PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000293-80.2016.5.11.0000 (AR)

EMBARGANTE: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA

EMBARGADA: VALERIA CLARA MARTINS DE REZENDE

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETRÁRIA. DIES A QUO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. A contradição apontada nos embargos de declaração decorre de uma leitura completamente teratológica dos pronunciamentos deste relator. A decisão embargada foi suficientemente claro a respeito da matéria, indicando como aplicáveis, para atualização monetária dos honorários advocatícios arbitrados, o art. 85, § 2º do CPC e Súmula n. 14 do STJ. Assim, o expediente proposto tem caráter manifestamente protelatório, uma vez que a tese veiculada foi devidamente esclarecida e fundamentada na decisão embargada, inexistindo qualquer resquício de contradição. Agravo de petição conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AÇÃO RESCISÓRIA, em que são partes, como embargante, JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA., autora, e, como embargado, VALERIA CLARA MARTINS DE REZENDE, ré.

JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Id. 291eae2, em face da decisão interlocutória de Id. 429ba35, que rejeitou a impugnação juntada no Id. 3082be3 e determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos a respeito de eventuais diferenças devidas relativas à atualização monetária dos honorários advocatícios devidos em decorrência de sua sucumbência na ação rescisória proposta.

A embargada não foi intimada para apresentar contraminuta.

FUNDAMENTAÇÃO

I. ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.

II. MÉRITO

O(A) JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA., em seus aclaratórios, reitera a argumentação ventilada na petição de Id. 3082be3, por meio da qual defendeu o critério de atualização monetária que utilizou para corrigir os honorários advocatícios devidos em decorrência de sua sucumbência na ação rescisória proposta.

Reitera, com efeito, que este Relator, por meio do despacho de Id. 6ade24f, teria fixado, como dies a quo da correção monetária do débito, o "trânsito em julgado da decisão". Deste modo, reputa que a decisão interlocutória posterior (Id. 429ba35) foi contraditória, na medida em que teria fixado parâmetro diverso, qual seja, o dies a quoa partir do ajuizamento da ação. Neste sentido, alega:

Conforme se depreende dos fatos acima narrados, se faz necessário interpor os presentes embargos, considerando a contradição havida entre o r. despacho de ID 6ade24f e a decisão de impugnação dos cálculos de ID 429ba35.

Ora Excelência, considerando que a ordem proferida no despacho de ID 6ade24f utilizou da conjunção aditiva "E" não se pode duvidar que se trata de uma "adição", um "conjunto", ou seja, somatória de dois requisitos para confecção de cálculos: atualização monetária (v. art. 85, § 2º do CPC) e juros de mora contados a partir da data do trânsito em julgado da decisão

Enfatiza que a Embargante agiu de boa-fé cumprindo rigorosamente com a determinação inicial proferida por Vossa Excelência, efetuando pagamento integral, inclusive, sem razão de ser nitidamente penalizada.

De modo, requer seja aclarada decisão de ID 429ba35 e reconsiderada decisão proferida em sede de impugnação para firmamento do despacho inicialmente proferido, a fim de evitar maiores prejuízos à Embargante.

Sem razão.

De início, transcrevo o conteúdo do despacho de Id. 6ade24f, por meio do qual foi comandado à autora, ora embargante, que depositasse os honorários advocatícios sucumbenciais devidos no processo:

À vista do trânsito em julgado do acórdão da SBDI-2 do TST (v. Id. 7ade989), determino:

I. Expeça-se guia de retirada em favor da ré VALERIA CLARA MARTINS DE REZENDE, por meio de seu patrono com poderes no Id. 85b9094, para levantamento do depósito prévio no Id. ab6f57d, no valor de R$ 175.876,00, com juros e correção monetária, conforme art. 974, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi unânime;

II. Sem prejuízo, intime-se a autora JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. para, no prazo de 15 dias promover o pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 87.937,92, acrescido de atualização monetária (v. art. 85, § 2º do CPC) e juros de mora contados a partir da data do trânsito em julgado da decisão (v. art. 85, § 16 do CPC), além de custas processuais no importe de R$ 17.587,58, sob pena de execução nos termos do art. 523 e ss. do CPC.

III. Após, conclusos.

Inexiste a contradição apontada nos embargos de declaração. Em verdade, trata-se de leitura completamente teratológica dos pronunciamentos deste relator. A decisão embargada (Id. 429ba35) foi suficientemente clara a respeito da alegada confusão sobre a data do início da contabilização da atualização monetária, verbis:

(...)

Uma leitura - ainda que perfunctória - da indigitada determinação revela que a menção à data do trânsito em julgado da decisão referencia tão-somente os juros de mora; os critérios para aferição da atualização monetária, como é cediço, são regidos por parâmetros diversos.

Neste sentir, considerando que a verba honorária foi fixada mediante percentual (no caso, 10%) incidente sobre o valor da causa (v. acórdão do TST no Id. 7ade989), a atualização monetária inicia sua contagem da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 85, § 2º do CPC e Súmula n. 14 do STJ, verbis:

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

(...)

Ademais, sequer fixou-se a utilização do ajuizamento da ação como dies a quoda correção monetária, na medida em que a ré defendeu a utilização de critério diverso - e mais favorável à ora embargante - conforme transcrição:

(...)

Todavia, compulsando aos autos, verifica-se que a ré requereu critério diverso para a contagem respectiva (v. Id. da4c62d), pugnando pela adoção da data do julgamento do mérito da ação (28.8.2018) como dies a quo da aferição da atualização monetária.

Destarte, considerando que o parâmetro defendido pela ré é menos gravoso à autora - sucumbente na pretensão veiculada na exordial - acolho-o e, ato contínuo:

(...)

Em que pese a clareza solar da explanação acima, a embargante insiste na tese canhestra de contradição dos pronunciamentos deste julgador.

Ora, conforme transcrição acima, ao determinar o pagamento dos honorários advocatícios com atualização monetária, este relator teve o cuidado de fazer a remissão ao texto legal respectivo, qual seja, o art. 85, § 2º do CPC, que nada dispõe sobre a data do início de sua contagem, verbis:

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Da mesma forma, ao tratar dos "juros de mora contados a partir da data do trânsito em julgado da decisão", este relator remeteu o leitor ao art. 85, § 16 do CPC, que dispõe: "quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão".

Deste modo, o seguinte trecho do despacho embagado: "a partir da data do trânsito em julgado da decisão" se refere à transcrição literal do dispositivo de lei identificado qual seja, o art. 85, § 16 do CPC, que se refere exclusivamente aos juros de mora.

Não foi especificado a data do início da contagem da atualização monetária no despacho de Id. 6ade24f porque se espera que a defesa técnica da embargante seja capaz de compulsar aos dispositivos legais aplicáveis a fim de identificar corretamente o critério a ser utilizado. De qualquer forma, o despacho embargado foi suficientemente claro a respeito da matéria, indicando como aplicáveis o art. 85, § 2º do CPC e Súmula n. 14 do STJ, verbis: "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento".

Abre-se um parêntese neste momento apenas para reiterar que, no caso específico, a atualização monetária incidirá a partir da data do julgamento do mérito da ação (28.8.2018) e não a partir do ajuizamento, exclusivamente em razão de manifestação específica da parte credora neste sentido (v. petição no Id. da4c62d).

Inobstante a todos estes esclarecimentos devidamente prestados na decisão de Id. 429ba35, a embargante insiste na ilação teratológica de contradição inicialmente veiculada na petição de Id. 3082be3.

É evidente, com efeito, que o expediente proposto no Id. 6ade24f tem caráter manifestamente protelatório, uma vez que a tese veiculada foi suficientemente esclarecida e fundamentada na decisão embargada, inexistindo qualquer resquício de contradição na manifestação de Id. 429ba35. Com efeito, rejeito os embargos de declaração apresentados e, ato contínuo, com fulcro no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, condeno a embargante JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. no pagamento à embargada JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. de multa no percentual de 2% incidente sobre o valor da causa, conforme importe discriminado na petição inicial (v. ID. 37f8784 - Pág. 33).

Por fim, adverte-se à embargante que a reiteração de expediente protelatório ensejará a majoração da multa ora fixada ao percentual de 10% do valor da causa, nos termos do §3º do art. 1.026 do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterados todos os termos da decisão no Id. 429ba35; ato contínuo condeno a embargante no pagamento à embargada VALERIA CLARA MARTINS DE REZENDE de multa no percentual de 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES e  MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

Obs: Desembargador JOSÉ DANTAS DE GÓES - impedido; Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Seção Especializada I, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados todos os termos da decisão no Id. 429ba35; ato contínuo, por maioria, condenar a embargante no pagamento à embargada VALERIA CLARA MARTINS DE REZENDE de multa no percentual de 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Voto parcialmente divergente da Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, que não condenava a embargante no pagamento de multa.

Sessão Virtual  realizada em Manaus/AM, no período 3 a 9 de dezembro de 2020.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS