PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
ATOrd 0000520-05.2016.5.11.0151
AUTOR: FRANCISCO LOPES DE CARVALHO
RÉU: AMAZONAS ENERGIA S.A

DECISÃO

I - A Reclamada apresentou impugnação ao cálculo do Reclamante requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, argumentando que houve erro no enquadramento do Reclamante no nível F054B2., utilização indevida de IPCA-E para fins de correção monetária, incidência de juros de mora sobre o valor corrigido sem o desconto das contribuições previdenciárias, não aplicação de juros regressivos, erro na apuração das férias, apuração indevida de custas de conhecimento, erro na apuração dos reflexos e inclusão indevida de adicional de insalubridade e adicional noturno na apuração do reflexo da diferença salarial.

II - Por primeiro, cumpre destacar que inicialmente o relator da ADC 58/DF, ministro Gilmar Mendes, em sede de medida cautelar, concedeu liminar determinando a suspensão de todos os processos trabalhistas até a definição da matéria. 

III - No entanto, em sede agravo regimental interposto nos autos da medida cautelar na ação declaratória ADC 58/DF, o ministro Gilmar Mendes proferiu nova decisão, em 01/07/2020, esclarecendo que o julgamento de mérito dessa ADC não determinou a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que pudesse ensejar a prolação de sentença condenatória que estabelecesse o IPCA-E como índice de correção monetária, como ainda, não impediu o regular andamento de processos judiciais. 

IV - Nesse sentido, cumpre colacionar parcela da decisão proferida em sede agravo regimental, interposto nos autos da medida cautelar na ação declaratória ADC 58/DF, a saber:

“(...) Desse modo, o que se suspende com a concessão da cautelar em ADC é, a rigor, a possibilidade de prática de ato judicial tendente ao esgotamento da utilidade da apreciação do mérito da ação de controle abstrato. Assim, entendo que nem sempre a concessão de medida cautelar em ADC pode implicar a suspensão de processos judiciais em fase de execução, cujo título executivo de algum modo envolva a aplicação da norma questionada. É que, nessa hipótese, tendo havido a formação de coisa julgada formal e material na fase de conhecimento, pode não subsistir a possibilidade de prolação de ato decisório que infirme a constitucionalidade da norma sob a qual se funda o título. Ressalta-se, a propósito, que o regramento processual aplicável ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa só admite a alegação de inconstitucionalidade da norma sob a qual se funda o título executivo na hipótese de declaração em definitivo de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em que se funda a obrigação pelo STF, tudo nos termos do § 12 do art. 525 do CPC. 

Em situações como a ora colocada, resta claro que a matéria controvertida – o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista – é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.467/2017. Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita.” (BRASIL, Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma. Relator Min. Gilmar Mendes, ADC 58 MC – AgR/DF. DJEnº 169, divulgado em 03/07/2020).

V - Dessa feita, entendo que a decisão proferida na ADC 58/DF não determinou a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que estabelecesse o IPCA-E como índice de correção em demandas trabalhistas, não impedindo assim o regular andamento dos processos judiciais. Portanto, por inexistir determinação de suspensão de qualquer processos que discuta o índice de correção adotado em sentença, indefiro o pedido de suspensão veiculado.

VI - A Sentença de Mérito, em seus próprios termos, condenou a reclamada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar ao reclamante FRANCISCO LOPES DE CARVALHO a quantia a ser levantada em regular liquidação de sentença, referente aos pedidos de diferenças salariais das promoções por antiguidade - SAN como estabelecida no citado PCR implantado em 2010, devendo as diferenças salariais ser apuradas de 1 (um) nível salarial a cada 24 meses laborados, de forma cumulativa, como estabelecido na referida no item 6.4 da norma, com efeitos financeiros a partir de novembro de 2016, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas até a efetiva promoção; da mesma forma, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais das promoções por mérito (merecimento), cujas diferenças salariais deverão ser levantadas nos períodos de 01.12.2012, 01.12.2013 e 01.12.2014 - 12 meses subsequentes à Avaliação de Desempenho, conforme item 6.2 e 6.3 do PCR -, enquadrando, para isso, o obreiro no nível 2 da Tabela Salarial, no Nível Salarial mínimo F054B/2 (nível que engloba a promoção por antiguidade e por merecimento), como estabelecido na referida norma, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas até a efetiva promoção, devendo ser compensadas as progressões concedidas nesse ínterim que forem devidamente comprovadas pela reclamada, bem como os reflexos dos pleitos deferidos sobre horas extras pagas com sua integração no DSR, 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo), Adicional de Periculosidade (30%), Adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Adicional de Insalubridade (20%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Gratificação de Função, Sobreaviso, Produtividade DC050-88 e demais institutos trabalhistas.

VII - A Reclamada argumenta que o Reclamante não deve ser enquadrado no nível F054B2 desde o início do período de apuração das verbas, mas que se deve proceder primeiro quatro promoções antes de enquadrá-lo no nível F054B2.

VIII - Não obstante, a Sentença de Mérito é clara ao determinar o enquadramento do Reclamante no nível F054B2 e o Acórdão de id. a8603e7 determinou que os efeitos financeiros tenham início em novembro de 2014, logo, não cabe mais rediscutir a matéria, haja vista que o art. 879, § 1º, da CLT, veda a modificação ou inovação da sentença liquidanda, todavia, a liquidação deve observar os valores vigentes a época de cada tabela salarial. Ademais, não há como reenquadrar o Reclamante no nível F054B2 a partir de dezembro de 2012, haja vista que esse nível engloba as promoções por antiguidade e merecimento de forma cumulativa, o que justifica os efeitos financeiros a partir de novembro de 2014, 

IX - Quanto ao índice de correção monetária, em atenção e cumprimento à decisão emanada pelo Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Gilmar Mendes, no bojo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n° 58 e 59/Distrito Federal, em sede de Medida Liminar, publicada em 1.7.2020, e excerto reproduzido abaixo:

" Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.”

X - Sendo assim, deve-se utilizar o índice previsto no art. 879, § 7° da CLT (TR), até ulterior julgamento de mérito quanto a constitucionalidade dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

XI - A aplicação dos juros de mora deve realizada após a dedução do valor referente às contribuições previdenciárias, visto que esse valor é devido à autarquia previdenciária.

XII - Considerando que a condenação imposta abrange parcelas vencidas e vincendas, em relação a estas os juros devem ser apurados de forma decrescente, haja vista que tais parcelas não eram devidas quando do ajuizamento da reclamatória trabalhista.

XIII - Quanto as férias, estas foram apuradas com base nas informações contidas na ficha de registro de id. ba8f8f9.

XIV - Considerando que as custas de conhecimento foram recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário, conforme id. b770d33, estas devem ser excluídas do cálculo.

XV - Em que pese a Sentença de Mérito ter deferido reflexos das diferença salariais sobre Adicional de Periculosidade (30%), Adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Adicional de Insalubridade (20%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Gratificação de Função, Sobreaviso, Produtividade DC050-88 e demais institutos trabalhistas, tais reflexos só devem incidir na proporção em que essas verbas foram efetivamente recebidas, razão pela qual não cabe reflexos em adicional de insalubridade, adicional de penosidade e adicional noturno, haja vista que não consta o pagamento de tais verbas nas fichas financeiras do Reclamante.

XVI - Quanto aos demais reflexos, considerando que estes devem incidir na proporção em que tais verbas foram efetivamente pagas, junta-se aos autos a planilha de id. 7604d75, na qual se demonstra a forma de apuração utilizada.

XVII - Em razão da divergência e inconsistência nos cálculos apresentados pelas partes, homologo os cálculos liquidacionais de sentença, ora juntados no Id 0df4a20 , para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo de futuras atualizações.

XVIII - Considerando que o valor do crédito é indiscutivelmente superior ao dos depósitos recursais, expeça-se Alvará Judicial em favor do Reclamante, por seu patrono, caso haja, para saque da referida quantia, devendo comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o montante efetivamente sacado, ficando desde já intimada a parte autora, por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo de 5 dias, informar a este D. Juízo os dados bancários (nome completo do titular da conta; CPF/CNPJ; banco; n°  da agência; tipo da conta corrente/poupança; n° da conta e demais informações que sejam reputadas úteis para o cumprimento da ordem) para transferência de seu crédito.

XIX - Comprovado nos autos o montante sacado pelo Reclamante, retornem os autos à Contadoria da Vara para atualização do cálculo homologado com a devida dedução do valor sacado.

Cumpra-se. /LFR

ITACOATIARA/AM, 17 de dezembro de 2020.


SILVIO NAZARE RAMOS DA SILVA NETO
Juiz(a) do Trabalho Titular