PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO: 0001355-40.2016.5.11.0006 (ROT)

RECORRENTES: JULIANA MARIA NAKANO

ADVOGADA: DRA. NATASJA DESCHOOLMEESTER

CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.

ADVOGADOS: DR. RAIMUNDO HITOTUZI DE LIMA E OUTRA

ELAINE DE SOUZA SALDANHA

ADVOGADA: DRA. CAROLINE PEREIRA DA COSTA

RECORRIDAS: AS MESMAS

CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA LTDA. - EPP

ADVOGADA: DRA. DANIELLE VIEIRA HITOTUZI PAES

CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA.

ADVOGADA: DRA. DANIELLE VIEIRA HITOTUZI PAES

ELIANA CÁSSIA DE SOUZA PINHEIRO

ADVOGADOS: DR. ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO E OUTROS

PROLATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

ab

RECURSOS ORDINÁRIOS E ADESIVO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Caracteriza cerceio do direito de defesa o indeferimento de produção de prova pericial, que se apresenta hábil para provar fatos relevantes - assim considerados porque têm condições de influir na decisão da causa - e que demandam a utilização de regras de experiência técnica não popularizada. Assim, vetada a produção de prova pericial necessária para o deslinde da controvérsia, a decretação da nulidade da sentença é medida que se impõe.

RELATÓRIO

"Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, JULIANA MARIA NAKANO, CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. e ELAINE DE SOUZA SALDANHA, e recorridos, CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA LTDA. - EPP, CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA., CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA., ELAINE DE SOUZA SALDANHA, ELIANA CÁSSIA DE SOUZA PINHEIRO e JULIANA MARIA NAKANO.

Juliana Maria Nakano ingressou com ação trabalhista contra as demais reclamadas postulando o reconhecimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%), multas dos art. 467 e 477 da CLT, justiça gratuita, juros e correção monetária. Requereu ainda a expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de notícia crime.

Em aditamento à inicial (ID. 6a86f90) acrescentou que as demandadas são conhecidas na praça como Centro Literatus, mas não constituem grupo econômico. Requereu: a) assinatura da CTPS pelo Centro de Assistência ao Desenvolvimento de Formação Profissional (coligada 1), de 2.9.2008 até agosto/2014, já que apesar da baixa do contrato de trabalho permaneceu trabalhando para o mesmo até sua venda; b) assinatura da CTPS pelo Centro de Educação Profissional (coligada 3), desde sua criação em 11.11.2009 até 12.7.2016; c) assinatura da CTPS pelo Centro de Assistência ao Desenvolvimento da Educação (coligada 4), desde sua criação em 9.8.2011 até 12.7.2016; além das verbas indicadas na inicial, os salários do período imprescrito, a nulidade da justa causa aplicada e a indenização por danos morais (R$150.000,00). Indicou como salário a quantia de R$14.372,84.

A demandada Elaine de Souza Saldanha apresentou reconvenção, postulando a condenação da reconvinda pelos prejuízos causados, direta ou indiretamente, por má gestão ou apropriação de recursos financeiros da empresa, bem como indenização por danos morais; devendo o primeiro ser liquidado através de apuração contábil e a indenização por danos morais fixada por arbitramento (ID. 21ea72a).

Após regular instrução do feito, a MM. Vara: 1) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial; 2) acolheu a prefacial de prescrição, fulminando os créditos anteriores a 28.6.2011; 3) determinou a exclusão da lide das sócias Eliana Cássia de Souza Pinheiro e Elaine de Souza Saldanha; 4) reconheceu a configuração do grupo econômico entre as instituições de ensino demandadas; 5) considerou prejudicada a análise das teses de defesas das sócias, a reconvenção e o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho; 6) reconheceu o vínculo de emprego da autora com o Centro de Educação Profissional Ltda., determinando o registro na CTPS (função: diretora financeira; período: 1.9.2008 a 12.7.2016; salário: R$10.432,31); 7) anulou a justa causa aplicada e condenou, solidariamente as instituições de ensino, ao pagamento de: aviso prévio (51 dias), 13º salário prop. 2016 - 9/12 (considerada a projeção do aviso), férias 2015/2016 + 1/3 (considerada a projeção do aviso), FGTS (8% + 40%) rescisão (sobre aviso prévio e 13º salário), 13º salário 2011 (6/12), 13º salário 2012 (12/12), 13º salário 2013 (12/12), 13º salário 2014 (12/12), 13º salário 2015 (12/12), férias 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 + 1/3 em dobro; férias 2014/2015 + 1/3 simples, FGTS do período (28.6.2011 a 12.7.2016) 8% + 40%. Deferiu ainda: a) o registro do contrato na CTPS nos termos determinados nos fundamentos da decisão; b) a comprovação de recolhimento previdenciário em relação ao período do registro da CTPS; c) justiça gratuita, juros e correção monetária.

Houve embargos de declaração por parte de Elaine de Souza Saldanha (ID. 8c69e1d) e da reclamante (ID. b9fb87c), julgados improcedentes (ID. 0263083).

Irresignadas, recorreram ordinariamente da decisão o Centro de Educação Profissional Ltda. (ID. ab94d8d) e a sócia Elaine de Souza Saldanha (ID. e97d6f4). A reclamante recorreu adesivamente (ID. 83791bb).

Apresentaram contrarrazões o Centro de Educação Profissional Ltda. (IDs. 0cef8ab e 7da0201), a reclamante (IDs. bb3af65 e 5b24ed4), Eliana Cássia de Souza Pinheiro (IDs. 16f9347 e 0902367) e Elaine de Souza Saldanha (ID. 525c7c4)".

Este é o RELATÓRIO da lavra da Excelentíssima Desembargadora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, Relatora.

ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, o conhecimento dos Recursos Ordinários e Adesivo é medida que se impõe.

No que diz respeito à questão da ausência de julgamento do pedido de indenização por dano moral, suscitada nas contrarrazões apresentadas por ELAINE DE SOUZA SALDANHA, não se trata de pressuposto de admissibilidade recursal. Cuida-se, a rigor, de questão preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional (citra petita), não se confundindo com os pressupostos de admissibilidade do Apelo.

Considerando a existência de questão preliminar suscitada no Recurso Ordinário interposto por ELAINE DE SOUZA SALDANHA, a sua análise deve preceder à dos demais Apelos.

DO MÉRITO RECURSAL - Recurso Ordinário de Elaine de Souza Saldanha

Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam

ELAINE DE SOUZA SALDANHA recorreu, arguindo, preliminarmente, o seu interesse recursal, na medida em que haveria um conluio entre a reclamante e ELIANA CÁSSIA DE SOUZA PINHEIRO (então sócia da recorrente e  também demandada), com o objetivo de causar prejuízo à empresa e alcançar a pessoa física da ora recorrente. Além disso, ELIANA CÁSSIA DE SOUZA PINHEIRO retirou-se da sociedade, por acordo extrajudicial devidamente homologado no processo 06119902-06.2017.8.04.0001 (documento novo juntado com as razões recursais), o que reforçaria a sua tese de que possui  legitimidade de parte e interesse recursal.

Passando-se a dirimir a questão preliminar, cabe, primeiramente, lembrar que, para se postular em Juízo, devem estar presentes os seguintes requisitos: legitimidade (ou legitimação) e interesse processual. O primeiro requisito diz respeito às pessoas, isto é, a aptidão que o sujeito possui de demandar ou ser demandado. Já o interesse processual está relacionado à necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional. Ambos os requisitos têm previsão no Código de Processo Civil Brasileiro (art. 17 e art. 337,XI, do CPC).

No caso dos autos, a petição inicial da reclamação trabalhista, ajuizada pela reclamante JULIANA MARIA NAKANO, apontou como responsáveis as sócias do grupo econômico CENTRO LITERATUS e, com isso, são partes demandadas.

Em uma análise apressada, pode concluir-se que, tendo as pessoas jurídicas personalidades distintas das de suas sócias, estas não teriam legitimidade para serem demandadas como empregadoras e, por isso, deveriam ser excluídas da lide.

Ocorre que, a desconsideração da personalidade jurídica pode dar-se no início da reclamação ou incidentalmente, para eventual responsabilidade dos sócios por encargos trabalhistas, observados os requisitos legais para tanto, o que, só por essa razão jurídica, já não se poderia falar em ilegitimidade das pessoas naturais demandadas nesta reclamação trabalhista.

Ademais, tanto da reclamação trabalhista, quanto da reconvenção ajuizada por ELAINE DE SOUZA SALDANHA , a causa de pedir é de considerável complexidade (relação familiar, sociedade empresarial, desvios de recursos financeiros da sociedade, colusão, dispensa por justa causa), em razão das relações jurídicas que se entrelaçam, circunstâncias que não permitem afastar a legitimidade processual das sócias demandadas.

Esse quadro fático afirmado nas peças processuais e analisado em abstrato (teoria da asserção) já nos revela que as sócias e, especialmente, a recorrente ELAINE DE SOUZA SALDANHA, possuem aptidão para figurar no polo passivo (e ativo, no caso da reconvenção) desta demanda trabalhista que, diga-se de passagem, possui complexidade ímpar.

Logo, sob uma perspectiva meramente abstrata, que não se confunde com o mérito da causa, a recorrente ELAINE DE SOUZA SALDANHA e também a ex-sócia ELIANA CÁSSIA DE SOUZA PINHEIRO possuem legitimidade passiva ad causam e, por isso, integram a relação jurídico-processual como parte desta demanda trabalhista.

Acolhe-se, portanto, a preliminar epigrafada, reconhecendo-se a legitimidade das partes originárias deste feito, mantendo-se na lide as ex-sócias ELAINE DE SOUZA SALDANHA e ELIANA CÁSSIA DE SOUZA PINHEIRO.

Da preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa

A recorrente ELAINE DE SOUZA SALDANHA arguiu, ainda, a preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova técnica contábil, para provar os prejuízos suportados pela empresa da qual a reconvinte é sócia, com a má gestão administrativa e desvios de recursos. Além disso, a Juíza sequer teria valorado a prova documental constante do relatório da empresa de auditoria PP&C, tampouco o laudo pericial produzido nos autos da medida cautelar n. 0623009-92.2016.8.04.0001, onde ficou claro e definido o valor retirado pela sócia Eliane, em conluio com a reclamante e causando prejuízo à reconvinte.

Outra questão suscitada, pela recorrente, foi o fato de a Juíza de primeiro grau ter determinado a exclusão de documentos, deste processo, que comprovariam o conluio e a concorrência desleal, inclusive usando o nome da reclamada para dar credibilidade à empresa denominada CENTEC, o que se traduziria em violação ao contraditório e à ampla defesa. Pugnou, ainda, pela reinclusão na lide da sócia ELIANA CÁSSIA DE SOUZA PINHEIRO, para que seja ela responsabilizada por todos e quaisquer atos, em razão de conluio com a reclamante, a ser também declarada a colusão, nos termos do art. 485, X, do Código de Processo Civil, reconhecendo a reclamante e a Sra. ELIANA como litigantes de má-fé, condenando-as em multa equivalente a 10% do valor dado à causa, além de condená-las na indenização dos prejuízos suportados pela recorrente.

Passando à análise da questão epigrafada, importa dizer que a prova é um direito fundamental que retira seu fundamento de validade do postulado jurídico que impõe a observância do devido processo legal e de seus subprincípios (princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à ordem jurídica justa). Essa garantia engloba o direito à oportunidade de requerer e participar da produção da prova, além de falar sobre os resultados, como nos ensina FREDIE DIDIER JÚNIOR.

Todavia, como todo direito fundamental, não se tem o direito à prova como absoluto. Tanto que, na seara laboral também, ao Juiz cabe a direção do processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, podendo limitar as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos disposto no art. 852-D, da CLT.

Nessa linha de pensamento, independem de prova os fatos incontroversos e os decorrentes de presunção legal, bem como os notórios. Além disso, para que seja deferida a produção da prova, os fatos - objeto da atividade probatória - têm que ser relevantes, assim considerados aqueles em condições de influir na decisão da causa.

Especificamente, em relação à produção de prova pericial, é certo que o julgador, na busca de sua convicção, pode lançar mão das regras da experiência comum (induzidas a partir da observação do cotidiano) e das regras da experiência técnica que seja do conhecimento de todos (aquelas vulgarizadas - a exemplo do tempo de gestação da mulher). Todavia, indispensável será, segundo a melhor doutrina, a realização da perícia quando for necessária a utilização de regras de experiência técnica não popularizada, mesmo que o Magistrado possua a formação técnica da área do conhecimento relativo ao fato probando.

Vale dizer, mesmo que o Juiz tenha formação em ciências contábeis - a título exemplificativo, para o caso concreto desta lide -, se o fato exigir conhecimento técnico que não seja do domínio de todos, há de se lançar mão da prova pericial.

No caso dos autos, a reclamada ELAINE DE SOUZA SALDANHA propugnou a produção de perícia judicial contábil, objetivando provar as suas alegações de desvio financeiros, má gestão e conluio entre a reclamante e a ex-sócia ELIANA CÁSSIA DE SOUZA PINHEIRO. O mesmo requerimento foi formulado na sua contestação. Todavia, a MM. Vara entendeu ser desnecessária a produção de prova técnica, requerida pela contestante e reconvinte, sob o fundamento de que os documentos carreados aos autos seriam suficientes para o deslinde da controvérsia.

Ocorre que, data maxima venia, a tese defensiva da reclamada ELAINE DE SOUZA SALDANHA - e que aproveita à defesa das empresas do grupo econômico - veio para os autos acompanhada de documentos que indicam os desvios financeiros atribuídos à reclamante, gestão fraudulenta e até traz indícios da alegada colusão, conforme o relatório da empresa PP&C - Pachikoski Pachikoski & Carvalho Auditores e Consultores. No entanto, cuida-se de documento produzido unilateralmente pela reclamada e reconvinte, para apurar os resultados negativos que vinham ocorrendo, no âmbito da administrativo-financeiro das empresas do grupo econômico. A ausência de oportunidade de participação da reclamante (contraditório e ampla defesa) na produção de documentos que, notadamente, dependem de especializados conhecimentos, desautoriza que sejam utilizados para se impor uma eventual condenação de ressarcimento, conforme pleiteado na reconvenção.

Ademais, os dados e registros contábeis referidos no relatório da empresa PP&C - Pachikoski Pachikoski & Carvalho Auditores e Consultores, não são capazes de aquilatar, com precisão, os eventuais valores a serem ressarcidos, ou até mesmo afastar, livre de dúvidas, a responsabilidade da ex-empregada nos possíveis desvios financeiros.

Portanto, resta claro que ocorreu o cerceamento do direito de defesa das partes demandadas, ante a ausência de realização da perícia judicial contábil, com a oportunidade de contraditório e ampla defesa.

Constata-se, ainda, a negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Juíza sentenciante deixou de julgar a reconvenção (por acolher, indevidamente, a ilegitimidade passiva ad causam da reclamada ELAINE DE SOUZA SALDANHA), além de ter deixado de julgar os pedidos de salários não pagos e de indenização por dano moral, formulados no aditamento à petição inicial.

Desse modo, impõe-se a decretação da nulidade da sentença de mérito e dos atos de instrução, especialmente os que indeferiram a produção de prova pericial, já que o deslinde da controvérsia exige conhecimento específico, tornando a perícia contábil propugnada relevante, por ser capaz de influenciar no resultado e aquilatar eventual prejuízo para o ressarcimento postulado na ação reconvencional.

Imperioso, portanto, que os autos retornem à Vara de origem, para que haja regular instrução do feito e novo julgamento, como entender de direito.

Prejudicadas as demais questões recursais.

Do voto vencido

Em atenção ao disposto no art. 941, §3º, do Código de Processo Civil, o voto vencido, que consta ao final, é parte integrante deste Julgado, para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento.

Conclusão dos Recursos

Em conclusão, conheço dos Recursos Ordinários e Adesivo e dou provimento ao Apelo da reclamada ELAINE DE SOUZA SALDANHA para, acolhendo as preliminares suscitadas, reconhecer a legitimidade das partes originárias deste feito, mantendo-se na lide as ex-sócias ELAINE DE SOUZA SALDANHA e ELIANA CÁSSIA DE SOUZA PINHEIRO, bem como decretando a nulidade da sentença de mérito e dos atos de instrução, por cerceamento do direito de defesa das partes e negativa de prestação jurisdicional, com o consequente retorno dos autos a MM. Vara do Trabalho de origem, para regular instrução e julgamento do feito, como entender de direito, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimas Desembargadores DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Presidente, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora vencida, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, prolatora do Acórdão,  e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA.

Sustentação Oral: Dra. Natasja Deschoolmeester, Dr. Raimundo Hitotuzi de Lima e Dr. Renato Mendes Mota

Obs: A Egrégia Turma, por unanimidade, decidiu incluir na capa do processo o Ministério Público do Trabalho na qualidade de custos legis.

ISTO POSTO      

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, conhecer dos Recursos Ordinários e Adesivo; no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo da reclamada Elaine de Souza Saldanha, para acolhendo as preliminares suscitadas, reconhecer a legitimidade das partes originárias neste feito, mantendo-se na lide as ex-sócias Eliane de Souza Saldanha e Eliana Cássia de Souza Pinheiro, bem como decretando a nulidade da sentença de mérito e dos atos de instrução por cerceamento do direito das partes e negativa de prestação jurisdicional, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução e julgamento do feito como entender de direito, na forma da fundamentação. Prejudicada análise dos demais recursos, na forma da fundamentação. Voto parcialmente divergente do Excelentíssimo Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, que não acolhia a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Vencida a Excelentíssima Desembargadora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE (Relatora) que não conhecia do recurso de Elaine de Souza Saldanha e conhecia dos recursos ordinário e adesivo; negava provimento ao da reclamante; dava provimento em parte o da reclamada para manter a justa causa por negociação habitual por conta própria, sem permissão do empregador, constituindo ato de concorrência à empresa, e excluir o aviso prévio com a projeção do seu prazo em férias e 13º salário e a multa de 40% do FGTS, mantida a sentença nos demais termos.

Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 1º de dezembro de 2020.

 

VOTO VENCIDO

                                                     EMENTA

JUSTA CAUSA. QUEBRA DA FIDÚCIA. NEGOCIAÇÃO HABITUAL. ATO DE CONCORRÊNCIA À EMPRESA. CONFIRMAÇÃO.

     Há que se manter a aplicação da justa causa quando provada a negociação habitual praticada pela reclamante, constituindo concorrência à empresa. Tal ato implicou a aquisição, pela laborante, de um instituto de educação, voltado ao ensino fundamental, médio e profissional de nível técnico, quando o empregador atua na mesma área e no mesmo segmento de ensino. Tal circunstância afetou sensivelmente a fidúcia inerente ao contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se dá provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, JULIANA MARIA NAKANO, CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. e ELAINE DE SOUZA SALDANHA, e recorridos, CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA LTDA. - EPP, CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA., CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA., ELAINE DE SOUZA SALDANHA, ELIANA CÁSSIA DE SOUZA PINHEIRO e JULIANA MARIA NAKANO.

Juliana Maria Nakano ingressou com ação trabalhista contra as demais reclamadas postulando o reconhecimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%), multas dos art. 467 e 477 da CLT, justiça gratuita, juros e correção monetária. Requereu ainda a expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de notícia crime.

Em aditamento à inicial (ID. 6a86f90) acrescentou que as demandadas são conhecidas na praça como Centro Literatus, mas não constituem grupo econômico. Requereu: a) assinatura da CTPS pelo Centro de Assistência ao Desenvolvimento de Formação Profissional (coligada 1), de 2.9.2008 até agosto/2014, já que apesar da baixa do contrato de trabalho permaneceu trabalhando para o mesmo até sua venda; b) assinatura da CTPS pelo Centro de Educação Profissional (coligada 3), desde sua criação em 11.11.2009 até 12.7.2016; c) assinatura da CTPS pelo Centro de Assistência ao Desenvolvimento da Educação (coligada 4), desde sua criação em 9.8.2011 até 12.7.2016; além das verbas indicadas na inicial, os salários do período imprescrito, a nulidade da justa causa aplicada e a indenização por danos morais (R$150.000,00). Indicou como salário a quantia de R$14.372,84.

A demandada Elaine de Souza Saldanha apresentou reconvenção, postulando a condenação da reconvinda pelos prejuízos causados, direta ou indiretamente, por má gestão ou apropriação de recursos financeiros da empresa, bem como indenização por danos morais; devendo o primeiro ser liquidado através de apuração contábil e a indenização por danos morais fixada por arbitramento (ID. 21ea72a).

Após regular instrução do feito, a MM. Vara: 1) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial; 2) acolheu a prefacial de prescrição, fulminando os créditos anteriores a 28.6.2011; 3) determinou a exclusão da lide das sócias Eliana Cássia de Souza Pinheiro e Elaine de Souza Saldanha; 4) reconheceu a configuração do grupo econômico entre as instituições de ensino demandadas; 5) considerou prejudicada a análise das teses de defesas das sócias, a reconvenção e o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho; 6) reconheceu o vínculo de emprego da autora com o Centro de Educação Profissional Ltda., determinando o registro na CTPS (função: diretora financeira; período: 1.9.2008 a 12.7.2016; salário: R$10.432,31); 7) anulou a justa causa aplicada e condenou, solidariamente as instituições de ensino, ao pagamento de: aviso prévio (51 dias), 13º salário prop. 2016 - 9/12 (considerada a projeção do aviso), férias 2015/2016 + 1/3 (considerada a projeção do aviso), FGTS (8% + 40%) rescisão (sobre aviso prévio e 13º salário), 13º salário 2011 (6/12), 13º salário 2012 (12/12), 13º salário 2013 (12/12), 13º salário 2014 (12/12), 13º salário 2015 (12/12), férias 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 + 1/3 em dobro; férias 2014/2015 + 1/3 simples, FGTS do período (28.6.2011 a 12.7.2016) 8% + 40%. Deferiu ainda: a) o registro do contrato na CTPS nos termos determinados nos fundamentos da decisão; b) a comprovação de recolhimento previdenciário em relação ao período do registro da CTPS; c) justiça gratuita, juros e correção monetária.

Houve embargos de declaração por parte de Elaine de Souza Saldanha (ID. 8c69e1d) e da reclamante (ID. b9fb87c), julgados improcedentes (ID. 0263083).

Irresignadas,  recorreram ordinariamente da decisão o Centro de Educação Profissional Ltda. (ID. ab94d8d) e a sócia Elaine de Souza Saldanha (ID. e97d6f4). A reclamante recorreu adesivamente (ID. 83791bb).

Apresentaram contrarrazões o Centro de Educação Profissional Ltda. (IDs. 0cef8ab e 7da0201), a reclamante (IDs. bb3af65 e 5b24ed4), Eliana Cássia de Souza Pinheiro (IDs. 16f9347 e 0902367) e Elaine de Souza Saldanha (ID. 525c7c4).

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos da reclamante e do Centro de Educação Profissional Ltda. porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. Não conheço do apelo da reclamada Elaine de Souza Saldanha, conforme a seguir exposto.

Postula a reclamada Elaine de Souza Saldanha sua reinclusão na lide, assim como da outra sócia Eliana Cássia de Souza Pinheiro.

Na inicial, a reclamante apontou ambas as sócias como reclamadas, legitimando-as a responder pela demanda, porém, nada postulou contra as mesmas, inclusive na peça de aditamento. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com as empresas Centro de Assistência ao Desenvolvimento da Criança Ltda. - EPP, Centro de Educação Profissional Ltda. e Centro de Assistência ao Desenvolvimento Educacional Ltda., nulidade da dispensa por justa causa e pagamento de verbas rescisórias. Com isso, as referidas sócias carecem de legitimidade passiva ad causam. Inclusive a reclamada Eliana Pinheiro apresentou a referida preliminar em contestação, e foi deferida.

A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito  em relação à Elaine de Souza Saldanha e Eliana Cássia de Souza Pinheiro (art. 485, inc. VI, do CPC). A ausência de causa de pedir desautoriza a reinclusão de ambas na lide.

Consoante o art. 996 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. A recorrente Elaine de Souza Saldanha não ostenta a condição de sucumbente nem de terceiro prejudicado. Integrou a lide e foi excluída por ausência de legitimidade (art. 485, inc. VI, do CPC). Portanto, prejudicada a sua substanciosa peça recursal, que dela não se conhece.

MÉRITO

Inicialmente cumpre registrar que o presente processo é complexo, formado por inúmeros documentos que totalizam mais de 2.800 páginas e o litígio envolve não só questões de cunho empregatício, como de natureza familiar, tendo em vista que a reclamante (Juliana) é irmã das demandadas (Elaine e Eliane).

Em se tratando de matérias conexas, os recursos serão analisados em conjunto.

Em razões recursais o Centro de Educação Profissional Ltda., renova a alegação de que a dispensa da reclamante se deu por justa causa, o que afasta o direito ao aviso prévio e a multa de 40% do FGTS; que a pena máxima foi aplicada por duplo motivo: i) apropriação indébita de numerário da empresa, no importe de R$55.000,00, que foram transferidos para conta de Osmar Gomes Bezerra, em 21.2 e 4.3.2015 (IDs. 252ae02 e 0ef10b7), para pagamento de despesa com escritura/registro de imóvel da casa no Condomínio Renaissance, lote 145, comprada para uso e benefício pessoal da recorrida; que tais fatos foram provados através dos depósitos da empresa para o antigo dono do terreno (Osmar Gomes Bezerra), cópia da escritura do terreno (ID. 8c8169), cópia de taxa de condomínio e cópia de fatura de energia, tudo em nome da reclamante (ID. 935e77e - págs 6 e 7); que a autora sequer rebateu o fato, tornando-o incontroverso; ii) ato de concorrência, vez que a reclamante adquiriu uma escola (IANSA), conforme comprova a gravação de conversa de 7.7.2016 (ID. 4ef2abd) levada à Ata Notarial, nos termos do art. 405/CPC; que o referido diálogo é cristalino quanto à compra da escola IANSA; que a obreira igualmente não impugnou dita conversa, tornando-a incontroversa.

Com o propósito de mais pontualmente retratar o completo panorama fático que a causa envolve - e apenas para este fim -, passa-se a resumir os argumentos da reclamada Elaine de Souza Saldanha, a seguir alinhados: (i) que é irmã de Eliana Cássia de Souza; (ii) que a reclamante (Juliana) também é sua irmã por parte de mãe; (iii) que juntamente com Eliana é sócia do Centro de Educação Profissional Ltda. (nome de fantasia: Centro Literatus), detendo 50% das quotas societárias cada uma; cabendo à Eliana o exercício da diretoria administrativa e a recorrente à diretoria técnica, contudo, por expressa previsão contratual as decisões eram tomadas conjuntamente pelas duas sócias, sobre todos os assuntos; (iv) que cabia à reclamante a administração financeira da sociedade, função que exerceu até outubro/2015, inclusive coordenando um equipe sob sua exclusiva gestão; (v) que na intenção de compreender a origem do problema financeiro da sociedade contratou uma empresa de contabilidade e foi surpreendida, dentre outros fatores, por retiradas mensais de sua sócia em valores superiores aos que havia realizado (quando o correto seriam retiradas iguais) e sem que houvesse deliberações, atas ou qualquer outro documento oficial, havendo simplesmente a colusão da sócia (Eliana) com a reclamante (Juliana); (vi) que tais retiradas foram gerenciadas pela reclamante (diretora financeira), havendo vários recibos assinados pela mesma, em nome das duas sócias, por procuração (p.p.), sem que a reclamante possuísse mandato para tanto; (vii) que em razão do grau de parentesco e pelos anos de convívio societário confiava tanto na irmã-sócia (Eliana), como na irmã-diretora financeira (Juliana); (viii) que após desvendar tais fatos as relações pessoais e societárias ficaram insustentáveis; (ix) que em novembro/2015 assumiu a administração financeira da sociedade e contratou, às suas expensas, os serviços de uma empresa de auditoria independente (PP&C - Pachikoski Pachikoski & Carvalho Auditores e Consultores); (x) que o trabalho da PP&C foi acompanhado pela então diretora financeira da instituição (reclamante); (xi) que a mesma não chegou a ser afastada de seu cargo à época, mas passou a responder diretamente à recorrente e teve suas funções restringidas, em especial no que concerne à liberação de valores e ao controle das receitas da empresa, até ulterior deliberação; (xii) que dentre os dados levantados pela PP&C, destaca-se que, no período de 31.12.2014 a 2015, a recorrente fez retiradas num total de R$519.302,00 (13,85%), enquanto a sócia Eliana R$3.230.059,00 (86,15%); (xiii) que a PP&C apurou dados relativos à gestão da reclamante, indicando incompatibilidade das informações geradas a partir desta gestão (falta de conciliação entre os relatórios financeiros e as informações lançadas na contabilidade), ausência de suporte documental a justificar as saídas, assinatura de recibos em nome das sócias pela diretora financeira Juliana, depósito de recursos em conta corrente de terceiros sem aprovação pelas sócias, etc.; (xiv) que o Relatório da PP&C apurou recibos assinados pela diretora financeira (Juliana), em nome das duas sócias, cada um no valor de R$27.500,00 sem que a mesma possuísse procuração para tanto (páginas 4/20 e 5/20 do Anexo II) e que os recibos no total de R$55.000,00 foram destinados ao sr. Osmar Gomes Bezerra para pagamento de aquisição de lote de terra pela reclamante no Condomínio Renaissance, Rua 02, no 145, Quadra G, Dom Pedro I; (xv) que a sócia Eliane e a reclamante se uniram na aquisição de Instituição de Ensino concorrente (IANSA - Instituto de Aperfeiçoamento e Ensino Superior do Amazonas Ltda. - ME - CNPJ nº 10.904.466/0001-75), por volta do mês de maio/2016, conforme se depreende da minuta de contrato em anexo, da ata notarial de transcrição de conversa de aluno da Instituição com a sócia-diretora Juliana (reclamante), das fotos e vídeo no pátio da empresa, demonstrando a regular e diária convivência societária e de prestação do serviço entre elas em prol desta nova empresa; (xvi) que a advogada da sócia Eliana (nos autos do Processo 0606719-02.2016.8.04.0001, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus), é a patrona da reclamante na presente ação; (xvii) que por acordo extrajudicial, devidamente homologado no processo nº 0619902-06.2017.8.04.0001, a sócia Eliana resolveu se retirar da sociedade, ficando a recorrente com o encargo de remunerá-la pela sua participação societária, conforme documento em anexo, que se constitui em documento novo, razão pela qual nos termos da Súmula nº 8 do TST, requer sua acolhida e consideração; (xviii) que jamais requereu sua exclusão da lide, até porque é a única forma que tem para se defender e de auxiliar a pessoa jurídica das investida da reclamante e da sócia, razão pela qual pugna sua reinclusão na lide; (xix) que em instrução processual requereu perícia contábil a fim de ratificar/comprovar os fatos apresentados no Relatório da PP&C, contudo o pedido foi indeferido em notório cerceamento de defesa, devendo os autos retornar à Vara de origem para reabertura da instrução processual; (xx) que tal pedido também foi feito na reconvenção, como forma de requerer a condenação da reclamante/reconvinda na devolução dos prejuízos suportados pela recorrente/reconvinte em razão de má gestão administrativa e desvios de recursos da empresa, bem como de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados; (xxi) que a retirada e transferência de R$55.000,00 foi da conta da empresa Centro de Educação Profissional Ltda., e não Centro de Assistência ao Desenvolvimento da Criança Ltda., em dois recibos assinados pela reclamante (R$27.500,00/cada), em nome das duas sócias, sem que a mesma possuísse procuração para tanto; (xxii) que a sócia Eliana igualmente deve ser reincluída na lide, até porque a presente reclamatória é uma lide simulada em conjunto com a reclamante, devendo ambas serem condenadas por litigância de má-fé; (xxiii) que houve transferência da empresa Centro de Assistência ao Desenvolvimento da Criança Ltda. para a reclamante e o Matheus de Souza Demasi; e do Centro de Assistência ao Desenvolvimento Educacional Ltda. para Marcela de Souza Lobo e Alexandre Luiz Martins, não podendo ambas serem condenadas; (xxiv) que não existe grupo econômico entre as empresas citadas na inicial; (xxv) que a justa causa deve ser mantida, por restarem fartamente comprovados os motivos ensejadores; (xxvi) que o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido por não preencher a reclamante os requisitos legais para fazer jus; (xxvii) que o processo deve retornar à Vara de origem para julgamento da reconvenção.

A reclamante, por sua vez, recorreu adesivamente buscando o pagamento de salários do período imprescrito (R$14.372,84), ante a ausência de prova da regular quitação e que as verbas rescisórias sejam apuradas com base no referido valor. No tocante à indenização por danos morais, afirmou ter ficado provado o assédio moral sofrido. Requer a reforma do julgado.

Analiso.

Formação de grupo econômico

Extrai-se dos contratos sociais as seguintes composições societárias:

a) Centro de Assistência ao Desenvolvimento da Criança Ltda.

(inicialmente) - Elaine de Souza Saldanha + Eliana Cássia de Souza Pinheiro.(27.7.2001) Elaine de Souza Saldanha + Eliana Cássia de Souza Pinheiro + Edgard de Souza Filho + Juliana Nakano Luiz Martins(16.6.2008) - Matheus de Souza Demasi (filho de Elaine - 40%) + Marcela de Souza Lobo (filha de Eliana - 40%) + Juliana Nakano Luiz Martins (reclamante - 20%). Nome fantasia: Centro Literatus Atividade econômica principal: educação infantil - creche Atividade econômica secundária: ensino fundamental, educação infantil- pré-escola, ensino de música, ensino de esportes

b) Centro de Educação Profissional Ltda.

sócias: Elaine de Souza Saldanha + Eliana Cássia de Souza Pinheiro.Nome fantasia: Centro Literatus Atividade econômica principal: Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencialAtividade econômica secundária: cursos preparatórios para concursos, ensino de idiomas, atividades de consultoria em gestão empresarial (exceto consultoria técnica específica), educação infantil creche, educação infantil pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, educação superior graduação e pós-graduação, educação superior pós-graduação e extensão, educação profissional de nível técnico, atividade médica ambulatorial restrita a consultas, laboratórios de anatomia patológica e citológica, laboratórios clínicos.

O Centro de Educação Profissional Ltda. sofreu cisão parcial dando origem ao Centro de Assistência ao Desenvolvimento de Formação Profissional Unicel Ltda.

c) Centro de Assistência ao Desenvolvimento Educacional Ltda.

(inicialmente) - Elaine de Souza Saldanha + Eliana Cássia de Souza Pinheiro(posteriormente) - Marcela de Souza Lobo (filha de Eliana) + Alexandre Luiz Martins.Nome fantasia: Centro de Assistência ao Desenvolvimento Educacional Atividade econômica principal: ensino médio Atividade econômica secundária: ensino fundamental, educação infantil. creche, educação infantil pré-escola, ensino de música, ensino de esportes.

Pelo aspecto da composição societária, as empresas formam grupo econômico, pois constituídas pelas mesmas sócias, com cotas repassadas para filhos e irmão, desenvolvendo atividades principais e secundárias interligadas no campo da educação infantil, ensino médio e profissionalizante. A gestão administrativa era exercida pelas sócias Elaine e Eliana, que também detinham o controle financeiro, que era unificado, consoante informou a preposta, desempenhando a reclamante a diretoria financeira das empresas. Tais contornos se amoldam ao disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, ao dispor que sempre que uma ou mais empresa, tendo, embora cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, serão consideradas grupo econômico, responsáveis solidários pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Assim, mantenho incólume a sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Nada a modificar.

Justa causa

A priori, insta consignar que o ônus de provar a ocorrência da justa causa é do empregador, pela característica da não eventualidade do contrato de trabalho, que traz implícita a presunção de continuidade do vínculo empregatício, conforme dispõe a Súmula nº 212 do TST.

Na aplicação da pena a prova deve ser irretorquível e a falta cometida suficientemente grave e apreciada in concreto, levando-se em conta a personalidade do agente, a intencionalidade, os antecedentes, as circunstâncias e a repercussão do ato, para que a vida funcional do trabalhador não fique vulnerável a meras suposições e ilações subjetivas destituídas de base firme.

Sob esta perspectiva examina-se fatos e provas.

Conjugando o TRCT da autora (ID. 3a28625) com a ação de consignação em pagamento nº 0001567-61.2016.5.11.0006 (ID. ce088a8 - pág. 95), observa-se que o Centro de Educação Profissional Ltda. reconhece o vínculo empregatício da autora, de 1.9.2008 a 12.7.2016, na função de professora, com salário de R$10.423,31.

A demissão da reclamante ocorreu por justa causa com base em ato de improbidade, negociação habitual que constitui ato de concorrência desleal e desídia no desempenho das funções.

Contou do aviso de dispensa:

   Servimo-nos do presente para informar-lhe que, a partir desta data (12/07/2016), V. Sa. dispensada por justa causa, em razão com fundamento nas alienas "a", "c" e "e" do artigo 482 da CLT, em decorrência de faltas graves praticadas, consistentes em: obtenção pessoal de vantagem financeira indevida, malversação dos recursos financeiros da empresa e ato de concorrência desleal.

   Fica, contudo, Vossa Senhoria comunicada que deverá comparecer para formalização da rescisão do Contrato de Trabalho e homologação no dia 21 de julho de 2016, no Sindicato da Categoria SINPRO - Endereço: Rua B, nº 22, Conjunto Eldorado, Parque Dez de Novembro. Manaus/Amazonas, na presença da Diretora Sra. Elaine Saldanha ou representante por procuração.

No aviso de dispensa foi registrado que a reclamante recusou-se a assinar o documento e que a sócia Eliana o rasgou "dizendo que a sra. Juliana não seria demitida, não justificando o motivo"(ID. 4040831).

No dia seguinte (13.7.2016), o irmão da reclamante (Júlio Nakano Júnior) registra o Boletim de Ocorrência nº 16.E.0116.001117, narrando a discussão envolvendo não só as irmãs Juliana e Elaine, como a genitora Maria Helena Girão Nakano (ID. 761b375).

O Sindicato dos Professores emitiu declaração informando que no dia 21.7.2016 a reclamante não compareceu para homologação da rescisão (ID. 32584ab).

Em depoimento pessoal, disse a reclamante:

que começou a trabalhar para o Centro Educação Profissional em 2011, conforme registro em sua CTPS à fl. 13, que tem como primeira admissão a data de 01/08/2001 e saída em 03/02/2008, cargo de ag. administrativa, salário inicial de R$400,00; que tem segundo contrato registrado pela empresa Centro de Assistência ao Desenvolvimento de Formação Profissional Ltda., na fl. 14, pelo período de 01/11/2003 a 02/09/2008, no cargo de assistente administrativo, salário inicial de R$600,00; que no período da CTPS assinada recebia corretamente seus salários; que a partir de 02/09/2008 passou a ser sócia da empresa Centro de Assistência ao Desenvolvimento da Criança Ltda. - EPP, juntamente com um dos filhos ou da Sra. Elaine ou da Sra. Eliana, não recordando no momento; que embora registrada como sócia continuou a desenvolver as mesmas atividades com progressão funcional até chegar a ser diretora-financeira; que era diretora-financeira das quatro empresas; ... que mesmo na condição de sócia continuou a receber salários, com contracheques ou recibos, o que se dera até a dispensa; ... que as duas sócias demandadas tiveram uma briga; que por conta dessa briga fora dispensada pela sócia Elaine Saldanha, a qual inclusive mandara funcionários (sra. Jucinete, sr. Sandro e outros dois funcionários) pegar os materiais da depoente e colocar no carro das mesmas; que seus salários foram pagos até junho ou julho; que o último salário foi depositado em juízo; que recebia um salário de R$11.000,00, sendo que R$9.000,00 constava como salário e R$2.000,00 como pro labore; que às vezes recebia em espécie e outras vezes por depósito em conta corrente junto ao Banco Itaú ou Banco do Brasil; ... que eram as duas sócias demandadas que determinavam como poderia proceder com as transferências financeiras entre as empresa e para as contas das próprias sócias e das contas das sócias para as empresas; que não utilizava numerário das empresas e das sócias para atender interesse particular, salvo se houvesse autorização das mesmas; ... que era a professora Elaine Saldanha quem gerenciava todos os pagamentos dos empregados das empresas inclusive o da depoente; que as transferências das contas das empresas e das sócias eram registradas no setor de contas a pagar; que a depoente não tinha senha das sócias para transferências, mas apenas o setor de contas a pagar; ... que não recorda se utilizou dois cheques de R$25.000,00 para pagamento no Condomínio Renaissance; que quando a empresa não tinha dinheiro pagava o salário da depoente com cheque de aluno; ... que fazia retirada no caixa das reclamadas de numerário em nome das sócias com autorização destas; que não fazia retirada em nome da sra. Renata Silva; que a sra. Renata pode ter sacado R$20.000,00 com autorização das sócias; que teve procuração por um período, com vários poderes, inclusive para movimentação bancária; que não chegava a fazer seu próprio pagamento, embora tivesse a procuração referida; que ficou como diretora-financeira por aproximadamente 10 anos; ... que como diretora-financeira não tinha controle de ponto, mas tinha horário certo a cumprir de 8h às 18h, de segunda a sexta, embora o elastecesse até 20h, e trabalhava aos sábados quando necessário; que fez um tratamento de saúde e ficou afastada uma semana com atestado médico; ... que recebeu a quantia de R$1.000.000.000,00 pela venda do Centro de Desenvolvimento de Formação Unicel (Faculdade), empresa não demandada, que pertencia às sócias, valor recebido por conta de seu trabalho executado nesta venda; ... que a venda dessa empresa fora de R$48 milhões, não sabendo precisar valor liquido recebido por cada sócia; que é sócia da empresa IANSA desde 2016, que atua no ramo educacional; que passou a ser sócia desta empresa por volta de outubro/novembro de 2016; que não frequentava esta escola desde maio, mas tinha amizade com os sócios; que a sra. Eliana Pinheiro não é sócia desta empresa e não presta serviços lá; que embora a sra. Renata fosse subordinada da depoente também recebia ordens de todas as sócias; que a depoente tinha controle do fluxo do caixa, mas as sócias davam ordem de retirada e pagamento aos demais funcionários; que mora no Condomínio Renascença, tendo comprado o imóvel com o ganho que intermediara da UNICEL e financiou parte do imóvel; que já comprou a casa pronta, que teve o valor de R$1.300.000,00; que tinha um imóvel na época que vendeu, o qual era financiado; que comprou a escola de forma parcelada até o ano de 2020 ou 2021; que não recebeu os valores de ID. 252ae02 - pág. 6; que não recorda se fez transação bancária, pois fazia transações para a família; que comprou a sua atual residência do sr. Osmar; que a transferência de ID. 252ae02 - pág. 8 foi feita pela setor de contas a pagar com autorização das sócias aqui demandadas.

A preposta das empresas demandadas Centro de Assistência ao Desenvolvimento da Criança Ltda., Centro de Educação Profissional Ltda. e Centro de Assistência ao Desenvolvimento Educacional Ltda. informou:

que é empregada da empresa Centro de Assistência ao Desenvolvimento da Criança Ltda. - EPP desde 15/04/2013; que a reclamante foi dispensada por justa causa; que não sabe informar o motivo da demissão da reclamante; que é empregada na função de coordenadora de gestão de pessoas; que trabalha para todas as empresas do grupo; que se reportava à reclamante para tratar assuntos financeiros tais como folha de pagamentos, gestão de subordinados e assuntos relacionados ao Centro de Assistência a Criança; que fazia recibos para a reclamante, inclusive os solicitados por esta; que a reclamante recebia um pro labore de cerca de R$5.000,00 como sócia; que a reclamante recebia também a quantia de R$9.000,00 a título de distribuição de lucros; que os R$5.000,00 recebido era pro labore da empresa Centro de Assistência a Criança, assim como os R$9.000,00; ... que a reclamante como diretora financeira era quem coordenava o fluxo de caixa de todas as empresas; que o setor financeiro era um só para todas as empresas, mas havia um colaborador em cada Unidade, como o caixa por exemplo; que os pagamentos eram feitos pelo setor de contas a pagar, após o aval do diretor financeiro e das sócias; que acontecia das sócias darem ordens diretas aos funcionários, independente da existência de diretores e gerentes nos setores, mas na presença destes na maioria das vezes; que presenciou a reclamante ser expulsa da Unidade; que foi a professora Elaine Saldanha quem determinara que a reclamante se retirasse da Unidade.

Em instrução processual a sócia Elaine Saldanha afirmou ter dispensado a reclamante por justa causa por três razões. Primeiro, por haver comprado uma escola, atuando no mercado como sua concorrente; segundo, por ter apurado que a autora fez retiradas de valores em benefício da sócia Eliana; e terceiro, por ter ingressado com a presente reclamatória (postulando mais de R$3 milhões), em conluio com a sócia Eliana. Acrescentou ainda que a reclamante indevidamente usou valores da empresa em benefício próprio. Vejamos:

que foi a depoente quem demitiu a reclamante por justa causa, em virtude da reclamante já ter comprado uma escola em concorrência com a reclamada; que a justa causa também fora aplicada porque em novembro/2015 foi apurado pela depoente a existência de retirada de valores a mais para a outra sócia; que a diferença de retirada da sócia Eliana Pinheiro em relação a sua retirada era em torno de mais de R$2 milhões de reais; que era a reclamante e a Sra. Renata que faziam esta retirada em prol da sócia; que questionou a ambas sendo negado os fatos, ao argumento de que estava ficando louca; que a partir dai a reclamante passou a desrespeitar a depoente com aval da outra sócia para desestabilizá-la emocionalmente; que o terceiro motivo da justa causa fora o fato da reclamante haver ingressado com uma ação trabalhista, no valor de R$3 milhões e seiscentos por orientação da outra sócia; que a empresa tem alguns comprovantes que a reclamante retirou numerários em beneficio próprio; que era utilizado recursos da empresa para auxílio a familiares sem conhecimento e consentimento da depoente; que a depoente somente descobriu este auxílio em torno de R$50 mil reais ao mês, apos a apuração da diferença de mais de R$2 milhões entre as retiradas das sócias, durante 10 meses; que esse valor de R$50 mil não integrava a soma desses 2 milhões; que não sabe dizer por quanto tempo esse auxílio a familiares perdurou; que não houve acerto entre as sócias e a reclamante para que esta última participasse como sócia de todas as empresas do grupo com percentual de 15%; que não expulsou a reclamante da empresa, por não ser de seu perfil.

A sócia Eliana Pinheiro, por sua vez, defendeu a reclamante, afirmando que os procedimentos financeiros executados pela mesma tiveram o seu aval; que o auxílio mensal concedido os demais familiares era de conhecimento da sócia Elaine; que a advogada da reclamante já foi sua patrona em um processo de questão familiar e acrescentou que quando da venda da Faculdade Literatus presenteou a reclamante com um milhão de reais, pela contribuição da mesma durante o processo de venda. Vejamos:

que autorizava a reclamante a fazer pagamentos, a pagar pro labore e pagar contas da família, que girava em torno de R$60 a R$70 mil por mês ultimamente; que a empresa arcava com estes custos da família desde 1991, quando a empresa foi constituída com tal finalidade, para auxílio aos familiares e sua mãe que tinha problemas psiquiátricos além de auxílio a dois irmãos; que a outra sócia tinha conhecimento destes fatos; que estes pagamentos constam do sistema da empresa; que nada fora pago sem que ali fosse registrado; que quando da venda da Faculdade Literatus a depoente retirou de sua parte a quantia de R$1 milhão e deu à reclamante pelo esforço da mesma nessa venda, pois a outra sócia nada queria pagar; que não tem participação na empresa da reclamante; .... que a patrona da reclamante já foi sua advogada em outro processo de questão familiar; que não sabe em que vara tramita o referido processo na Justiça Comum; ... que não recorda de ter apresentado a patrona da reclamante a mesma ou se ambas já se conheciam; que como irmã da reclamante perguntou da Dra. Natasha sobre o processo de sua irmã, conforme documento de ID. 250402c; que a situação expressa na mensagem corresponde a levar sua irmã à igreja para orar; que a reclamante sempre teve autorização para pagamentos ou da depoente ou da sua sócia; que havia pagamento de salários da reclamante com cheques de clientes; que a reclamante figurou como sócia de uma empresa porque as sócias não poderiam figurar mais no quadro societário por serem sócias de outra empresa do SIMPLES; que fora feita uma promessa a autora pela depoente e pela Sra. Elaine Saldanha de que a reclamante a partir de 2016 figuraria como sócia da empresa Centro de Educação Profissional Ltda. com 30% das cotas, promessa feita em agosto/2014 quando da venda da Faculdade Literatus; que essa promessa não fora cumprida, pois 2 meses antes a sócia Elaine Saldanha apresentou a planilha já narrada, com os questionamentos acerca dos valores pagos do qual tinha conhecimento, determinando inclusive que a autora fosse procurar seus direitos; que estava presente quando a reclamante foi expulsa da empresa; que a sócia Elaine Saldanha não explicou a autora a razão do desligamento na ocasião.

As testemunhas da reclamante, uníssonas, ratificaram que a mesma exercia o cargo de diretora financeira, detendo poderes para autorizar pagamentos:

Neide Rodrigues Magalhães - que trabalhou na empresa de fevereiro/2002 a julho/2015, na função de caixa nos últimos 10 anos; que trabalhou para mais de uma empresa do grupo, sempre com a CTPS assinada; ... que era subordinada a reclamante ... diretora financeira na empresa; que fazia alguns pagamentos para as empresas demandadas; que alguns pagamentos era autorizados pelas sócias e outros pela diretora financeira; ... que a reclamante não fazia retirada na boca do caixa com a depoente, mas apenas as sócias.

Eduardo Castro da Silva - que trabalhou para a empresa Auxiliar Sistemas de Cobranças no período de 2006 a 2016, como cobrador, passando depois a ser supervisor; que a empresa em que trabalhava prestava serviços ... dentro do Centro Literatus da Rua Pará; ... que normalmente recebia ordens das sócias professora Elaine, Eliana, assim com da reclamante; ... que fazia sua prestação de contas diretamente no caixa das empresa; que fazia cheques de alunos para a reclamante; que passava os cheques a reclamante quando não era possível passar ao caixa, o que era feito por protocolo.

A testemunha das empresas Marcelo de Assis Guimarães disse que havia retirada financeira por parte das sócias e da reclamante; que uma semana antes de sair da empresa a diretora financeira determinou que e-mail informando sobre saída de numerários não deveria ser "direcionado a Sra. Elaine"; que em alguns pedidos de retirada de valores constava o nome da Sra. Elaine Saldanha, mas com assinatura da Sra. Juliana ou da Sra. Eliana Pinheiro. Vejamos:

que trabalhou para empresa Centro Literatus ... subordinado diretamente ao sr. Marcos Amaral, gerente e acima deste a sra. Juliana Nakano, diretora financeira; que fazia os lançamentos das despesas financeiros do grupo e depois com a venda de uma das empresas passou a fazer o controle das verbas do orçamento; ... que havia retirada financeira por parte das sócias e da reclamante; que estas retiradas não eram especificadas, pelo que foram criadas 3 formas de registros para essas retiradas: como "adiantamento a mantenedora", com indicação do nome de umas das três mantenedoras; que também havia o registro de "adiantamento a Juliana"; que não havia devolução dos adiantamentos; que uma semana antes de sua saída da empresa, a sra. Juliana determinou ao depoente que quando enviasse e-mail informando a saída de numerários que o depoente não fosse direcionado a sra. Elaine e sim direcionado a sra. Renata, que decidiria com a sra. Juliana o tramite; que tinha acesso visual aos pedidos de retiradas, pois foi criado formulário próprio para isso; que não havia pedido de retirada assinado pela sócia Elaine Saldanha; que em alguns pedidos constava o nome da sra. Elaine Saldanha, mas com assinatura da sra. Juliana ou da sra. Eliana Pinheiro; que houve uma reunião feita pela sra. Elaine Saldanha com todos os empregados do setor administrativo solicitando a demonstração do orçamento pois a quantidade de alunos aumentava e o numerário não estava sendo visto no orçamento; que o depoente fez um levantamento demonstrando a totalidade dos adiantamentos feitos; que recorda que a sra. Eliana Pinheiro tinha adiantamentos do período de agosto/2014 a maio/2015 teve adiantamentos em torno de R$1 milhão e R$286 mil reais; que o adiantamento da sra. Elaine Saldanha era mínimo e não recorda o valor e o da sra. Juliana era de R$864 mil reais aproximadamente; que não tinha como precisar se havia retiradas irregulares; que após apresentar esses números foi desligado da empresa; que a sra. Eliana Pinheiro não estava presente na reunião; que os contadores da empresa não estavam presentes na reunião; que não sabe informar se essa planilha fora apresentada aos contadores da empresa; que era a tesouraria que fazia os pagamentos da empresa, através das sras. Lorena, Andreza, Loerci; que não tem conhecimento se esses adiantamentos eram destinados a manutenção das famílias das sócias; que todos os documentos vinham assinados ou pela sra. Elaine ou pela sra. Eliana ou pela sra. Juliana; que não tem ideia de quantos pedidos de autorização eram feitos por dia.

As testemunhas de Elaine de Souza Saldanha, em sintonia, ratificaram que a reclamante adquiriu a empresa IANSA por volta de maio/2016:

Tatiana Ataíde Peres - que trabalhou para a empresa IANSA como professora de outubro/2014 a junho/2016, sem CTPS assinada; que não trabalhou nas demandadas; ... que hoje o IANSA funciona com o nome de CENTEC; que em reunião fora dito que as novas donas seriam a sra. Juliana e a professora Eliana; ... que a sua coordenadora sra. Evelise disse para os professores que quem estava comprando a IANSA era o Literatus; ... que a sra. Juliana foi apresentada nessa reunião como responsável do setor financeiro.

Jorgelina Alves de Nazareth - que trabalhou na IANSA no período de junho/2015 a 25/05/2016, como diretora pedagógica, com CTPS assinada; que teve uma reunião na qual participara as sras. Juliana, Eliana, Tatiana Ataíde, Fabíola, srs. Leonilton e Luis Carlos Cembrani e sra. Jaqueline Cembrani, estes dois últimos antigos donos; que a depoente não participou da reunião pois estava doente; que foi informada pela sra. Evelise, bibliotecária, mas que atuava no setor administrativo que na reunião fora dito a escola pertencia a sras. Juliana e Eliana e que não era para falar nada, porque seria uma parceria com o Literatus; que sua demissão foi assinada pela Sra. Juliana Nakano; que não recebeu qualquer e-mail antes da dispensa; que não conhece pessoalmente a Sra. Juliana; que seu desligamento foi feito Sra. Evelise, a mando dos novos donos.

Greice Michele Lima Praia - que trabalhou para a empresa CENTEC, no período de 17/03/2017 a junho/2017, como coordenadora pedagógica; que trabalhou na Literatus de 2006 a 2014, como coordenadora pedagógica; que trabalhou na faculdade, da pós-graduação, curso técnico e educação infantil do Literatus; que no período em que trabalhou na CENTEC as senhoras Eliana Pinheiro e Juliana Nakano trabalhavam na CENTEC; que na CENTEC recebia ordens da sra. Eliana; que o CENTEC funciona na Av. Djalma Batista, ao lado da Unidade Literatus; que no CENTEC a depoente recebia material do Literatus, entregues pelas Sras. Eliana e Juliana, que era para elaboração de plano de curso; que a sra. Eliana cobrava as atividades como dona, na visão da depoente; que recebia ordens na Literatus das professoras Eliane e Elaine; ... que a sra. Juliana era da parte financeira do Literatus; ... que se sentiu injustiçada na empresa por promessas não cumpridas e por sua CTPS não ter sido assinada.

A sócia Eliana Cassia de Souza Pinheiro não arrolou testemunha.

Das informações prestadas nos vários depoimentos é possível extrair que os procedimentos financeiros efetuados pela reclamante (pagamentos, inclusive de contas e pró-labore a familiares, retiradas de valores, empréstimos, dentre outros) eram autorizados pela sócia Eliana. Não cabe a esta Especializada averiguar acerca da licitude desses atos da sócia por fugir ao objeto do processo. Assim, as medidas financeiras tomadas pela reclamante, especialmente, os dois adiantamentos de pró-labore de R$27.500,00 (R$55.000,00), foram assinados pela sócia Eliana, depositados na conta de Osmar Gomes Bezerra, de quem a autora adquirira o imóvel no Condomínio Renaissance. O que poderia caracterizar um deslize de procedimento foi descartado pela autorização de uma das donas da empresa. Tal chancela afasta a ocorrência de justa causa.

Impossível verificar que se tratava de pagamentos, transferências e retiradas irregulares. A própria testemunha das empresas assim se manifestou.

Sendo o ato de improbidade, a mais grave das faltas elencadas no art. 482 da CLT, que inclusive pode resvalar para o ilícito penal, sua prova há de ser inconcussa. E esta clareza e certeza não se retira dos autos. O que se pode perceber é que talvez tenha havido falha da outra sócia na fiscalização e controle financeiro da sua empresa. De igual modo, a desídia não ficou configurada. Também a interposição da presente reclamatória trabalhista não justifica a aplicação dessas espécies de pena (arts. 482, alíneas "a" e "e", da CLT).

Relativamente à concorrência/negociação habitual (art. 482, alínea "c", da CLT), a questão se apresenta em desfavor da autora, dados os elementos probatórios colhidos.

A própria reclamante admitiu em seu depoimento que é sócia da empresa IANSA - Instituto de Aperfeiçoamento de Ensino Superior do Amazonas, o que ocorre desde maio/2016, e não outubro ou novembro, como dissera. As testemunhas Tatiana Peres, Jorgelina de Nazaré e Greice Lima Praia, uníssonas, confirmaram que em maio/2016 a reclamante foi apresentada como a nova proprietária do instituto. Em 3.6.2016 assinou na qualidade de empregadora o TRCT de Jorgelina Alves de Nazaré, empregada do IANSA, bem como a Comunicação de Dispensa - CD (ID. 0a429cc - págs. 5 e 6). Também o ofício datado de 11.7.2016, enviado pela Universidade Federal do Amazonas ao IANSA se reporta à reclamante como "administradora" da referida empresa (ID. 4b3af46).

Portanto, a reclamante ainda era empregada do Centro de Educação Profissional Ltda. quando adquiriu o IANSA.

Segundo o CNPJ, a atividade principal da referida empresa (IANSA) é dar "apoio à educação",listando como atividades secundárias, dentre outras, atuar com "ensino médio, ensino fundamental, educação profissional de nível tecnológico, educação profissional de nível técnico"(ID. d3b1fc4).

Na hipótese sub judice, notório que antes da ruptura do pacto a reclamante já atuava no mercado, na área educacional, como concorrente de sua empregadora. Induvidoso também que a empresa não concederia permissão para a empregada assim agir, mesmo porque já desconfiava dela e da outra sócia, sua irmã Eliana Pinheiro, a qual não integrava o quadro societário do Instituto.

Assim, ficou claro o enquadramento da autora no art. 482, alínea "c", da CLT, indicado pelo empregador no aviso de dispensa. Afastado o princípio in dubio pro misero por ausência de dúvidas, estando o ato devidamente comprovado.

É certo que nem sempre a prática de um ato irregular enseja, de forma automática, a resolução contratual. Para tanto, é necessário que o ilícito repercuta de tal forma no ambiente de trabalho e na relação de confiança mantida entre as partes contratantes que a manutenção do vínculo empregatício torne-se insustentável, como ocorreu no caso sob análise, afetando sensivelmente a fidúcia que deve presidir a relação contratual.

Assim, reputa-se adequada a aplicação da justa causa, reformando-se a sentença neste aspecto. Via de consequência, exclui-se da condenação as parcelas de aviso prévio (51 dias) e sua projeção em férias e 13º salário, bem como a multa de 40% do FGTS.

Quanto ao recolhimento fundiário (8%), deve ser feito na conta vinculada da autora.

No tocante aos salários do período imprescrito, a laborante recorreu adesivamente postulando o deferimento da parcela. Ocorre, todavia, que em depoimento pessoal confessou tê-los recebido regularmente. Vejamos:

que mesmo na condição de sócia continuou a receber salários, com contracheques ou recibos, o que se dera até a dispensa; ... que seus salários foram pagos até junho ou julho; que o último salário foi depositado em juízo.

Ademais, como destacado na sentença, o trabalho prestado às empresas do grupo econômico não ensejam o pagamento de salário por parte de cada uma, à luz do disposto na Súmula nº 129 do TST.

No tocante à indenização por danos morais, a obreira afirmou que ficou provado o assédio moral perpetrado pela sócia Elaine Saldanha.

Na apreciação dessa espécie de dano, o princípio da razoabilidade deve nortear o exercício hermenêutico. É necessário que o julgador se convença da existência de abuso de direito por parte do empregador, a ponto de atingir a honra, o nome, a boa fama e a autoestima do empregado, acarretando-lhe sofrimento psíquico e moral. Já para a caracterização específica do assédio moral, deve-se analisar se o ato do empregador expõe o empregado a constrangimento de ordem moral, vexame, humilhação, rebaixamento, sentimento de incapacidade e, principalmente, que configure desrespeito à dignidade da pessoa, de forma repetitiva, projetada no tempo.

A condenação em casos de assédio requer provas inconcussas da conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, ou de sua inércia, cabendo ao empregado o ônus de demonstrar que era submetido a assédio de ordem moral (arts. 818, inc. I, da CLT e 373, inc. I, do CPC). Isto, porém, não ocorreu no presente caso.

O conjunto probatório não demonstra que a reclamante sofria qualquer espécie de perseguição, ou tratamento desrespeitoso no curso do contrato. Ao contrário, detinha a confiança do empregador e gozava de plena autonomia no desempenho de suas atividades.

Assim, nada a reformar na sentença que indeferiu a parcela.

No que se refere à obrigação de recolher as contribuições previdenciárias do período trabalhado, o STF decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho, cabendo a esta apenas a execução das contribuições relativas ao objeto da condenação, consoante Súmula Vinculante nº 53, in verbis:

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Exclui-se da condenação

Tratando os autos de verbas controvertidas, incabível a multa do art. 467 da CLT. No compasso, também indevida a multa do art. 477 da CLT. A reclamante não compareceu para homologação rescisória, tendo a empresa ajuizado ação de consignação em pagamento, resolvida por acordo entre as partes, não havendo falar em mora.

Finalmente, no que tange ao salário, há de prevalecer o contratual, constante do TRCT, da ordem de R$10.423,31, à míngua probatória de ser outro o valor mensal recebido pela contraprestação do serviço contratado (afora pró-labore, retiradas, etc.).

Quanto à comunicação dos atos processuais à Elaine de Souza Saldanha, deve ser feita em nome da Dra. Caroline Pereira da Costa; e à reclamante, em nome da Dra. Natasja Deschoolmeester.

DISPOSITIVO

Não conheço do recurso de Elaine de Souza Saldanha. Conheço dos recursos ordinário e adesivo; nego provimento ao da reclamante e provejo em parte o do reclamado para manter a justa causa por negociação habitual por conta própria, sem permissão do empregador, constituindo ato de concorrência à empresa, e excluir o aviso prévio com a projeção do seu prazo em férias e 13º salário e a multa de 40% do FGTS, de acordo com os fundamentos expostos. Em virtude da incompetência da Justiça do Trabalho, excluir o recolhimento previdenciário do período, conforme Súmula Vinculante nº 53 do STF e, consectariamente, a multa diária. Mantém-se a sentença nos demais termos. Custas de atualização pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado de R$70.000,00, no importe de R$1.400,00, já recolhido.

 

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

PROLATORA