PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
ExFis 0002757-16.2012.5.11.0001
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM
EXECUTADO: SERVIFACIL REFEICOES COLETIVAS DAM LTDA - ME

DECISÃO 

 

Mantenho a multa imposta pelos fundamentos da decisão sob Id:9685636 e determino a transferência da quantia de R$ 5.000,00 à UNIÃO.

Considerando que restaram frustradas as medidas executórias adotadas em face do(a) executado(a), conforme certidões anexas:

I-Fica a parte exequente, por meio da PGFN, notificada para indicar, no prazo de 8 dias, novos meios para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição, nos termos do 40, § 1º e § 2º da Lei 6830;

II- Findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, devendo o processo ser arquivado provisoriamente, nos termos art. 40 § 2º, 3º, 4º da Lei 6830./meqb

 

MANAUS/AM, 16 de dezembro de 2020.


JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE
Juiz(a) do Trabalho Substituto