PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000513-73.2019.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: VALLISMAR DE SOUZA OLIVEIRA

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUTADO. PESSOA FÍSICA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO. A decisão do Juízo a quo de penhora indiscriminada de valores da conta salário do impetrante representa violação de direito líquido e certo, na forma do § 3º do art. 529 do CPC. Ante o exposto, ratifica-se a decisão monocrática para manter a determinação de que a penhora em conta salário do impetrante deva limitar-se a 30% de seus ganhos líquidos. Concedida a segurança.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de mandado de segurança, em que é impetrante VALLISMAR DE SOUZA OLIVEIRA.

O impetrante VALLISMAR DE SOUZA OLIVEIRA ajuizou o presente mandado de segurança (Id. 907c05c) em face de decisão do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus proferida nos autos do processo 0000782-79.2019.5.11.0011. Na aludida decisão (v. Id. ID. 56907c8 - Pág. 1), a autoridade apontada como coatora manteve ordem de penhora de valores depositados em conta salário de titularidade do impetrante. Com efeito, entende a impetrante que a importância penhorada estaria acobertada pela impenhorabilidade de que trata o inc. IV do art. 833 do CPC.

Na decisão monocrática de Id. 25ad279, o Des. Plantonista acolheu em parte a pretensão autoral, concedendo-lhe in limine a segurança para determinar "efeito de manter a penhora da conta salário do impetrante limitada a 30% do valor líquido recebido".

Parecer ministerial no Id. 31ee8f9.

Citado o litisconsorte passivo - beneficiários do ato de constrição - que não apresentou contestação, v. Id. cec1338.

FUNDAMENTAÇÃO

No presente mandado de segurança, o impetrante alega que os valores penhorados de sua conta-salário pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus nos autos do processo n. 0000782-79.2019.5.11.0011 são impenhoráveis, nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC. Destarte, requereu a cassação do ato considerado coator, com a restituição dos valores bloqueados, ou, subsidiariamente, que a penhora seja limitada a 30% de seus vencimentos.

A segurança almejada foi objeto de apreciação perfunctória do Des. Plantonista, por ocasião da decisão monocrática no Id. 25ad279, de seguinte teor:

(...)

De início, registro não ser cabível mandado de segurança quanto à inadequação do redirecionamento da execução que o impetrante está a sofrer, matéria própria do processo de execução, observados rito e recursos pertinentes. A decisão impetrada (fls.31 do MS), tal como posta, tem conteúdo decisório para o impetrante a retirar o caráter da imediatidade que flexibiliza, em tese, os requisitos da impetração, sendo recorrível por meio de agravo de petição por se tratar de "decisão do juiz na execução" (com possibilidade, em tese, de ação cautelar para obtenção de efeito suspensivo ao recurso), nos termos do art. 897, "a", da CLT, não motivando ou legitimando, por isso, mandado de segurança, conforme a expressa dicção do art. 5º, II, da Lei 12.016/09.

Entretanto, em se tratando de penhora em conta salário, entendo cabível porque a relativização tem em conta a imediatidade do prejuízo do impetrante e a ausência de efeito imediato dos embargos à execução. Sempre tive o entendimento de relativizar o cabimento de mandado de segurança em se tratando de bloqueio de valores diante da imediata prejudicialidade do ato judicial, à exceção daqueles casos em que atacada decisão transitada em julgado porque a impetração se dera após transcorrido in albis o prazo para oposição de embargos à penhora a fim de desconstituir a garantia do juízo feita por meio de bloqueio de valores.

Contudo, melhor pensada a questão, passei a entender que a existência de remédio jurídico próprio a atacar o bloqueio /penhora de valores, no caso os embargos à penhora, afasta a possibilidade da impetração de mandado de segurança, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, salvo quando demonstrada imperiosa necessidade dos valores bloqueados a autorizar a relativização do cabimento da ação mandamental, considerada a imediatidade do prejuízo da parte impetrante e a ausência de efeito imediato dos embargos à penhora, o que se presume estar demonstrado no caso presente por se estar diante de bloqueio de salários, valores imprescindíveis à própria subsistência, razão pela qual entendo cabível o mandado de segurança, considerando inclusive estarmos no período de recesso forense, onde funciona apenas e tão-somente o plantão judiciário.

A autoridade apontada como coatora, em decisão proferida no dia 11.11.2019, determinou o bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros do impetrante, através do BACEN-JUD, como se vê (fls.31):

(...)

Pois bem.

Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2/TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre conta salário do impetrante.

Em casos semelhantes, a SBDI-2/TST tem admitido o cabimento do mandado de segurança, a despeito da existência de instrumento ou recurso próprio para impugnação, frente à gravidade do dano causado pela apreensão judicial de salários.

Confiram-se os seguintes arestos:

(...)

Por outro lado, com o advento do CPC de 2015, o tema relativo à impenhorabilidade dos salários ganhou novos contornos.

Confira-se, por pertinente, a redação do artigo 833, IV e § 2º, do CPC:

(...)

Como se observa, nos termos do §2º do artigo 833 do CPC, a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, " independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ".

Desse modo, a par de viável a apreensão judicial mensal dos salários do executado, ora impetrante, que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no §3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor.

A norma inserta no referido §2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da

impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, agora autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar.

De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno do TST ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada.

A nova OJ 153 da SBDI-2 do TST, em cuja redação, com todas as vênias, se verifica certa dubiedade, preconiza:

(...)

À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento está limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal.

No caso, na decisão censurada (fls.31), exarada em 11/11/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi determinada o bloqueio da conta bancária do impetrante, sem estabelecer percentual e nesta identificou-se apenas a conta salário, onde a totalidade do valor existente (R$10.183,11), foi penhorado.

Pois bem.

Em razão da documentação trazida no presente mandamus não identificar a realidade existente no processo principal (n.º 0000782-79.2019.5.11.0011), foi necessário realizar visita ao mesmo no sentido de dissipar a dúvida e em o fazendo constatei que a dívida total do impetrante, após iniciar-se a execução do acordo firmado para pagamento em 10 parcelas da R$2.500,00, cada uma, já deduzidos os valores recebidos pelo credor, ficou em torno de R$22.129,02, já inserida a multa de 100% estabelecida no termo de acordo.

Por outro lado, do total da dívida remanescente, houve ainda a liberação para o credor do valor bloqueado da conta salário (R$10.1830,11) e mais R$5.000,00, por conta do depósito de 2 parcelas do acordo, totalizando assim o importe de R$15.183,11, o que deduzindo do valor total de R$122.129,02, tem-se que atualmente a dívida total do impetrante é na ordem de R$6.945,91.

Dito isto, concluo que o Impetrante possui direito líquido e certo de que a penhora de sua conta salário deve se limitar apenas a 30% do valor líquido recebido.

Cito como precedentes deste entendimento os seguintes julgados do C. TST:

(...)

Por conseguinte, estando presentes os requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), outra conclusão não há que a do deferimento parcial da liminar requerida para efeito de manter a penhora da conta salário do impetrante limitada a 30% do valor líquido recebido.

Entretanto, no que concerne ao pedido de devolução dos valores já bloqueados, entendo indevido, não só em razão da liberação ao credor já ter sido efetuada, através do alvará de fls.79 dos autos principais, mas também levando em conta que dito valor já se encontra deduzido do quantum total da dívida.

Oficie-se, imediatamente, ao Banco Bradesco S/A, Agência 3739, localizada na Av. André Araújo n.º150 - Adrianópolis (Prédio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ), anexando cópia da presente decisão, determinando o imediato cumprimento, cujo procedimento deverá ser executado pelo Oficial de Justiça Plantonista.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora dando-lhe ciência da presente decisão, bem como que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de dez dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se ciência à litisconsorte para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se o impetrante.

(...)

Ratifica-se o conteúdo da decisão interlocutória proferida.

De fato, a decisão do Juízo a quode penhora indiscriminada de valores da conta salário do impetrante representa violação de direito líquido e certo, na forma do § 3º do art. 529 do CPC. Ante o exposto, ratifica-se a decisão monocrática no Id. 25ad279 para manter a determinação de que a penhora em conta salário do impetrante VALLISMAR DE SOUZA OLIVEIRA, nos autos da reclamatória trabalhista n. 0000782-79.2019.5.11.0011, deva limitar-se a 30% de seus ganhos líquidos.

Custas pela UNIÃO FEDERAL, no importe de R$ 203,66, calculado sobre o valor ora arbitrado à causa (R$ 10.183,11), de cujo recolhimento fica isenta.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, concedo a segurança requerida, ratificando a decisão monocrática no Id. 25ad279 para manter a determinação de que a penhora em conta salário do impetrante VALLISMAR DE SOUZA OLIVEIRA, nos autos da reclamatória trabalhista n. 0000782-79.2019.5.11.0011, deva limitar-se a 30% de seus ganhos líquidos. Custas pela UNIÃO FEDERAL, no importe de R$ 203,66, calculado sobre o valor ora arbitrado à causa (R$ 10.183,11), de cujo recolhimento fica isenta.

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES e  MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Seção Especializada I, do Tribunal Regional do Trabalho da da 11ª Região, por maioria de votos, conceder a segurança requerida, ratificando a decisão monocrática no Id. 25ad279 para manter a determinação de que a penhora em conta salário do impetrante VALLISMAR DE SOUZA OLIVEIRA, nos autos da reclamatória trabalhista n. 0000782-79.2019.5.11.0011, deva limitar-se a 30% de seus ganhos líquidos. Custas pela UNIÃO FEDERAL, no importe de R$ 203,66, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa (R$ 10.183,11), de cujo recolhimento fica isenta. Voto divergente da Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, que denegava a segurança.

Sessão Virtual  realizada em Manaus/AM, no período 3 a 9 de dezembro de 2020.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS