PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
ATOrd 0000516-65.2016.5.11.0151
AUTOR: CLEONIR FRANCA CHAVES
RÉU: AMAZONAS ENERGIA S.A

DECISÃO


I - A Reclamada impugnou o cálculo do Reclamante argumentando que houve erro no enquadramento do Reclamante no nível F054B2., utilização indevida de IPCA-E para fins de correção monetária, incidência de juros de mora sobre o valor corrigido sem o desconto das contribuições previdenciárias, não aplicação de juros regressivos, erro na apuração das férias, apuração indevida de custas de conhecimento, erro na apuração do reflexo em adicional noturno, inclusão indevida de adicional de insalubridade na apuração do reflexo da diferença salarial e não demonstração da forma de apuração da PLR.

II - A Sentença de Mérito, em seus próprios termos, condenou a reclamado AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar ao reclamante CLEONIR FRANÇA CHAVES referente aos pedidos de diferenças salariais das promoções por antiguidade - SAN como estabelecida no citado PCR implantado em 2010, devendo as diferenças salariais serem apuradas de 1 (um) nível salarial a cada 24 meses laborados, de forma cumulativa, como estabelecido na referida no item 6.4 da norma, com efeitos financeiros a partir de novembro de 2016, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas até a efetiva promoção; da mesma forma, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais das promoções por mérito (merecimento), cujas diferenças salariais deverão ser levantadas a partir de 01.12.2012, 01.12.2013, 01.12.2014 e 01.12.2015 - 12 meses subsequentes à Avaliação de Desempenho, conforme item 6.2 e 6.3 do PCR -, enquadrando, para isso, o obreiro no nível 2 da Tabela Salarial, no Nível Salarial mínimo F054B/2 (nível que engloba a promoção por antiguidade e por merecimento), como estabelecido na referida norma, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas até a efetiva promoção, devendo ser compensadas as progressões concedidas nesse ínterim que forem devidamente comprovadas pela reclamada, bem como os reflexos dos pleitos deferidos sobre horas extras pagas com sua integração no DSR, 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo), Adicional de Periculosidade (30%), Adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Adicional de Insalubridade (20%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Gratificação de Função, Sobreaviso, Produtividade DC050-88 e demais institutos trabalhistas. Com relação ao pleito de reflexo sobre o FGTS 8%, o valor apurado deverá ser depositado em conta vinculado do autor em face da manutenção da vinculação empregatícia com a demandada.

III - A Reclamada argumenta que o Reclamante não deve ser enquadrado no nível F054B2 desde o início do período de apuração das verbas, mas que se deve proceder primeiro quatro promoções antes de enquadrá-lo no nível F054B2.

IV - Não obstante, a Sentença de Mérito é clara ao determinar o enquadramento do Reclamante no nível F054B2 com efeitos financeiros a partir de novembro de 2016, logo, não cabe mais rediscutir a matéria, haja vista que o art. 879, § 1º, da CLT, veda a modificação ou inovação da sentença liquidanda, todavia, a liquidação deve observar os valores vigentes a época de cada tabela salarial. Ademais, a Reclamada sequer informa quais seriam os níveis em que o Reclamante deveria ser enquadrado em cada uma das quatro promoções que ela entende que deveriam ser efetuadas antes de enquadrá-lo no nível F054B2.

V - Quanto ao índice de correção monetária, em atenção e cumprimento à decisão emanada pelo Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Gilmar Mendes, no bojo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n° 58 e 59/Distrito Federal, em sede de Medida Liminar, publicada em 1.7.2020, e excerto reproduzido abaixo:

" Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.”

VI - Sendo assim, deve-se utilizar o índice previsto no art. 879, § 7° da CLT (TR), até ulterior julgamento de mérito quanto a constitucionalidade dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

VII - A aplicação dos juros de mora deve realizada após a dedução do valor referente às contribuições previdenciárias, visto que esse valor é devido à autarquia previdenciária, não obstante, considerando que o Reclamante contribuía pelo valor do teto previdenciário, conforme fichas financeiras, não há valores a serem deduzidos para incidência dos juros.

VIII - Considerando que a condenação imposta abrange parcelas vencidas e vincendas, em relação a estas os juros devem ser apurados de forma decrescente, haja vista que tais parcelas não eram devidas quando do ajuizamento da reclamatória trabalhista.

IX - Quanto as férias, estas foram apuradas com base nas informações contidas na ficha de registro de id. 44f1ec9.

X - Considerando que as custas de conhecimento foram recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário, conforme id. aa0fa86, estas devem ser excluídas do cálculo.

XI - Em que pese a Sentença de Mérito ter deferido reflexos das diferença salariais sobre Adicional de Periculosidade (30%), Adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Adicional de Insalubridade (20%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Gratificação de Função, Sobreaviso, Produtividade DC050-88 e demais institutos trabalhistas, tais reflexos só devem incidir na proporção em que essas verbas foram efetivamente recebidas, razão pela qual não cabe reflexos em adicional de insalubridade, haja vista que não consta o pagamento de tal verba nas fichas financeiras do Reclamante.

XII - Quanto aos demais reflexos, considerando que estes devem incidir na proporção em que tais verbas foram efetivamente pagas, junta-se aos autos a planilha de id. 448bfdb, a qual se demonstra a forma de apuração.

XIII - Em razão da divergência e inconsistência nos cálculos apresentados pelas partes, homologo os cálculos liquidacionais de sentença elaborados pela Contadoria da Vara, ora juntados no Id ff72074  e id. 9437e50, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo de futuras atualizações.

XIV - Assim sendo, intime-se a executada AMAZONAS ENERGIA S.A, por meio do seu (a) advogado (a), caso haja Advogado(a) habilitado(a), ou pelo correio em caso de jus postulandi,  conforme previsão legal contida no art. 523, caput, do CPC, art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, para pagar ou garantir a execução, no importe de R$ 195.069,04 (cento e noventa e cinco mil, sessenta e nove reais e quatro centavos), devendo-se deduzir eventuais valores já depositados nos autos, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, a quantia correspondente aos cálculos homologados pelo juízo, obedecendo à gradação do art. 835, do CPC, ou seja, pagar ou garantir em espécie/dinheiro, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via Bacenjud e Renajud, sem prejuízo da utilização de outras ferramentas pertinentes a constrição de bens, tais como CNIB e consulta ao Infojud.

Cumpra-se. /LFR.

ITACOATIARA/AM, 15 de dezembro de 2020.


SILVIO NAZARE RAMOS DA SILVA NETO
Juiz(a) do Trabalho Titular