PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000145-30.2020.5.11.0000 (MSCiv)

AGRAVANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA.

AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE MANAUS

AUTORIDADE COATORA: 15ª VARA DO TRABALHO MANAUS

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

 

AGRAVO INTERNO

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É absolutamente incompreensível a irresignação da impetrante quanto ao cumprimento de medida referente ao fornecimento de máscaras aos seus funcionários e outras determinações comezinhas para evitar a disseminação do COVID-19. Neste sentir, considero má-fé litigar reiteradamente contra estas medidas; revela tão-somente má vontade da empresa em fazer o mínimo para garantir a saúde e a higidez física de seus empregados. Agravo interno conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de mandado de segurança, em que é impetrante SERVIS SEGURANCA LTDA..

A impetrante SERVIS SEGURANCA LTDA ajuizou o presente mandado de segurança (Id. 61963c7) em face de decisão liminar do Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Manaus proferida nos autos do ação civil pública n. ATSum 0000375-27.2020.5.11.0015, movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA DE MANAUS em face de diversos réus, incluindo a impetrante. Na aludida decisão (v. Id. 8739554), a autoridade apontada como coatora determinou à impetrante, e demais litisconsortes passivas, a adoção de medidas para a prevenção do contágio por COVID-19 de seus empregados, sob pena de multa diária. Com efeito, a impetrante entende que a decisão em tela representa violação de direito líquido e certo seu, "qual seja violação expressa ao princípio da legalidade, previsto no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal e por violação ao princípio da função social da sociedade empresária previsto no inciso XXIII do artigo 5º e no inciso III do artigo 170 da Constituição Federal, bem como o disposto nos incisos LIV e LV do mesmo artigo constitucional"; requer, portanto, a cassação da referida decisão interlocutória.

Na decisão monocrática de Id. 14c2b04, este Relator negou o pedido de liminar deduzido, ratificando in totumo conteúdo da decisão censurada e indeferindo, de logo, o mandado de segurança nos termos do art. 10 c/c o art. 16 da Lei n 12.016/2009.

Irresignada, a impetrante interpõe Agravo interno no Id. 61963c7, para reforma da decisão retro.

FUNDAMENTAÇÃO

I. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo interno.

II. MÉRITO

Em seu mandado de segurança, a impetrante SERVIS SEGURANÇA LTDA. alega que a decisão liminar do Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Manaus proferida nos autos da ação civil pública n. ATSum 0000375-27.2020.5.11.0015 violou direito líquido e certo seu, ao determinar a adoção das seguintes de prevenção do contágio por COVID-19 de seus empregados, sob pena de multa diária:

a) disponibilização gratuita a cada empregado do acesso ao álcool a 70%, independentemente de ser em gel. Alternativamente, na impossibilidade de compra do álcool a 70%, ante as condições do mercado, que possibilitem aos empregados o acesso a lavatório, ainda que improvisado, a cada 30 minutos, em regime de revezamento, para higienização das mãos. Em tal hipótese, deverá haver disponibilidade de sabonete ou sabão líquido e água limpa para realização do procedimento;

b) disponibilização gratuita a cada empregado de máscaras e luvas de proteção, autorizando-se, aqui, na falta de equipamentos, o fornecimento de máscaras caseiras, nos moldes da NOTA INFORMATIVA Nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS;

c) realocação dos empregados pertencentes a grupos de risco, assim considerados os constantes da listagem divulgada pela OMS e/ou Ministério da Saúde, mediante comprovação por informações colhidas pelo SESMTs (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) das empresas, exames médicos admissionais e/ou periódicos, para postos de trabalho onde não haja grande circulação de pessoas, conforme disponibilidade dos empregadores ou em home office, quando compatível. Alternativamente, adoção de medidas, sem prejuízo da remuneração, como antecipação de férias, até que sobrevenha outro posto de trabalho ou alteração na recomendação oficial (OMS/Ministério da Saúde) quanto aos grupos de risco; e

d) abonos de faltas que decorram de situações que se amoldem ao que dispõe o art. 3º, §3º, da Lei 13.979, de 6.2.2020.

Vale destacar que, em manifestação superveniente, o Juízo a quo modificou parcialmente o comando exarado, eximindo as empresas da obrigação do fornecimento de luvas.

Em que pese a irresignação da impetrante, este relator ratificou in totum a decisão em tela, sob os seguintes fundamentos:

(...)

Passemos à análise da argumentação da impetrante em relação às medidas acima consideradas.

De início, a impetrante afirma que está impossibilitada de dar cumprimento à determinação judicial quanto ao fornecimento de álcool 70% e máscaras de proteção "em razão da escassez de produtos no mercado".

Sem razão.

Quanto ao álcool 70%, é cediço que no início da pandemia - meados de março e início de abril - era fato notório, amplamente divulgado pela imprensa nacional, a escassez deste insumo. Todavia, esforços concentrados dos setores industriais competentes resultaram no reequilíbrio entre demanda e oferta do produto, cenário facilmente constatado com simples consulta atual à cadeia varejista.

Neste sentir, o inconformismo da impetrante não se justifica; no mês corrente (MAI/2020) já há oferta adequada do álcool 70% no mercado.

Quanto às máscaras, o Juízo a quo na própria decisão atacada, autorizou o fornecimento de "máscaras caseiras" produzidas em conformidade com os parâmetros da Nota Informativa n. 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS. Com efeito, é amplamente cediço que, atualmente, há oferta suficiente de máscaras de produção artesanal, eis que muitas pessoas em situação de isolamento social passaram a confeccionar e comercializá-las com o objetivo de complementação de renda. Novamente, a irresignação da impetrante não se justifica em face do o cenário fático atual.

No mais, a decisão atacada não determinou a adoção compulsória do trabalho à distância (home office) aos empregados da reclamada, tão-somente recomendando esta modalidade "quando compatível". O remanejamento de empregados "pertencentes a grupos de risco" para "postos de trabalho onde não haja grande circulação de pessoas" é medida de bom-senso e como tal, deve ser ratificada. Ademais, a possibilidade da antecipação de férias está prevista expressamente no art. 6º da MP n. 927/2020.

Por fim, o comando referente ao abono de faltas expressamente limita-se às "situações que se amoldem ao que dispõe o art. 3º, §3º, da Lei 13.979, de 6.2.2020", constituindo mera exortação ao fiel cumprimento da Lei por parte do empregador.

Ante o exposto, considerando que a decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Manaus não traduz qualquer violação de direito líquido e certo do impetrante, nego a liminar pretendida.

Ato contínuo, nos termos do art. 10 c/c o art. 16 da Lei n 12.016/2009, indefiro, desde logo, o mandado de segurança impetrado por SERVIS SEGURANÇA LTDA., na medida o remédio heróico é flagrantemente imprestável ao desiderato almejado, conforme fundamentação supra.

Em seu agravo interno, a impetrante reitera a argumentação encartada na petição inicial, destacando que a liminar proferida obrigou "a empresa à instituição de medidas extremamente onerosas, sob pena de multa de valor exorbitante se somado ao total de funcionários da empresa".

Repete a tese de que "o MM. Juízo determinou o fornecimento de máscaras faciais de proteção para os vigilantes quando estas máscaras não estão disponíveis sequer para os trabalhadores da saúde que estão na linha de frente do combate ao Covid-19, imputando à impetrante uma multa diária de R$1.000,00 por infração por empregado que vai inviabilizar sua atividade econômica"; e "quanto à obrigação alternativa imposta de fornecimento de máscaras caseiras, vale ressaltar que a feitura das mesmas pela empresa, necessitaria igualmente de custos elevados e de inviável tempo hábil para confecção sem a aplicação da multa decidida em decisão liminar".

Ademais, alega que "a ampla orientação das autoridades de saúde é no sentido de evitar a utilização de máscaras para pessoas não infectadas. Isto é, porque elas não garantem a não contaminação do vírus pelos usuários, que pela sua utilização indevida aumentam os riscos de contaminação, assim como porque tais recursos são escassos e devem ser utilizados/fornecidos prioritariamente aos profissionais da saúde, que estão tendo contato direto com pacientes infectados ou suspeitos".

Absolutamente sem razão a impetrante.

No que tange ao fornecimento de máscaras, como já abordado extensivamente na decisão impugnada, "o Juízo a quo na própria decisão atacada, autorizou o fornecimento de "máscaras caseiras" produzidas em conformidade com os parâmetros da Nota Informativa n. 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS. Com efeito, é amplamente cediço que, atualmente, há oferta suficiente de máscaras de produção artesanal, eis que muitas pessoas em situação de isolamento social passaram a confeccionar e comercializá-las com o objetivo de complementação de renda".

Neste sentido, é completamente falsa a alegação de que a confecção destas máscaras caseiras importaria em "custos elevados e de inviável tempo hábil para confecção", na medida em que, como já destacado, há abundante oferta deste produto no mercado local, em preços extremamente acessíveis. O mesmo se revela em relação ao álcool em gel, cuja oferta, há meses, equiparou-se à demanda.

Uma simples pesquisa na internet, em redes sociais, revela que a máscara caseira em questão é vendida por preço unitário inferior a R$ 5,00, existindo ofertas com preço inferior a R$ 3,00 por unidade, quando compradas em volume expressivo.

Ademais, no que tange à alegada "orientação das autoridades de saúde no sentido de evitar a utilização de máscaras para pessoas não infectadas", a posição da impetrante é completamente obsoleta. Desde muitos meses sabe-se que a utilização de máscaras é importante medida para evitar a disseminação do vírus, tanto que a OPAS/OMS publicaram orientação neste sentido em 5 de junho de 2020, conforme Orientação sobre o uso de máscaras no contexto da COVID-19, de 5 de junho de 2020 (disponível em: https://iris.paho.org/bitstream/handle/10665.2/52254/OPASWBRACOVID-1920071_por.pdf?sequence=1&isAllowed=y); igualmente há recomendação do Ministério da Saúde, na forma da NOTA INFORMATIVA Nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS 02, de 02 de abril de 2020 (disponível em: https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/04/1586014047102-Nota-Informativa.pdf) e da ANVISA (disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/219201/4340788/NT+M%C3%A1scaras.pdf/bf430184-8550-42cb-a975-1d5e1c5a10f7).

É absolutamente incompreensível a irresignação da impetrante quanto ao cumprimento de medida tão comezinha referente ao fornecimento de máscaras aos seus funcionários. Ora, se a empresa não dispõe de míseros R$ 5,00 (ou, pasmem, R$ 3,00) para proteger seu funcionário de uma doença de alta transmissibilidade num cenário de pandemia, não merece permanecer em atividade.

Neste sentir, considero má-fé litigar reiteradamente contra esta determinação; revela tão-somente má vontade da empresa em fazer o mínimo para garantir a saúde e a higidez física de seus empregados.

Deste modo, para alcançar seu objetivo mesquinho de economizar míseros R$ 5,00 por empregado - sujeitando-os, inclusive ao risco de morte decorrente de infecção por COVID-19 - a impetrante utiliza-se de argumentos escandalosamente falsos ("que a feitura das mesmas pela empresa, necessitaria igualmente de custos elevados e de inviável tempo hábil") ou completamente obsoletos ("a orientação das autoridades de saúde no sentido de evitar a utilização de máscaras para pessoas não infectadas").

É hipótese, portanto, de litigância de má-fé, calcada nos inc. II, IV, V e VI do art. 80 do CPC, motivo pelo qual condena-se a impetrante no pagamento ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA DE MANAUS de multa no valor de 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, em razão do valor irrisório/inestimável da causa, conforme o § 2º do art. 81 do CPC.

No mais, a insurgência da agravante quanto ao item "c" da decisão originária tampouco se sustenta; conforme discriminado no Id. 14c2b04, "a decisão atacada NÃO DETERMINOU a adoção compulsória do trabalho à distância (home office) aos empregados da reclamada, tão-somente recomendando esta modalidade "quando compatível"". Ora, se o trabalho dos empregados vigilantes da empresa não é compatível com o trabalho à distância, a recomendação do Juízo foi para o "remanejamento" de empregados "pertencentes a grupos de risco" para "postos de trabalho onde não haja grande circulação de pessoas".

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo interno interposto por SERVIS SEGURANÇA LTDA. e no mérito, nego-lhe provimento, ratificando integralmente o conteúdo da decisão monocrática de Id. 14c2b04. Sem prejuízo, condeno o impetrante no pagamento ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA DE MANAUS de multa no valor de 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES e  MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

 OBS: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Seção Especializada I, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo interno interposto por SERVIS SEGURANÇA LTDA. e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, ratificando integralmente o conteúdo da decisão monocrática de Id. 14c2b04. Sem prejuízo, condenar o impetrante no pagamento ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE MANAUS de multa no valor de 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Voto parcialmente divergente da Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, que dava provimento ao agravo.

 

Sessão Virtual  realizada em Manaus/AM, no período 3 a 9 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARCIA NUNES DA SILVA BESSA / Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa

Acompanho o voto do Excelentíssimo Relator e o faço por considerar que cabe ao empregador fornecer equipamentos de proteção individual  a seus empregados, conforme determina o art. 166 da CLT. Aliado a este fato, a pandemia do covid-19 impôs a todos o cumprimento de medidas sanitária de proteção coletiva e individual como a utilização de máscaras e álcool gel, por exemplo. A lei n° 6.437/77, que dispõe sobre as infrações sanitárias, classifica como infração sanitária, em seu art. 10, VII, a ação de "impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis". Está claro, portanto, que não há verossimilhança na pretensão do impetrante, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão monocrática atacada.