PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0002186-03.2016.5.11.0002 (ED AP)

EMBARGANTE: EDSON GOMES RIBEIRO JÚNIOR

ADVOGADO: DRA. NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES

EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO: DR. MARIO PEIXOTO DA COSTA NETO e outros

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

scm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. In casu, não há violação da coisa julgada, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Ademais, o não provimento do recurso, não obsta o prequestionamento pretendido.

RELATÓRIO

O embargante - EDSON GOMES RIBEIRO JÚNIOR - opôs Embargos de Declaração com fins de prequestionamento, para viabilizar a interposição de Recurso de Revista. Para tanto, pugnou pela transcrição de trecho do v. Acórdão (ID. b77e9da) e pela manifestação deste E. Tribunal, no sentido de esclarecer se a decisão de obstar o cumprimento da coisa julgada, que é anterior à declaração definitiva do STF, sem o ajuizamento de competente ação rescisória, viola ou não o art. 5º, incisos XXXVI e LIV, da CF/88, bem como o art. 525, §12, §14 e §15, do CPC.

Em razão da possibilidade dos Embargos de Declaração terem efeito modificativo, a embargada - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - foi intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no art. 5º, inciso LV, da CF, e para fins do estabelecido no art. 900, da CLT c/c art. 1.023, do CPC. A contraminuta foi apresentada (ID. ee8ea1f), pugnando pela rejeição das razões suscitadas pela parte contrária e a manutenção do julgado, quanto à matéria impugnada.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

A parte decisória do v. Acórdão prolatado pela 1ª Turma deste Regional foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT do dia 14/09/2020 e publicada no dia 15/09/2020, conforme certidão de ID. 65e8aa3.

Os Embargos de Declaração foram opostos pelo embargante, tempestivamente, no dia 18/09/2020.

Assim, atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

MÉRITO

Antes de analisar as alegações do embargante, cabe lembrar que o prequestionamento é cabível, quando há omissão do órgão jurisdicional na apreciação de determinada questão, que foi suscitada ou que é de ordem pública, desafiando, assim Embargos de Declaração, para o fim de corrigir o julgado.

No caso em apreço, entendo que não merece prosperar o argumento do embargante. Ao contrário de suas alegações, o v. Acórdão embargado registrou todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o convencimento do órgão julgador de 2ª Instância. Em suas razões de decidir, acerca do tema "índice de correção monetária", consta o seguinte trecho elucidativo:

"Considerando que, apesar do juiz de primeiro grau ter julgado o tema, devem ser observados os princípios da disciplina judiciária e da segurança jurídica, afastando, assim, qualquer criação falsa de expectativa ao jurisdicionado advinda de julgamento em desacordo com o estabelecido pelas instâncias superiores, bem como que, até o momento, não houve o julgamento definitivo da controvérsia instaurada quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, comungo do entendimento que deverá ser aplicada a TRD, ressalvando-se, todavia, o direito da parte de pugnar pela aplicação da diferença entre os índices (TRD e IPCA-E), no curso da execução, caso o entendimento do C. STF, na decisão da ADC n. 58 - DF, seja no sentido de aplicar o IPCA-E." Destaquei.

Deste modo, apesar de a matéria já ter sido apreciada em julgado antecedente, privilegiou-se a aplicação dos princípios da disciplina judiciária e da segurança jurídica, razão pela qual o índice de correção monetária a ser aplicado aos créditos trabalhistas deve ser aquele adotado, de forma definitiva, pela C. Suprema Corte.

Ademais, embora o embargante/exequente invoque o instituto jurídico da coisa julgada - garantia fundamental prevista na Constituição Federal de 1988 -, a correção monetária é matéria de ordem pública, de modo que, até a sua inclusão, ex officio, pelo órgão julgador, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, tampouco pode ser afetada pela preclusão, por inércia da parte, segundo a jurisprudência dos nossos Tribunais. Nesse sentido: REsp. 1.112.524/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30/09/2010; AgInt nos EREsp. 1.354.577/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/05/2017; AgRg no AREsp. 267.003/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/10/2014.

Rejeito, portanto, os Embargos de Declaração, sem qualquer prejuízo do prequestionamento pretendido pelo embargante, visto que as questões suscitadas foram devidamente esclarecidas.

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR - Presidente, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no dia 07 de dezembro de 2020

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos; conhecer dos Embargos de Declaração e os rejeitá-los, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS