PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000188-64.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: LILIA DE FATIMA SANTOS PINHEIRO

IMPETRADA: MARLENE PEREIRA DA SILVA

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DE MANAUS

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

 

MANDADO DE SEGURANÇA

MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIA "DE FATO". INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO INSTAURAÇÃO. NULIDADE. Viola direito líquido e certo da impetrante decisão que a inclui no polo passivo da execução, a pretexto de ser "sócia de fato" da empresa executada, à míngua da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 855-A da CLT e os arts. 133 a 137 do CPC/2015. Concedida a segurança.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de mandado de segurança, em que é impetrante LÍLIA DE FÁTIMA SANTOS PINHEIRO.

A impetrante LÍLIA DE FÁTIMA SANTOS PINHEIRO impetrou o presente mandado de segurança (Id. ff892eb) em face de decisão do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus nos autos da Reclamação Trabalhista n 0000972-68.2016.5.11.0004, em que litigam MARLENE PEREIRA DA SILVA, como exequente, e J.P. FORNECEDORA LTDA, como executada. Nesta decisão, o julgador, consulta ao sistema BACEN-CCS, determinou a inclusão, no polo passivo da execução, da ora impetrante, entendendo que "o vínculo como representante ou procurador em contas bancárias faz presumir confusão patrimonial", pelo que determinou, de logo, a "o imediato bloqueio de valores através do sistema BACENJUD até o limite do crédito executado" a incidir sobre o patrimônio da autora. Com efeito, a impetrante reputa violado o devido processo legal, uma vez que sua inclusão no pólo passivo daquela execução deu-se à míngua da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC.

Liminar deferida por este Relator no Id. 028d14b, determinando "ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus que, antes de incluir no polo passivo da execução os sócios da executada J. P. FORNECEDORA LTDA - formais e "de fato" - proceda à instauração, naqueles autos, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que trata os arts. 133 a 137 do CPC/2015 e o art. 855-A da CLT, a fim de apurar a existência de abuso da personalidade jurídica, nos termos da Lei".

Parecer ministerial no Id. fbef5ba, ratificando a medida deferida.

Citado o litisconsorte passivo - beneficiários do ato de constrição - que não apresentou manifestação.

FUNDAMENTAÇÃO

Em seu mandado de segurança, a impetrante LÍLIA DE FÁTIMA SANTOS entende que a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus nos autos da Reclamação Trabalhista n 0000972-68.2016.5.11.0004 representa violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que sua inclusão no polo passivo daquela execução deu-se à míngua da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC.

Pois bem.

Em decisão monocrática (Id. 028d14b), este relator acolheu os argumentos deduzidos pela parte autora, conforme transcrição:

No que tange ao mérito do writ, verifico que, na mesma decisão de Id. ea86371 - Pág. 2/3, a autoridade coatora entendeu existente "confusão patrimonial" entre os bens da impetrante e da executada naqueles autos, determinando, ato contínuo, o "imediato bloqueio de valores através do sistema BACENJUD", tudo isso sem, antes, oportunizar à parte qualquer espécie de defesa.

Salta aos olhos que, no caso, não foi respeitado o procedimento inserto nos arts. 133 e ss. do CPC/2015.

A lei processual é clara quanto à necessidade da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da eventual ampliação do polo passivo da execução por meio da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Evidentemente, se tal medida é prevista em relação aos sócios formais da empresa executada, com muito mais razão deve ser observado em relação ao dito "sócio de fato", que possui uma relação jurídica ainda mais tênue com a pessoa jurídica devedora.

In casu, é certo que o Juízo a quo não franqueou à impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa, decidindo pela sua inclusão no polo passivo da execução à míngua do procedimento legal cabível, especialmente da concessão do prazo de 15 dias para manifestação e apresentação de provas previsto no art. 135 do CPC.

Vale dizer que o art. 855-A da CLT determina que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", sendo certo que tal comando existia mesmo antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), nos termos do art. 6º da IN 39/2016 do TST, de 10 de março de 2016.

Ante o exposto, à vista da flagrante inobservância do devido processo legal pela autoridade coatora, entendo presentes os requisitos da tutela de urgência fixados no art. 300 do NCPC, pelo que concedo liminarmente a segurançaalmejada para:

I. Tornar sem efeito a decisão interlocutória no Id. a2e8caf - Pág. 5/6 dos autos do processo n. 0000972-68.2016.5.11.0004;

II. Determinar ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus que, antes de incluir no polo passivo da execução os sócios da executada J. P. FORNECEDORA LTDA - formais e "de fato" - proceda à instauração, naqueles autos, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que trata os arts. 133 a 137 do CPC/2015 e o art. 855-A da CLT, a fim de apurar a existência de abuso da personalidade jurídica, nos termos da Lei.

Por fim, no que tange às alegações de ilegitimidade para figurar no polo passivo daquela execução, conforme deduzidas na petição inicial, entendo que devem ser deduzidas nos autos principais, quando da instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Ratifica-se o conteúdo da decisão interlocutória proferida.

De fato, a decisão do Juízo a quo representou inequívoca violação do direito à ampla defesa da impetrante, que não teve a oportunidade de se manifestar sobre as alegações de que era "sócia de fato" da empresa executada J. P. FORNECEDORA LTDA. Vale dizer que está expresso no texto celetista (v. art. 855-A) a aplicação, no processo do trabalho, dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, que impõem a obrigatoriedade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese.

Concedida a segurança pretendida, portanto.

Custas pela UNIÃO FEDERAL, no importe de R$ 20,00, calculado sobre o valor ora arbitrado à causa (R$ 1.000,00), de cujo recolhimento fica isenta.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, concedo a segurança requerida, ratificando in totum a decisão monocrática no Id. 028d14b. Custas pela UNIÃO FEDERAL, no importe de R$ 20,00, calculado sobre o valor ora arbitrado à causa (R$ 1.000,00), de cujo recolhimento fica isenta.

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES e  MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

 OBS: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conceder a segurança requerida, ratificando in totum a decisão monocrática no Id. 028d14b. Custas pela UNIÃO FEDERAL, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa (R$ 1.000,00), de cujo recolhimento fica isenta.

 

 

Sessão Virtual  realizada em Manaus/AM, no período 3 a 9 de dezembro de 2020.

 

 

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS