PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000067-36.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: ALDENOR FULTER CARDOSO

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PARINTINS

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

 

AGRAVO INTERNO

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MODIFICAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. A modificação superveniente da tutela de urgência concedida outrora é prerrogativa do magistrado, conforme expressamente consignado no art. 296 do CPC. Entendimento diverso demandaria cognição exauriente a respeito das provas produzidas no processo de origem - mediante análise com profundidade da documentação produzida naqueles autos - medida que foge ao escopo da perfunctório da jurisdição própria da via eleita. Agravo interno conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que é agravante ALDENOR FULTER CARDOSO.

ALDENOR FULTER CARDOSO impetrou mandado de segurança no Id. e6cf038, pleiteando concessão de medida liminar para reformar decisão interlocutória proferida nos autos do processo n. 0010028-96.2014.5.11.0101 (Id. d755947), por meio do qual o Juízo da Vara do Trabalho de Parintins modificou a tutela provisória deferida anteriormente (v. na sentença de Id. db41d8d).

Liminar indeferida no Id. 47b7007, ocasião em que este relator rejeitou, de logo, o mandado de segurança nos termos do nos termos do art. 10 c/c o art. 16 da Lei n 12.016/2009.

No Id. 78cb35f o agravante pede a reforma da aludida decisão monocrática.

FUNDAMENTAÇÃO

I. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo interno.

II. MÉRITO

Em seu agravo interno, ALDENOR FULTER CARDOSO pede reforma da decisão monocrática no Id. 47b7007, por meio da qual este relator negou o pedido de concessão de liminar deduzido na petição inicial e, ato contínuo, rejeitou, de logo, o mandado de segurança nos termos do nos termos do art. 10 c/c o art. 16 da Lei n 12.016/2009.

Alega, com efeito, que "o caso sub judice não se enquadra em hipótese de redução de alcance da tutela provisória"; destaca que "tal compreensão não reflete a verdadeira relação existente entre o julgado dos autos da RT 0010028-96.2014.5.11.0101 e o tema 131 de repercussão geral do STF", sendo que o "o STF não abrangeu, com seu julgado, os casos em que o empregador alega ter motivado o ato de dispensa, sem, todavia, demonstrar a coesão entre o ato de dispensa e a motivação apontada".

Explica que "a dispensa do trabalho sofrida pelo ora Agravante se motivou em inquérito administrativo que a precedeu. Todavia, o inquérito apontou conclusão distinta da tomada pelo Reclamada, isto é, pena de censura, e não de dispensa imotivada", outrossim, o "inquérito foi claro em eximir o Agravante de qualquer responsabilidade pelas fraudes objeto da sindicância, e esta foi a fundamentação deste E. Tribunal Regional ao apreciar o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado, declarando nula a dispensa aplicada como punição ao Agravante".

Sem razão.

Ratifica-se in totum o conteúdo decisório do pronunciamento no Id. 47b7007, verbis:

A presente ação trata de "MANDADO DE SEGURANÇA" por meio do qual ALDENOR FULTER CARDOSO, reclamante nos autos do processo n. 0010028-96.2014.5.11.0101, que tramita perante o Juízo da Vara do Trabalho de Parintins, requer a concessão de medida liminar para obter a reforma de decisão interlocutória proferida naqueles autos.

Conforme ID. d755947, o Juízo a quo indeferiu o pedido deduzido no Id. bccdcc5; nesta petição, o requerente pleiteou a execução parcial da sentença de mérito proferida (Id. db41d8d), alegando a tutela provisória deferida no decisum englobou não somente a reintegração do obreiro aos quadros funcionais do banco reclamado, mas, também, o pagamento da "gratificação da função que era exercida pelo reclamante, no momento de sua dispensa". Alega, com efeito, que a reintegração foi no cargo efetivo foi efetuada, todavia, a impetrada "não incorporou ao seu salário o adicional de gratificação relativo à função gratificada".

À vista da cenário fático em tela, o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória (Id. d755947) indeferindo o referido pedido, conforme fundamentação abaixo:

CONSIDERANDO a petição do reclamante id. 317e904, onde postula execução parcial referente à parcela a ser incorporadas, além de outras verbas salariais pretensamente não pagas sob o argumento que não houve recurso quanto as mesmas, quando o recurso da reclamada ataca a própria anulação da demissão, que é objeto muito mais amplo e que prejudica indiretamente a matéria alegadamente não atacada;

CONSIDERANDO que até o presente, 18/11/2019, o recurso ainda não foi apreciado pelo C. TST, a despeito de a matéria que redundou na suspensão da apreciação do mesmo, qual seja, Tema 131 de Repercussão Geral do STF, já ter sido decidido, com redução da tese jurídica, o que hipoteticamente poderia resultar na reforma in totum das decisões de piso, prejudicando TODAS as verbas que o autor entende fazer jus no presente, olvidando que a liminar possui natureza precária;

CONSIDERANDO que a antecipação da tutela já conferida e em vigência até o momento possui equilíbrio entre a plausibilidade jurídica dos argumentos de ambas as partes, de modo a resguardar o sustento do autor de sua família, por um lado, e de não agravar o prejuízo do reclamado em caso de reforma das decisões de piso, em caso de prevalência de sua tese,

DECIDO:

I. Indeferir o pedido de execução definitiva parcial da petição acima nominada, mantendo o feito sobrestado até o seu trânsito em julgado.

II. Intime-se o autor por meio de seus advogados via DEJT.msm

Em seu mandado de segurança, o impetrante alega que a decisão supracitada violou direito líquido e certo seu, na medida em que:

(1) a ordem judicial determinou a incorporação da gratificação de função ao salário independentemente de interposição de recurso pela Reclamada, nos termos da sentença em referência, e

(2) a empresa empregadora do Impetrante não recorreu da matéria relativa à incorporação de função ao salário, seja em relação à ordem de incorporação, seja em relação ao efeito não suspensivo de eventual recurso sobre a incorporação, o qual sequer existiu.

Por fim, destaca, ainda, que, mesmo se houver o provimento do recurso ordinário interposto pelo agravante no recurso ordinário que interpôs (id. 3a6b2d7), permanecerá o direito de receber os valores relativos ao adicional de função pelo período laborado durante sua reintegração, visto que o trabalhador está prestando serviço diariamente ao seu empregador, quando já deveria estar recebendo dito adicional, por ter transitado em julgado esta parte da condenação (a incorporação do adicional ao salário).

Pois bem.

A segurança pretendida pressupõe a declaração de ilegalidade da decisão interlocutória no Id. d755947, por meio do qual o Juízo a quo restringiu a amplitude da tutela provisória concedida na sentença de mérito no Id. db41d8d.

Ocorre que, nos termos do art. 296 do CPC, a modificação superveniente da tutela de urgência já concedida é prerrogativa do magistrado, verbis:

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Neste sentido, há de ser observada a razoabilidade da argumentação empregada, sendo certo que, in casu, não se vislumbra qualquer teratologia na decisão atacada; pelo contrário, na medida em que o Juízo reduziu o alcance da tutela provisória justamente em razão da probabilidade real de provimento do recurso ordinário patronal junto ao TST.

Neste sentir, o acautelamento judicial é recomendado, uma vez que, ante a reforma integral da sentença e revogação da tutela provisória deferida, o direito à incorporação da gratificação de função - assim como às demais parcelas acessórias à reintegração postulada - poderá ser cassado.

Ante o exposto, considerando que a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Parintins no ID. d755947 não traduz qualquer violação de direito líquido e certo do impetrante, nego a liminar pretendida.

Ato contínuo, nos termos do art. 10 c/c o art. 16 da Lei n 12.016/2009, indefiro, desde logo, o mandado de segurança impetrado por ALDENOR FULTER CARDOSO, na medida o remédio heróico é flagrantemente imprestável ao desiderato almejado, conforme fundamentação supra.

Indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao impetrante, eis que não comprovada a situação de miserabilidade jurídica. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor da causa arbitrado em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, de cujo recolhimento fica isento, na forma da Lei.

Dê-se ciência.

Expirado o prazo para interposição de agravo interno (parágrafo único do art. 16 da Lei n. 12.016/2009 c/c o inc. I do art. 224 do Regimento Interno do TRT11), arquive-se.

Conforme discriminado acima, a modificação superveniente da tutela de urgência concedida outrora é prerrogativa do magistrado, conforme expressamente consignado no art. 296 do CPC.

Entendimento diverso demandaria cognição exauriente a respeito das provas produzidas no processo de origem - mediante análise com profundidade da documentação produzida naqueles autos - medida que foge ao escopo da perfunctório da jurisdição própria da via eleita.

Com efeito, considerando que a medida postulada encontra óbice no art. 296 do CPC, não há se falar em direito líquido e certo. Nada a reformar. Agravo interno improvido na matéria.

Por outro lado, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao obreiro. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor da causa arbitrado em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, de cujo recolhimento fica isento, na forma da Lei.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto no Id. e55fefa, mantendo inalterados os termos da decisão monocrática no Id. 963aa00. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao obreiro. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor da causa arbitrado em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, de cujo recolhimento fica isento, na forma da Lei.

 

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES e  MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Seção Especializada I, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo interno interposto no Id. e55fefa, mantendo inalterados os termos da decisão monocrática no Id. 963aa00. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao obreiro. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor da causa arbitrado em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, de cujo recolhimento fica isento, na forma da Lei.

Sessão Virtual  realizada em Manaus/AM, no período 3 a 9 de dezembro de 2020.

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS