PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000238-27.2019.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: RONDONIA TRANSPORTES LTDA

IMPETRADO: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. A questão trazida no presente writ prescinde de maiores discussões, na medida em que a imposição do juízo da 9ª VTM, no sentido de determinar a antecipação dos honorários periciais pela reclamada, ora impetrante, representa flagrante violação da expressa legislação processual aplicável, na forma do § 3º do art. 790-B da CLT. É nesse sentido também a jurisprudência pacífica do TST, na forma da OJ n° 98 da SDI-2, segundo a qual é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização de perícia, independentemente de depósito. Concedida a segurança pleiteada.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar, por meio do qual a empresa RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA. requer a concessão de medida liminar para que seja suspensa a determinação do juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, no sentido de que a ora impetrante - reclamada nos autos de n. 0001216-96.2018.5.11.0013, em que contende com PATRICK DA COSTA ALVES - procedesse ao depósito prévio de honorários para realização de perícia de engenharia de segurança do trabalho.

No Id. 421a9b2, este Desembargador Relator concedeu a liminar vindicada para suspender os efeitos da decisão guerreada, que determinou o adiantamento de valores para realização de perícia.

Em seguida, foi dada ciência à autoridade coatora, que comunicou nestes autos, por meio do Ofício de Id. 9aa538b, o cumprimento da medida liminar.

Não houve manifestação da autoridade coatora na forma de informações. Não houve manifestação do autor da ação originária.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, no Id. 069fc82, no sentido de que a questão principal não se revela capaz de ensejar sua atuação, por se tratar de interesse meramente individual.

Vieram-se os autos conclusos para decisão.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

VOTO:

A presente ação trata de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR por meio do qual a empresa RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA. requer a concessão de medida liminar para que seja suspensa a determinação do juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, no sentido de que a ora impetrante - reclamada nos autos de n. 0001216-96.2018.5.11.0013, em que contende com PATRICK DA COSTA ALVES - procedesse ao depósito prévio de honorários para realização de perícia de engenharia de segurança do trabalho.

Referida determinação foi exarada em audiência, na data de 10.6.2019, nos autos do processo n. 0001216-96.2018.5.11.0013 (Id. 9240733 - pág. 3).

Após a concessão, por este Relator, da liminar vindicada, para suspender os efeitos da decisão guerreada, que determinou o adiantamento de valores para realização de perícia, o Juízo do processo originário deu cumprimento à decisão, conforme Ofício de Id. 9aa538b.

Em prosseguimento, por meio de consulta ao sistema PJE, verifico que nos autos originiários não foi realizada a perícia, tendo em vista ausência do reclamante no dia designado para a sua realização. Assim, o Juízo decidiu encerrar a instrução processual e, em sentença, julgou a ação totalmente improcedente, sob o argumento de que o atestado médido apresentado pelo reclamante não mencionou se ele estava impossibilitado de se locomover, tratando-se de documento inválido para afastar a penalidade imputada em audiência.

Ora, muito embora a perícia não tenha sido realizada, verifico que a parte autora interpôs recurso ordinário pugnando pela nulidade da sentença em face do cerceamento de defesa.

Considerando, assim, que o ato da perícia não foi exaurido, já que não realizado e, diante disso, da possibilidade de o processo voltar à primeira instância para realização da perícia, ante uma possível reforma da sentença, tenho que o presente mandamus deve ser apreciado em seu mérito, a fim de evitar possível revolvimento da matéria posta na presente ação.

A questão trazida no presente writ prescinde de maiores discussões, na medida em que a imposição do juízo da 9ª VTM representa flagrante violação da expressa legislação processual aplicável, na forma do § 3º do art. 790-B da CLT, verbis:

§ 3º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Neste sentido também preconiza a jurisprudência pacífica do TST, na forma da OJ n. 98 de sua SDI-II:

98. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada no presente mandamus, confirmando a liminar deferida, no sentido de manter a suspensão dos efeitos da decisão que determinou o adiantamento de honorários para realização de perícia, exarada nos autos da reclamação trabalhista n. 0001216-96.2018.5.11.0013 (Id. 9240733 - pág. 3 destes autos), na audiência ocorrida em 10.6.2019.

Oficie-se ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus dando-lhe ciência desta decisão.

Dê-se ciência à impetrante e ao litisconsorte PATRICK DA COSTA ALVES, reclamante nos autos do processo principal, por meio de sua patrona CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA (ID. e87a820 - Pág. 15).

Após, expirado o prazo para interposição de recurso, arquivem-se os autos.

DISPOSITIVO

Decido conceder a segurança pleiteada no presente mandamus, confirmando a liminar deferida, no sentido de manter a suspensão dos efeitos da decisão que determinou o adiantamento de honorários para realização de perícia, exarada nos autos da reclamação trabalhista n. 0001216-96.2018.5.11.0013 (Id. 9240733 - pág. 3 destes autos), na audiência ocorrida em 10.6.2019.

Em razão do princípio da causalidade, e considerando que o ato impugnado foi considerado ilegal, conforme decisão supra, não há que se falar em sucumbência da impetrante. Com efeito, arbitram-se custas processuais em desfavor da UNIÃO FEDERAL, no valor de R$ 20,00, de cujo recolhimento fica isenta, nos termos do inc. I do art. 790-A, da CLT.

Tudo na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES e  MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Seção Especializada I, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conceder a segurança pleiteada no presente mandamus, confirmando a liminar deferida, no sentido de manter a suspensão dos efeitos da decisão que determinou o adiantamento de honorários para realização de perícia, exarada nos autos da reclamação trabalhista n. 0001216-96.2018.5.11.0013 (Id. 9240733 - pág. 3 destes autos), na audiência ocorrida em 10.6.2019. Em razão do princípio da causalidade, e considerando que o ato impugnado foi considerado ilegal, conforme decisão supra, não há que se falar em sucumbência da impetrante. Custas processuais em desfavor da UNIÃO FEDERAL, no valor de R$ 20,00, de cujo recolhimento fica isenta, nos termos do inc. I do art. 790-A, da CLT. Tudo na forma da fundamentação.

Sessão Virtual  realizada em Manaus/AM, no período 3 a 9 de dezembro de 2020.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS