediante último salário de R$880,00. Relatam que a empresa, indevidamente, registrou a demissão em 04/04/2015, motivada por descriminação contra o trabalhador, que era portador de SIDA. Alegam que a data correta para o desligamento deve ser 24/05/2015, dia do falecimento. Ademais, alegam que o valor indicado no TRCT não foi pago, motivo pelo qual requerem o adimplemento da obrigação.

Por sua vez, a reclamada reconhece serem devidos os valores contidos no TRCT.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias indicadas no TRCT de fl. 25 (ID. 5ec77ad - Pág. 1), no valor líquido de R$1.226,56.

Considerando a extrapolação do prazo para pagamento e do não ajuizamento de ação de consignação em pagamento, julgo procedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, no valor de R$830,00 (conforme TRCT).

Procedente, em razão da inexistência de prova quanto à demissão em momento anterior ao óbito, a seguinte obrigação de fazer, a cargo da reclamada: retificação da data de baixa na CTPS, de modo que passe a ficar registrada a data de 24/05/2015.

Deverão os reclamantes, após o trânsito em julgado da decisão, ser intimados para proceder ao depósito da CTPS na Secretaria da Vara. Após o depósito, notifique-se a reclamada para cumprimento da decisão, no prazo de cinco dias, sob pena da incidência de uma multa diária de 1/30 da última remuneração do trabalhador, até o limite de 30 dias, sem prejuízo do registro pela Secretaria da Vara após esse limite.

Improcedente o pleito relativo à multa do art. 467 da CLT, pois não chegou a ser realizada a audiência inaugural, prevista do dispositivo legal.

SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL

Os sucessores alegam que, embora hajam apresentado todos os documentos necessários, a empresa não pagou os valores relativos ao seguro de vida e auxílio-funeral, motivo pelo qual requerem o adimplemento das obrigações.

Por sua vez, a reclamada argumenta que os valores devem ser pagos pela seguradora, ressaltando haver cumprido as obrigações trabalhistas relativas à contratação do seguro, motivos pelos quais requer a improcedência dos pedidos.

A partir do exame das teses delineadas pelas partes, verifica-se não haver controvérsia quanto à efetiva contratação de seguro por parte da reclamada em favor de seu empregado. Ademais, os documentos de fls. 44/47 (ID. 1b7b69d) revelam que, em caso de morte do segurado, deve ser paga indenização de R$20.000,00, acompanhada de montante a título de assistência funeral, no valor de R$3.000,00.

Firmadas estas premissas, cabe ressaltar o efetivo cumprimento dos requisitos para o recebimento dos valores, tendo em vista a demonstração do óbito do segurado (fl. 22; ID. 8f18756) e da titularidade da guarda dos requerentes menores (fls. 27/29; ID. e6d55df).

Oportuno ressaltar que, tratando-se de seguro contratado pela reclamada, era seu dever tomar todas as providências para o pagamento dos valores, seja por meio da entrega de eventuais documentos adicionais aos requerentes, seja por meio de diligências perante a empresa seguradora, conforme exigido pelo art. 818, inciso II, da CLT. Porém, o acervo documental dos presentes autos, bem como da ação de exibição de documentos 0000376-33.2020.5.11.0008, indica que a reclamada não satisfez seu encargo probatório, apesar das exaustivas tentativas de solução extrajudicial do caso, consoante mensagens de fls. 48/60 (ID. 527c12a; ID. d553a59).

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos relativos ao seguro de vida (R$20.000,00) e ao auxílio-funeral (R$3.000,00).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Os reclamantes pleiteiam o pagamento de indenização por dano moral, fundamentando o seu pedido nos descumprimentos contratuais narrados na inicial (inadimplemento do seguro de vida e auxílio funeral).

Em princípio, vale ressaltar que, para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida.

O dano moral é aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, que, entretanto, dada sua subjetividade, necessitam ser cabalmente comprovados por quem o invoca.

No caso dos autos, os autores, aos quais incumbia o ônus probatório, não se desincumbiram do encargo. Isso porque não há qualquer prova nos autos de que eles tenham sofrido os abalos narrados na inicial.

Destaque-se que o fato de a reclamada não ter adimplido algumas parcelas trabalhistas, por si só, não configura ofensa aos direitos de personalidade dos autores, a ponto de ensejar a reparação pretendida. Eventual prejuízo de ordem pecuniária e financeira dos reclamantes está sendo aferido na presente ação, na análise de cada pedido. Não há prova documental ou oral de que tais descumprimentos contratuais tenham causado repercussões negativas na vida dos demandantes, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos.

Ante o exposto, julgo improcedente a indenização por danos morais pretendida pelos reclamantes.

JUSTIÇA GRATUITA 

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, arbitro honorários de sucumbência recíproca nos seguintes termos: a) condeno os reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor do pedido julgado improcedente (indenização por danos morais); b) condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dos reclamantes, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (verbas rescisórias do TRCT; multa do art. 477 da CLT; seguro de vida; auxílio-funeral).

O § 4º do art. 791-A da CLT encontra-se disposto nos seguintes termos:

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(grifos à parte)

Conforme se observa, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios somente poderá ser suspensa se o beneficiário da justiça gratuita não vier a obter em juízo créditos capazes de suportar a despesa, condição que poderá ser analisada exclusivamente durante eventual fase de execução. Nesse contexto, incabível a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios nesta fase processual.

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT da  autora, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de Mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e súmula 200 do TST. Correção Monetária desde o vencimento da obrigação, pela TR, conforme art. 879, §7º da CLT e recomendação do CSJT, nos termos do artigo 459 da CLT c/c o artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 381 do C. TST, exceto para os incidentes na eventual condenação em indenização por danos morais, que deve observar a Súmula 439 do C. TST.

 

III – CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por JOSIVALDO MACEDO DO NASCIMENTO, IZABEL SOUZA DA SILVA, ISAC ISAIAS DA SILVA NASCIMENTO e DIEYVERTON JOZUEL DA SILVA NASCIMENTO em face de SOLIMOES VEICULOS LTDA, REJEITAR A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL SUSCITADAS E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar aos reclamantes as seguintes verbas:

- verbas rescisórias indicadas no TRCT de fl. 25 (ID. 5ec77ad - Pág. 1), no valor líquido de R$1.226,56;

- multa do art. 477 da CLT: R$830,00;

- seguro de vida: R$20.000,00;

- auxílio-funeral: R$3.000,00.

Procedente, em razão da inexistência de prova quanto à demissão em momento anterior ao óbito, a seguinte obrigação de fazer, a cargo da reclamada: retificação da data de baixa na CTPS, de modo que passe a ficar registrada a data de 24/05/2015.

Deverão os reclamantes, após o trânsito em julgado da decisão, ser intimados para proceder ao depósito da CTPS na Secretaria da Vara. Após o depósito, notifique-se a reclamada para cumprimento da decisão, no prazo de cinco dias, sob pena da incidência de uma multa diária de 1/30 da última remuneração do trabalhador, até o limite de 30 dias, sem prejuízo do registro pela Secretaria da Vara após esse limite.

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora.

Condeno os reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor do pedido julgado improcedente (indenização por danos morais).

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dos reclamantes, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (verbas rescisórias do TRCT; multa do art. 477 da CLT; seguro de vida; auxílio-funeral).

Incabível a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios nesta fase processual.

Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação (ora arbitrada em R$26.300,00, já considerados os honorários advocatícios), no importe de R$526,00. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo.