PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000043-08.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

LITISCONSORTES PASSIVOS: ADALTO RODRIGUES DE SOUZA e F ARAUJO PINTURAS E DECORACOES - ME

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

 

 

MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO CNIS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. MEDIDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do juízo de 1º grau representou inequívoca violação do devido processo legal e da competência material da Justiça Federal; ora, nos termos da jurisprudência pacífica do TST, esta especializada não detêm competência para determinar, à autarquia previdenciária, a realização de qualquer registro em seus bancos de dados alusivos ao Cadastro Nacional Informações Sociais - CNIS, dada a natureza previdenciária da medida. Concedida a segurança.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de mandado de segurança, em que é impetrante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

O impetrante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL impetrou o presente mandado de segurança (Id. 11e68a5) em face da sentença do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001206-39.2019.5.11.0006 (Id. ID. 28ab2c5 - Pág. 18), em que litigam ADALTO RODRIGUES DE SOUZA, como exequente, e F. ARAÚJO PINTURAS E DECORAÇÕES, como executada.

Nesta decisão, o julgador, determinou à autarquia previdenciária - que não havia sido citada para compor a lide - que procedesse "à baixa do registro do contrato de trabalho do autor conforme a data de baixa da CTPS em 09/01/1978 junto ao sistema CNIS no prazo de 10 dias úteis". Com efeito, a impetrante alegou, síntese, que a Justiça do Trabalho não dispõe de competência material para impor tal obrigação de fazer ao INSS, conforme art. 109, I, da CF.

Liminar deferida por este Relator no Id. ddd64b1, para "SUSPENDER OS EFEITOS da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0001206-39.2019.5.11.0006, exonerando o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS da obrigação de fazer consistente na alteração de dados do contrato de trabalho do segurado ADALTO RODRIGUES DE SOUZA no CNIS".

Manifestação da autoridade coatora no Id. 887e788.

Parecer ministerial no Id. 62b0d42.

Citados os litisconsortes passivos que não apresentaram manifestação.

FUNDAMENTAÇÃO

Em seu mandado de segurança, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL entende que a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001206-39.2019.5.11.0006 "vai de encontro ao disposto no art. 506 do CPC, bem como extrapola a competência da Justiça do Trabalho, visto que não tem competência para decidir sobre benefícios previdenciários, averbação de tempo de serviço ou alteração de registros de dados junto ao Cadastro Nacional Informações Sociais - CNIS"; destarte, aponte violação da competência material da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF.

Pois bem.

Este relator acatou a argumentação da impetrante, pelo que deferiu a liminar almejada no Id. ddd64b1, de seguinte teor:

(...)

Pois bem, a questão prescinde de maiores elocubrações; o ato coator impugnado é explicitamente descabido- razão pela qual desafia retificação pela via do remédio heróico - na medida em que a ação originária (RT n. 0001206-39.2019.5.11.0006) foi deduzida em face de F. ARAUJO PINTURAS E DECORAÇÕES; todavia, a obrigação de fazer decorrente da condenação desta foi imputada ao impetrante, que sequer foi integrada ao polo passivo da lide.

Além do mais, é absolutamente pacificado na doutrina que a JT falece de competência material para determinar ao INSS qualquer tipo de retificação de dados do segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conforme precedentes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS CNIS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à Previdência Social a averbação do tempo de serviço e salário de contribuição e de retificação dos dados do empregado. Isso porque, em se tratando de matéria eminentemente previdenciária, a competência é da Justiça Comum Federal ou Estadual, a teor do artigo 109, I e § 3º, da Constituição da República. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-205300-41.2002.5.02.0443, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 26/04/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 109, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). A determinação de retificação de dados do segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é matéria previdenciária a ser dirimida na Justiça Federal, por força do disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 1236-02.2011.5.02.0331, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/12/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CNIS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Caracterizada a afronta ao art. 109, I, da Constituição Federal, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CNIS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho não possui competência de determinar a atualização dos dados do empregado segurado junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para quaisquer fins, inclusive averbação das parcelas salariais deferidas na Reclamação Trabalhista destinadas ao recálculo do novo salário de contribuição do trabalhador. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 1001100-43.2015.5.02.0332 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 30/10/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2018)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. Demonstrada possível violação do art. 109, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO DOS DADOS DO CNIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar a retificação de dados no CNIS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 235-45.2012.5.02.0331, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017)

"I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Ante a possível violação do art. 114 da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Ante a possível violação do art. 114 da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). A Justiça do Trabalho é incompetente para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Assim, tendo o TRT mantido o entendimento pela competência desta Justiça Especializada para a determinação de retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e não estando essa hipótese prevista na CF/88, nem existindo legislação em vigor que fixe a competência da Justiça do Trabalho para determinar a referida retificação, infere-se dos arts. 109, I, § 3º, e 114 da Constituição Federal que a competência para proferir tal decisão é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, esta última nas hipóteses em que a comarca de domicílio do segurado não seja sede de vara do juízo federal. Nesse esteio, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114 da Constituição Federal e provido." (RR - 825-22.2012.5.02.0331, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CNIS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Caracterizada a afronta ao art. 109, I, da Constituição Federal, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CNIS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Procedendo-se a uma interpretação conjugada dos arts. 109, I, e 114 da CF, fica claro que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar a averbação, como tempo de contribuição, do tempo de serviço reconhecido em juízo, mesmo porque essa questão diz respeito a uma relação previdenciária entre o INSS e seus segurados, não podendo ser incluída no conceito de relação de trabalho prevista no art. 114 da CF. Recurso de Revista a que se dá provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 1000999-06.2015.5.02.0332, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 23/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017)

No que tange à possibilidade de impugnação de decisão judicial pela via do mandado de segurança, a jurisprudência pátria apresenta resposta totalmente positiva, conforme precedentes:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR QUE DETERMINA AO INSS ANOTAÇÕES/BAIXA, JUNTO AO CNIS, DO VÍNCULO DE EMPREGO ENCERRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, FEITO EM QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO . DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. SEGURANÇA CONCEDIDA . Esta Justiça Especializada não tem competência para determinar ao INSS que proceda à averbação/anotação/alteração, junto ao CNIS, acerca de vínculo empregatício, em especial quando sequer figurou como parte da relação processual. Evidente afronta aos arts. 503 e 506 do CPC/15. Compete, sim, à Justiça Comum Federal ou Estadual, a teor do art. 109, I e §3º, da Constituição Federal, por se tratar de matéria previdenciária . Aplicação analógica da OJ nº 57 desta c. Subseção. Precedentes. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido, para conceder a segurança " (RO-638-39.2017.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. DETERMINAÇÃO AO INSS, QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARA QUE DESSE BAIXA, JUNTO AO CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS, DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A RECLAMANTE E A EMPRESA RECLAMADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. Não compete à Justiça do Trabalho determinar , ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que proceda à exclusão, junto ao cadastro do CNIS, de registro de vínculo empregatício, especialmente quando a Autarquia Previdenciária não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista. A competência, na hipótese, é da Justiça Federal, na forma dos arts. 109, I e § 3º, e 114 da Carta Magna, por se tratar de matéria previdenciária. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido" (RO-263-93.2016.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/11/2017).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. (...) INSS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO CNIS. OFENSA AO ARTIGO 472 DO CPC DE 1973. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - O ato impugnado no mandado de segurança consiste na decisão da Juíza Titular da Vara do Trabalho de Oeiras que determinara a retificação do CNIS de José Bonifácio Ferreira de Freitas para excluir a prestação de serviços ao Município de Piracuruca. II - Cumpre registrar que a reclamação trabalhista por ele ajuizada o fora unicamente contra o referido ente público, tendo sido proferida sentença para condená-lo à "retificação dos registros do reclamante no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais". III - Transitada em julgado a decisão, a autoridade dita coatora determinou a expedição de ofício ao INSS para que procedesse à retificação, alertando que sua eventual resistência em cumprir a ordem configuraria crime de desobediência. IV - Constata-se, desse modo, que o INSS não integrou a lide, sendo surpreendido mais de cinco anos após a prolação da sentença com o ofício para cumprimento da ordem de retificação do CNIS. V - Não tendo figurado, contudo, como parte na reclamação trabalhista, avulta a certeza de que não poderia ser atingido pelo comando da sentença proferida, quanto à obrigação de fazer, o que evidencia a flagrante ilegalidade da ordem emanada da autoridade apontada como coatora na contramão do comando inserto nos artigos 468 e 472 do CPC de 1973, circunstância que justifica o acolhimento da pretensão do recorrente para resguardar o direito líquido e certo invocado na inicial e inequivocamente demonstrado. VI - A par dessa constatação, depara-se, ainda, com a incompetência da Justiça do Trabalho para a prática do referido ato. VII - Com efeito, a teor do inciso IX do artigo 114 da Constituição, a competência para determinar ao INSS a retificação do CNIS do primeiro recorrido só poderia ser conferida ao Judiciário do Trabalho mediante lei que assim o dispusesse. VIII - Além de não haver lei que assim o tenha disposto, sobressaem as normas do inciso I e § 3º do artigo 109 da Constituição, pelas quais a competência em razão da pessoa fora atribuída à Justiça Federal ou à Justiça Estadual para as causas movidas contra o INSS em que a comarca de domicílio do segurado não é sede de vara do juízo federal. IX - Nesse sentido, aliás, são vários os precedentes desta Corte, pelo que se impõe o provimento do recurso ordinário a fim de, concedendo a segurança, cassar o ato impugnado. X - Recurso provido" (RO-402-59.2014.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 24/02/2017).

"(...) II - RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE REGISTROS CADASTRAIS PERANTE O INSS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 57 DA SBDI-2/TST POR ANALOGIA. A determinação de alteração de registros cadastrais da reclamante perante o Cadastro Nacional Informações Sociais - CNIS foge à competência desta Justiça Especializada, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, por tratar de matéria de cunho eminentemente previdenciário. Assim, é de se conceder o presente mandado de segurança para impugnar referido ato, invocando, por analogia, o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 57 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido" (ReeNeceRO-988-96.2011.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 03/10/2014).

Anto todo o exposto, reconheço, in limine, a violação de direito líquido e certo da impetrante, pelo que defiro a segurança pleiteada para SUSPENDER OS EFEITOS da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0001206-39.2019.5.11.0006, exonerando o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS da obrigação de fazer consistente na alteração de dados do contrato de trabalho do segurado ADALTO RODRIGUES DE SOUZA no CNIS.

(....).

Ratifica-se o conteúdo da decisão interlocutória proferida.

De fato, a decisão da autoridade coatora representou inequívoca violação do devido processo legal e da competência material da Justiça Federal; ora, nos termos dos precedentes copiosos do TST elencados, esta especializada não detêm competência para determinar, à autarquia previdenciária, a realização de qualquer registro em seus bancos de dados alusivos ao Cadastro Nacional Informações Sociais - CNIS, dada a natureza previdenciária da medida.

Concedida a segurança pretendida, portanto.

Custas pela UNIÃO FEDERAL, no importe de R$ 20,00, calculado sobre o valor ora arbitrado à causa (R$ 1.000,00), de cujo recolhimento fica isenta.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, concedo a segurança requerida, ratificando in totum a decisão monocrática no Id. ddd64b1. Custas pela UNIÃO FEDERAL, no importe de R$ 20,00, calculado sobre o valor ora arbitrado à causa (R$ 1.000,00), de cujo recolhimento fica isenta.

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES e  MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

 OBS: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período de 9 a 11-12-2020.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Seção Especializada I, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conceder a segurança requerida, ratificando in totum a decisão monocrática no Id. ddd64b1. Custas pela UNIÃO FEDERAL, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa (R$ 1.000,00), de cujo recolhimento fica isenta.

Sessão Virtual  realizada em Manaus/AM, no período 3 a 9 de dezembro de 2020.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS