PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000409-47.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A

IMPETRADO: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS; RIAN VICTOR MELO

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

MANDADO DE SEGURANÇA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. LIVRE CONDUÇÃO DO PROCESSO. Não se vislumbrou o direito líquido e certo aduzido, tampouco a urgência a justificar a intervenção excepcional deste Tribunal através da presenta ação mandamental, pois, nos termos do artigo 765 Consolidado, cabe ao magistrado o poder-dever de conduzir o processo, no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe conferida ampla liberdade na direção do processo. Por não ser absurda ou revestida de aparente ilegalidade, a decisão reputada coatora, que designou audiência de forma telepresencial, pelo contrário, ao se mostrar razoável e adequada diante do cenário apresentado, impõe-se a manutenção da rejeição liminar e a denegação da segurança pretendida. Mandado de Segurança Admitido e Denegada a Segurança.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como Impetrante, BANCO BRADESCO S.A e, como Autoridade dita Coatora, o JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. Adriana Lima Queiroz), tendo, como Impetrado, RIAN VICTOR MELO.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por BANCO BRADESCO S.A, em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. Adriana Lima de Queiroz), nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000074-10.2020.5.11.0006, contra si movida por RIAN VICTOR MELO, que rejeitou seu requerimento para que a instrução fosse agendada, apenas, para data posterior ao retorno das atividades de forma presencial.

Aduz o impetrante que, nesse tipo de audiência, não há como assegurar a incomunicabilidade das testemunhas e as demais partes envolvidas, já que não seria possível impedir que o depoimento de uma testemunha seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo, o que implicaria clara violação ao disposto nos arts. 385, §2º, 456 e 387 do CPC. Além disso, alega que eventuais instabilidades do sistema e/ou problemas de conexão poderiam trazer prejuízos às partes.

Almejou, assim, em sede de liminar, o cancelamento da audiência de instrução a ser realizada por videoconferência nos autos do processo de n.º 0000074-10.2020.5.11.0006, com sua designação, na forma presencial, após o fim do isolamento social.

Decisão liminar (ID. 959b9e8), em que fora indeferida a tutela pretendida pelo Impetrante, por não se reputar ilegal ou abusiva a decisão impugnada, assim como, por não restar configurada a fumaça do bom direito na hipótese dos autos.

Prestadas informações pela Autoridade Coatora (ID. 835d51e - Pág. 1), juntadas aos autos em 15/10/2020, manifestando-se acerca do mandamus, no sentido de que a designação da audiência telepresencial ocorreu em estrita observância ao previsto na Resolução do CNJ nº 314, Ato nº II da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Atos Conjuntos 4 e 5 da Presidência e Corregedoria do TRT 11ª Região. Pontuou, ainda, que a audiência só foi marcada após as alterações trazidas pelo Ato Conjunto 6/2020/SGP/SCR, em que foi retirada a necessidade de concordância das partes.

Manifestação apresentada tempestivamente pelo Litisconsorte RIAN VICTOR MELO (ID. ec8a8fb), em que defende inexistir direito líquido e certo a ser objeto de tutela jurisdicional no caso em exame.

Parecer Ministerial (ID. d9a0a75), pela denegação da segurança pleiteada.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMITE-SE o Mandado de Segurança, porquanto preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

MANDANDO DE SEGURANÇA BANCO BRADESCO S.A

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL

Em sede de Mandado de Segurança c/c pedido liminar (ID. f7d44e6), o Impetrante tenciona obter o cancelamento da audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, nos autos do processo de n.º 0000074-10.2020.5.11.0006, com sua designação, na forma presencial, após o fim do isolamento social.

Analisa-se.

De plano, vale dizer que, conforme preceitua Maria da Sylvia Zanella de Pietro, o mandado de segurança é ação civil de rito sumaríssimo, pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

Nesse aspecto, o direito líquido e certo pode ser conceituado como aquele comprovado, tão logo, ocorra a impetração do mandado de segurança, não comportando, destarte, a dilação probatória, ou seja, requer prova pré-constituída.

Todavia, não é essa a hipótese que se observa na presente demanda.

In casu, sustenta o Impetrante que a designação da audiência telepresencial viola seu direito líquido e certo, considerando que, tal modalidade, afronta os arts. 385 §2º e 456 do CPC/15, dada a impossibilidade de se manter a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas.

Segue aduzindo que as resoluções que normatizam a matéria dispõem que as audiências telepresenciais "só podem ser realizadas quando ausente qualquer impossibilidade de participação das partes e das testemunhas, seja de ordem técnica ou prática", o que afirma não ser o caso, considerando a complexidade e a quantidade de pessoas envolvidas na audiência (ID. f7d44e6 - Pág. 9).

Todavia, não se vislumbra, nos autos, qualquer forma de lesão a direito líquido e certo, tampouco a urgência a justificar a intervenção excepcional deste Tribunal via a presente ação mandamental, pois, nos termos do art. 765 da CLT, cabe ao magistrado o poder-dever de conduzir o processo, no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe conferida ampla liberdade na direção do processo.

Com efeito, a designação de audiência telepresencial se encontra amparada pelos limites do poder de livre condução do processo pelo juízo, nos termos da nova redação dos §§ 2º e 3º do art. 4º do Ato Conjunto nº 5/2020/SGP/SCR, de 30/04/2020, alterados pelo Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR, de 23 de junho de 2020, no sentido de se desvincular a realização das audiências telepresenciais à prévia concordância das partes, permanecendo, apenas, a previsão da faculdade do Magistrado para o ato, tendo em vista a nova realidade ora enfrentada, em razão da pandemia de COVID-19, de modo a atender ao princípio da celeridade processual previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Ressalte-se, inclusive, que, tal alteração, decorreu exatamente da observância de resistência injustificada das partes reclamadas na realização das audiências de forma telepresencial, durante este período tão delicado que ora atravessamos, onde todos temos o dever moral de atuar da forma mais correta e empática possível, pautando-nos, mais do que nunca, no princípio da boa-fé.

Nesse ponto, é importante ressaltar que o Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada impossibilidade de participação das partes em audiência via telepresencial, tão pouco demonstrou a complexidade do caso que, supostamente, inviabilizaria a realização da audiência, dada a excessiva quantidade de testemunhas a serem ouvidas. Isso porque, em consulta aos autos do processo 0000074-10.2020.5.11.0006 verifica-se que foram arroladas apenas três testemunhas e não oito, como alega o impetrante (ID. f7d44e6 - Pág. 6).

Assevera-se, ainda, que tampouco há que se falar em alegação de impossibilidade material por parte do Impetrante, eis que se trata de umas das instituições financeiras mais sólidas do país, com notória capacidade técnica e financeira.

Dessa forma, inexiste qualquer ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, pois, como visto acima, plenamente autorizada a designação de audiência de forma telepresencial, sendo que as argumentações apresentadas pelo Impetrante, como já pontuado, não passam de conjecturas, somente sendo possível analisar-se casos concretos, onde efetivamente se comprove a ocorrência de fraude ou qualquer outro vício na realização do ato, o que, por óbvio, não é o caso.

Ademais, assim como bem pontuado pelo parquet, em seu parecer (ID. d9a0a75), cujos principais trechos a seguir se transcreve, a atual situação mundial substanciou a utilização da tecnologia como forma de efetivação dos direitos sociais, principalmente no âmbito da Justiça laboral, cujos créditos possuem natureza alimentar, importando em questões relativas à própria sobrevivência dos indivíduos, e onde, destaca-se, os processos já são em sua quase totalidade eletrônicos, de modo que a atuação do Judiciário não parou completamente durante o necessário período de isolamento social. Nesse sentido, assim explanou brilhantemente o órgão ministerial:

Nesse contexto, observa-se que, em nenhum momento durante a pandemia da COVID-19, o E. Tribunal Regional do trabalho da 11ª Região suspendeu por completo suas atividades, até porque todos os processos em curso já eram eletrônicos e, feitas às devidas adaptações, prosseguiu-se com a prestação jurisdicional neste momento de crise, ainda mais em se considerando que os direitos postulados no âmbito desta especializada são de natureza alimentar.

Cumpre destacar que a informatização do processo, no Brasil, impediu o colapso total do Poder Judiciário, em tempos de pandemia e imposição de medidas de isolamento social. A utilização da tecnologia para prática de atos processuais tem sido um instrumento eficaz para a efetivação dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, concretizando os ensinamentos de Mauro Cappelletti e Bryan Garth, que reconhecem o acesso à justiça como "requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos."

A pandemia do COVID-19 trouxe um cenário de mórbido, dolorido, triste e crise financeira ao mundo, tendo a tecnologia sido usada para a continuação do trabalho humano, neste contexto sombrio e sem qualquer prazo para acabar.

A Justiça é uma atividade essencial, pois o Poder Judiciário constitui um dos pilares da democracia, de sorte que, paralisar os processos afronta a democracia e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º XXXV, da CF/88.

Frise-se que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e é fonte de sobrevivência do trabalhador, por isso, entende este parquet ser irrazoável e oneroso ao reclamante da lide que a a audiência de instrução e conciliação seja marcada em uma data após o retorno das atividades forenses presenciais nas Varas do Interior do Estado do Amazonas, visto que a expectativa de retorno das atividades presenciais ainda são incertas.

Nesse ponto, verifica-se que a utilização da tecnologia, no poder judiciário, tem sido uma vertente encontrada para o cumprimento dos vetores constitucionais da efetividade jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa, mormente em situações de calamidade pública, como a que ora enfrentamos.

Nesse contexto, os meios eletrônicos se apresentam como aliados para a efetividade da justiça, certo que o Conselho Nacional da Justiça, promulgou recentemente, no dia 19 de novembro de 2020, a Resolução 354, em que regulamenta as audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais, sendo prevista, dentre outras, as regras atinentes à garantia da incomunicabilidade das partes durante a audiência, in verbis:

Art. 7o A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras:

I - as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas;

II - as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras;

III - quando o ofendido ou testemunha manifestar desejo de depor sem a presença de uma das partes do processo, na forma da legislação pertinente, a imagem poderá ser desfocada, desviada ou inabilitada, sem prejuízo da possibilidade de transferência para lobby ou ambiente virtual similar;

IV - as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão gravadas, devendo o arquivo audiovisual ser juntado aos autos ou disponibilizado em repositório oficial de mídias indicado pelo CNJ (PJe Mídia) ou pelo tribunal;

V- a publicidade será assegurada, ressalvados os casos de segredo de justiça, por transmissão em tempo real ou por meio hábil que possibilite o acompanhamento por terceiros estranhos ao feito, ainda que mediante a exigência de prévio cadastro;

VI - a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; e

VII - a critério do juiz e em decisão fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados.

Nota-se, portanto, que, a despeito da celeridade trazida pela utilização da tecnologia, nos ato processuais, não há, por parte da justiça, negligência no que tange à garantia dos direitos advindos do devido processo legal, sendo todos os atos pautados por instrumentos normativos que visam a efetividade dos meios utilizados.

Dessa forma, a designação da audiência por meio telepresencial, pelo juízo dito coator, encontra-se amparada legalmente, não havendo ofensa a direito líquido e certo, razão pela qual impõe-se manter a rejeição liminar e denegar a segurança pretendida pelo Impetrante.

DISPOSITIVO

Por todas essas razões, ADMITE-SE o Mandado de Segurança impetrado por BANCO BRADESCO S.A e, no mérito, DENEGA-SE a segurança requerida, para manter inalterada a decisão atacada. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelo Impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, na forma do artigo 789, II, da CLT.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator:JOSÉ DANTAS DE GÓES; ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o Mandado de Segurança impetrado por BANCO BRADESCO S.A e, no mérito, DENEGAR a segurança requerida, para manter inalterada a decisão atacada. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelo Impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, na forma do artigo 789, II, da CLT.

Sessão Virtual  realizada em Manaus/AM, no período 3 a 9 de dezembro de 2020.

Assinado em 10 de dezembro de 2020.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora