PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000391-26.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A.

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

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EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. REJEIÇÃO. Inexistindo elemento concreto que conduza à conclusão de que a realização audiência virtual possa atingir o devido processo legal, prejudicando o contraditório e a ampla defesa da impetrante, não persiste fundamento para o cancelamento da audiência designada para ser realizada de forma telepresencial. Agravo interno conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, BANCO BRADESCO S.A., e como autoridade coatora, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

A impetrante ajuizou Mando de Segurança (id. ada51f0), com pedido liminar, contra ato praticado pela autoridade coatora por meio do qual, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000338-42.2020.5.11.0001, proposta pela terceira ROSINEIDE PAULA CHAVES NOGUEIRA contra a impetrante, determinou a realização de audiência na forma telepresencial, mesmo com a manifestação contrária da impetrante.

Aduz, em síntese, que a decisão proferida pela autoria coatora é nula, tendo em vista a impossibilidade de assegurar a oitiva em separado das partes e testemunhas durante a realização de audiência de instrução por videoconferência, bem como a impossibilidade de o Juiz impedir as possíveis interferências externas nos depoimentos das testemunhas.

Requereu a impetrante, de forma liminar, o cancelamento da audiência designada para ocorrer de forma telepresencial e, posteriormente, após a manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público, a concessão definitiva da tutela, com a determinação para que a audiência ocorra seja realizada de forma presencial após o término do isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19.

Em decisão interlocutória, esta Relatora indeferiu a medida liminar pretendida nos termos da decisão de id. 8e675c9.

Irresignada, a impetrante interpôs Agravo Interno requerendo a reforma da decisão liminar para que fosse cancelada a audiência designada.

A autoridade coatora não apresentou manifestação, apesar de comunicado (id. 8d65998).

A terceira ROSINEIDE PAULA CHAVES NOGUEIRA apresentou manifestação (id. f52f1f2) requerendo o indeferimento do agravo interno.

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (id. ac3ab8c) opinando pela não concessão da segurança postulada.

É O RELATÓRIO.

VOTO:

I. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno interposto pela impetrante.

II. MÉRITO

Insurge-se a impetrante contra a decisão monocrática prolatada por esta Relatora, que indeferiu a medida liminar postulada com a finalidade de cancelar a audiência telepresencial marcada nos autos do processo nº 0000338-42.2020.5.11.0001.

Argumenta, em síntese, que o fumus boni iuris e o periculum in mora estão devidamente comprovados, uma vez que a oitiva de testemunhas por meio de audiência virtual atinge diretamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Alega que a matéria trazida nos autos principais traz muitos detalhes a serem discutidos, os quais não se amoldam à modalidade telepresencial.

Reitera que há a necessidade de registro em ata do que é dito pelos depoentes e observação pelo juízo do que está ali sendo passado, a fim de detectar a veracidade dos fatos narrados, e somente a autoridade que preside a sessão (princípio da identidade física do juiz) é que pode extrair tais informações de forma pessoal, uma vez que tais detalhes não se captam por vídeo.

Insiste que na modalidade em comento não há como manter a incomunicabilidade das testemunhas; que as partes podem servir-se de escritos anteriormente preparados; que podem receber informações sobre a audiência por meio de outro aparelho eletrônico, etc.

Assim, requer a reforma da decisão monocrática para que seja deferida a liminar postulada no mandamus.

A despeito dos argumentos do banco impetrante, persisto entendendo que a tutela pretendida não merece deferimento.

Os argumentos ventilados pela autora não trazem fato novo a demonstrar a probabilidade de seu direito.

Como bem delineado na decisão agravada, esta Relatora entendeu, do contexto geral exposto no mandamus, que não se visualiza, por ora, qualquer prejuízo à parte pela simples realização da audiência de forma virtual.

Não há elemento concreto que conduza à conclusão de que a realização audiência virtual possa atingir o devido processo legal, prejudicando o contraditório e a ampla defesa da impetrante. Pelo menos não pelos motivos expostos no presente agravo, que não passam de reiteração dos argumentos contidos na petição inicial do mandamus, cuja análise ocorreu de forma exaustiva na decisão agravada. Senão vejamos:

"(...)

A impetrante se insurge quanto à realização da audiência de instrução na forma telepresencial.

Como é sabido, a realização presencial das audiências de conciliação, instrução e julgamento restaram inviabilizadas pelo isolamento social provocado pela pandemia da Covid-19. A despeito disso, a fim de garantir a efetiva e célere prestação jurisdicional, os CNJ e o CSJT editaram normas regulamentando a continuidade da atividades jurisdicional durante o período de isolamento social, inclusive a realização de audiências na forma telepresencial.

No mesmo sentido, o Tribunal Regional da 11ª Regional editou o Ato Conjunto nº 5/2020/SGP/SCR, de 30 de abril de 2020, a fim de regulamentar a realização de audiências e sessões de julgamento na forma telepresencial durante o período de isolamento social.

Especificamente sobre as audiências telepresenciais, impõe destacar o disposto no § 2º, do art. 4º, com a redação data pelo Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR, de 23 de junho de 2020:

§2º. A realização das audiências telepresenciais é uma do magistrado.faculdade (destaquei)

Ressalto que o Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR foi editado exatamente para retirar a disposição que condicionava a realização de audiências por videoconferência à anuência das partes, atribuindo ao magistrado a prudente análise da situação fática de cada processo e a decisão pelo prosseguimento do feito em meio telepresencial, se assim entender possível.

A realização da audiência telepresencial, assim, independe a concordância das partes, devendo a audiência deixar de ser realizada apenas quando não for possível a participação das partes e testemunhas, consoante se estrai do § 2º, do art. 15, do Ato Conjunto CSJT.GP. GVP.CGJT Nº 6, de 05 de maio de 2020.

No caso dos autos, não há qualquer prova de que as partes ou as testemunhas não possam participar da audiência designada pela autoridade coatora.

Além disso, não existe impedimento à realização de audiências por vídeo conferências. A legislação processual já permite a realização desse ato processual de forma telepresencial, consoante expresso nos arts. 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, e 461, § 2º, do CPC.

Em adição, não é demais ponderar que diante do isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19 e da incerteza quanto ao retorno das atividades presenciais, as audiências de instrução podem e devem ser realizadas em ambiente virtual, sobretudo com o objetivo de resguardar a continuidade da atividade jurisdicional, garantindo a efetiva e célere prestação jurisdicional.

No que se refere à incomunicabilidade da testemunha (art. 824, da CLT), este dever não se sobrepõe ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve ser interpretado junto a essencialidade da atividade jurisdicional e os valores fundamentais da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o desemprego em tempos de pandemia.

Com efeito, não se mostra minimamente razoável paralisar a instrução processual indefinidamente em virtude de o Juiz não poder garantir de forma absoluta a incomunicabilidade das testemunhas. Ora, nem mesmo quando a audiência é realizada de forma presencial o Juiz tem essa capacidade. É oportuno salientar que todas as restrições apresentadas pelo Impetrante também se aplicam às audiências presenciais, visto que o magistrado não tem meios eficazes para impedir as gravações e transmissões em tempo real realizadas através dos smartphones.

O processo, como é sabido, é apenas dirigido pelo Magistrado, mas isso não significa que este tem controle absoluto sobre todos os atos e comportamentos das partes e demais sujeitos que participem do processo. Por tal motivo, exige-se de todos aqueles que participam do processo o dever de agir segundo a boa-fé (art. 5º, CPC), colaborando com os demais sujeitos para a justa e efetiva prestação jurisdicional (art. 6º, CPC).

Assim, uma vez que evidenciado algum comportamento malicioso de qualquer sujeito, deve o Juiz adotar as medidas necessárias para corrigir os efeitos da conduta faltosa, bem como evitar a sua repetição. Esclareço, contudo, que tal análise se dá a partir do caso concreto, observadas, obviamente, as particularidades de cada caso.

Nesse sentido, reputo que as audiências telepresenciais devem mesmo ser realizadas enquanto perdurar o estado de isolamento social, salvo quando demonstrado inequivocamente que as partes ou testemunhas não podem participar da videoconferência, o que no caso do Impetrante, uma das maiores instituições bancárias do país, com largo acesso à tecnologia de ponta.

A genérica alegação de risco eventual, tais como a possível instabilidade da conexão de internet ou a possível ausência de capacidade técnica para acessar o ambiente virtual, não pode justificara paralisação do curso processual.

Convém, de todo modo, destacar que o acesso ao ambiente virtual é simples e não demanda extraordinário conhecimento técnico, bastando as partes e testemunhas acessarem a sala de audiência por meio do disponibilizado link pela Secretaria da Vara.

Deve ser mencionado que o Tribunal emitiu protocolo de retorno às atividades presenciais, entretanto, não há data definida. Desse modo, diante da essencialidade da atividade jurisdicional e dos valores envolvidos nesta tarefa, a modalidade telepresencial deve ser a única a ser adotada como meio de preservação da vida.

Por todo exposto, entendo que não restou suficientemente demonstrado o direito da impetrante em não ter realizada a audiência de forma telepresencial, bem como não se visualiza, por ora, qualquer prejuízo à parte pela simples realização da audiência de forma virtual. Sendo assim, nego a liminar pretendida

(...)" (id. 8e675c9).

Assim, não tendo sido demonstrando o pressuposto da probabilidade do direito, rejeito as razões da impetrante e mantenho incólume a decisão de id. 8e675c9.

III. DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, conheço do Agravo Interno e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão agravada inalterada em todos seus termos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA,  FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA  CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Emílie Margret Henrique Netto, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, ausente por se encontrar de folga compensatória no período 9 a 11-12-2020.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão agravada inalterada em todos seus termos.

 

 Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  3 a 9 de dezembro de 2020.

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

acompanho a Exma Relatora