PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO: 0001245-05.2016.5.11.0018 (ED AP)

EMBARGANTE: LIMPAMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI

ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

EMBARGADAS: RUDARY PRESTADORA DE SERVIÇOS DO AMAZONAS LTDA.

ADVOGADO: DIEGO RAMON DE MENEZES LUCAS

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

ab

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os argumentos deduzidos pela embargante conduzem ao revolvimento do mérito da demanda, revelando-se como pretensão afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelo art. 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

RELATÓRIO

A embargante LIMPAMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI insurgiu-se contra o v. Acórdão de Agravo de Petição (ID. 0537ad9), alegando a existência do vício de contradição. Sustentou que, no julgado embargado, há afirmação inequívoca de que a UNIÃO FEDERAL exige-lhe o pagamento de multa administrativa, mas, ao mesmo tempo, a decisão aplica norma trabalhista para reconhecer a responsabilidade, através do instituto jurídico do grupo econômico. Com isso, a decisão  seria contraditória, porque, em um primeiro momento, diz que não há criação de responsabilidade, mas, logo em seguida, reconheceu a embargante como responsável pelos débitos. Requereu, assim, o saneamento do vício, para que seja modificado o v. Acórdão embargado, afastando a sua responsabilidade pelas multas em execução.

As embargadas, embora devidamente notificadas, não se manifestaram acerca dos presentes aclaratórios.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração, posto que satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.

O Acórdão prolatado pela 1ª Turma deste Regional foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 29/09/2020, com publicação no dia 30/09/2020, conforme certidão respectiva.

Os Embargos de Declaração foram opostos em 02/10/2020, portanto, em condições de conhecimento.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Da contradição

Inicialmente, cabe lembrar que a contradição passível de ser sanada, em sede de Embargos de Declaração, é aquela que se instala entre os próprios termos da decisão embargada, situação que não ocorre na espécie. Isso porque, o próprio v. Acórdão explicou que, em uma visão apressada, a tese da ora embargante seria acolhida, pois em se tratando de multa administrativa por descumprimento de legislação trabalhista, a execução fiscal não pode ser redirecionada ao responsável subsidiário (a exemplo dos sócios), por força do art. 135, do CTN e o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.830/1980.

Todavia, logo em seguida, a fundamentação deixa claro que não se tratou de redirecionamento da execução da dívida para os sócios, mas sim de reconhecimento da existência de grupo econômico com a empresa devedora originária, gerando, portanto, a responsabilidade solidária de ambas.

Quanto à insurgência do reconhecimento do grupo econômico, o v. Acórdão também deixou explicitadas as razões fático-jurídicas que confirmaram a sentença impugnada, no julgamento do Agravo de Petição, verbis:

(...) Houve prévio trabalho investigativo do Núcleo de Apoio à Execução, identificação de sócios ocultos, bem como percebe-se a atuação na mesma atividade econômica (limpeza em prédios e condomínios) e em diversas atividades secundárias, pela análise do cadastro nacional da pessoa jurídica. Afasta-se, daí, a ocorrência de sucessão entre as empresas, vez que a situação cadastral da executada principal - RUDARY PRESTADORA DE SERVIÇOS DO AMAZONAS LTDA - supostamente sucedida, encontra-se ativa. Repisa-se, havendo o reconhecimento do grupo econômico é válida a cobrança da multa administrativa, em sede de execução fiscal, das empresas integrantes.

Desse modo, não há falar em contradição, porquanto as razões sustentadas nos presentes Embargos revelam o retorno à discussão do mérito da decisão embargada, atacável por via de impugnação própria (art. 836, da CLT), não sendo a hipótese prevista no art. 897-A, da CLT.

Conclusão dos Embargos de Declaração

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito; mantenho inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR - Presidente, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no dia 07 de dezembro de 2020

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos; conhecer dos Embargos de Declaração e os rejeitá-los, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS