PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000147-97.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: PAULA DAMASCENO COSTA

IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM, PREMIER ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME

RELATORA: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

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EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ADMITIDO. SUCEDÂNEO RECURSAL. Alegação de teratologia da decisão que não atendeu pleito de seguimento do procedimento judicial executório não enseja e motiva a impetração de mandado de segurança, quando existente recurso para sanar a ilegalidade e preservar a coisa julgada, resultando em não se admitir o writ. Mandado de segurança inadmitido e extinto sem resolução do mérito.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por PAULA DAMASCENO COSTA contra praticado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, que, atendendo pleito da reclamada, desconsiderou os termos do acordo firmado em audiência conciliatória, deferiu novo parcelamento do acordo, apenas referentemente à terceira e última parcela, acatando pleito de parcelamento.

Prefacialmente requereu a gratuidade da justiça.

Aduziu em suas razões de pedir quanto ao mérito que ao determinar o acatamento de parcelamento do acordo de quitação dos valores anteriormente já parcelado, que tendo sido consultada a reclamante, que não acedeu ao novo parcelamento, solicitando a execução do acordo nos termos assentados na ocasião da audiência, o que foi negado pelo Juízo, considerando que a situação existente ensejaria a flexibilização, determinando o seguimento do feito e posteriormente ante ao pagamento das parcelas de reparcelamento, conforme consulta feita nos autos da Reclamatória, determinou o arquivamento do feito.

Sendo a decisão de parcelamento sido prolatada em 06/05/2020, a reclamante adentrou, na data de 12/05/2020, com a presente medida, trazendo, como consideração, que caberia o direito líquido e certo de ver o acordo adimplido nos termos originalmente acordado, de modo que a decisão se fez teratológica em desconstituir a coisa julgada, razão pela qual veio a esta Egrégia Corte, por meio deste mandamus, pedir a concessão de liminar sem oitiva da parte contrária, notificando a autoridade coatora.

Adendou a seus pleitos, a intimação da autoridade coatora para prestação de informações, ser instada a União e o Ministério Público a litisconsorte PREMIER ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA -ME e, por fim no mérito, que fosse restabelecido a decisão que inicialmente homologara o acordo firmado com seu efeitos, determinando que a autoridade coatora procedesse à execução com o exato cumprimento da transação original, nos termos legais.

Na decisão de Id 9eb6c99, o pleito liminar foi denegado, tendo sido determinada a prestação e informação pela autoridade coatora, que não se manifestou, tendo o ilustrado Ministério Público do Trabalho informado que o acordo teria sido cumprido, conforme sua manifestação de Id 00a1dc8, diante disso foi prolatada decisão de Id 681c198, determinando novo pedido e informação à Vara com relação à quitação informada, que não atendeu à solicitação, razão pela qual foi determinado no despacho de Id f10d94e, que a impetrante se manifestasse sobre os fatos anteriormente citados, a fim de prosseguimento do feito.

Essa se manifestou que persistiu o descumprimento do acordo na forma originalmente acordada, cabendo a execução decorrente do inadimplemento, vindo novamente à analise os autos,

Estando assim delineados os autos, trago à apreciação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSÃO.

Veio à apreciação Mandado de Segurança objetivando desconstituição de decisão que, desprezando a coisa julgada, acatou pleito da reclamada em reparcelar a última parcela de avença, alegando ser decisão teratológica, razão do pleito formulado em sede de mandado de segurança.

Diante da manifestação do parte autora persistindo em seu pleito de continuidade da execução com determinação desta Corte nesta Sede Superior através do acatamento do writ, necessários se faz elucidar que, diante da ausência de informações do Juízo de origem, necessário se fez consulta do processo originário, ATSum 0001337-20.2019.5.11.0004, tendo sido recolhidas informação de que através do despacho de Id 5f46df0, na data de 06/05/2020, que se fez assentar com o seguinte teor:

"A reclamada apresentou petição requerendo a suspensão do pagamento do acordo por 60 dias ou, alternativamente, o parcelamento da última parcela do acordo em duas vezes. Fundamenta seu pedido na grave situação financeira que afirma encontrar-se, em decorrência da pandemia que se alastra pelo mundo.

A reclamante, após notificada, manifestou sua discordância com o pedido.

Aprecio.

O cenário sem precedentes que estamos vivendo traz consequências graves e possivelmente irremediáveis para todo o mundo, afetando todas as esferas, desde a economia à saúde, educação e política, atingindo a todos indistintamente.

É o momento de termos cautela, flexibilidade e, acima de tudo, o discernimento para perceber que estamos todos juntos lutando contra um único inimigo comum.

No entanto, entendo que as soluções adequadas para cada caso merecem ser tomadas levando em consideração as particularidades das partes e da própria situação processual.

Assim, tenho entendido que os parcelamentos e suspensões, para que possam ser considerados justos, razoáveis e tangíveis, precisam vir acompanhados de uma nova proposta para quitação do saldo devedor, incluindo valores e datas

No caso dos autos, a reclamada apresentou proposta clara e bastante razoável, com datas e valores.

Portanto, considerando a peculiaridade do momento atual e o papel econômico da justiça do trabalho, defiro o pedido de parcelamento da última parcela, conforme datas e valores requeridos pela reclamada, sem a aplicação de multas e juros. O não cumprimento do parcelamento proposto implicará a aplicação da multa já entabulada em ata de audiência, ficando mantidas todas as cominações ali impostas.

Notifiquem-se."

Tal decisão foi alvo da intimação de Id 1f56abc, na mesma data, sendo a próxima movimentação processual, datada de 28/05/2020, quando a reclamada apresentou a comprovação do pagamento da segunda parcela da reformulação do acordo, sendo seguida tal movimentação por despacho de arquivamento do feito em 30/06/2020.

Não resta dúvida que a impetração de mandado de segurança se faz caracterizado como remédio para que direito líquido não venha a ser dilapidado por ato judicial, no caso contrário à coisa julgada decorrente do acordo judicial, entretanto não se faz cabível, havendo remédio processual cabível à situação enfocada, no caso recurso, a fim de fazer valer a coisa julgada, conforme se fazem firmes decisões das mais diversas, como a seguir citada uma das quais:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimento do 'writ' restringe-se a situações excepcionais, isto é, quando não haja recurso hábil a impugnar o 'decisum', devendo o impetrante demonstrar, em todo caso, a existência de teratologia no julgado impugnado.

2. Não há de se cogitar a impetração de mandado de segurança quando o ato judicial é passível de recurso. Súmula 267/STF.

3. À míngua de existência de qualquer outro elemento ou particularidade capaz de determinar a não aplicação do entendimento preconizado pelo STF e STJ, não há falar em decisão judicial hábil a ser impugnada por meio de mandado de segurança.

4. Agravo no mandado de segurança não provido."

(MS 20.160-AgRg/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI)

É, também, necessário destacar que a mais Alta Corte definiu definitivamente tal impossibilidade, nos termos sumulares e consoante decisões, uma das quais a seguir exemplificada:

"Súmula 267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."

Mandado de Segurança. Ato judicial. Cabimento. I - Mandado de segurança contra decisão judicial de que não caiba recurso com efeito suspensivo: desde que ocorrentes os pressupostos constitucionais do mandado de segurança (CF, artigo 153, § 21) e desde que tenha sido interposto, a tempo e modo, o recurso próprio, se do ato resultar a possibilidade de dano irreparável, ou, ainda, no caso de evidente ilegalidade do ato, admite-se o mandado de segurança, para que sejam tolhidas de pronto, as consequências lesivas da decisão impugnada, é que o periculum in mora da prestação jurisdicional faz nascer causa petendi de outro direito de ação, assim o direito ao mandado de segurança, distinto da ação em curso. II - No caso, não há prova no sentido de que contra o ato impugnado foi interposto, a tempo e modo, o recurso próprio, sem efeito suspensivo. III - Mandado de segurança não conhecido." (MS nº 117.921-RJ, 2ª Seção, unânime. Relator Ministro CARLOS VELLOSO in Revista do TFR, nº 162, p. 365).

A simples alusão de teratologia da decisão impugnada não se faz capaz de elidir a impossibilidade de fazer do writ sucedâneo de recurso, destacando-se que, na data da sua impetração, lhe cabia a interposição do apelo para esta Corte, que deixou in albis, preferindo assumir risco de não admissão do writ, não interpondo recurso a tempo e a modo, como relatado acima, o que impede a esta Corte de admitir o mandado de segurança, por totalmente descabido frente à situação vertente.

Por todo o exposto, não admito a ação mandamental, do que resulta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

DISPOSITIVO

Assim, pelos fundamentos expostos, e ante a situação fática delineada, não admito a ação mandamental e voto pela extinção do processo sem resolução de mérito.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES,  FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE,  AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos,  não admitir o mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Custas pela impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00, para esse fim. Tudo consoante a fundamentação da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  3 a 9 de dezembro de 2020.

Ormy da Conceição Dias Bentes

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora