PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000221-54.2020.5.11.0000 (MSCiv)

AGRAVANTE: DIONE VIANA DE OLIVEIRA

AGRAVADO: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO. COMPETÊNCIA DO RELATOR DO PROCESSO DE ORIGEM. O inc. II do art. 932 do CPC dispõe que incumbe ao relator do processo "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos". Logo, após o recebimento do agravo de petição nos autos da ação originária, é o relator do apelo quem detêm competência para julgar quaisquer pedidos de tutela provisória deduzidos pelas partes que sejam relacionados ao objeto do recurso. É irrelevante, neste sentir, que a decisão que determinou o não levantamento da parcela alegadamente incontroversa do crédito tenha sido proferida após o julgamento dos embargos à execução opostos pela parte adversa; em qualquer hipótese, incumbe à parte interessada requerer a medida ao relator do processo por meio de contrarrazões, agravo de petição adesivo, ou até mesmo petição avulsa. Com efeito, a medida postulada encontra óbice no inc. II do art. 5 da Lei n. 12.016/2009 e na OJ n. 92 da SDI-II do TST. Agravo interno conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que é agravante DIONE VIANA DE OLIVEIRA.

DIONE VIANA DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança no Id. accd343, pleiteando concessão de medida liminar para reformar decisão interlocutória proferida nos autos do processo n. 0001520-20.2012.5.11.0009 (Id. 542749c - Pág. 4), por meio do qual o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus indeferiu levantamento do crédito exequendo alegadamente incontroverso. Irresignado, o exequente reputa violado seu direito líquido e certo ao levantamento da parcela incontroversa do crédito, nos termos do § 1º do art. 897 da CLT.

Liminar indeferida no Id. 963aa00, ocasião em que este relator rejeitou, de logo, o mandado de segurança nos termos do nos termos do art. 10 c/c o art. 16 da Lei n 12.016/2009.

No Id. e55fefa o agravante pede a reforma da aludida decisão monocrática.

FUNDAMENTAÇÃO

I. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo interno.

II. MÉRITO

Em seu agravo interno, IONE VIANA DE OLIVEIRA pede reforma da decisão monocrática no Id. 963aa00, por meio da qual este relator negou o pedido de concessão de liminar deduzido na petição inicial e, ato contínuo, rejeitou, de logo, o mandado de segurança nos termos do nos termos do art. 10 c/c o art. 16 da Lei n 12.016/2009.

Alega, com efeito, que "a decisão atacada é interlocutória e posterior à sentença de embargos, o que não desafiaria o seu enfrentamento por agravo de petição mesmo porque o impetrante agravou primeiro e a agravada em seguida, e após esse agravo é que houve a decisão atacada pelo writ, aliás, uma delas, a que cassou a liberação do incontroverso, tão logo sentenciado o processo". Assim, assevera que "as duas decisões interlocutórias atacadas (Id Num 542749c) não desafiariam agravo de petição: (i) por trata-se de decisão anterior à sentença que negou a liberação do incontroverso; e (ii) por trata-se de decisão posterior à sentença de embargos à execução e ao agravo de petição interposto pelo impetrante".

Sem razão.

Ratifica-se in totum o conteúdo decisório do pronunciamento no Id. 963aa00, verbis:

A presente ação trata de "MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR" por meio do qual DIONE VIANA DE OLIVEIRA, exequente nos autos da reclamatória trabalhista ATOrd 0001520-20.2012.5.11.0009 - que tramita perante o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus - pleiteia a concessão de medida liminar para reformar decisão interlocutória, ora reputada ilegal, proferida no Id. 542749c - Pág. 4, que indeferiu o levantamento do crédito exequendo incontroverso, conforme cálculos apresentados pela executada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. no Id. ac42288 - Pág. 7.

Na indigitada decisão, o Juízo da execução revogou ordem anterior (Id. ID. 542749c - Pág. 3) que deferia, ao exequente, a liberação dos valores incontroversos executados naqueles autos; o fazendo nos seguintes termos:

Em que pese a determinação constante na decisão (ID. 9ff2ab1 - Pág. 1), verifica-se que a litisconsorte, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 02.341.467/0001-20, sustentou em sede de embargos à execução incorreção quanto ao índice para atualização do débito, bem como a inobservância do benefício de ordem no redirecionamento da execução, impossibilitando, portanto, a liberação de valores a título incontroverso. Assim, torno sem efeito a decisão (ID. 9ff2ab1 - Pág. 1), devendo a parte autora aguardar até o trânsito em julgado./ccf

Irresignado, o exequente reputa violado o direito líquido e certo ao levantamento da parcela incontroversa do crédito, nos termos do § 1º do art. 897 da CLT, razão pela qual ajuizou o presente writ.

Pois bem, como é cediço, "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo", conforme inc. II do art. 5 da lei de regência do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009); da mesma forma, dispõe a OJ n. 92 da SDI-II do TST que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".

In casu, entendo que o pedido respectivo deve ser direcionado no bojo do agravo de petição apresentado pela executada (Id. f4d2c6f - Pág. 2), nos termos do inc. II do art. 932 do CPC, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

Neste sentido, destaco os precedentes abaixo do TST, que reputam inviável a via do mandado de segurança para obtenção de reforma de decisão que indefere o levantamento de valores alegadamente incontroversos:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE IMPUGNAÇÃO DIVERSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973). AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para atacar o ato que indeferiu o pedido de liberação dos valores incontroversos em sede de execução provisória. 2 - Tal decisão não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por recurso judicial próprio. Incidência da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. 3 - Não fosse só isso, esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC de 1973 (arts. 520 e 521 do CPC de 2015) ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, vez que possui regramento próprio, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal somente após o trânsito em julgado da decisão. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1002271-56.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ÓBICE DA SÚMULA N° 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 92 DA SBDI-2 DO TST. Dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal, incabível afigura-se a utilização da estreita via mandamental. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese dos autos, o ato impugnado trata-se de decisão que não conheceu de embargos de declaração opostos na fase de execução, em face do indeferimento de levantamento de valores reputados incontroversos, sendo passível de discussão via recurso próprio, qual seja o agravo de petição. Desse modo, é de se manter a denegação da segurança pretendida, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1003003-08.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ATO COATOR EM QUE SE POSTERGOU O JULGAMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato proferido na execução provisória nº 0025472-06.2014.5.24.0006, em que se postergou o julgamento do pedido de levantamento dos valores incontroversos para momento posterior à manifestação da parte contrária sobre os cálculos da liquidação. Ocorre que, esta SBDI-2/TST já decidiu ser cabível a interposição de agravo de petição pelo exequente sempre que, em tese, o magistrado presidente da execução crie embaraço desproporcional ao seu regular andamento. Precedente da SBDI-2/TST. Com efeito, a existência de medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, torna incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Ainda que assim não fosse, não haveria que se falar em violação do artigo 899, §1º, da CLT, uma vez que, por se tratar de execução provisória, ainda não houve o trânsito em julgado no processo principal como exige o artigo. Por conseguinte, ainda que superasse o óbice da OJ 92 da SBDI-2 do TST, não restaria caracterizada ofensa a direito líquido e certo, tampouco ilegalidade ou abuso de autoridade, requisitos indispensáveis para a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-24328-10.2017.5.24.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2019).

Assim, com fulcro no disposto no inc. II do art. 5º da Lei n. 12.016/2009 e OJ n. 92 da SDI-II do TST, c/c o inc. II do art. 932 do CPC, entendo que a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Manaus não traduz violação de direito líquido e certo do impetrante sanável pela via do mandado de segurança.

Ato contínuo, nos termos do art. 10 c/c o art. 16 da Lei n 12.016/2009, indefiro, desde logo, o mandado de segurança impetrado por DIONE VIANA DE OLIVEIRA S, na medida o remédio heroico é flagrantemente inservível ao desiderato almejado, conforme fundamentação supra.

Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor da causa ora fixado na petição inicial, R$ 1.238.445,83, no importe de R$ 24.768,92, de cujo recolhimento fica dispensado, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Dê-se ciência.

Expirado o prazo para interposição de agravo interno (parágrafo único do art. 16 da Lei n. 12.016/2009 c/c o inc. I do art. 224 do Regimento Interno do TRT11), arquive-se.

Conforme discriminado acima, o inc. II do art. 932 do CPC dispõe que incumbe ao relator do processo "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos". Logo, após o recebimento do agravo de petição nos autos da ação originária (0001520-20.2012.5.11.0009), é o relator do apelo quem detêm competência para julgar quaisquer pedidos de tutela provisória deduzidos pelas partes que sejam relacionados ao objeto do recurso.

É irrelevante, neste sentir, que a decisão que determinou o não levantamento da parcela alegadamente incontroversa do crédito tenha sido proferida após o julgamento dos embargos à execução opostos pela parte adversa; em qualquer hipótese, incumbe à parte interessada requerer a medida ao relator do processo por meio de contrarrazões, agravo de petição adesivo, ou até mesmo petição avulsa.

Com efeito, a medida postulada encontra óbice no inc. II do art. 5 da Lei n. 12.016/2009 e na OJ n. 92 da SDI-II do TST.

Nada a reformar. Agravo interno improvido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto no Id. e55fefa, mantendo inalterados os termos da decisão monocrática no Id. 963aa00.

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES e  MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

 OBS: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Seção Especializada I, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo interno interposto no Id. e55fefa, mantendo inalterados os termos da decisão monocrática no Id. 963aa0.

 

 

Sessão Virtual  realizada em Manaus/AM, no período 3 a 9 de dezembro de 2020.

 

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS