PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº    0000404-59.2019.5.11.0000 (ED-AR)

 

EMBARGANTE:  VISAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA.

                             Advogado: Dr. Leonardo Milon de Oliveira

 

EMBARGADO:    ELIEL DO NASCIMENTO LIMA

                             Advogados: Dr. César Augusto Pereira da Costa e outros

 

RELATORA:        FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. IMPROVIDOS.

       Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada e estreita (art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT), uma vez que visam a esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão. In casu, embora o acórdão não tenha estipulado o local e o prazo para entrega das guias do seguro-desemprego, não se mostra prudente e seguro determinar que a empresa deposite no Gabinete desta Relatora os documentos, à vista das medidas restritivas e de isolamento social decorrentes da pandemia do Covid-19. Embargos a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como embargante, VISAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA., e como embargado, ELIEL DO NASCIMENTO LIMA.

Aponta a embargante obscuridade no julgado, sob o argumento de que não foram especificados o local da entrega das guias do seguro-desemprego e o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sobretudo diante da suspensão das atividades presenciais decorrente da pandemia do covid-19.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Os embargos de declaração são oponíveis sempre que houver na sentença ou no acórdão omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).

In casu, o feito não materializa tais hipóteses.

O acórdão modificou parcialmente a sentença proferida nos autos da reclamatória nº 0000052-92.2019.5.11.0003, para reconhecer o direito do autor ao seguro-desemprego, condenando a ré ao fornecimento das guias respectivas para fins de habilitação, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, deixando de estipular o local e o prazo para cumprimento da medida.

Considerando as medidas restritivas e de isolamento social decorrentes da pandemia do Covid-19, com o necessário resguardo da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e todas as partes, não se mostra razoável determinar que a empresa deposite no Gabinete desta Relatora as guias do seguro-desemprego. Assim, considera-se mais prudente e seguro que o patrono da reclamada busque o cumprimento da obrigação por meio de tratativas com o advogado do autor, sobretudo se levado em conta já ter se manifestado nos autos da ação principal acerca da juntada das guias, conforme destacado no acórdão embargado.

Assim, nega-se provimento aos embargos.

DISPOSITIVO

Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

ISSO CONSTA,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  3 a 9 de dezembro de 2020.

Assinado em 11 de dezembro de 2020.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora