PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº                     0000378-27.2020.5.11.0000 (MSCiv)

 

IMPETRANTE:                     BANCO BRADESCO S.A.

                                              Advogado: Dr. Mauro Paulo Galera Mari

 

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RELATORA:                         FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

      Constatado que no processo principal foi realizada a audiência por videoconferência que o impetrante pretendia cancelar por meio do presente writ, impõe-se declarar a perda do objeto. Forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inc. VI, do CPC.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, BANCO BRADESCO S.A., e como autoridade coatora, JUIZ DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

O impetrante maneja o presente writ contra decisão proferida pelo juiz do trabalho substituto da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus, Dr. José Antônio Correa Francisco, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000996-79.2019.5.11.0008, que designou para o dia 17/9/2020, às 8h30, a audiência de instrução do referido processo, por meio de videoconferência no aplicativo Google Meet, determinando às partes o encaminhamento do link de acesso à sessão às testemunhas, devendo os participantes valer-se de computador desktop, com microfone e câmeras ativados, notebook, tablet ou smartphone. Alega, em síntese, ter discordado da realização da sessão por meio virtual, de forma que sua realização obrigatoriedade fere os ditames legais, violando os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incs. LIV e LV, da CR; que para a oitiva de testemunhas por meio virtual, não há como assegurar o isolamento ou a incomunicabilidade das mesmas e demais pessoas envolvidas na sessão, como preveem os arts. 385, § 2º, 387 e 456 do CPC; que o homeoffice aos advogados tem ocasionado alto consumo de dados nos pacotes de internet, com queda de velocidade e instabilidade de conexão, com graves prejuízos. Requereu, assim, a concessão de medida liminar inaudita altera pars, a fim de ser determinado o cancelamento da audiência por videoconferência, designando-a presencialmente após o fim do isolamento social ou, alternativamente, seja mantida apenas como audiência inaugural, sem depoimento de partes e testemunhas.

A liminar foi indeferida com base no Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR, do Presidente do Tribunal e da Corregedora Regional, cujo art. 4º, §§ 2º e 3º atribuem ao juiz a faculdade de determinar a intimação das partes, dando-lhes ciência da data, horário e informações quanto à disponibilização do link de acesso à sessão, sendo destacado que a medida atende à determinação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no tocante à retomada gradativa das audiências processuais, de forma telepresencial. Relativamente ao risco de violação ao isolamento ou incomunicabilidade das testemunhas e demais pessoas envolvidas na sessão, registrou a decisão que deve ser aplicado o princípio geral de direito universalmente aceito de que a boa-fé é presumida, não podendo o impetrante valer-se de suposições para obstar o andamento processual.

A autoridade coatora prestou informações reforçando os argumentos da designação da audiência por videoconferência, acrescentando ainda que a mesma se realizou sem intercorrências (ID. fa3e5cb).

O douto Parquet emitiu parecer pelo conhecimento e denegação da segurança (ID. 508202a).

ADMISSIBILIDADE

Mandado de segurança impetrado na forma da Lei nº 12.016/2009.

MÉRITO

Busca o impetrante a concessão da segurança a fim de cancelar a audiência por videoconferência, designando-a presencialmente após o fim do isolamento social ou, alternativamente, seja mantida apenas como audiência inaugural, sem depoimento de partes e testemunhas.

Em consulta ao processo principal (0000996-79.2019.5.11.0008), por meio do sistema PJe, verifica-se que em 17.9.2020 realizou-se a audiência que o impetrante visava cancelar, com a presença das partes e oitivas de suas testemunhas.

Diante do quadro narrado, o presente mandamus perdeu o objeto, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inc. VI, do CPC.

DISPOSITIVO

Extingue-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inc. VI, do CPC, por perda de objeto, conforme fundamentação. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.000,00, no importe de R$20,00.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora:FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES,   AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

ISSO CONSTA,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inc. VI, do CPC, por perda de objeto, conforme fundamentação. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.000,00, no importe de R$20,00.

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  3 a 9 de dezembro de 2020.

Assinado em 11 de dezembro de 2020.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

acompanho a Exma Relatora