PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001318-90.2019.5.11.0011 (RORSum)

RECORRENTES: ALEX LUBARINO DE AMORIM; GLOBALSERVICE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

RECORRIDOS: ALEX LUBARINO DE AMORIM; GLOBALSERVICE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

RITO: SUMARÍSSIMO

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Recorrente e Recorrido, reciprocamente, o Reclamante ALEX LUBARINO DE AMORIM e, a Reclamada, GLOBALSERVICE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

No dia 19/11/2019, o Reclamante ajuizou ação trabalhista (ID. 1511523), narrando ter laborado em prol da Reclamada, de 01/01/2012 a 02/10/2018, na função de vigilante, submetido ao regime de 12x36, com remuneração de R$ 2.203,14.Aduziu que, embora trabalhasse em feriados, não gozava das folgas compensatórias, tampouco recebia em dobro o pagamento das horas trabalhadas nos feriados. Afirmou, ainda, que não percebia adicional noturno para além das 5h da manhã, além de ter sido utilizada base remuneratória equivocada no cômputo de suas férias. À vista disso, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças nos valores das férias quitadas, horas extras acrescidas de 100% e extensão da hora noturna. Também postulou a aplicação do divisor de 192 no cálculo de horas extras, bem como, a concessão de justiça gratuita e o deferimento de honorários advocatícios.

Em sede de Contestação (ID. c204b32), a Reclamada argumentou ter remunerado adequadamente, não apenas o labor prestado em feriados, como também as horas noturnas, decorrentes da prorrogação de jornada. Confessou, no entanto, que o Reclamante faz jus ao valor de R$ 205,53, referente à diferença no pagamento de suas férias. Ato contínuo, impugnou os pleitos de multa do artigo 467 da CLT e honorários advocatícios.

No dia 18/03/2020, após regular instrução processual, o Juízo a quo (ID. 79fd8a3) declarou prescrita a pretensão aos créditos trabalhistas anteriores a 19/11/2014 e, no mérito, julgou procedentes os pleitos exordiais, para condenar a Reclamada ao pagamento dos feriados laborados, devendo ser apurada a diferença entre os valores já quitados e os devidos, considerando a correta base de cálculos, diferenças de férias, no valor de R$ 205,53 e prorrogação do adicional noturno no valor de R$ 1.995,13. Deferiu ainda honorários advocatícios de 5% em prol dos patronos do Reclamante, concedendo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Embargos de Declaração (ID. 8778bd3) pela Reclamada, os quais foram julgados improcedentes (ID. ce7ec4f).

No dia 05/05/2020, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário (ID. db22ab3), em que defende o regular adimplemento das horas extras pelo labor em feriados. Sucessivamente, argumenta ser devido somente o adicional do serviço extraordinário, na forma da Súmula 85 do TST, e pugna pela compensação.

O Reclamante também interpôs Recurso Ordinário (ID. 16d8ab3), no dia 13/05/2020, no qual pleiteia a reforma do julgado para que seja deferido o pagamento em dobro do período de labor nos feriados, bem como a diferença no pagamento das férias.

Contrarrazões pela Reclamada (ID. 0975727) postulando o não provimento do apelo autoral.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

1.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS.

HORAS EXTRAS. FERIADOS. SÚMULA Nº 444 DO TST.

Em sede recursal (ID. db22ab3), a Reclamada aduz ter comprovado, com base nos contracheques, o adimplemento regular de feriados laborados.

O Reclamante (ID. 16d8ab3), por outro lado, postula a reforma da sentença, para que seja deferido o pagamento dobrado dos feriados laborados e não apenas o adicional.

Examina-se.

O juízo recorrido (ID. 79fd8a3 - Pág. 2/3) deferiu ao Autor o pagamento de horas extras, nos moldes abaixo:

(...) DAS HORAS EXTRAS PELOS FERIADOS LABORADOS E PRORROGAÇÃO DA JORNADA

O reclamante alega que trabalhou em 53 feriados, mas não recebeu o pagamento em dobro na forma prevista legalmente, pelo que requer seu pagamento. Ademais, sustenta que não recebia a remuneração de adicional noturno na prorrogação da jornada das 5 às 6.

A ré, por sua vez, assevera que, a partir de setembro de 2013, por força de norma coletiva, passou a pagar regularmente todos os feriados laborados, porém, considerando que o trabalhador iniciava e findava a jornada em dias distintos, pagava tão somente as horas efetivamente exercidas no dia do feriado legal. Destaca, ainda, que, em virtude do regime 12x36, o autor somente tinha direito ao adicional de 100%, uma vez que a hora trabalhada já era remunerada conforme escala.

Quanto à prorrogação do adicional noturno, a ré sustenta que pagava os valores conforme determinado em convenção coletiva quanto à hora noturna reduzida, não havendo falar em 345 horas extras referentes à prorrogação da jornada noturna.

Determinado o levantamento das horas extras devidas, o reclamante apresentou planilha de idc3fa18e, onde aponta o valor total devido pelo reclamado em R$8.520,14.A ré, por sua vez, impugnou o levantamento do autor por entender não ser devido nenhum pagamento a mais relativo a feriados trabalhados e reconheceu dever valores a título de extensão da hora noturna, no total de R$2.491,35.

Analisando os levantamentos juntados, deixo de acolher os cálculos da reclamante, pois, por amostragem, verifico que, por exemplo, em março de 2017 (id 05e84cc - Pág. 3) houve pagamento de feriados que não constaram no levantamento do autor. Em setembro de 2017, por sua vez, embora fossem devidas 12 horas laboradas em feriado, não havia necessidade de pagamento em dobro, como quer fazer crer o reclamante em sua apuração.

Neste particular, entendo que, no regime 12x36, é devido tão somente o adicional de 100%, haja vista que a remuneração da hora trabalhada já está inclusa no salário base em virtude da escala, pelo que não entendo devida a dobra.

Por outro lado, verifico que o valor pago (R$70,48) também não era correto, pois utilizou-se de base de cálculo menor até mesmo que o salário base mensal do autor (R$1.155,70, quando o valor pago considerou o valor de R$1.127,68), pelo que também não posso considerá-los integralmente quitados.

Desta feita, julgo procedente o pleito de feriados laborados, devendo ser apurada a diferença devida entre os valores efetivamente quitados e os devidos considerando a apuração correta da base de cálculo (salário base, adicional de periculosidade e adicional noturno), mais reflexos sobre 13º salário, férias +1/3, FGTS e DSR.

Para fins de quantificação, observar a evolução salarial do reclamante - Súmulas 264 e 347 do C. TST. e divisor 192, com dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, de modo a evitar o enriquecimento ilícito.

Quanto à prorrogação do adicional noturno, entendo como corretos os cálculos realizados pela reclamada no id c53f023. Pelo exposto, julgo procedentes o pleito de extensão da hora noturna, no valor de R$1.995,13 (crédito da reclamante, sendo o total devido pela ré de R$2.491,35), conforme cálculos por ela apresentados. (...)

Analisa-se.

Afirma a Reclamada que teria quitado regularmente todos os feriados laborados pelo Reclamante, aduzindo que tal determinação passou a constar, inclusive, em sua convenção coletiva.

O Reclamante, no entanto, afirma que os pagamentos foram realizados de modo equivocado, já que, na apuração das horas extras, não teria sido considerado o pagamento dobrado das horas trabalhadas.

Primeiramente, urge destacar que as planilhas apresentadas, por ambas as partes, possuem incongruências que impossibilitam a exata apuração dos valores devidos, conforme passa-se a analisar.

A título de amostragem, no mês de nov/17, segundo consta na planilha da Reclamada (ID. bc7e4ad - Pág. 1), foi realizado o pagamento de R$ 211,44 referente às horas trabalhadas em feriados, certo que tal valor se coaduna com àquele apontado em contracheque correspondente ao mesmo mês (ID. 05e84cc - Pág. 11). Por outro lado, na planilha do Reclamante consta o pagamento de apenas R$ 176,20 (ID. c3fa18e - Pág. 10), razão pela qual reputa-se acertada a decisão primária no que concerne à desconsideração dos cálculos apresentados por ambas as partes.

Por outro lado, entendeu o magistrado primário que, ao adotar o regime 12x36, torna-se devido ao empregado apenas o pagamento do adicional de 100%, conforme se denota da sentença (ID. 79fd8a3 - Pág. 3):

"Neste particular, entendo que, no regime 12x36, é devido tão somente o adicional de 100%, haja vista que a remuneração da hora trabalhada já está inclusa no salário base em virtude da escala, pelo que não entendo devida a dobra".

Outrossim, não há como se acolher a assertiva, de que seria devido, somente, o adicional do serviço extraordinário, porquanto, o trabalho prestado em feriados, quando não compensado, deve ser quitado em dobro, conforme a inteligência das súmulas nº 444 e 146 do TST, a seguir:

SÚMULA N.º 444 - JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36.VALIDADE.

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

SÚMULA nº 146 do TST. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. (...)

Em casos idênticos, o colendo TST ordena o pagamento dobrado dos feriados laborados, a seguir:

(...) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 444 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. A Súmula 444 do TST consolidou a jurisprudência desta Corte a respeito da validade, em caráter excepcional, da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, sendo assegurada a remuneração em dobro dos feriados laborados. Ao fazê-lo, este Tribunal adotou o entendimento de que, no referido regime, o trabalho prestado em feriados não está incluído nas 36 horas de descanso, subsistindo a obrigação do empregador de efetuar o pagamento da dobra salarial pelos dias não usufruídos. 2. No caso dos autos, tornou-se incontroverso que a reclamada não remunerava em dobro os feriados que coincidiram com a escala do autor . Nesses termos e, não havendo dúvida sobre a existência do labor em feriados, desnecessária é a elaboração de demonstrativo ou planilha de datas, na medida em que o magistrado, ao efetuar o confronto entre os cartões de ponto e os comprovantes de pagamento, pode verificar a existência do labor não remunerado com a dobra. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (...) (RR-11143-77.2015.5.15.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019).

(...) (...) 2. JORNADA DE 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte é de que o trabalho realizado em regime de escala de doze horas por trinta e seis de descanso acarreta o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, conforme a edição da Súmula nº 444. II. Ao consignar ser indevida a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, a Corte Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte . III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 444 do TST, e a que se dá provimento" (ARR-1272-96.2010.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2019). (...)

Ora, tratando-se de jornada de trabalho excepcional de 12x36, não há que se cogitar em compensação, na forma prevista na súmula nº 85 do TST, a qual se refere a outros regimes de labor. Nesse sentido:

(...) "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014 - REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INVALIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. De acordo com a Súmula nº 444 do TST e com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, o regime de compensação 12x36 é considerado válido, em caráter excepcional, desde que autorizado em norma coletiva e que não submetido o trabalhador à prestação habitual de horas extraordinárias. No caso, a Corte regional fixa a premissa fática de que havia a marcação do tempo destinado à troca de uniforme (12 minutos antes e após os registros de entrada e saída dos cartões), bem como habitualidade da dobra de turno, gerando horas extraordinárias habituais. A par também da jurisprudência atual, reiterada e notória desta Corte, o item IV da Súmula nº 85 do TST não é aplicável ao regime de compensação 12x36. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (...) (RR-196-58.2012.5.09.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). (...)

Verifica-se, pois, que, a despeito de a Reclamada ter quitado as horas trabalhadas nos feriados como extras, os valores pagos encontram-se eivados de vício, razão pela qual determina-se a exata apuração dos feriados efetivamente trabalhados, bem como os valores pagos, consoante os cartões de ponto (ID. 65e62f5, 48f795e, 6c12e83, 2463801 e 57a50c2), e os contracheques (ID.87207b4, 2a3b945, 57a0178, 05e84cc e 82c9747) apresentados.

Para tanto, deve ser considerada, como base de cálculo, a remuneração do obreiro, concernente ao salário base, acrescido dos adicionais noturnos e de periculosidade, além de todos os reflexos trabalhistas.

Ademais, na apuração dos valores devem ser devidamente descontadas as verbas já quitadas pela Reclamada sob a rubrica "Súmula 444- Feriado" e "Súmula444- Interv", devendo ser observado se houve a devida remuneração dobrada nos feriados laborados.

Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso da Reclamada e dá-se parcial provimento ao apelo autoral, a fim de que seja deferido o pagamento em dobro dos feriados laborados, devendo ser descontados os valores já quitados pela empresa, sob o mesmo título.

2.

RECURSO DO RECLAMANTE.

DIFERENÇA DE FÉRIAS QUITADAS.

O Reclamante (ID. 16d8ab3) se insurge contra a sentença primária que limitou a condenação da Reclamada ao valor de R$ 205,53 atinente às diferenças dos valores pagos a título de férias. Argumenta que, ao calcular suas férias, a empresa utilizou, como base de cálculo, apenas o salário base, sem o acréscimo dos adicionais.

Examina-se.

O juízo recorrido (ID. 79fd8a3 - Pág. 2) limitou a condenação da Reclamada apenas aos valores confessadamente devidos, nos termos abaixo:

"DA DIFERENÇA DE FÉRIAS

O reclamante sustenta que a base de cálculo das férias deve ser composta por salário base, periculosidade, adicional noturno, intrajornada e DSR, o que não foi respeitado pela ré, havendo diferenças em aberto desde 2014/2015, no total de R$3.499,80.

A reclamada reconhece dever a diferença de R$205,53.

O reclamante, além de não demonstrar detalhadamente como chegou nos valores devidos na tabela da pág. 2 da inicial, não apresentou nenhuma impugnação específica ao valor apresentado pela ré, que, por sua vez, indicou expressamente cada parcela da base de cálculo, em montantes compatíveis com os apresentados nos contracheques, pelo que afasto o levantamento da reclamante e acolho o apresentado pela ré.

Pelo exposto, julgo procedente o pleito de diferença de férias no valor apresentado pela ré, de R$205,53".

Neste contexto, restou incontroverso que a Reclamada não procedeu ao correto pagamento das férias do Autor, segundo confessado em sua contestação (ID. c204b32 - Pág. 3), a saber:

(...) A Reclamada reconhece fazer jus o obreiro a diferença no pagamento da referida verba trabalhista no valor de R$ 205,53 (duzentos e cinco reais e cinquenta e três centavos) conforme planilha de levantamento em anexo.(...)

Todavia, ao expor fato modificativo do direito postulado pelo Autor, nos termos do artigo 818, II, da CLT, caberia à Reclamada demonstrar o acerto do valor por ela reconhecido, para tanto, acostou planilha com demonstrativo de férias sob o ID. aefde2b - Pág. 1.

De plano, urge salientar que, nos termos do §5º do art. 142 da CLT, os "adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias", ou seja, no cômputo das férias devem ser consideradas todas as verbas de natureza salarial e não apenas o salário base.

No entanto, é possível verificar que, na planilha apresentada pela Reclamada, ao computar os valores devidos a título de férias, a empresa considerou, como base de cálculo, apenas, o salário base, acrescido da verba intitulada "risco de vida" e da média de horas, não sendo consideradas as demais verbas que compõem a remuneração, a exemplo do adicional noturno.

Desse modo, faz jus, o Reclamante, ao pagamento das diferenças sobre as férias pagas, durante o período imprescrito de 19/11/2014 a 02/10/2018, de modo que sejam incluídas, na base de cálculo, todas as parcelas remuneratórias salariais, inclusive, as parcelas variáveis de horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade (risco de vida). Consideram-se, para esse fim, a progressão salarial do reclamante conforme contracheques juntados aos autos, os limites dos pedidos e a compensação frente às parcelas pagas sob o mesmo título.

Ante o exposto, dá-se provimento ao apelo autoral, a fim de que seja incluída, na base de cálculo para o cômputo das férias pagas ao obreiro, todas as parcelas remuneratórias de natureza salarial, observado o período imprescrito.

DISPOSITIVO

Por todas essas razões, CONHECE-SE dos Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada e pela Reclamante e, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo da Reclamada e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso autoral para: a) deferir o pagamento em dobro dos feriados laborados, devendo ser descontados os valores já quitados pela empresa, sob o mesmo título; b) incluir, na base de cálculo das férias pagas ao obreiro, todas as parcelas remuneratórias de natureza salarial, observado o período imprescrito. Tudo na forma da fundamentação. Custas no valor de R$ 140,00 calculadas sob o valor da condenação ora arbitrado em R$ 7.000,00.

ACÓRDÃO

Sessão Ordinária Virtual, do dia 4 ao dia 10 de dezembro de 2020)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, membro da 1ª Turma, convocada. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso autoral para: a) deferir o pagamento em dobro dos feriados laborados, devendo ser descontados os valores já quitados pela empresa, sob o mesmo título; b) incluir na base de cálculo das férias pagas ao obreiro todas as parcelas remuneratórias de natureza salarial, observado o período imprescrito. Tudo na forma da fundamentação. Custas no valor de R$ 140,00 calculadas sob o valor da condenação ora arbitrado em R$ 7.000,00.

Assinado em 11 de dezembro de 2020.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

 

 

VOTOS