PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0000006-78.2016.5.11.0401 (ED ROT)

Embargante: GILSON RAIMUNDO DA SILVA FEIO

Embargado:  AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistindo as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, não devem ser acolhidos os embargos opostos, que, na verdade, buscam a rediscussão do mérito, tratando-se, no caso, de remédio processual inadequado. Embargos de declaração rejeitados.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração (fls. 615/622) opostos ao Acórdão prolatado em Recurso Ordinário da 2ª Turma (fls. 601/609), figurando como embargante GILSON RAIMUNDO DA SILVA FEIO e, como embargado, AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A.

O Reclamante opôs embargos de declaração (fls. 615/622) pugnando pela superação da alegada omissão verificada no Acórdão (fls. 601/609). Aduz que houve omissão do Juízo quanto à apreciação de normas coletivas, mormente em relação às cláusulas 31ª e 47ª (43ª) dos ACTs que tratam da base de cálculo menor salário da matriz salarial da Eletrobrás relativa ao adicional de insalubridade, bem como quanto ao art. 7º, XXVI da CF/88.

Conclusos vieram os autos para julgamento.

É O RELATÓRIO.

Admissibilidade

Embargos de declaração opostos pelo Reclamante em 18.11.2020, sendo, pois, tempestivos (arts. 897-A e 775 da CLT), haja vista que o acórdão foi publicado em 11.11.2020 (fl. 614). Há regular subscrição por procurador habilitado (fl. 19).

Fundamentação

VOTO

O Reclamante opôs embargos de declaração (fls. 615/622) pugnando pela superação da alegada omissão verificada no Acórdão (fls. 601/609). Aduz que houve omissão do Juízo quanto à apreciação de normas coletivas, mormente em relação às cláusulas 31ª e 47ª (43ª) dos ACTs que tratam da base de cálculo menor salário da matriz salarial da Eletrobrás relativa ao adicional de insalubridade, bem como quanto ao art. 7º, XXVI da CF/88.

Sem razão.

Os embargos de declaração possuem finalidade determinada nos termos do artigo 1.022 do CPC/15 c/c artigo 897-A da CLT.

As hipóteses de utilização deste instrumento de inconformismo limitam-se, portanto, aos termos legais, cabendo ao embargante apontar, ao Juízo, omissão, contradição ou eventual obscuridade na decisão. O escopo é o aprimoramento e completude da prestação jurisdicional, e não o de amoldar o julgado aos fundamentos e pretensões das partes.

Nota-se, de forma cristalina, que a pretensão do embargante é o revolvimento da matéria do recurso, em detrimento da superação de eventuais omissões, contradições e obscuridades no julgado.

Ora, o Acórdão Regional foi cristalino e exaustivo ao alterar os termos da decisão de primeiro grau.

Ademais, verifica-se do citado Acórdão que houve tese explicita acerca da não aplicabilidade da base de cálculo, consubstanciada no menor salário da matriz salarial da Eletrobrás, fixada em normas coletivas (ACTs), em razão da impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e do já percebido adicional de periculosidade, em consonância com a tese firmada pelo C. TST ao decidir o mérito do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0017 - TST-IRR - 239-55.2011.5.02.0319, conforme a seguir transcrito:

"(...)Frise-se que ainda que fosse deferido o adicional de insalubridade, seria, no máximo, em grau médio, no percentual de 20% do menor salário da matriz salarial da Eletrobrás, conforme ACTs, ou sobre o salário mínimo, nos períodos fora da vigência dos ACTs), considerando a conclusão pericial (fls. 453/470 - Ids f477edb e 22b7940), inferior, portanto, ao adicional de periculosidade já pago - 30% sobre as parcelas de natureza salarial, conforme fichas financeiras (fls. 24/49 - Ids 5bf3943; 22d1c6; 103c5db e 7cc73e6), razão pela qual, por questões lógicas, não seria devida sequer a diferença, a título de opção pelo mais favorável, porquanto negativa.

Esclareço: é que só é mais vantajosa a opção pela percepção do adicional de insalubridade pelo empregado, em detrimento ao eventualmente já percebido adicional de periculosidade, por óbvio, quando aquele for superior a este, consideradas as bases de cálculos de cada um deles. Neste caso, como o adicional de periculosidade (30%) tem base de cálculo sobre as parcelas de natureza salarial percebidas, ainda que fossem devidas eventuais diferenças, a título de adicional de insalubridade, com base de cálculo do menor salário da matriz salarial da Eletrobrás, seriam em grau médio (20%), mediante compensação com os valores percebidos em razão das condições perigosas, por conseguinte inferior ao já quitado adicional de periculosidade, porquanto este foi calculado e pago sobre as verbas de natureza salarial (fls. 24/49 - Ids 5bf3943; 22d1c6; 103c5db e 7cc73e6). (...)"(grifos originais - Acórdão - fl. 606)

Outrossim, é importante frisar que o que a norma coletiva fixa é apenas a base de cálculo, a qual só deve incidir, por óbvio, quando devido o adicional de insalubridade, ou melhor, quando os trabalhadores estejam submetidos às condições insalubres e quando os valores deste forem superiores ao adicional de periculosidade já pago, ou quando somente aquele for devido, em razão da impossibilidade de cumulação dos citados adicionais.

Não há, portanto, violação ao art. 7º, XXVI, CF/88.

O Acórdão Regional reformou a sentença, conforme fundamentação nele exposta, razão pela qual não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade a serem sanadas.

O que o autor busca, em verdade, é o revolvimento da matéria já analisada no Acórdão, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para tanto.

Ressalte-se que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis somente quando presentes na decisão atacada, os referidos vícios. In casu, não se vislumbram quaisquer dessas ocorrências.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, restam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pelo embargante, entendendo-se, todavia, não ter havido afronta a qualquer um deles.

Em decorrência, inexistentes as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, são incabíveis os embargos opostos, razão por que não os acolho.

Dispositivo

EM CONCLUSÃO, rejeito os embargos de declaração, uma vez que não configuradas nenhuma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC/2015, conforme fundamentação.

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, uma vez que não configuradas nenhuma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC/2015, conforme fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 9 a 14 de dezembro de 2020.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relatora

VOTOS